{"id":2577,"date":"2021-12-09T14:18:18","date_gmt":"2021-12-09T14:18:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2577"},"modified":"2021-12-09T14:18:18","modified_gmt":"2021-12-09T14:18:18","slug":"vigilante-municipal-que-nao-utiliza-arma-em-servico-recebera-adicional-de-periculosidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/vigilante-municipal-que-nao-utiliza-arma-em-servico-recebera-adicional-de-periculosidade\/","title":{"rendered":"Vigilante municipal que n\u00e3o utiliza arma em servi\u00e7o receber\u00e1 adicional de periculosidade"},"content":{"rendered":"
Vigilante municipal que n\u00e3o utiliza arma em servi\u00e7o receber\u00e1 adicional de periculosidade<\/span><\/p>\n
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Ele atuava numa pra\u00e7a p\u00fablica, sujeito habitualmente \u00e0 viol\u00eancia.\u00a0<\/em><\/p>\n

09\/12\/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Munic\u00edpio de Ipaussu (SP) a pagar o adicional de periculosidade a um servente de vigil\u00e2ncia. Apesar de ele n\u00e3o trabalhar armado, constatou-se que est\u00e1 sujeito a roubos e a outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica durante a jornada, circunst\u00e2ncia que o coloca em risco constantemente. De acordo com os ministros, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea o adicional nesse caso.<\/span><\/p>\n

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Agress\u00f5es<\/h4>\n

O trabalhador foi contratado para o cargo p\u00fablico de servente de vigil\u00e2ncia em novembro de 2014. Na sua fun\u00e7\u00e3o, cuida\u00a0da pra\u00e7a central e dos arredores da igreja matriz e, segundo ele, h\u00e1 risco de agress\u00f5es nos momentos das abordagens, nas quais n\u00e3o tem o apoio de arma de fogo. O servente relatou, no processo, que um colega de trabalho foi v\u00edtima de espancamento durante o servi\u00e7o.<\/p>\n

Ele pediu o pagamento do adicional de periculosidade por entender que sua atividade \u00e9 de seguran\u00e7a pessoal e patrimonial e o sujeita a riscos, conforme disciplina o\u00a0artigo 193<\/a>, inciso II, da CLT.<\/p>\n

Para o munic\u00edpio, o adicional \u00e9 indevido, porque o empregado n\u00e3o \u00e9 vigilante nem trabalha armado.<\/p>\n

Status de vigilante<\/h4>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau deferiu o adicional de periculosidade correspondente a 30% do sal\u00e1rio b\u00e1sico. A parcela ser\u00e1 paga at\u00e9 13\/5\/2017, quando o regime jur\u00eddico passou de celetista para estatut\u00e1rio, conforme lei local. O Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP) manteve a decis\u00e3o.<\/p>\n

O TRT acolheu laudo pericial no sentido de que o servente est\u00e1 exposto, como seguran\u00e7a patrimonial, a roubos e outros tipos de viol\u00eancia f\u00edsica. \u201cO fato de ele n\u00e3o portar arma de fogo nem possuir habilita\u00e7\u00e3o e treinamento para exercer essa fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui o risco\u201d, concluiu o documento. Para o Tribunal, o empregado n\u00e3o atua como simples vigia, mas realiza tarefas que o equiparam ao status de vigilante.<\/p>\n

Seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial<\/h4>\n

A relatora do agravo de instrumento pelo qual o munic\u00edpio pretendia destrancar o seguimento do recurso, ministra K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda, explicou que o artigo 193 da CLT, alterado pela Lei 12.740\/2012, disp\u00f5e que as atividades de seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial s\u00e3o consideradas perigosas na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o aprovada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho. Por sua vez, o anexo 3 da Portaria 1.885\/2013 do Minist\u00e9rio enquadra nessa condi\u00e7\u00e3o os empregados que exercem a atividade em instala\u00e7\u00f5es metrovi\u00e1rias, ferrovi\u00e1rias, portu\u00e1rias, rodovi\u00e1rias, aeroportu\u00e1rias e de bens p\u00fablicos.<\/p>\n

Segundo a ministra, a defini\u00e7\u00e3o \u00e9 ampla e n\u00e3o se refere a “vigilante”. \u201c\u00c9 o caso do servente, que, conforme se extrai da decis\u00e3o do TRT, fazia a seguran\u00e7a de uma pra\u00e7a p\u00fablica, afastando b\u00eabados e outras pessoas inadequadas do local, contratado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta\u201d, afirmou.<\/p>\n

Vigil\u00e2ncia<\/h4>\n

A relatora observou, ainda, que o anexo 3 da portaria \u00a0descreve, entre as “atividades ou opera\u00e7\u00f5es”, a “seguran\u00e7a patrimonial e\/ou pessoal na preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio em estabelecimentos p\u00fablicos ou privados e da incolumidade f\u00edsica de pessoas”, sem nenhuma exig\u00eancia do uso de arma. \u201c\u2018Vigil\u00e2ncia\u2019, conforme o dicion\u00e1rio, \u00e9 \u2018o ato ou efeito de vigiar\u2019\u201d, assinalou.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia<\/h4>\n

Outro aspecto destacado pela relatora foi a tese firmada pelo no TST no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382), que reconheceu o direito ao adicional de periculosidade a um agentes socioeducativo que n\u00e3o portava arma. Ela tamb\u00e9m listou a tese do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que, no \u00e2mbito previdenci\u00e1rio, permite o reconhecimento da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, desde<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(GS\/CF)<\/p>\n

Processo:\u00a0AIRR-10410-73.2019.5.15.0143<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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