{"id":311,"date":"2013-10-16T23:15:50","date_gmt":"2013-10-16T23:15:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=311"},"modified":"2013-10-16T23:15:50","modified_gmt":"2013-10-16T23:15:50","slug":"dividas-reconhecidas-pela-administracao-publica-nao-prescrevem-diz-tnu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/dividas-reconhecidas-pela-administracao-publica-nao-prescrevem-diz-tnu\/","title":{"rendered":"D\u00edvidas reconhecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o prescrevem, diz TNU"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n\n\n\n
D\u00edvidas reconhecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o prescrevem, diz TNU<\/td>\n<\/tr>\n
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A Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que, se a administra\u00e7\u00e3o reconhece uma d\u00edvida, mas n\u00e3o paga e nem opera ato administrativo para se manifestar contr\u00e1ria ao pagamento, o credor n\u00e3o pode ser prejudicado por essa demora com a contagem de prazo prescricional. A decis\u00e3o foi dada na sess\u00e3o do dia 9 de outubro, em Bras\u00edlia, no julgamento do caso apresentado por um servidor p\u00fablico do INSS que, em 10\/07\/2003, teve reconhecidos passivos relativos \u00e0 diferen\u00e7a de adicional de tempo de servi\u00e7o, exercido de julho de 1996 a dezembro de 2000.<\/div>\n
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Como o pagamento n\u00e3o foi efetuado, apesar de a autoridade respons\u00e1vel ter, inclusive, expedido ordem de pagamento, o servidor recorreu \u00e0 Justi\u00e7a em 25\/04\/2007, mas n\u00e3o obteve sucesso. Isso porque a senten\u00e7a do 2\u00ba Juizado Especial Federal de Porto Alegre decidiu que seu direito havia prescrito, ou seja, que ele n\u00e3o poderia mais exigir o pagamento das diferen\u00e7as, uma vez que teria perdido o prazo para faz\u00ea-lo.<\/div>\n
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A raz\u00e3o foi que o ju\u00edzo de primeiro grau considerou que o servidor tinha que reivindicar o pagamento em, no m\u00e1ximo, 5 anos (60 meses), contados a partir de dezembro de 2000 (momento em que se consumou o fato que deu origem ao direito) e que esse prazo foi interrompido quando o pagamento foi solicitado administrativamente. Acontece que, como a d\u00edvida foi reconhecida em 10\/07\/2003, mas n\u00e3o foi paga, o entendimento foi que o prazo voltou a correr, desta vez pela metade (30 meses), e que j\u00e1 teria se esgotado em 25\/04\/2007, passados mais de 44 meses, quando o servidor procurou a Justi\u00e7a Federal.<\/div>\n
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Como a Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio Grande do Sul manteve a senten\u00e7a, o servidor resolveu recorrer \u00e0 TNU, que havia julgado caso id\u00eantico em setembro de 2012, sob relatoria do juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira, no qual ficou assentado que, \u201cse a administra\u00e7\u00e3o reconhece a d\u00edvida e diz que vai pag\u00e1-la, mas n\u00e3o paga, sem, contudo, operar qualquer ato administrativo comissivo que demonstre a sua resist\u00eancia manifesta ao pagamento, deve se dar cr\u00e9dito \u00e0 confian\u00e7a do servidor na administra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o puni-lo por ela, sequer correndo ainda o prazo prescricional por inteiro novamente\u201d.<\/div>\n
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E foi nesse sentido que o relator do atual processo na TNU, juiz federal Luiz Cl\u00e1udio Flores da Cunha, julgou. Com o resultado, o ac\u00f3rd\u00e3o e a senten\u00e7a proferidos pela TR-SJRS e pelo 2\u00ba JEF de Porto Alegre foram anulados, para que, a partir da premissa da n\u00e3o-ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o das parcelas em discuss\u00e3o, seja realizado novo julgamento.<\/div>\n
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Processo 2007.71.50.0004198-1<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
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Fonte: JF<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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