{"id":2575,"date":"2021-12-09T14:08:50","date_gmt":"2021-12-09T14:08:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2575"},"modified":"2021-12-09T14:08:50","modified_gmt":"2021-12-09T14:08:50","slug":"pessoas-trans-podem-fazer-troca-de-nome-diretamente-nos-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/pessoas-trans-podem-fazer-troca-de-nome-diretamente-nos-cartorios\/","title":{"rendered":"Pessoas trans podem fazer troca de nome diretamente nos cart\u00f3rios"},"content":{"rendered":"
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As pessoas transg\u00eaneros podem fazer a troca de nome e g\u00eanero em sua documenta\u00e7\u00e3o sem a necessidade de uma a\u00e7\u00e3o judicial, bastando apenas se dirigir a um cart\u00f3rio e fazer o pedido. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ter feito cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual. A determina\u00e7\u00e3o vale desde 2018, quando a Corregedoria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) publicou o Provimento n\u00ba 73\/2018.<\/p>\n

O documento estabelece que, \u201cos interessados podem solicitar as altera\u00e7\u00f5es nos cart\u00f3rios de todo o pa\u00eds sem a presen\u00e7a de advogados ou de defensores p\u00fablicos. As altera\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser feitas sem a obrigatoriedade da comprova\u00e7\u00e3o da cirurgia de mudan\u00e7a de sexo ou de decis\u00e3o judicial. O pedido de troca poder\u00e1 ser feito nos cart\u00f3rios de registro de nascimento ou em qualquer outro cart\u00f3rio com o requerimento encaminhado ao cart\u00f3rio de origem\u201d.<\/p>\n

A Corregedoria Nacional ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, em 1\u00ba de agosto de 2018, uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade reconheceu, \u201caos transg\u00eaneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o, ou da realiza\u00e7\u00e3o de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de prenome e sexo diretamente no registro civil\u201d.<\/p>\n

Esse direito, no entanto, \u00e9 pouco conhecido por boa parte da popula\u00e7\u00e3o, especialmente os mais interessados, as pessoas trans. Isso foi constatado recentemente no F\u00f3rum da Comarca de Alto Araguaia (415 Km ao sul de Cuiab\u00e1), quando duas mulheres trans participaram de uma audi\u00eancia com a ju\u00edza Marina Carlos Fran\u00e7a \u2013 Titular da 1\u00ba Vara da Comarca.<\/p>\n

A magistrada conta que as mulheres nem mesmo sabiam que tinha direito a usar o nome social durante a audi\u00eancia. S\u00f3 ficaram sabendo quando a ju\u00edza e os assessores perguntaram se elas desejavam ser chamadas pelo nome social. As duas mulheres receberam todas as informa\u00e7\u00f5es e aux\u00edlio para que possam fazer a troca permanente dos nomes.<\/p>\n

\u201cElas n\u00e3o tinham conhecimento de seus direitos em rela\u00e7\u00e3o ao nome e manifestaram a grande vontade de fazer a troca. O n\u00facleo de Cidadania do Cejusc (Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania) est\u00e1 auxiliando para que elas obtenham toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a altera\u00e7\u00e3o\u201d, explica a ju\u00edza, que \u00e9 coordenadora do Cejusc da Comarca de Alto Araguaia.<\/p>\n

A magistrada explica que, em regra, \u201co nome pessoal \u00e9 imut\u00e1vel, todavia, a lei admite exce\u00e7\u00f5es em determinadas circunst\u00e2ncias, autorizando a altera\u00e7\u00e3o. A altera\u00e7\u00e3o para as pessoas trans \u00e9 uma das exce\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o do CNJ estipula que \u201cest\u00e3o autorizadas a solicitar a mudan\u00e7a as pessoas trans maiores de 18 anos ou menores de idade com a concord\u00e2ncia dos pais. Conforme a regulamenta\u00e7\u00e3o, podem ser alterados o prenome e agnomes indicativos de g\u00eanero (filho, j\u00fanior, neto e etc.) e o g\u00eanero em certid\u00f5es de nascimento e de casamento (com a autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge)\u201d.<\/p>\n

Documenta\u00e7\u00e3o – Para solicitar a altera\u00e7\u00e3o, a pessoa trans deve apresentar uma ampla documenta\u00e7\u00e3o, como os documentos pessoais e certid\u00f5es negativas criminais e certid\u00f5es c\u00edveis estaduais. \u201cSe a pessoa tiver todos os documentos em ordem, n\u00e3o for necess\u00e1rio buscar certid\u00f5es em outras Comarcas ou munic\u00edpios, o processo de altera\u00e7\u00e3o do nome \u00e9 relativamente r\u00e1pido, leva de cinco a 10 dias no m\u00e1ximo\u201d, explica Andr\u00e9 Luis Bispo \u2013 presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Mato Grosso (Arpen-MT).<\/p>\n

As serventias\/cart\u00f3rios tem amplo conhecimento da determina\u00e7\u00e3o do CNJ. Caso o cart\u00f3rio se recuse a fazer a altera\u00e7\u00e3o sem motivos espec\u00edficos, como falta de documenta\u00e7\u00e3o, \u201ca pessoa deve procurar o F\u00f3rum da Comarca no qual reside, ou a Ouvidoria, ou a Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT) para relatar o ocorrido\u201d, instru\u00ed a ju\u00edza Marina Carlos Fran\u00e7a.<\/p>\n

Gratuidade – Se tiver dificuldade em obter os documentos necess\u00e1rios, o n\u00facleo de Cidadania do Cejusc poder\u00e1 auxiliar na busca e obten\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o. A determina\u00e7\u00e3o do CNJ tamb\u00e9m prev\u00ea que o requerente pode, em caso de necessidade, solicitar a gratuidade dos servi\u00e7os, bastando fazer uma declara\u00e7\u00e3o no cart\u00f3rio. Nesse procedimento, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a assessoria por parte da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

Acesse o Provimento CNJ n\u00ba 73\/2018.<\/p>\n

Fonte: TJMT<\/h5>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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