{"id":3102,"date":"2023-10-31T19:03:27","date_gmt":"2023-10-31T19:03:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=3102"},"modified":"2023-10-31T19:03:27","modified_gmt":"2023-10-31T19:03:27","slug":"falha-na-prestacao-de-servico-medico-veterinario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/falha-na-prestacao-de-servico-medico-veterinario\/","title":{"rendered":"Falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o m\u00e9dico-veterin\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
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Falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o m\u00e9dico-veterin\u00e1rio<\/h1>\n
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M\u00e9dico-veterin\u00e1rio que, por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, seja respons\u00e1vel pela morte ou les\u00e3o de bicho de estima\u00e7\u00e3o sob\u00a0seus cuidados responde por danos morais\u00a0em raz\u00e3o da dor, da ang\u00fastia e do aborrecimento gerados\u00a0 no dono ou no detentor do animal, devido \u00e0 falha no servi\u00e7o especializado.<\/p>\n

Trecho de ementa<\/h2>\n

“(…). A responsabilidade civil do fornecedor de servi\u00e7os \u00e9 objetiva, nos termos do <\/i>art. 14 do CDC<\/a>, bastando ser demonstrada a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o dano e o nexo causal. O fornecedor somente n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado se provar que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste ou se houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros <\/i>(art. 14, \u00a7 3\u00ba, incisos I e II, do CDC<\/a>). Inclusive, \u00e9 salutar pontuar que a demanda trata da eventual responsabilidade da cl\u00ednica veterin\u00e1ria, fornecedora do servi\u00e7o relativo ao parto ces\u00e1rea canino, o que n\u00e3o se confunde com a responsabilidade pessoal do veterin\u00e1rio, que \u00e9 estabelecida no <\/i>artigo 14, \u00a74\u00ba do CDC<\/a>. VIII. Inconteste o evento morte decorrente de mordedura da m\u00e3e sobre o filhote quando da apresenta\u00e7\u00e3o efetuada pelo veterin\u00e1rio (que tamb\u00e9m \u00e9 o representante legal da parte r\u00e9). IX. A pessoa que procura o atendimento especializado junto a cl\u00ednica veterin\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia ces\u00e1rea para o nascimento do(s) filhote(s) almeja a regular presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, de modo a assegurar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade dos animais no momento do nascimento. No caso, n\u00e3o obstante a tese da parte r\u00e9 de que adotou as t\u00e9cnicas exigidas ao procedimento de ces\u00e1rea e os cuidados necess\u00e1rios na apresenta\u00e7\u00e3o do filhote \u00e0 sua m\u00e3e, \u00e9 poss\u00edvel identificar a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/strong> X. Inicialmente, constata-se uma primeira falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, visto que a parte autora, que \u00e9 estudante de veterin\u00e1ria e sabia da possibilidade da rejei\u00e7\u00e3o do filhote pela cadela, solicitou que a apresenta\u00e7\u00e3o fosse efetuada apenas quando presente, o que n\u00e3o foi atendido pelo veterin\u00e1rio, que alegou no seu depoimento que procedeu dessa forma porque detinha respaldo t\u00e9cnico para efetuar a apresenta\u00e7\u00e3o. Ademais, tanto o veterin\u00e1rio quanto o anestesista sabiam que \u00e9 frequente o fator rejei\u00e7\u00e3o quando do parto ces\u00e1rea canino, o que ocorre com maior incid\u00eancia na ra\u00e7a do cachorro da parte autora, conforme informado pelo anestesista no seu depoimento pessoal. Assim, o risco era previs\u00edvel, de modo que caberia \u00e0 cl\u00ednica veterin\u00e1ria adotar os cuidados para evitar o ataque aos filhotes, o que ausente no caso concreto. <\/strong>XI. Percebe-se, portanto, a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, uma vez que diante do risco envolvido na situa\u00e7\u00e3o, a parte r\u00e9 optou por efetuar a apresenta\u00e7\u00e3o sem a presen\u00e7a da autora, n\u00e3o obstante pedido em sentido diverso, e n\u00e3o demonstrou que adotou a cautela necess\u00e1ria para evitar a mordedura. Pelo contr\u00e1rio, em seu depoimento afirmou que no in\u00edcio da apresenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o identificou nenhum ato de rejei\u00e7\u00e3o, sendo que logo ap\u00f3s foi surpreendido pela mordedura (ato de rejei\u00e7\u00e3o), o que atribuiu \u00e0 irracionalidade do animal, quando poderia evitar mediante cuidados no contato no momento da apresenta\u00e7\u00e3o e outras medidas \u00fateis \u00e0 situa\u00e7\u00e3o como, por exemplo, o uso de luvas. Contudo, a parte r\u00e9 n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus da prova, visto que n\u00e3o trouxe aos autos elemento probat\u00f3rio demonstrando que teria adotado o procedimento adequado.<\/strong> (…) Os transtornos sofridos pela parte autora excedem o mero aborrecimento, violando direitos da personalidade, uma vez que buscou atendimento especializado em prol da sa\u00fade dos animais, tendo ocorrido o evento morte quando da falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Dano moral configurado. <\/strong>XIV. O valor fixado, a t\u00edtulo de dano moral, deve observar os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, o dano e a sua extens\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o do ofendido e a capacidade econ\u00f4mica do ofensor, sem que se descure da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa. No caso, diante da situa\u00e7\u00e3o apurada, o valor fixado pelo ju\u00edzo de origem, em R$ 3.000,00, est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os par\u00e2metros elencados, devendo ser mantido o montante estabelecido. XV. Caracterizada a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, n\u00e3o procede o pedido contraposto da parte r\u00e9 para o pagamento das despesas pelo servi\u00e7o prestado.<\/strong>” (grifamos)<\/p>\n

<\/i>Ac\u00f3rd\u00e3o 1425840<\/a>, 07030515020218070008, Relator Designado: FL\u00c1VIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 20\/5\/2022, publicado no DJE: 11\/7\/2022.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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