A 3\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora dos proventos de aposentadoria dos s\u00f3cios da Mundial Industrializa\u00e7\u00e3o para Terceiros, uma microempresa de Jaboticabal (SP), que fora determinada para o pagamento de d\u00edvida trabalhista. O colegiado aplicou ao caso orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do TST que n\u00e3o autoriza a penhora de proventos de aposentadoria.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n A empresa foi condenada em 2018 a pagar v\u00e1rias parcelas a um operador de processo de produ\u00e7\u00e3o. Realizadas buscas nas contas banc\u00e1rias e bens, n\u00e3o foi poss\u00edvel efetuar a execu\u00e7\u00e3o. Em julho de 2019, com informa\u00e7\u00f5es de que um dos s\u00f3cios era m\u00e9dico aposentado da rede p\u00fablica municipal, o trabalhador requereu a penhora de 30% dos seus proventos.<\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o deferiu a penhora de 20% dos proventos l\u00edquidos da aposentadoria do s\u00f3cio, com base no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 833 do C\u00f3digo de Processo Civil, que afasta a impenhorabilidade para pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, independentemente de sua origem.<\/p>\n O relator do recurso de revista da Mundial, ministro Alberto Bresciani, destacou que os sal\u00e1rios e os proventos de aposentadoria est\u00e3o protegidos pela impenhorabilidade, n\u00e3o sendo poss\u00edvel cogitar de constri\u00e7\u00e3o judicial em tal situa\u00e7\u00e3o, conforme o inciso IV do artigo 833 do CPC.<\/p>\n Segundo o ministro, a CLT \u00e9 omissa quanto \u00e0s regras processuais que cuidam da impenhorabilidade absoluta de bens, permitindo a aplica\u00e7\u00e3o do CPC ao caso. \u201cO legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a prote\u00e7\u00e3o ao ser humano, seja em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sobreviv\u00eancia digna e com sa\u00fade do devedor e de sua fam\u00edlia, seja sob o foco da seguran\u00e7a e da liberdade no conviver social dos homens\u201d, afirmou.<\/p>\n O relator observou, ainda, que, conforme a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial (OJ) 153 da Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do TST, a ordem de penhora sobre valores existentes em conta sal\u00e1rio \u00e9 ilegal, e os cr\u00e9ditos deferidos em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o se incluem na defini\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/em><\/p>\n RR-11080-88.2016.5.15.0120<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" S\u00f3cio de microempresa paulista consegue suspender penhora de aposentadoria A 3\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora dos proventos de aposentadoria dos s\u00f3cios da Mundial Industrializa\u00e7\u00e3o para Terceiros, uma microempresa de Jaboticabal (SP), que fora determinada para o pagamento de d\u00edvida trabalhista. O colegiado aplicou ao caso orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do TST que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2478,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3770,442,33,3783,3784,3772,3782,3779],"tags":[2605,2665,7178,139,251,250,4967,7179,7177,7176,7175],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2536"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2536"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2536\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2537,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2536\/revisions\/2537"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2478"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2536"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2536"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2536"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}