{"id":2530,"date":"2021-08-06T13:15:51","date_gmt":"2021-08-06T13:15:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2530"},"modified":"2021-08-06T13:15:51","modified_gmt":"2021-08-06T13:15:51","slug":"crianca-sob-guarda-e-equiparada-a-dependente-natural-em-plano-de-saude-decide-terceira-turma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/crianca-sob-guarda-e-equiparada-a-dependente-natural-em-plano-de-saude-decide-terceira-turma\/","title":{"rendered":"Crian\u00e7a sob guarda \u00e9 equiparada a dependente natural em plano de sa\u00fade, decide Terceira Turma"},"content":{"rendered":"\n\n\n
Crian\u00e7a sob guarda \u00e9 equiparada a dependente natural em plano de sa\u00fade, decide Terceira Turma<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), privilegiando os princ\u00edpios da isonomia material e da prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes, definiu que uma crian\u00e7a sob guarda deve ser equiparada ao filho natural do titular para efeitos de inclus\u00e3o em plano de sa\u00fade, n\u00e3o podendo ser inserida como benefici\u00e1ria do plano apenas como dependente agregada.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o \u2013 tomada por maioria de votos \u2013, o colegiado determinou que a operadora restitua ao titular as diferen\u00e7as dos valores desembolsados entre a contribui\u00e7\u00e3o ao plano de sa\u00fade do dependente natural e da menor anteriormente considerada como dependente agregada. Todavia, ao contr\u00e1rio do que havia sido estabelecido em senten\u00e7a, a turma determinou que a devolu\u00e7\u00e3o deve ocorrer n\u00e3o em dobro, mas de forma simples.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo de primeiro grau determinou que o plano inclu\u00edsse o menor sob guarda como dependente natural do titular, mas o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul reformou a senten\u00e7a por entender que o direito \u00e0 inclus\u00e3o da crian\u00e7a como filho natural n\u00e3o estaria previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, nem na Lei 8.213\/1991.<\/p>\n

Dependente para todos os efeitos
\nO ministro Paulo de Tarso Sanseverino explicou que o artigo 33, par\u00e1grafo 3\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente prev\u00ea que a guarda confere \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente a condi\u00e7\u00e3o de dependente para todos os fins e efeitos, inclusive previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, como foi apontado na senten\u00e7a, o relator ressaltou que impedir que o menor sob guarda judicial do titular do plano de sa\u00fade fosse equiparado ao filho natural, para sua inclus\u00e3o como benefici\u00e1rio do plano, atingiria o princ\u00edpio da isonomia material previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ministro reconheceu que a Lei 9.528\/1997 excluiu do artigo 16, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 8.213\/1991 a equipara\u00e7\u00e3o do menor sob guarda ao filho para efeito de depend\u00eancia perante o Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Entretanto, ele lembrou que, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.411.258), o STJ concluiu que essa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina o substrato f\u00e1tico da depend\u00eancia econ\u00f4mica do menor e representa, do ponto de vista ideol\u00f3gico, um retrocesso incompat\u00edvel com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e priorit\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.<\/p>\n

Restitui\u00e7\u00e3o simples, n\u00e3o em dobro
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dobro dos valores pagos pelo titular do plano, Paulo de Tarso Sanseverino destacou que o artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece que a pessoa cobrada em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros.<\/p>\n

Contudo, o magistrado apontou que, nos termos da S\u00famula 608 do STJ, os contratos de plano de sa\u00fade administrados por entidade de autogest\u00e3o \u2013 como no caso dos autos \u2013 n\u00e3o se sujeitam ao CDC.<\/p>\n

Dessa forma, Sanseverino aplicou ao processo o artigo 876 do C\u00f3digo Civil, segundo o qual todo aquele que recebeu o que n\u00e3o lhe era devido fica obrigado a restituir os valores. O objetivo do enunciado, segundo jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 evitar o enriquecimento sem causa de quem recebe quantia indevidamente, \u00e0 custa do empobrecimento injusto daquele que realiza o pagamento.<\/p>\n

“Nesse contexto, entendo que \u00e9 devida a restitui\u00e7\u00e3o dos valores desembolsados ap\u00f3s o indeferimento do pedido administrativo, no entanto, de forma simples”, concluiu o ministro.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.751.453.<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp1751453<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

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