{"id":2774,"date":"2022-11-24T10:22:50","date_gmt":"2022-11-24T10:22:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2774"},"modified":"2022-11-24T10:22:50","modified_gmt":"2022-11-24T10:22:50","slug":"10a-camara-do-trt-15-condena-supermercado-por-discriminacao-de-trabalhador-egresso-do-sistema-prisional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/10a-camara-do-trt-15-condena-supermercado-por-discriminacao-de-trabalhador-egresso-do-sistema-prisional\/","title":{"rendered":"10\u00aa C\u00e2mara do TRT-15 condena supermercado por discrimina\u00e7\u00e3o de trabalhador egresso do sistema prisional"},"content":{"rendered":"
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10\u00aa C\u00e2mara do TRT-15 condena supermercado por discrimina\u00e7\u00e3o de trabalhador egresso do sistema prisional<\/div>\n<\/div>\n
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Conte\u00fado da Not\u00edcia<\/div>\n
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\u201cIneg\u00e1vel preconceito, enraizado em estruturas profundas da sociedade, al\u00e9m de descaso por parte de v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os competentes de implementar pol\u00edticas p\u00fablicas que possam garantir a reinser\u00e7\u00e3o do egresso do sistema prisional no seio da sociedade.\u201d Com essas palavras, os integrantes da 10\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o, seguindo voto do relator, desembargador Edison dos Santos Pelegrini, condenaram por unanimidade uma rede de supermercados a pagar R$ 7.000,00 por conduta discriminat\u00f3ria contra trabalhador egresso do sistema prisional.<\/p>\n

O trabalhador teve sua contrata\u00e7\u00e3o cancelada mesmo ap\u00f3s ser aprovado em sele\u00e7\u00e3o e em exame admissional. Ele argumentou que se tratava de t\u00edpico caso de preconceito. “Errei, paguei minha pena e hoje estou reinserido na sociedade, com trabalho formal e fam\u00edlia. Mere\u00e7o respeito e tutela estatal”.<\/p>\n

A testemunha ouvida no processo explicou que apenas os aprovados no processo seletivo – caso do trabalhador que recorreu \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho e de outro candidato – foram encaminhados para o exame admissional. Tamb\u00e9m afirmou “ter sido a contrata\u00e7\u00e3o encaminhada ao gerente-geral e ao administrativo para a palavra final.\u201d<\/p>\n

Em sua defesa, a empresa alegou que em momento algum foi garantida como certa a contrata\u00e7\u00e3o. “N\u00e3o restou demonstrado qualquer il\u00edcito no processo seletivo\u201d, acrescentando n\u00e3o ter agido de forma contr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 negativa ap\u00f3s ter aprovado o candidato em processo seletivo, a empresa afirmou que “optou por contratar naquele momento apenas um colaborador, por conta das metas de vendas se encontrarem aqu\u00e9m das expectativas”.<\/p>\n

Os desembargadores da 10\u00aa C\u00e2mara do TRT-15 destacaram que \u201cos atos praticados pelo empregador na fase das tratativas que antecedem ao contrato de trabalho possibilitam a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o\u201d. A frustra\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima expectativa do trabalhador, convencido da futura contrata\u00e7\u00e3o, configuraria o dano moral, por ferir o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, que deve reger as rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

Os magistrados ressaltaram tamb\u00e9m que o argumento de que a empresa optou por contratar apenas uma pessoa, al\u00e9m de n\u00e3o comprovado, esbarrava no conjunto probat\u00f3rio. Teria contribu\u00eddo para a decis\u00e3o “a tomada de conhecimento, por parte da empresa, da condi\u00e7\u00e3o pregressa do autor, o qual cumpriu \u00a0pena \u00a0no \u00a0sistema \u00a0penitenci\u00e1rio, \u00a0revelando-se, \u00a0com isso, o car\u00e1ter discriminat\u00f3rio da conduta patronal, o que n\u00e3o se pode tolerar.\u201d (Processo\u00a00011171-07.2021.5.15.0088<\/a>)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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