{"id":2847,"date":"2023-02-19T03:41:39","date_gmt":"2023-02-19T03:41:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2847"},"modified":"2023-02-19T03:41:39","modified_gmt":"2023-02-19T03:41:39","slug":"associacao-brasileira-de-imprensa-questiona-emenda-a-constituicao-que-aumenta-beneficios-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/associacao-brasileira-de-imprensa-questiona-emenda-a-constituicao-que-aumenta-beneficios-sociais\/","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00e3o Brasileira De Imprensa Questiona Emenda \u00c0 Constitui\u00e7\u00e3o Que Aumenta Benef\u00edcios Sociais"},"content":{"rendered":"
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Associa\u00e7\u00e3o Brasileira De Imprensa Questiona Emenda \u00c0 Constitui\u00e7\u00e3o Que Aumenta Benef\u00edcios Sociais<\/h1>\n
20\/07\/2022<\/span><\/span>\u00a0\/\u00a0Not\u00edcias<\/a><\/span><\/div>\n<\/header>\n
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A entidade pede que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais sejam proibidos de realizar publicidade institucional dos benef\u00edcios sociais institu\u00eddos pela EC 123\/2022.
\nFoi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7123), com pedido de liminar, questionando a Emenda Constitucional (EC) 123\/2022, que reconhece o estado de emerg\u00eancia decorrente da eleva\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria dos pre\u00e7os de combust\u00edveis e aumenta benef\u00edcios sociais para pagamento entre agosto e dezembro deste ano.
\nNa a\u00e7\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI) afirma que a emenda constitucional incorre em desvio de finalidade, pois, embora sua finalidade anunciada seja enfrentar a crise gerada pela alta dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis, as medidas propostas revelam o prop\u00f3sito de interferir ilegitimamente no processo eleitoral.
\nA associa\u00e7\u00e3o sustenta que a emenda, ao prever a distribui\u00e7\u00e3o de recursos pelo governo federal, a menos de tr\u00eas meses das elei\u00e7\u00f5es, viola os princ\u00edpios democr\u00e1tico, republicano e da moralidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Al\u00e9m disso, aponta desrespeito ao princ\u00edpio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual as normas capazes de modificar o processo eleitoral n\u00e3o devem ser aplicadas ao pleito que ocorrer no per\u00edodo de um ano da data do in\u00edcio de sua vig\u00eancia.
\nNo entanto, apesar de considerar que a emenda apresenta \u201cinconstitucionalidade flagrante\u201d, a ABI n\u00e3o formulou pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade em raz\u00e3o \u201cdo atual estado de crescimento da mis\u00e9ria e da inseguran\u00e7a alimentar\u201d. A entidade explica que busca apenas minimizar os \u201cefeitos eleitorais conden\u00e1veis da EC 123\u201d.
\nAssim, a associa\u00e7\u00e3o pede que o Supremo confira \u00e0s normas interpreta\u00e7\u00e3o que vede aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais a realiza\u00e7\u00e3o de publicidade institucional dos benef\u00edcios sociais institu\u00eddos pela emenda. A ABI pede, ainda, que a explora\u00e7\u00e3o eleitoral desses benef\u00edcios seja considerada abuso de poder pol\u00edtico, pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o com base na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.
\nA ADI 7123 foi distribu\u00edda, por preven\u00e7\u00e3o, ao ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que j\u00e1 relata a ADI 7212, ajuizada pelo partido Novo, sobre o mesmo tema.
\nPR\/AD
\nProcesso relacionado: ADI 7123<\/p>\n

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