{"id":2759,"date":"2022-10-25T00:08:26","date_gmt":"2022-10-25T00:08:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2759"},"modified":"2022-10-25T00:08:26","modified_gmt":"2022-10-25T00:08:26","slug":"construtora-deve-pagar-taxa-de-manutencao-a-empresa-de-administracao-de-loteamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/construtora-deve-pagar-taxa-de-manutencao-a-empresa-de-administracao-de-loteamento\/","title":{"rendered":"Construtora deve pagar taxa de manuten\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa de administra\u00e7\u00e3o de loteamento"},"content":{"rendered":"<article id=\"post-10220\" class=\"post-10220 post type-post status-publish format-standard hentry category-noticias ast-article-single\">\n<div class=\"ast-post-format- ast-no-thumb single-layout-1\">\n<header class=\"entry-header ast-no-thumbnail\">\n<div class=\"ast-single-post-order\">\n<h1 class=\"entry-title\"><\/h1>\n<div class=\"entry-meta\"><span class=\"posted-on\"><span class=\"published\">24\/10\/2022<\/span><\/span>\u00a0\/\u00a0<span class=\"cat-links\"><a href=\"https:\/\/www.lex.com.br\/category\/noticias\/\" rel=\"category tag\">Not\u00edcias<\/a><\/span><\/div>\n<\/div>\n<\/header>\n<div class=\"entry-content clear\">\n<p>Ao estabelecer uma distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao\u00a0<a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4262142&amp;numeroProcesso=695911&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=492\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Tema 492<\/strong><\/a>\u00a0do Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, entendeu que, mesmo sem concord\u00e2ncia expressa, uma construtora deve pagar a taxa de manuten\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa prestadora de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o de loteamento, relativamente aos im\u00f3veis de que \u00e9 propriet\u00e1ria.<\/p>\n<p>O colegiado deixou de exercer o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o e manteve o\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"ac\u00f3rd\u00e3o\" data-termo=\"Ac\u00f3rd\u00e3o\" data-significado=\"\u00c9 a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado de um tribunal. No caso do STJ, pode ser das turmas, se\u00e7\u00f5es ou da Corte Especial.\">ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0anteriormente proferido, sob o fundamento de que o precedente do STF diz respeito \u00e0s associa\u00e7\u00f5es de moradores, ao passo que, no caso dos autos, a cobran\u00e7a \u00e9 pleiteada por uma sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n<p>Segundo o processo, a empresa de administra\u00e7\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a construtora para receber o pagamento de valores decorrentes de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o do loteamento. A construtora sustentou a ilegalidade da cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es mensais para a manuten\u00e7\u00e3o, tendo em vista que n\u00e3o concordou com o pagamento por esse tipo de servi\u00e7o.<\/p>\n<p><strong>Cobran\u00e7a de taxa de manuten\u00e7\u00e3o pode ser vi\u00e1vel<\/strong><\/p>\n<p>No STJ, a Terceira Turma negou\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"provimento\" data-termo=\"Provimento\" data-significado=\"Ato de prover. Dar provimento a recurso significa acolher o pedido para reformar ou anular decis\u00e3o judicial anterior. No direito administrativo, \u00e9 o ato de preencher vaga no servi\u00e7o p\u00fablico.\">provimento<\/span>\u00a0ao recurso da construtora, por entender que a administradora de loteamento pode cobrar taxa de manuten\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis nele localizados, se esse v\u00ednculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padr\u00e3o levado a registro no respectivo cart\u00f3rio, ao qual os compradores tenham aderido.<\/p>\n<p>A construtora entrou com\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"recurso extraordin\u00e1rio\" data-termo=\"Recurso extraordin\u00e1rio\" data-significado=\"O recurso extraordin\u00e1rio (sigla RE) \u00e9 dirigido ao Supremo Tribunal Federal para discutir poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em decis\u00f5es de outros tribunais.\">recurso extraordin\u00e1rio<\/span>\u00a0para o STF, o qual ficou\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"sobrestado\" data-termo=\"Sobrestado\" data-significado=\"Processo cujo andamento foi suspenso, interrompido.\">sobrestado<\/span>\u00a0at\u00e9 o julgamento do\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"re\" data-termo=\"RE\" data-significado=\"O recurso extraordin\u00e1rio (sigla RE) \u00e9 dirigido ao Supremo Tribunal Federal para discutir poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em decis\u00f5es de outros tribunais.\">RE<\/span>\u00a0695.911, cuja repercuss\u00e3o geral foi reconhecida. Ao julgar o Tema 492, o STF fixou a tese de que \u00e9 inconstitucional a cobran\u00e7a, por parte de associa\u00e7\u00e3o de moradores, de taxas de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de loteamento imobili\u00e1rio urbano dos propriet\u00e1rios n\u00e3o associados, at\u00e9 o advento da\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/l13465.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Lei 13.465\/2017<\/strong><\/a>, ou de anterior lei municipal que discipline a quest\u00e3o.<\/p>\n<p>Diante de poss\u00edvel diverg\u00eancia entre o\u00a0<span class=\"termo-intermed\" data-match=\"ac\u00f3rd\u00e3o\">ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0da Terceira Turma e o precedente do STF, o processo voltou ao colegiado do STJ para eventual ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Terceira Turma j\u00e1 distinguiu situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica da tese fixada no Tema 882<\/strong><\/p>\n<p>O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, observou que a controv\u00e9rsia dos autos diz respeito a loteamentos formados inicialmente com base na\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6766.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Lei 6.766\/1979<\/strong><\/a>, que posteriormente se tornaram assemelhados a condom\u00ednios, em raz\u00e3o de necessidades coletivas. No entanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel classificar os loteamentos fechados como condom\u00ednios, pois a estes n\u00e3o se equiparam, ante a aus\u00eancia de copropriedade das \u00e1reas comuns.<\/p>\n<p>O magistrado recordou que a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ tamb\u00e9m fixou, em\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"recurso repetitivo\" data-termo=\"Recurso repetitivo\" data-significado=\"Recurso repetitivo \u00e9 um recurso escolhido para ser julgado como representativo de uma quest\u00e3o jur\u00eddica presente em muitos outros processos, para que a tese fixada pelo tribunal seja aplicada na solu\u00e7\u00e3o dos casos semelhantes em todo o pa\u00eds.\">recurso repetitivo<\/span>, o entendimento de que as taxas de manuten\u00e7\u00e3o criadas por associa\u00e7\u00f5es de moradores n\u00e3o obrigam os n\u00e3o associados ou os que n\u00e3o anu\u00edram com a cobran\u00e7a (<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=882&amp;cod_tema_final=882\"><strong>Tema 882<\/strong><\/a>).<\/p>\n<p>Contudo, o ministro destacou que, no pr\u00f3prio\u00a0<span class=\"termo-intermed\" data-match=\"ac\u00f3rd\u00e3o\">ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0submetido ao ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, a Terceira Turma j\u00e1 havia feito a distin\u00e7\u00e3o entre o entendimento do Tema 882 e uma situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 dos autos.<\/p>\n<p><strong>Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica apresentada \u00e9 diversa da apreciada nos Temas 492\/STF e 882\/STJ<\/strong><\/p>\n<p>O relator ressaltou que a situa\u00e7\u00e3o discutida no processo \u00e9 diversa daquela apreciada nos Temas 492\/STF e 882\/STJ, pois a autora \u00e9 uma sociedade empres\u00e1ria prestadora de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o de loteamento, e n\u00e3o uma associa\u00e7\u00e3o de moradores. Al\u00e9m disso, a a\u00e7\u00e3o est\u00e1 fundada no descumprimento de contrato firmado pelas partes, e n\u00e3o em estatuto de associa\u00e7\u00e3o civil ou na exist\u00eancia de enriquecimento sem causa de uma das partes.<\/p>\n<p>Segundo Bellizze, o v\u00ednculo jur\u00eddico entre as partes decorre de um contrato-padr\u00e3o estabelecido quando da forma\u00e7\u00e3o do loteamento e registrado em cart\u00f3rio imobili\u00e1rio, assim como de escritura p\u00fablica de compra e venda firmada pelos adquirentes.<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o da diferencia\u00e7\u00e3o entre o precedente do STF e o caso concreto (<em>distinguishing<\/em>), a Terceira Turma, acompanhando o voto do relator, deixou de exercer o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o e manteve o\u00a0<span class=\"termo-intermed\" data-match=\"ac\u00f3rd\u00e3o\">ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0anteriormente proferido.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ATC&amp;sequencial=154751453&amp;num_registro=201102785456&amp;data=20220812&amp;tipo=51&amp;formato=PDF\"><strong>Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.294.454<\/strong><\/a>.<\/p>\n<p><span class=\"texto\">Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0<span class=\"destaque\">processo(s):<\/span><\/span><span id=\"pstj_elContItensProcessosRelacionados\" class=\"obj_textos_rel_processos\"><a class=\"\" href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201294454\" target=\"janela_processos\" rel=\"noopener\">REsp 1294454<\/a><\/span><\/p>\n<p>STJ<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>24\/10\/2022\u00a0\/\u00a0Not\u00edcias Ao estabelecer uma distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao\u00a0Tema 492\u00a0do Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, entendeu que, mesmo sem concord\u00e2ncia expressa, uma construtora deve pagar a taxa de manuten\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa prestadora de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o de loteamento, relativamente aos im\u00f3veis de que \u00e9 propriet\u00e1ria. 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