{"id":2623,"date":"2022-05-11T19:00:06","date_gmt":"2022-05-11T19:00:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2623"},"modified":"2022-05-11T19:00:06","modified_gmt":"2022-05-11T19:00:06","slug":"plano-deve-manter-cobertura-de-recem-nascido-internado-apos-30-dias-mesmo-sem-vinculo-contratual-direto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/plano-deve-manter-cobertura-de-recem-nascido-internado-apos-30-dias-mesmo-sem-vinculo-contratual-direto\/","title":{"rendered":"Plano deve manter cobertura de rec\u00e9m-nascido internado ap\u00f3s 30 dias, mesmo sem v\u00ednculo contratual direto"},"content":{"rendered":"<header>\n<h1>Plano deve manter cobertura de rec\u00e9m-nascido internado ap\u00f3s 30 dias, mesmo sem v\u00ednculo contratual direto<\/h1>\n<div class=\"addthis_inline_share_toolbox\" data-url=\"https:\/\/www.lex.com.br\/noticias-plano-deve-manter-cobertura-recemnascido-internado-apos-30-dias-mesmo-sem-vinculo-contratua\/8825\" data-title=\"LEX Editora - Plano deve manter cobertura de rec\u00e9m-nascido internado ap\u00f3s 30 dias, mesmo sem v\u00ednculo contratual direto\">\n<div id=\"atstbx\" class=\"at-resp-share-element at-style-responsive addthis-smartlayers addthis-animated at4-show\" role=\"region\" aria-labelledby=\"at-64c2ca90-7ef4-4ca7-ac3b-019d031bc0ac\"><span id=\"at-64c2ca90-7ef4-4ca7-ac3b-019d031bc0ac\" class=\"at4-visually-hidden\"><\/span><\/p>\n<div class=\"at-share-btn-elements\"><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/header>\n<article>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve ac\u00f3rd\u00e3o que determinou a uma operadora de plano de sa\u00fade a cobertura assistencial para um rec\u00e9m-nascido submetido a interna\u00e7\u00e3o que ultrapassou o 30\u00ba dia do seu nascimento, ainda que ele n\u00e3o tenha sido inscrito como benefici\u00e1rio no contrato.<\/p>\n<p>O colegiado entendeu que, apesar de a Lei 9.656\/1998 prever a cobertura sem inscri\u00e7\u00e3o apenas para os primeiros 30 dias ap\u00f3s o nascimento, deve ser resguardado o direito dos benefici\u00e1rios que estejam em tratamento ou internados.<\/p>\n<p>A m\u00e3e \u00e9 dependente do plano de sa\u00fade e, logo ap\u00f3s o parto, o rec\u00e9m-nascido foi submetido a uma cirurgia card\u00edaca, necessitando de interna\u00e7\u00e3o por per\u00edodo superior a 30 dias. Ela ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a operadora para manter a cobertura at\u00e9 a alta. O pedido foi deferido em primeiro grau e confirmado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<p>Interna\u00e7\u00e3o em curso deve ser coberta mesmo na rescis\u00e3o do contrato<\/p>\n<p>A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 12, III, a, da Lei 9.656\/1998 estabelece garantia de cobertura assistencial ao rec\u00e9m-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros 30 dias ap\u00f3s o parto. Ap\u00f3s esse prazo, \u00e9 assegurada a inscri\u00e7\u00e3o do menor como dependente no plano, isento do cumprimento dos per\u00edodos de car\u00eancia (artigo 12, III, b, da Lei 9.656\/1998).<\/p>\n<p>Para a magistrada, \u00e9 poss\u00edvel inferir que, at\u00e9 o 30\u00ba dia, a cobertura para o rec\u00e9m-nascido decorre do v\u00ednculo contratual entre a operadora e a parturiente, benefici\u00e1ria de plano que inclui atendimento de obstetr\u00edcia; a partir do 31\u00ba dia, a cobertura para a crian\u00e7a pressup\u00f5e a sua inscri\u00e7\u00e3o como benefici\u00e1ria \u2013 momento em que se forma o v\u00ednculo contratual entre ela e a operadora, tornando-se exig\u00edvel o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n<p>Com base na jurisprud\u00eancia do STJ, a ministra comentou que, mesmo quando ocorre a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo contratual \u2013 e, consequentemente, cessa a cobertura \u2013, &#8220;\u00e9 sempre garantida a continuidade da assist\u00eancia m\u00e9dica em favor de quem se encontra internado ou em tratamento m\u00e9dico indispens\u00e1vel \u00e0 pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia\/incolumidade&#8221; \u2013 situa\u00e7\u00e3o em que se encontra o rec\u00e9m-nascido do caso em julgamento.<\/p>\n<p>Operadora tem direito ao ressarcimento das despesas<\/p>\n<p>&#8220;Se, de um lado, a lei exime a operadora da obriga\u00e7\u00e3o de custear o tratamento m\u00e9dico prescrito para o neonato ap\u00f3s o 30\u00ba dia do parto, se ele n\u00e3o foi inscrito como benefici\u00e1rio do plano de sa\u00fade, impede, de outro lado, que se interrompa o tratamento ainda em curso, assegurando, pois, a cobertura assistencial at\u00e9 a sua alta hospitalar&#8221;, afirmou Nancy Andrighi.<\/p>\n<p>Na sua avalia\u00e7\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o que atende a ambas as partes, no caso, \u00e9 assegurar \u00e0 operadora o direito de recolher as quantias correspondentes \u00e0s mensalidades da categoria, considerado o menor como se fosse inscrito (usu\u00e1rio por equipara\u00e7\u00e3o), durante todo o per\u00edodo em que foi custeada a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, como ocorre nas hip\u00f3teses de contratos extintos no curso do tratamento m\u00e9dico do benefici\u00e1rio.<\/p>\n<p>O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5>Fonte: STJ<\/h5>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Plano deve manter cobertura de rec\u00e9m-nascido internado ap\u00f3s 30 dias, mesmo sem v\u00ednculo contratual direto A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve ac\u00f3rd\u00e3o que determinou a uma operadora de plano de sa\u00fade a cobertura assistencial para um rec\u00e9m-nascido submetido a interna\u00e7\u00e3o que ultrapassou o 30\u00ba dia do seu nascimento, ainda que ele [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":296,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3770,3782,3785,6882],"tags":[7309,7310,7312,7315,5991,7314,7313,7311,7308,7318,7317,7316,7307],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2623"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2623"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2623\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2624,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2623\/revisions\/2624"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/296"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2623"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2623"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2623"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}