{"id":2629,"date":"2022-05-11T19:15:06","date_gmt":"2022-05-11T19:15:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2629"},"modified":"2022-05-11T19:15:06","modified_gmt":"2022-05-11T19:15:06","slug":"empresa-que-perdeu-ctps-de-ex-empregado-deve-indenizar-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/empresa-que-perdeu-ctps-de-ex-empregado-deve-indenizar-trabalhador\/","title":{"rendered":"Empresa que perdeu CTPS de ex-empregado deve indenizar trabalhador"},"content":{"rendered":"
\n

Empresa que perdeu CTPS de ex-empregado deve indenizar trabalhador<\/h1>\n
\n
<\/span><\/p>\n
<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

\"\"<\/a><\/header>\n

Uma empresa que, na fase de execu\u00e7\u00e3o de um acordo judicial, ficou de anotar a baixa e devolver a Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) de um ex-empregado, mas perdeu o documento, deve pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao trabalhador. De acordo com a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10), que manteve decis\u00e3o de primeiro grau, essa repara\u00e7\u00e3o est\u00e1 em harmonia com a jurisprud\u00eancia da Corte.<\/p>\n

Consta dos autos que ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de um acordo com a empresa, j\u00e1 em fase de execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, o trabalhador entregou sua carteira de trabalho para que fosse anotada a baixa. O documento deveria preenchido pela empresa e entregue \u00e0 Secretaria da Vara do Trabalho, onde ficaria dispon\u00edvel para o trabalhador. A empresa, contudo, n\u00e3o efetuou a entrega, alegando que perdeu o documento.<\/p>\n

Diante do fato e ao argumento de que estava com dificuldade de recoloca\u00e7\u00e3o no mercado por falta do documento, o trabalhador requereu a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, o que foi deferido pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s questionar a decis\u00e3o (por meio de embargos) na primeira inst\u00e2ncia, sem sucesso, a empresa recorreu ao TRT-10, alegando desrespeito \u00e0 coisa julgada e afirmando que n\u00e3o houve neglig\u00eancia de sua parte.<\/p>\n

T\u00edtulo a cumprir<\/p>\n

O que se tem na fase de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 um t\u00edtulo judicial a cumprir, em seus estritos termos, em respeito ao que preveem o artigo 5\u00ba (inciso XXXVI) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o artigo 879 (par\u00e1grafo 1\u00ba) da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), salientou em seu voto o relator do caso, desembargador Ricardo Alencar Machado.<\/p>\n

A decis\u00e3o determinava a anota\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho e sua devolu\u00e7\u00e3o ao trabalhador. A empresa, contudo, n\u00e3o cumpriu a obriga\u00e7\u00e3o, comunicando a perda do documento, o que resultou na condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o. \u201cSobrevindo incidente no curso da execu\u00e7\u00e3o do julgado, em seus limites objetivos – a reclamada obrigou-se a entregar a CTPS obreira e a perdeu – a comina\u00e7\u00e3o em repara\u00e7\u00e3o moral in re ipsa, para al\u00e9m de n\u00e3o representar ofensa \u00e0 coisa julgada, harmoniza-se com o entendimento jurisprudencial majorit\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Processo n. 0001252-49.2019.5.10.0105<\/p>\n

Fonte: TRT10<\/h5>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Empresa que perdeu CTPS de ex-empregado deve indenizar trabalhador Uma empresa que, na fase de execu\u00e7\u00e3o de um acordo judicial, ficou de anotar a baixa e devolver a Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) de um ex-empregado, mas perdeu o documento, deve pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao trabalhador. De acordo com a Terceira […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":863,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[947,3770,442,3783,3784,3782,3779,3776,3778],"tags":[1228,424,6805,6807,6806,6804,2699,794,5972,6343,1854,650,2856,16,139,251,1855,250,6872,1375,6210,1857,1853,437,347,419,7325,455,34,1183,7327,7326,151,413,6870,1856,6873,6871,1379,7274,133,2458,1858,4688],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2629"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2629"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2629\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2630,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2629\/revisions\/2630"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/863"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2629"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2629"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2629"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}