{"id":2900,"date":"2023-03-29T08:47:53","date_gmt":"2023-03-29T08:47:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2900"},"modified":"2023-03-29T08:47:53","modified_gmt":"2023-03-29T08:47:53","slug":"dano-moral-por-falhas-de-construcao-e-devido-somente-se-o-imovel-nao-puder-ser-habitado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/dano-moral-por-falhas-de-construcao-e-devido-somente-se-o-imovel-nao-puder-ser-habitado\/","title":{"rendered":"Dano moral por falhas de constru\u00e7\u00e3o \u00e9 devido somente se o im\u00f3vel n\u00e3o puder ser habitado"},"content":{"rendered":"
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Dano moral por falhas de constru\u00e7\u00e3o \u00e9 devido somente se o im\u00f3vel n\u00e3o puder ser habitado<\/h1>\n<\/header>\n
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\u201cO dano moral, decorrente de v\u00edcios construtivos, \u00e9 devido apenas nos casos em que houver impedimento \u00e0 habitabilidade do im\u00f3vel, como em casos de necessidade de desocupa\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de reparos ou nas situa\u00e7\u00f5es em que se comprove devidamente o abalo extrapatrimonial alegado\u201d. Essa foi a tese fixada pela Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRU\/JEFs) em sess\u00e3o de julgamento do dia 10\/3.<\/p>\n

O caso envolve uma mulher de 38 anos, moradora de Chapec\u00f3 (SC), que requisitou \u00e0 Justi\u00e7a a concess\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral ap\u00f3s ter adquirido im\u00f3vel pelo Programa Minha Casa Minha Vida que apresentou falhas de constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em junho de 2018 contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal e a empresa de constru\u00e7\u00e3o. A autora narrou que negociou uma unidade habitacional com financiamento do Minha Casa Minha Vida. Ela alegou que \u201cpouco tempo ap\u00f3s ter recebido a moradia, percebeu que come\u00e7aram a aparecer v\u00e1rios problemas internos e externos decorrentes de falhas da constru\u00e7\u00e3o, como desprendimento de vistas de portas, rachaduras nos pisos, fissuras nas paredes, deteriora\u00e7\u00e3o do reboco e da pintura e prolifera\u00e7\u00e3o de mofo\u201d.<\/p>\n

A mulher pediu uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais no valor necess\u00e1rio \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e uma por danos morais de R$10 mil.<\/p>\n

A 2\u00aa Vara Federal de Chapec\u00f3, que julgou o processo pelo procedimento do Juizado Especial, reconheceu \u201cem parte a responsabilidade das r\u00e9s pelos danos materiais suportados pela autora\u201d. Elas foram condenadas ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais no valor de R$ 1.260,42, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao m\u00eas, desde a data que foi realizada per\u00edcia no im\u00f3vel.<\/p>\n

A autora recorreu \u00e0 3\u00aa Turma Recursal de SC, pleiteando novamente o pagamento por danos morais de dez mil reais. O colegiado deu parcial provimento ao recurso e determinou que as r\u00e9s pagassem indeniza\u00e7\u00e3o de danos morais de R$ 5 mil.<\/p>\n

Dessa forma, a Caixa interp\u00f4s pedido regional de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia junto \u00e0 TRU. O banco sustentou que a decis\u00e3o da Turma catarinense estaria em diverg\u00eancia com o posicionamento adotado em caso similar pela 1\u00aa Turma Recursal do PR, que seguiu o entendimento de que \u201cn\u00e3o h\u00e1 dano moral presumido nas situa\u00e7\u00f5es em que se verifica a ocorr\u00eancia de v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o de pequeno porte, que n\u00e3o impactam a estrutura ou comprometem a estabilidade ou solidez do im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n

A TRU, por unanimidade, deu provimento ao incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o, negando a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral \u00e0 autora. Assim, o colegiado uniformizou a seguinte tese: \u201co dano moral, decorrente de v\u00edcios construtivos, \u00e9 devido apenas nos casos em que houver impedimento \u00e0 habitabilidade do im\u00f3vel, como em casos de necessidade de desocupa\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de reparos ou nas situa\u00e7\u00f5es em que se comprove devidamente o abalo extrapatrimonial alegado\u201d.<\/p>\n

O processo deve retornar \u00e0 Turma Recursal de origem para novo julgamento seguindo a tese da TRU.<\/p>\n

TRF4<\/p>\n

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