![\"\"](\"https:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/bancoImagemSco\/bancoImagemSco_AP_513464.jpg\")
<\/div>\nO cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 requisito para que um im\u00f3vel produtivo n\u00e3o possa ser desapropriado para fins de reforma agr\u00e1ria. Esse entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, na sess\u00e3o virtual encerrada em 1\u00b0\/9.<\/p>\n
Segundo o artigo 186 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais dispon\u00edveis, a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n
Produtividade e fun\u00e7\u00e3o social<\/b><\/h5>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) contra trechos da Lei 8.629\/1993, que regulamenta dispositivos constitucionais relativos \u00e0 reforma agr\u00e1ria. Segundo a entidade, ao admitir a desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis produtivos que n\u00e3o cumpram a fun\u00e7\u00e3o social, a norma d\u00e1 a eles tratamento id\u00eantico ao dispensado \u00e0s propriedade improdutivas. Para a CNA, a exig\u00eancia simult\u00e2nea dos requisitos da produtividade e da fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n
Uso adequado<\/b><\/h5>\n
No voto pela improced\u00eancia do pedido, o relator, ministro Edson Fachin, explicou que \u00e9 o uso socialmente adequado que legitima a propriedade.<\/p>\n
Fachin observou que o artigo 184 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza a desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social do im\u00f3vel rural que n\u00e3o esteja cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social. Por sua vez, o artigo 185 veda a desapropria\u00e7\u00e3o de propriedades produtivas e remete \u00e0 lei a fixa\u00e7\u00e3o de normas para o cumprimento dos requisitos relativos \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social. Ou seja, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o exige o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social como condi\u00e7\u00e3o para que a propriedade produtiva n\u00e3o possa ser desapropriada e delega \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional a defini\u00e7\u00e3o do sentido e do alcance do conceito de produtividade, para que esse crit\u00e9rio seja considerado.<\/p>\n
Assim, para o relator, est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o a op\u00e7\u00e3o do Legislativo por uma interpreta\u00e7\u00e3o que harmonize “as garantias constitucionais da propriedade produtiva com a funcionaliza\u00e7\u00e3o social exigida de todas as propriedades”.<\/p>\n
RR, AD, CF\/AD\/\/CF
\nFoto: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n
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