{"id":2596,"date":"2022-02-09T11:19:00","date_gmt":"2022-02-09T11:19:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2596"},"modified":"2022-02-09T11:19:00","modified_gmt":"2022-02-09T11:19:00","slug":"trf4-nega-pedido-de-servidora-aposentada-para-limitar-desconto-de-consignado-a-30","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/trf4-nega-pedido-de-servidora-aposentada-para-limitar-desconto-de-consignado-a-30\/","title":{"rendered":"TRF4 nega pedido de servidora aposentada para limitar desconto de consignado a 30% \u00a0"},"content":{"rendered":"
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TRF4 nega pedido de servidora aposentada para limitar desconto de consignado a 30%<\/div>\n
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O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) confirmou a legalidade de contratos de empr\u00e9stimos consignados realizados entre uma servidora p\u00fablica aposentada do Munic\u00edpio de Porto Alegre e a Caixa Econ\u00f4mica Federal, cujos descontos em folha de pagamento ultrapassam 43% do rendimento bruto mensal da mulher. A decis\u00e3o foi proferida por unanimidade pela 3\u00aa Turma em sess\u00e3o de julgamento ocorrida em 1\u00b0\/2. O colegiado observou que, na \u00e9poca de celebra\u00e7\u00e3o dos contratos, havia legisla\u00e7\u00e3o municipal que autorizava contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos com descontos em folha de at\u00e9 60% da remunera\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>\n

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A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela aposentada em novembro de 2015. A autora pleiteou a revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais de sete empr\u00e9stimos consignados que ela realizou entre 2009 e 2012.<\/p>\n

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A mulher argumentou que os descontos em seu contracheque deveriam ser limitados a 30% do valor dos vencimentos. Ela apontou a ilegalidade e a abusividade das cl\u00e1usulas que estabeleceram a cobran\u00e7a de juros remunerat\u00f3rios, capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, comiss\u00e3o de perman\u00eancia, multa morat\u00f3ria, juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela Taxa Referencial (TR). A comiss\u00e3o de perman\u00eancia \u00e9 uma taxa dos estabelecimentos credit\u00edcios cobrada quando o devedor atrasa ou n\u00e3o cumpre com o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas, que foi regulamentada por Resolu\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil.<\/p>\n

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Em julho de 2017, a 1\u00aa Vara Federal da capital ga\u00facha julgou a a\u00e7\u00e3o parcialmente procedente apenas para limitar a cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia \u00e0 soma dos juros remunerat\u00f3rios e dos demais encargos morat\u00f3rios previstos nos contratos.<\/p>\n

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A autora recorreu ao TRF4. Na apela\u00e7\u00e3o, defendeu a possibilidade de limita\u00e7\u00e3o da margem consign\u00e1vel em 30% da remunera\u00e7\u00e3o do servidor. Ainda alegou abusividade da Caixa em raz\u00e3o de taxas de juros praticadas acima da m\u00e9dia de mercado e ilegalidade da cobran\u00e7a cumulada de comiss\u00e3o de perman\u00eancia com outros encargos morat\u00f3rios.<\/p>\n

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A 3\u00aa Turma deu provimento ao recurso somente para reconhecer a veda\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia com outros encargos. \u201cO STJ consolidou o entendimento de que se admite a cobran\u00e7a exclusiva da comiss\u00e3o de perman\u00eancia no per\u00edodo da inadimpl\u00eancia, desde que tal encargo n\u00e3o ultrapasse a soma dos encargos remunerat\u00f3rios e morat\u00f3rios previstos no contrato. Assim, se pactuada, \u00e9 v\u00e1lida a cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia ap\u00f3s o vencimento da d\u00edvida, desde que n\u00e3o cumulada com outros encargos morat\u00f3rios, remunerat\u00f3rios ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u201d, explicou a desembargadora Marga Tessler, relatora do caso.<\/p>\n

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Quanto a alega\u00e7\u00e3o das taxas de juros serem abusivas, o colegiado n\u00e3o deu raz\u00e3o \u00e0 autora. \u201cA limita\u00e7\u00e3o da taxa de juros remunerat\u00f3rios somente \u00e9 poss\u00edvel quando comprovada a discrep\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado para a opera\u00e7\u00e3o contratada. No caso, n\u00e3o foi comprovada a discrep\u00e2ncia entre as taxas de juros fixadas nos contratos com a Caixa e as taxas m\u00e9dias de mercado apuradas pelo Banco Central\u201d, destacou Marga.<\/p>\n

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Sobre a limita\u00e7\u00e3o da margem consign\u00e1vel, ela ressaltou: \u201chavendo norma espec\u00edfica no ente federativo do qual o contratante \u00e9 servidor e em cuja folha de pagamento s\u00e3o descontadas as parcelas do contrato de cr\u00e9dito consignado, devem ser respeitados os limites constantes na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. No caso, tratando-se de servidor p\u00fablico do munic\u00edpio de Porto Alegre, aplica-se o disposto no Decreto Municipal n\u00b0 15.476\/2007, de modo que \u00e9 legal a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos com descontos em folha de at\u00e9 60% de remunera\u00e7\u00e3o do servidor\u201d.<\/p>\n

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Marga complementou que os descontos facultativos realizados na folha de pagamento da servidora, na \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o extrapolaram a margem consign\u00e1vel prevista na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, n\u00e3o devendo ser considerada a suspens\u00e3o ou a limita\u00e7\u00e3o do valor.<\/p>\n

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\u201cRegistra-se que n\u00e3o se desconhece a altera\u00e7\u00e3o legislativa promovida pelo Decreto Municipal n\u00b0 20.211\/2019, a qual alterou a margem consign\u00e1vel para 30% do valor da remunera\u00e7\u00e3o do servidor. Todavia, a incid\u00eancia deste crit\u00e9rio deve ser observada apenas para os novos contratos a partir do Decreto, o que n\u00e3o \u00e9 o caso em quest\u00e3o\u201d, concluiu a relatora.<\/p>\n

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Fonte: TRF4<\/p>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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