{"id":2915,"date":"2023-03-31T00:21:14","date_gmt":"2023-03-31T00:21:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=2915"},"modified":"2023-03-31T00:21:14","modified_gmt":"2023-03-31T00:21:14","slug":"funcionario-do-bb-deve-permanecer-em-home-office-para-acompanhar-tratamento-de-filho-autista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/funcionario-do-bb-deve-permanecer-em-home-office-para-acompanhar-tratamento-de-filho-autista\/","title":{"rendered":"Funcion\u00e1rio do BB deve permanecer em home office para acompanhar tratamento de filho autista"},"content":{"rendered":"<article id=\"post-21496\" class=\"post-21496 post type-post status-publish format-standard hentry category-noticias ast-article-single\">\n<div class=\"ast-post-format- ast-no-thumb single-layout-1\">\n<header class=\"entry-header ast-no-thumbnail\">\n<h1 class=\"entry-title\">Funcion\u00e1rio do BB deve permanecer em home office para acompanhar tratamento de filho autista<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"entry-content clear\">\n<p>Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10) manteve senten\u00e7a que determinou ao Banco do Brasil a manuten\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio em home office, para que ele possa acompanhar o tratamento de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decis\u00e3o tomou por base legisla\u00e7\u00e3o que protege crian\u00e7as e adolescentes, pessoas com defici\u00eancia e tamb\u00e9m portadores do citado transtorno.<\/p>\n<p>Ao pedir para ser colocado em home office, o autor da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista alegou que, durante a pandemia de coronav\u00edrus, solicitou que fosse transferido para uma cidade diferente de sua lota\u00e7\u00e3o original para cuidar de sua m\u00e3e, que sofrera consequ\u00eancias graves em raz\u00e3o de um quadro de diabetes. Ao se instalar na nova localidade, segundo o trabalhador, seu filho recebeu diagn\u00f3stico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que fez surgir a necessidade de acompanhamento especial em todos os ambientes de sua vida, demandando uma participa\u00e7\u00e3o ativa dos pais. Ele afirma ainda que, durante todo o tempo em que esteve no regime de teletrabalho, n\u00e3o apresentou queda em sua produtividade.<\/p>\n<p>Em defesa, o banco invocou a essencialidade das atividades prestadas e afirmou que a perman\u00eancia dos funcion\u00e1rios em home office n\u00e3o foi assegurada por tempo indeterminado, tendo sido estabelecido um grupo priorit\u00e1rio para o trabalho remoto, em raz\u00e3o da pandemia decorrente da Covid-19. Argumentou ainda que caberia \u00e0 institui\u00e7\u00e3o definir o p\u00fablico interno que deveria permanecer em home office.<\/p>\n<p>A ju\u00edza de primeiro grau deferiu o pedido de liminar e determinou a manuten\u00e7\u00e3o do autor em home office. Na senten\u00e7a, a magistrada confirmou a decis\u00e3o liminar.<\/p>\n<p>Atividade essencial<\/p>\n<p>Em seu voto pelo desprovimento do recurso da empresa contra a decis\u00e3o de primeiro grau, a relatora, desembargadora Elke Doris Just, disse n\u00e3o haver d\u00favida de que a institui\u00e7\u00e3o financeira desenvolve atividade essencial. Mas, ainda segundo a desembargadora, mesmo nas atividades essenciais, os agentes que desempenham os pap\u00e9is pr\u00e1ticos n\u00e3o o fazem, todos e necessariamente, de forma presencial, uma vez que os instrumentos modernos viabilizam a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho de forma remota.<\/p>\n<p>Poder diretivo<\/p>\n<p>A relatora lembrou que o poder diretivo confere ao empregador a prerrogativa de organizar a sua atividade empresarial. Da mesma forma, \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a discricionariedade na pr\u00e1tica de atos administrativos que melhor se amoldem ao interesse p\u00fablico, observados os requisitos de conveni\u00eancia e oportunidade. Entretanto, o poder diretivo do empregador e a discricionariedade que orienta a pr\u00e1tica dos atos administrativos n\u00e3o s\u00e3o ilimitados ou absolutos, salientou.<\/p>\n<p>Tratamentos e terapias<\/p>\n<p>No caso em exame, frisou estar demonstrado que, por ser pai de uma crian\u00e7a autista que demanda tratamento m\u00e9dico espec\u00edfico e uma s\u00e9rie de terapias multidisciplinares iniciadas em cidade diversa da lota\u00e7\u00e3o original do empregado, o trabalhador necessita permanecer no teletrabalho. Nesse contexto, concluiu a relatora, a manuten\u00e7\u00e3o do trabalho a dist\u00e2ncia \u00e9 medida que se imp\u00f5e, com base na prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que se encontra na Lei n.\u00ba 8.069 \/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), na Lei n.\u00ba 12.764\/2012, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n.\u00ba 13.146\/2015) e na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p>Processo n. 0000494-77.2022.5.10.0004<\/p>\n<p>TRT10<\/p>\n<div class=\"heateorSssClear\"><\/div>\n<div class=\"heateor_sss_sharing_container heateor_sss_horizontal_sharing\" data-heateor-sss-href=\"https:\/\/www.lex.com.br\/funcionario-do-bb-deve-permanecer-em-home-office-para-acompanhar-tratamento-de-filho-autista\/\">\n<div class=\"heateor_sss_sharing_title\"><\/div>\n<div class=\"heateor_sss_sharing_ul\"><\/div>\n<div class=\"heateorSssClear\"><\/div>\n<\/div>\n<div class=\"heateorSssClear\"><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Funcion\u00e1rio do BB deve permanecer em home office para acompanhar tratamento de filho autista Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10) manteve senten\u00e7a que determinou ao Banco do Brasil a manuten\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio em home office, para que ele possa acompanhar o tratamento de seu filho, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2917,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[947,7213,3770,442,33,3783,7214,7212,3784,3777,3839,3782],"tags":[7854,7853,7847,7849,7850,7848,7851,7852],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2915"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2915"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2915\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2918,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2915\/revisions\/2918"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2917"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2915"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2915"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2915"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}