{"id":2454,"date":"2021-06-16T10:52:04","date_gmt":"2021-06-16T10:52:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2454"},"modified":"2021-06-16T10:52:04","modified_gmt":"2021-06-16T10:52:04","slug":"justica-do-trabalho-descarta-forca-maior-e-condena-construtora-a-pagar-verbas-rescisorias-a-empregado-dispensado-durante-a-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/justica-do-trabalho-descarta-forca-maior-e-condena-construtora-a-pagar-verbas-rescisorias-a-empregado-dispensado-durante-a-pandemia\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho descarta \u201cfor\u00e7a maior\u201d e condena construtora a pagar verbas rescis\u00f3rias a empregado dispensado durante a pandemia"},"content":{"rendered":"<header><a class=\"image left\" href=\"https:\/\/www.lex.com.br\/noticias-justica-trabalho-descarta-ldquoforca-maiorrdquo-e-condena-construtora-pagar-verbas-rescisor\/1833\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.lex.com.br\/images\/\" alt=\"\" \/><\/a><\/header>\n<article>A Justi\u00e7a do Trabalho afastou a ocorr\u00eancia de for\u00e7a maior sustentada por uma construtora como motivo para o n\u00e3o pagamento dos valores rescis\u00f3rios a um empregado dispensado em plena pandemia da Covid-19. A senten\u00e7a \u00e9 da ju\u00edza \u00c2ngela Maria Lobato Garios, em sua atua\u00e7\u00e3o na 2\u00aa Vara do Trabalho de Nova Lima.<br \/>\nA alega\u00e7\u00e3o de que a pandemia da Covid-19 configura for\u00e7a maior de forma a justificar o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas tem sido comum por parte de empresas acionadas na justi\u00e7a, nesses tempos de pandemia. Mas tamb\u00e9m tem sido comum a rejei\u00e7\u00e3o desses argumentos pelos ju\u00edzes e tribunais trabalhistas. Em grande parte dos casos, o entendimento \u00e9 de que a pandemia n\u00e3o exime as empresas de cumprir os direitos trabalhistas de seus empregados, por n\u00e3o caracterizar a for\u00e7a maior prevista no artigo 502 da CLT, principalmente quando n\u00e3o ocorre a extin\u00e7\u00e3o da empresa, mas apenas a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades. Contudo, cada situa\u00e7\u00e3o \u00e9 examinada com as particularidades que lhe s\u00e3o inerentes.<br \/>\nNo caso, o trabalhador foi admitido pela construtora em dezembro de 2019 e dispensado em abril de 2020, em plena pandemia da Covid-19, sem receber quaisquer verbas rescis\u00f3rias. A empresa se defendeu alegando motivo de for\u00e7a maior, afirmando que, em virtude da suspens\u00e3o de suas atividades em decorr\u00eancia da pandemia da Covid-19, n\u00e3o teve condi\u00e7\u00f5es de arcar com os valores rescis\u00f3rios devidos ao empregado. Mas a tese da empresa n\u00e3o foi acolhida na senten\u00e7a.<br \/>\nSegundo pontuado, a decreta\u00e7\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o das atividades n\u00e3o essenciais em diversos setores comerciais, industriais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelas autoridades p\u00fablicas em suas diferentes esferas de atua\u00e7\u00e3o, demonstra que esses atos administrativos foram motivados pela necessidade imperiosa de salvaguardar o interesse p\u00fablico e preservar a sa\u00fade p\u00fablica, em virtude da pandemia ocasionada pelo novo coronav\u00edrus, fato p\u00fablico e not\u00f3rio. Ponderou a julgadora que, entretanto, o que houve foi uma determina\u00e7\u00e3o administrativa de paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e n\u00e3o de fechamento ou extin\u00e7\u00e3o de empresas de forma definitiva, o que pode ser constatado pela reabertura gradual de estabelecimentos comerciais e industriais e demais atividades econ\u00f4micas.<br \/>\n\u201cO artigo 502 da CLT permite a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho fundamentada em for\u00e7a maior, nos termos do artigo 501 da CLT, isto \u00e9, apenas quando h\u00e1 extin\u00e7\u00e3o da empresa ou do estabelecimento. E, no caso concreto, n\u00e3o foi produzida prova da extin\u00e7\u00e3o da empresa, sendo abordada na defesa a paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de suas atividades, o que afasta a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo legal neste processo\u201d, observou a magistrada.<br \/>\nA empresa foi condenada a pagar ao trabalhador as parcelas rescis\u00f3rias devidas pela dispensa sem justa causa, entre elas: saldo salarial, aviso-pr\u00e9vio (30 dias), 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, f\u00e9rias proporcionais mais 1\/3 e FGTS mais 40%.<br \/>\nHouve recursos e, por maioria de votos, os julgadores da Quarta Turma do TRT mineiro mantiveram a senten\u00e7a nesse aspecto, apenas afastando a responsabilidade subsidi\u00e1ria do munic\u00edpio tomador dos servi\u00e7os. Na decis\u00e3o de segundo grau, o autor da a\u00e7\u00e3o foi condenado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais ao advogado do munic\u00edpio tomador dos servi\u00e7os, quantia fixada em 5% sobre o valor da causa atualizado.<br \/>\nProcesso<br \/>\nPJe: 0010324-35.2020.5.03.0165<\/p>\n<h5>Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o<\/h5>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Justi\u00e7a do Trabalho afastou a ocorr\u00eancia de for\u00e7a maior sustentada por uma construtora como motivo para o n\u00e3o pagamento dos valores rescis\u00f3rios a um empregado dispensado em plena pandemia da Covid-19. A senten\u00e7a \u00e9 da ju\u00edza \u00c2ngela Maria Lobato Garios, em sua atua\u00e7\u00e3o na 2\u00aa Vara do Trabalho de Nova Lima. A alega\u00e7\u00e3o de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2391,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[947,3770,442,33,3783,3784,3772,3782,3779,3778],"tags":[7040,6343,5588,650,2605,171,250,7042,7041],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2454"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2454"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2454\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2455,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2454\/revisions\/2455"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2391"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2454"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2454"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2454"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}