{"id":2307,"date":"2021-06-11T10:25:51","date_gmt":"2021-06-11T10:25:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2307"},"modified":"2021-06-11T10:25:51","modified_gmt":"2021-06-11T10:25:51","slug":"advogado-com-poderes-especiais-tem-direito-a-expedicao-de-alvara-em-seu-nome-reafirma-terceira-turma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/advogado-com-poderes-especiais-tem-direito-a-expedicao-de-alvara-em-seu-nome-reafirma-terceira-turma\/","title":{"rendered":"Advogado com poderes especiais tem direito \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 em seu nome, reafirma Terceira Turma"},"content":{"rendered":"<div class=\"row\">\n<div class=\"cell-11\">Advogado com poderes especiais tem direito \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 em seu nome, reafirma Terceira Turma<\/div>\n<div class=\"cell-1\"><\/div>\n<\/div>\n<article>\n<p dir=\"ltr\">O advogado com poderes especiais para receber e dar quita\u00e7\u00e3o tem o direito de exigir, em caso de vit\u00f3ria no processo, a expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 para levantamento de valores em seu nome.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) e determinar que o alvar\u00e1 relativo ao valor da condena\u00e7\u00e3o seja expedido em nome dos advogados que patrocinaram a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de d\u00e9bito contra uma operadora de celular.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Segundo os autos, no cumprimento de senten\u00e7a, a operadora, depois de intimada, fez o pagamento do valor da condena\u00e7\u00e3o, e foi requerida a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 em nome dos advogados da parte vencedora.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">A senten\u00e7a extinguiu a execu\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 924, II, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), e determinou a expedi\u00e7\u00e3o de dois alvar\u00e1s: um em nome do exequente e outro em nome dos seus advogados, correspondente aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Ao confirmar a decis\u00e3o de primeiro grau, o TJMG entendeu que o alvar\u00e1 para levantamento do dep\u00f3sito judicial deve ser expedido em nome da parte, em observ\u00e2ncia \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o 3\/2018 do N\u00facleo de Monitoramento do Perfil de Demandas.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">No recurso especial, o recorrente invocou precedentes do STJ e argumentou que a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo TJMG violou os artigos 5\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, e 7\u00ba, inciso I, da Lei 8.906\/1994 e o artigo 105 do CPC.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\"><strong>Viola\u00e7\u00e3o da atividade profissional do advogado<\/strong><\/p>\n<p dir=\"ltr\">A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto, sendo imprescind\u00edvel men\u00e7\u00e3o expressa no instrumento de procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Segundo a magistrada, diversos precedentes do STJ \u2013 entre eles, o AgRg no Ag 425.731 \u2013 reconhecem o direito do advogado munido de poderes especiais de exigir a expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 em seu nome, a fim de levantar dep\u00f3sitos judiciais e extrajudiciais.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">&#8220;Trata-se de um poder-dever resultante do artigo 105 do CPC\/2015 e do artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 8.906\/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica a inefic\u00e1cia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato&#8221;, afirmou.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">&#8220;Salvo situa\u00e7\u00e3o excepcional que justifique a ado\u00e7\u00e3o de medida diversa, se a procura\u00e7\u00e3o conferir ao advogado poderes especiais para receber e dar quita\u00e7\u00e3o, \u00e9 direito seu exigir a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 em seu nome referente aos valores da condena\u00e7\u00e3o. A negativa de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 ao advogado munido desses poderes implica viola\u00e7\u00e3o da atividade profissional que exerce&#8221;, declarou.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\"><strong>Medida recome??ndada para coibir fraudes<\/strong><\/p>\n<p dir=\"ltr\">Na hip\u00f3tese analisada, por n\u00e3o haver situa\u00e7\u00e3o excepcional que justificasse a negativa de expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 como requerido, o ac\u00f3rd\u00e3o do TJMG deve ser reformado \u2013 concluiu Nancy Andrighi.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Todavia, ela observou que o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado fez refer\u00eancia \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o emitida pelo N\u00facleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do TJMG, a qual sugere aos ju\u00edzes a ado\u00e7\u00e3o de certas medidas para coibir fraudes, sendo uma delas a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 em nome da parte, em rela\u00e7\u00e3o aos valores de sua titularidade.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">&#8220;Nesse cen\u00e1rio, de forma a compatibilizar o acima exposto com o trabalho zeloso desempenhado pelo TJMG, na busca por uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional mais eficiente, ao expedir o alvar\u00e1 de levantamento em nome do advogado, a secretaria poder\u00e1 comunicar a parte destinat\u00e1ria dos valores&#8221;, afirmou a ministra.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\"><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=2053485&amp;num_registro=202001791733&amp;data=20210514&amp;peticao_numero=-1&amp;formato=PDF\">Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.885.209.??<\/a><\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s):<\/p>\n<p dir=\"ltr\">REsp 1885209<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Fonte: STJ<\/p>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Advogado com poderes especiais tem direito \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 em seu nome, reafirma Terceira Turma O advogado com poderes especiais para receber e dar quita\u00e7\u00e3o tem o direito de exigir, em caso de vit\u00f3ria no processo, a expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 para levantamento de valores em seu nome. 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