{"id":3100,"date":"2023-10-31T19:00:46","date_gmt":"2023-10-31T19:00:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=3100"},"modified":"2023-10-31T19:00:46","modified_gmt":"2023-10-31T19:00:46","slug":"tjdft-condena-veterinario-por-sofrimento-desnecessario-a-animal-de-estimacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/tjdft-condena-veterinario-por-sofrimento-desnecessario-a-animal-de-estimacao\/","title":{"rendered":"TJDFT condena veterin\u00e1rio por sofrimento desnecess\u00e1rio a animal de estima\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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TJDFT condena veterin\u00e1rio por sofrimento desnecess\u00e1rio a animal de estima\u00e7\u00e3o<\/h1>\n
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por ASP \u2014<\/span> publicado h\u00e1 5 anos<\/span> <\/span><\/div>\n
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A 2\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do TJDFT negou provimento ao recurso do r\u00e9u e manteve decis\u00e3o do 1\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e Criminal do Gama que condenou um m\u00e9dico veterin\u00e1rio ao pagamento de dano material \u2013 consistente no valor das despesas com o tratamento e a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio t\u00e9cnico \u2013 e de dano moral, no valor de R$ 10 mil, em raz\u00e3o do sofrimento desnecess\u00e1rio do cachorro, a demora na comunica\u00e7\u00e3o ao dono do falecimento do animal e a omiss\u00e3o em informar a causa da morte e os procedimentos adotados na tentativa de reabilita\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

Na origem, o autor ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos material e moral contra o m\u00e9dico veterin\u00e1rio que atendeu seu cachorro de estima\u00e7\u00e3o. Alegou a pr\u00e1tica de procedimentos incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio da medicina veterin\u00e1ria em decorr\u00eancia de cirurgia malsucedida de amputa\u00e7\u00e3o dos membros traseiros, que levou o c\u00e3o a \u00f3bito.<\/p>\n

O r\u00e9u n\u00e3o apresentou contesta\u00e7\u00e3o nem compareceu \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento designada. Foi decretada a revelia e o juiz sentenciou em desfavor ao r\u00e9u. Inconformado, o veterin\u00e1rio interp\u00f4s recurso.<\/p>\n

O relator explicou que a revelia n\u00e3o induz presun\u00e7\u00e3o absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, e que o julgador deve formar o seu convencimento por meio da an\u00e1lise das alega\u00e7\u00f5es formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos. No caso, por\u00e9m, o magistrado n\u00e3o viu qualquer elemento de prova que afastasse as alega\u00e7\u00f5es do autor quanto \u00e0 responsabilidade do r\u00e9u pelo evento danoso.<\/p>\n

Para a Turma, a pr\u00e1tica de procedimentos veterin\u00e1rios que causam sofrimento desnecess\u00e1rio a animal de estima\u00e7\u00e3o pode caracterizar ofensa aos atributos da personalidade do dono e ensejar dano moral.<\/p>\n

Segundo o Colegiado, ficou constatado poss\u00edvel tratamento cruel ao animal de estima\u00e7\u00e3o, incompat\u00edvel com o n\u00edvel civilizat\u00f3rio atual, como se v\u00ea em um trecho da senten\u00e7a de origem: \u201cAssim, ficou demonstrado que o requerido n\u00e3o cumpriu corretamente com os ensinamentos da medicina-veterin\u00e1ria, pois o animal, ainda vivo, permaneceu por alguns dias com exposi\u00e7\u00e3o \u00f3ssea e necrose do tecido, fato demonstrado pelas fotos constantes dos autos, em especial a inserida no ID 9251404. Al\u00e9m disto, a utiliza\u00e7\u00e3o de \u201carame galvanizado\u201d, pr\u00f3prio da constru\u00e7\u00e3o civil, n\u00e3o deve ser utilizado no procedimento cir\u00fargico, o que demonstra a aus\u00eancia de per\u00edcia no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o. Devo destacar, ainda, que o requerido negligenciou ao deixar de ministrar medica\u00e7\u00e3o p\u00f3s-operat\u00f3ria (antinflamat\u00f3rio e analg\u00e9sico) e no dever de destinar manuten\u00e7\u00e3o aos curativos, circunst\u00e2ncias que propiciaram a necrose. O mesmo pode ser dito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cauteriza\u00e7\u00e3o com o uso de fogo, procedimento em desuso na medicina-veterin\u00e1ria.\u201d<\/p>\n

Desta forma, o relator reafirmou a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de afeto entre o c\u00e3o e o dono e destacou a relev\u00e2ncia do papel dos animais de estima\u00e7\u00e3o na vida das pessoas.\u00a0Concluiu que os procedimentos veterin\u00e1rios equivocados e a consequente morte do cachorro causaram inequ\u00edvoca ofensa aos atributos da personalidade do autor e manteve o valor do dano moral arbitrado na senten\u00e7a, em raz\u00e3o do cruel tratamento a que foi submetido o animal, e destacou que a conduta \u00e9 incompat\u00edvel com o atual n\u00edvel de civiliza\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n

Por fim, considerando os fatos relatados nos autos que demonstram a possibilidade de ocorr\u00eancia do crime de maus tratos a animais, e o disposto no art. 40 do CPP, \u00a0determinou a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia integral dos autos e remessa ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios e ao Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do DF para que verificasse a ocorr\u00eancia do crime (art. 32 da Lei 9.605\/1998).<\/p>\n

<\/i>PJE:<\/a>\u00a007023219020178070004<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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