RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DA COISA. GUARDA DE ANIMAL. C\u00c3O DA RA\u00c7A PITBULL. ANIMAL LEVADO A PASSEIO LIVRE DE COLEIRA E FOCINHEIRA. ATAQUE A OUTRO ANIMAL DE ESTIMA\u00c7\u00c3O. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARA\u00c7\u00c3O. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte r\u00e9 face a senten\u00e7a que o condenou \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano material ocasionado \u00e0 parte recorrida, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), al\u00e9m da compensa\u00e7\u00e3o pelo dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Consta dos autos que recorrente e recorrido se encontraram em \u00e1rea p\u00fablica entre as quadras QE 28 e QE 30 do Guar\u00e1, quando o cachorro da ra\u00e7a pitbull, pertencente \u00e0 parte recorrente atacou o cachorro sem ra\u00e7a definida, de pequeno porte, pertencente ao recorrido, causando-lhe ferimentos que o levaram \u00e0 interna\u00e7\u00e3o em hospital veterin\u00e1rio. Em suas raz\u00f5es, sustenta que a responsabilidade pelo evento danoso n\u00e3o se deve apenas ao recorrente, pois o recorrido tamb\u00e9m deveria ter tomado precau\u00e7\u00f5es para que o dano n\u00e3o ocorresse. Outrossim, sustenta n\u00e3o ser devido dano moral, pois a culpa se deve igualmente a ambas as partes. Pugna pela reforma da senten\u00e7a para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes ou, subsidiariamente, que seja reduzido o valor do dano moral, pois n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras para pagar a indeniza\u00e7\u00e3o arbitrada. II. Recurso pr\u00f3prio, tempestivo e dispensado de preparo ante a gratuidade de justi\u00e7a deferida (ID 7325220). Contrarraz\u00f5es apresentadas (ID 7325230). III. A teor do disposto no art. 936 do C\u00f3digo Civil, ?o dono, ou detentor, do animal ressarcir\u00e1 o dano por este causado, se n\u00e3o provar culpa da v\u00edtima ou for\u00e7a maior?. Trata-se de responsabilidade pelo fato da coisa, de natureza objetiva, ou seja, que exsurge a despeito da culpa do detentor do animal, que se exime apenas se comprovar culpa da v\u00edtima ou for\u00e7a maior. No caso, como o recorrente quedou-se revel, n\u00e3o tendo comparecido aos autos para apresentar defesa no momento processual oportuno, n\u00e3o logrou comprovar qualquer excludente de responsabilidade. Ademais, o pitbull foi levado a passeio livre de coleira e focinheira, o que demonstra n\u00e3o ter o detentor agido com a cautela necess\u00e1ria para evitar o ataque que veio a vitimar o c\u00e3o pertencente ao recorrido. Deve, assim, reparar os danos ocasionados. IV. O dano material restou comprovado e seu montante n\u00e3o \u00e9 objeto do recurso. Quanto ao dano moral, sabe-se que animais de estima\u00e7\u00e3o integram-se ao ambiente e \u00e0 rotina familiar de tal maneira que tutor e fam\u00edlia a eles se afei\u00e7oam, vindo a sofrer ang\u00fastia e dissabores que extrapolam a \u00f3rbita do mero aborrecimento quando lesionados pelo violento ataque de outro animal. Configurado, portanto, o dano moral indeniz\u00e1vel. Precedentes: Ac\u00f3rd\u00e3o n.634565, 20110710057333ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13\/11\/2012, Publicado no DJE: 20\/11\/2012. P\u00e1g.: 294). 6. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos. 7. Ac\u00f3rd\u00e3o elaborado em conformidade com o artigo 46, da Lei 9.099\/1995. 8. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do patrono do recorrido, no importe de 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. (Literalidade do artigo 55, da Lei 9.099\/1995; Ac\u00f3rd\u00e3o n.1115334, 07023219020178070004, Relator: JO\u00c3O LU\u00cdS FISCHER DIAS 2\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08\/08\/2018, Publicado no DJE: 17\/08\/2018. P\u00e1g.:\u00a0 Sem P\u00e1gina Cadastrada; Ac\u00f3rd\u00e3o n.1056067, 07006145720178070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 25\/10\/2017, Publicado no DJE: 31\/10\/2017. P\u00e1g.:\u00a0 Sem P\u00e1gina Cadastrada. V. A indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais possui tr\u00eas finalidades, quais sejam, a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria serve como meio de compensar a les\u00e3o a aspecto de direito de personalidade, puni\u00e7\u00e3o para o agente causador do dano e preven\u00e7\u00e3o futura quanto a fatos semelhantes. VI. N\u00e3o h\u00e1 um crit\u00e9rio matem\u00e1tico ou padronizado para estabelecer o montante pecuni\u00e1rio devido \u00e0 repara\u00e7\u00e3o. O valor da repara\u00e7\u00e3o deve guardar correspond\u00eancia com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunst\u00e2ncias do fato e as condi\u00e7\u00f5es pessoais e econ\u00f4micas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercuss\u00e3o. VII. Atento \u00e0s diretrizes acima elencadas, entende-se o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela parte recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. VIII. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. Senten\u00e7a mantida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios que fixo em 10% do valor da condena\u00e7\u00e3o, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, \u00a7 3\u00ba, do CPC. IX. A s\u00famula de julgamento servir\u00e1 de ac\u00f3rd\u00e3o, consoante disposto no artigo 46 da Lei n\u00ba 9.099\/95.<\/p>\n
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