{"id":2661,"date":"2022-05-17T12:49:43","date_gmt":"2022-05-17T12:49:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2661"},"modified":"2022-05-17T12:49:43","modified_gmt":"2022-05-17T12:49:43","slug":"tj-mantem-ato-administrativo-que-desclassificou-empresa-em-licitacao-para-reforma-de-hospital-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/tj-mantem-ato-administrativo-que-desclassificou-empresa-em-licitacao-para-reforma-de-hospital-estadual\/","title":{"rendered":"TJ mant\u00e9m ato administrativo que desclassificou empresa em licita\u00e7\u00e3o para reforma de hospital estadual"},"content":{"rendered":"
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TJ mant\u00e9m ato administrativo que desclassificou empresa em licita\u00e7\u00e3o para reforma de hospital estadual<\/h1>\n
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Os desembargadores que integram o Pleno do TJRN, \u00e0 unanimidade de votos, negaram provimento ao Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pela empresa Copagel Empreendimentos Ltda. EPP contra ato administrativo do Secret\u00e1rio da Infraestrutura do Estado que a desclassificou da Licita\u00e7\u00e3o (Tomada de Pre\u00e7os) destinada a contratar empresa para tocar a obra de reforma e amplia\u00e7\u00e3o de um Hospital Estadual localizado em Parnamirim, ao custo de quase R$ 2 milh\u00f5es.<\/p>\n

No Mandado de Seguran\u00e7a, a empresa Copagel alegou que participou da licita\u00e7\u00e3o Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 003\/2021-SIN, instaurada visando a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os remanescentes para conclus\u00e3o da obra de reforma e amplia\u00e7\u00e3o do Hospital Estadual “Deocl\u00e9cio Marques de Lucena”, em Parnamirim.<\/p>\n

Afirmou que, ap\u00f3s o cumprimento de todas as formalidades previstas no Edital, foi classificada em 1\u00ba lugar, no dia 01 de junho de 2021, pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o da Secretaria de Infraestrutura do Rio Grande do Norte e declarada vencedora do certame com o valor apresentado de R$ 1.947.696,88, por cumprir as exig\u00eancias do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n

Disse que, da decis\u00e3o, a empresa Engevac Engenharia Ltda., classificada como segunda colocada, interp\u00f4s Recurso Administrativo, alegando erros na proposta da vencedora. A Copagel teceu argumenta\u00e7\u00f5es nos autos sobre a planilha de composi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o dos profissionais (servente, pedreiro, mestre de obras) apresentada, sobre al\u00edquota de ISS, or\u00e7amento detalhado, planilhas com discrimina\u00e7\u00e3o dos custos unit\u00e1rios do objeto licitado, etc.<\/p>\n

A Copagel chegou a admitir que, apenas por hip\u00f3tese, a corre\u00e7\u00e3o dos \u201cpretensos\u201d erros materiais apontados n\u00e3o mudaria o valor final da proposta, n\u00e3o sendo, pois, razo\u00e1vel excluir proposta mais vantajosa ou potencialmente satisfat\u00f3ria apenas por apresentar defeitos irrelevantes, sem a demonstra\u00e7\u00e3o clara da ocorr\u00eancia de preju\u00edzos ao atendimento do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Disse que a Comiss\u00e3o Licitante decidiu mudar o resultado da licita\u00e7\u00e3o para desclassific\u00e1-la, em proveito da segunda colocada, a Engevac. Ap\u00f3s tecer outras alega\u00e7\u00f5es em sua defesa, a Copagel pediu a anula\u00e7\u00e3o do ato de sua desclassifica\u00e7\u00e3o e todos os que dele decorrerem, retornando a sua reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Julgamento<\/p>\n

No entanto, segundo o relator, desembargador Am\u00edlcar Maia, a proposta apresentada pela empresa Copagel continha valor de m\u00e3o de obra inferior ao previsto na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de trabalho SINDUSCON\/RN em suas composi\u00e7\u00f5es unit\u00e1rias, em flagrante descumprimento \u00e0s regras do edital, o que, no seu entendimento, implicou na sua desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O relator considerou que a decis\u00e3o administrativa atacada se baseou em an\u00e1lise realizada pela Subcoordenadoria de Or\u00e7amento \u2013 SOR\/SIN que constatou o descumprimento pela licitante dos termos do Edital, inclusive juntando quadro demonstrativo indicando a diverg\u00eancia da proposta apresentada por ela. Disse que a an\u00e1lise que subsidiou a decis\u00e3o administrativa ficou fundamentada no confronto da proposta de pre\u00e7os com os valores previstos na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho.<\/p>\n

Registrou, por fim, que o valor estabelecido pelo SINDUSCON\/RN \u00e9 o valor sem os encargos legais, enquanto a proposta apresentada pela Licitante deveria considerar o valor fixado na CCT acrescido dos encargos legais indicados na sua proposta (no caso correspondiam ao percentual de 113,23%), resultando, assim, a proposta em valor inferior ao fixado na conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, em descumprimento ao Edital.<\/p>\n

\u201cAnte o exposto, em conson\u00e2ncia com o opinamento ministerial, denego a seguran\u00e7a\u201d, decidiu, mantendo o ato administrativo que sagrou vencedora a segunda colocada, Engevac Engenharia Ltda.<\/p>\n

(Mandado De Seguran\u00e7a C\u00edvel n\u00ba 0808729-18.2021.8.20.0000)<\/p>\n

Fonte: TJRN<\/h5>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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