{"id":2890,"date":"2023-03-29T08:17:05","date_gmt":"2023-03-29T08:17:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2890"},"modified":"2023-03-29T08:17:05","modified_gmt":"2023-03-29T08:17:05","slug":"justica-mantem-decretada-perda-de-caminhao-utilizado-para-transporte-ilegal-de-madeira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/justica-mantem-decretada-perda-de-caminhao-utilizado-para-transporte-ilegal-de-madeira\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a mant\u00e9m decretada perda de caminh\u00e3o utilizado para transporte ilegal de madeira"},"content":{"rendered":"
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Justi\u00e7a mant\u00e9m decretada perda de caminh\u00e3o utilizado para transporte ilegal de madeira<\/h1>\n<\/header>\n
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Conforme \u00e9 enfatizado na decis\u00e3o da 2\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais, o ve\u00edculo j\u00e1 tinha sido apreendido outras vezes pela pr\u00e1tica do mesmo crime<\/p>\n

A 2\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco manteve decretada a perda de um caminh\u00e3o que foi utilizado para transporte ilegal de madeira. Apesar do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ter pedido a libera\u00e7\u00e3o do bem, a ju\u00edza e os ju\u00edzes de Direito do Colegiado votaram por manter o perdimento do ve\u00edculo, que foi usado mais de uma vez na pr\u00e1tica do crime ambiental.<\/p>\n

O r\u00e9u foi sentenciado pelo Ju\u00edzo da Comarca de Senador Guiomard a prestar servi\u00e7os \u00e0 comunidade pela pr\u00e1tica do crime de transporte de madeira ilegal e tamb\u00e9m foi decretada a perda do caminh\u00e3o. Contudo, ele entrou com recurso pedindo a restitui\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, mas, foi negado.<\/p>\n

Voto do relator<\/p>\n

O relator do recurso foi o juiz de Direito Raimundo Nonato. O magistrado iniciou seu voto expondo que o ve\u00edculo j\u00e1 tinha sido apreendido outras vezes pelo mesmo delito. Al\u00e9m disso, o juiz explicou que para apreens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o item seja realmente empregado mais de uma vez na pr\u00e1tica infracional.<\/p>\n

\u201cNa senten\u00e7a, o Ju\u00edzo entendeu restar comprovadas a autoria e materialidade, destacando-se a contum\u00e1cia do r\u00e9u na pr\u00e1tica dessa modalidade delituosa, haja vista que este responde a outros processos pela pr\u00e1tica dos mesmos fatos, raz\u00e3o pela qual entendeu pela necessidade de apreens\u00e3o definitiva do ve\u00edculo, com o escopo de impedir a sua reutiliza\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o ambiental, muito embora a apreens\u00e3o do ve\u00edculo n\u00e3o dependa do uso espec\u00edfico ou habitual para o cometimento do ato infracional, como firmado pelo tema n\u00b0 1036 do STJ\u201d, anotou.<\/p>\n

Por fim, o magistrado citou que a Lei de Crimes Ambientais (n.\u00b0 9.605\/98) determina a perda de instrumentos utilizados na infra\u00e7\u00e3o. A medida, conforme esclareceu o juiz, \u00e9 para evitar a circula\u00e7\u00e3o de objetos que podem ser utilizados novamente para a pr\u00e1tica de crime ambiental, que foi o caso do caminh\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n

\u201cNesse sentido, verifica-se que a inten\u00e7\u00e3o da referida lei, inequivocamente foi evitar a circula\u00e7\u00e3o de objetos que possuem potencialidade permanente para a pr\u00e1tica de crimes contra o meio ambiente, sendo este o caso do ve\u00edculo que foi reiteradamente usado para atividade ilegal\u201d, registrou.<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n.\u00b0000418-72.2021.8.01.0009<\/p>\n

TJAC<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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