{"id":252,"date":"2013-10-09T23:04:16","date_gmt":"2013-10-09T23:04:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=252"},"modified":"2013-10-09T23:04:16","modified_gmt":"2013-10-09T23:04:16","slug":"turma-declara-invalidade-de-banco-de-horas-que-nao-observou-regras-do-regime-de-compensacao-de-jornada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/turma-declara-invalidade-de-banco-de-horas-que-nao-observou-regras-do-regime-de-compensacao-de-jornada\/","title":{"rendered":"Turma declara invalidade de banco de horas que n\u00e3o observou regras do regime de compensa\u00e7\u00e3o de jornada"},"content":{"rendered":"<table width=\"476\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>Turma declara invalidade de banco de horas que n\u00e3o observou regras do regime de compensa\u00e7\u00e3o de jornada<!--more--><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td height=\"5\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td align=\"justify\">\n<div>O banco de horas, criado pela Lei n. 9601\/98, \u00e9 um sistema de compensa\u00e7\u00e3o de horas extras, em que as horas trabalhadas al\u00e9m da jornada s\u00e3o somadas e podem ser compensadas com dias de descanso. Mas para que seja v\u00e1lido \u00e9 necess\u00e1rio que sejam observados com rigor os crit\u00e9rios que autorizam a sua cria\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a jornada extra por per\u00edodo prolongado aumenta os riscos \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A quest\u00e3o foi apreciada pela 1\u00aa Turma do TRT de Minas que, modificando a decis\u00e3o de 1\u00ba grau, deu raz\u00e3o a um empregado que pediu o pagamento de horas extras alegando a invalidade do banco de horas pactuado em negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Isto porque, segundo informou, houve descumprimento das formalidades exigidas nas normas coletivas, al\u00e9m do que, a presta\u00e7\u00e3o habitual de horas extras descaracterizou a compensa\u00e7\u00e3o de jornada.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O desembargador Emerson Jos\u00e9 Alves Lage, relator do recurso, frisou que o banco de horas somente ser\u00e1 v\u00e1lido caso pactuado por instrumento normativo, devendo ser observados os crit\u00e9rios procedimentais de fixa\u00e7\u00e3o de cada tipo de diploma normativo negociado. Segundo explicou, a negocia\u00e7\u00e3o de horas complementares \u00e0 jornada padr\u00e3o, que extenue o trabalhador ao longo de diversas semanas e meses, cria riscos adicionais inevit\u00e1veis \u00e0 sua sa\u00fade e seguran\u00e7a. Por essa raz\u00e3o, qualquer irregularidade no regime compensat\u00f3rio anual previsto no artigo 59 da CLT ou no instrumento normativo importa o pagamento do per\u00edodo de excesso de trabalho como sobrejornada.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O relator frisou que o inciso XIII do art. 7\u00ba da CF\/88, deu ensejo \u00e0 possibilidade da institui\u00e7\u00e3o do banco de horas, mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva, o que prestigiou a autonomia dos sindicatos e repercutiu na jurisprud\u00eancia do TST (inciso V da S\u00famula 85). Citando jurisprud\u00eancia, o desembargador ponderou que o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es na forma pactuada \u00e9 o m\u00ednimo exigido das empresas que optam por estabelecer o sistema de compensa\u00e7\u00e3o mediante o banco de horas. At\u00e9 porque, caso contr\u00e1rio, estar\u00e3o elastecendo de forma il\u00edcita a flexibiliza\u00e7\u00e3o constitucional do teto da jornada de trabalho.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>E, no caso examinado, constatou-se que n\u00e3o houve prova da formaliza\u00e7\u00e3o do banco de horas e da notifica\u00e7\u00e3o do sindicato acerca de sua ado\u00e7\u00e3o, como previsto na cl\u00e1usula convencional aplic\u00e1vel. Tamb\u00e9m n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o do fornecimento de demonstrativo mensal do saldo do empregado no banco de horas, nem da comunica\u00e7\u00e3o antecipada dos per\u00edodos de compensa\u00e7\u00e3o, como estipulado em outra cl\u00e1usula. Assim, o relator verificou que houve descumprimento pela empresa de diversas regras que disciplinam o regime de compensa\u00e7\u00e3o de jornada pactuado com o sindicato.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Assim, considerou inv\u00e1lido o banco de horas adotado e, por consequencia, irregular a compensa\u00e7\u00e3o realizada e anotada nos cart\u00f5es de ponto. Por esse motivo, concluiu ser devida ao trabalhador a totalidade das horas extras registradas nesses documentos.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Acompanhando o entendimento do relator, a Turma condenou a empresa a pagar ao empregado as horas extras excedentes \u00e0 8\u00aa di\u00e1ria e 44\u00aa semanais, acrescidas do adicional convencional, bem como os reflexos cab\u00edveis. A Turma autorizou a dedu\u00e7\u00e3o das horas extras pagas nos recibos salariais juntados aos autos, evitando-se, assim, o enriquecimento il\u00edcito do autor.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>( 0002012-42.2010.5.03.0029 RO )<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td height=\"5\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Fonte: TRT 3<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Turma declara invalidade de banco de horas que n\u00e3o observou regras do regime de compensa\u00e7\u00e3o de jornada<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":253,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,1,6],"tags":[424,155,585,139,172,171,581,580,90,437,584,583,452,455,582,20,587,586],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=252"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":254,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252\/revisions\/254"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/253"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=252"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=252"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=252"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}