{"id":2462,"date":"2021-06-16T11:06:14","date_gmt":"2021-06-16T11:06:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2462"},"modified":"2021-06-16T11:06:14","modified_gmt":"2021-06-16T11:06:14","slug":"acao-contra-emissao-irregular-de-certificados-de-treinamento-nao-exige-presenca-de-empregadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/acao-contra-emissao-irregular-de-certificados-de-treinamento-nao-exige-presenca-de-empregadores\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o contra emiss\u00e3o irregular de certificados de treinamento n\u00e3o exige presen\u00e7a de empregadores"},"content":{"rendered":"
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A\u00e7\u00e3o contra emiss\u00e3o irregular de certificados de treinamento n\u00e3o exige presen\u00e7a de empregadores<\/h1>\n
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O MPT alega que os requisitos para a capacita\u00e7\u00e3o para trabalho em espa\u00e7o confinado n\u00e3o foram preenchidos.
\nA Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) que d\u00ea prosseguimento a uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida contra empresas de treinamento que emitiram certificados irregulares para trabalhadores que atuam em espa\u00e7os confinados. A a\u00e7\u00e3o havia sido extinta, mas, para o colegiado, a conduta il\u00edcita relativa \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o pode ser questionada independentemente da presen\u00e7a dos empregadores na a\u00e7\u00e3o.
\nCertificados irregulares
\nA a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) contra a Protege Medicina Empresarial e Assistencial Ltda., a Ladefense Engenharia e a Salvar Cursos e Treinamentos, de Santa Maria (RS), a partir de relat\u00f3rio da fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho sobre as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e sa\u00fade nos estabelecimentos que possu\u00edssem silos, moegas e elevadores de gr\u00e3os.
\nA fim de comprovar a capacita\u00e7\u00e3o dos empregados autorizados a participar das opera\u00e7\u00f5es de entrada em espa\u00e7os confinados, vigias e supervisores de entrada, conforme determina a Norma Regulamentadora 33 do extinto Minist\u00e9rio do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho), as empresas apresentaram certificados emitidos pela Protege, pela Ladefense e pela Salvar. Contudo, os certificados haviam sido emitidos antes da conclus\u00e3o dos cursos e sem que tivesse sido atingida, at\u00e9 a data da emiss\u00e3o, a carga hor\u00e1ria m\u00ednima.
\nNa a\u00e7\u00e3o, o MPT pedia que as empresas deixassem de fornecer certificados irregulares, que fosse declarada a nulidade dos j\u00e1 emitidos e que fosse imposta condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, no valor de R$ 1 milh\u00e3o.
\nExtin\u00e7\u00e3o
\nO ju\u00edzo de primeiro grau deferiu apenas o primeiro pedido, e o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o, ao julgar recurso das empresas, extinguiu o processo diante da n\u00e3o inclus\u00e3o dos empregadores fiscalizados. Segundo o TRT, a responsabilidade pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o correta dos cursos \u00e9, em primeiro lugar, das empresas que contrataram a capacita\u00e7\u00e3o, e, uma vez constatada a fraude, elas deveriam ser responsabilizadas.
\nTrabalho confinado
\nO relator do recurso do MPT, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que a NR-33 visa garantir a seguran\u00e7a e a sa\u00fade dos trabalhadores que atuam em \u00e1reas de risco potencializado pela configura\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o, pela abertura de entrada e sa\u00edda limitadas, pela dificuldade de movimenta\u00e7\u00e3o, pela aus\u00eancia ou defici\u00eancia de ventila\u00e7\u00e3o natural e por outras situa\u00e7\u00f5es adversas existentes em espa\u00e7os confinados. Assim, a capacita\u00e7\u00e3o desses profissionais \u00e9 medida conexa \u00e0 din\u00e2mica do contrato de trabalho.
\nObriga\u00e7\u00f5es independentes
\nPara o relator, a conduta il\u00edcita das empresas que promovem o treinamento obrigat\u00f3rio com vistas a burlar as disposi\u00e7\u00f5es expressas na NR-33 \u00e9 pass\u00edvel de ser questionada, equacionada e julgada pela Justi\u00e7a do Trabalho, independentemente da presen\u00e7a dos empregadores na a\u00e7\u00e3o. \u201cEmbora as condutas e as responsabilidades pr\u00f3prias do empregador e as dos cursos de capacita\u00e7\u00e3o estejam relacionadas ao mesmo objetivo, as obriga\u00e7\u00f5es pertinentes a cada um desses atores s\u00e3o independentes\u201d, explicou.
\nNo seu entendimento, o descumprimento das respectivas atribui\u00e7\u00f5es ou a ilicitude na pr\u00e1tica das condutas exigidas pela regulamenta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser questionado por a\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas, que n\u00e3o exigem a forma\u00e7\u00e3o do chamado litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio. \u201cMesmo que figurassem no polo passivo, os empregadores n\u00e3o poderiam ser condenados a cumprir as obriga\u00e7\u00f5es que cabem exclusivamente \u00e0s promotoras dos cursos\u201d, concluiu.
\nA decis\u00e3o foi un\u00e2nime.
\n(GL\/CF)
\nProcesso: RR-380-98.2014.5.04.0841<\/p>\n
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho<\/h5>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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