{"id":2883,"date":"2023-03-29T08:07:01","date_gmt":"2023-03-29T08:07:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2883"},"modified":"2023-03-29T08:07:01","modified_gmt":"2023-03-29T08:07:01","slug":"credor-fiduciario-tem-o-onus-de-prestar-contas-sobre-venda-do-bem-apreendido-e-eventual-saldo-remanescente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/credor-fiduciario-tem-o-onus-de-prestar-contas-sobre-venda-do-bem-apreendido-e-eventual-saldo-remanescente\/","title":{"rendered":"Credor fiduci\u00e1rio tem o \u00f4nus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente"},"content":{"rendered":"<header class=\"entry-header \">\n<h1 class=\"entry-title\">Credor fiduci\u00e1rio tem o \u00f4nus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"entry-content clear\">\n<p>Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade com base no Decreto-Lei 911\/1969, o credor fiduci\u00e1rio tem o \u00f4nus de comprovar a venda do bem apreendido, assim como o valor obtido com a aliena\u00e7\u00e3o e eventual saldo remanescente em favor da parte devedora.<\/p>\n<p>O entendimento foi fixado pelo colegiado ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) que considerou ser de responsabilidade do devedor a comprova\u00e7\u00e3o da venda do bem pelo credor e do valor apurado nessa opera\u00e7\u00e3o, para verifica\u00e7\u00e3o de eventual direito de restitui\u00e7\u00e3o do montante que excedesse a d\u00edvida.<\/p>\n<p>De acordo com os autos, o banco ajuizou o pedido de busca e apreens\u00e3o de um caminh\u00e3o dado em garantia pelo devedor em dois contratos de cr\u00e9dito. \u00c0 \u00e9poca do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, a d\u00edvida era de aproximadamente R$ 34 mil.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a apreens\u00e3o, o devedor informou ao ju\u00edzo que soube da venda do ve\u00edculo \u2013 avaliado em cerca de R$ 73 mil \u2013, mas que n\u00e3o recebeu do banco o valor que ultrapassava o montante da d\u00edvida.<\/p>\n<p>Ao apreciar o caso, o TJMG concluiu que, como o devedor n\u00e3o apresentou prova da venda do ve\u00edculo, n\u00e3o seria poss\u00edvel condenar o credor ao pagamento de qualquer quantia em virtude da aliena\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n<p>Credor tem obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas sobre a venda do bem<\/p>\n<p>Relator do recurso da parte devedora no STJ, o ministro Marco Buzzi lembrou que, em 2013, quando foi requerida a verifica\u00e7\u00e3o do saldo da venda, tanto o Decreto-Lei 911\/1969 quanto o C\u00f3digo Civil j\u00e1 estabeleciam a obrigatoriedade de o credor fiduci\u00e1rio promover a aliena\u00e7\u00e3o do bem dado em garantia e, ap\u00f3s descontar o valor da d\u00edvida e os custos da opera\u00e7\u00e3o, entregar o saldo remanescente ao devedor.<\/p>\n<p>\u201cAp\u00f3s a retomada do bem pelo credor fiduci\u00e1rio, a venda (judicial ou extrajudicial) \u00e9 premissa b\u00e1sica, constituindo essa uma obriga\u00e7\u00e3o estabelecida por lei\u201d, afirmou o magistrado. Por essa raz\u00e3o, diversamente do que entendeu a corte estadual ao considerar que a aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi provada, ele afirmou que devem ser tidas como fato certo tanto a venda do bem como a aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro no pagamento da d\u00edvida e das despesas de cobran\u00e7a.<\/p>\n<p>Segundo o ministro, com a entrada em vigor da Lei 13.043\/2014, o artigo 2\u00ba do Decreto-Lei 911\/1969 passou a prever, adicionalmente, a obriga\u00e7\u00e3o do credor de prestar contas da venda do bem apreendido.<\/p>\n<p>Para o relator, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir ao devedor o \u00f4nus de comprovar a venda, tampouco o valor obtido nessa opera\u00e7\u00e3o, pois implicaria transferir a ele uma obriga\u00e7\u00e3o legalmente imposta ao credor.<\/p>\n<p>Em regra, questionamento sobre venda e saldo deve ser feito em a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/p>\n<p>Em seu voto, Marco Buzzi observou que, sendo a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o restrita \u00e0 quest\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade do bem em nome do credor fiduci\u00e1rio, eventual controv\u00e9rsia sobre o valor da venda e sobre a exist\u00eancia de saldo em favor do devedor deveria ser, como regra, discutida em via judicial espec\u00edfica.<\/p>\n<p>Contudo, como o banco n\u00e3o recorreu do ac\u00f3rd\u00e3o do TJMG, o ministro entendeu n\u00e3o ser poss\u00edvel afastar a pretens\u00e3o do devedor e determinou o retorno dos autos \u00e0 origem para que haja a efetiva aprecia\u00e7\u00e3o do seu pedido relacionado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n<p>Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s):<\/p>\n<p>REsp 1742102<\/p>\n<p>STJ<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Credor fiduci\u00e1rio tem o \u00f4nus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade com base no Decreto-Lei 911\/1969, o credor fiduci\u00e1rio tem o \u00f4nus de comprovar a venda do bem apreendido, assim como o valor obtido [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2367,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[947,3770,33,3783,3784,3782,3786,3785,7582],"tags":[7797,25,6988,460,7537,16,7798,7796],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2883"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2883"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2883\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2884,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2883\/revisions\/2884"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2367"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2883"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2883"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2883"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}