{"id":3189,"date":"2024-05-19T23:23:35","date_gmt":"2024-05-19T23:23:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=3189"},"modified":"2024-05-19T23:23:35","modified_gmt":"2024-05-19T23:23:35","slug":"3189-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/3189-2\/","title":{"rendered":""},"content":{"rendered":"<div class=\"row\">\n<div class=\"cell-11\">STF suspende julgamento sobre idade m\u00ednima para aposentadoria especial<\/div>\n<div class=\"cell-1\"><\/div>\n<\/div>\n<article>\n<p dir=\"ltr\">O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta ter\u00e7a-feira (7\/5), dos autos do julgamento do Plen\u00e1rio sobre alguns pontos da reforma da Previd\u00eancia de 2019, dentre eles o requisito et\u00e1rio para a concess\u00e3o de aposentadoria especial a segurados expostos a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Com o pedido de vista, a an\u00e1lise do caso foi suspensa. O t\u00e9rmino da sess\u00e3o virtual estava previsto para a pr\u00f3xima sexta-feira (10\/5).<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Antes da interrup\u00e7\u00e3o do julgamento, quatro ministros haviam se manifestado. Dois deles validaram os trechos da reforma questionados, enquanto os outros dois votaram a favor de invalidar tais pontos.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\"><strong>Contexto<\/strong><\/p>\n<p dir=\"ltr\">Com a reforma de 2019, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e efetiva exposi\u00e7\u00e3o deixaram de ser os \u00fanicos requisitos para a modalidade de aposentadoria especial. Agora, tamb\u00e9m \u00e9 preciso atingir uma idade m\u00ednima, que varia de 55 a 60 anos conforme o total de anos de contribui\u00e7\u00e3o na atividade especial.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria (CNTI). Segundo a entidade, a fixa\u00e7\u00e3o de uma idade m\u00ednima obriga o trabalhador a exercer a atividade insalubre mesmo ap\u00f3s o tempo m\u00e1ximo, previsto em lei, de exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">A CNTI tamb\u00e9m pede a inconstitucionalidade da proibi\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o do tempo especial em tempo comum para a aposentadoria volunt\u00e1ria desses trabalhadores \u2014 outra regra estabelecida pela reforma.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">A autora argumenta que, na contagem diferenciada, o valor total pago \u00e0 Previd\u00eancia pelo segurado sujeito a agente nocivo supera o valor recolhido pelo segurado que trabalha sob condi\u00e7\u00f5es normais.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Por fim, a entidade quer invalidar a regra da reforma que reduziu o valor da aposentadoria especial de 100% para 60% sobre o sal\u00e1rio de benef\u00edcio.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">A CNTI alega que o trabalhador sujeito a agentes nocivos recolhe um montante superior de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, mas recebe proventos em um valor inferior ao do segurado que trabalha em condi\u00e7\u00f5es normais.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\"><strong>Voto do relator<\/strong><\/p>\n<p dir=\"ltr\">O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator da ADI, se posicionou contra todos os pedidos formulados pela autora e a favor das regras questionadas. Ele foi acompanhado por Gilmar Mendes.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">O relator explicou que, antes da reforma, buscava-se dar condi\u00e7\u00f5es para que o segurado em atividade insalubre se afastasse do mercado de trabalho assim que completasse o tempo m\u00e1ximo de exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Com a reforma, a inten\u00e7\u00e3o passou a ser de estimular sua migra\u00e7\u00e3o para outras ocupa\u00e7\u00f5es, devido \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de que sua perman\u00eancia em atividade \u00e9 a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o financeiramente sustent\u00e1vel para o sistema.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">\u201cO intuito n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que, ao lado da prote\u00e7\u00e3o contra os riscos inerentes ao trabalho, ela tamb\u00e9m estatui o princ\u00edpio do equil\u00edbrio financeiro e atuarial na Previd\u00eancia Social\u201d, indicou.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Barroso tamb\u00e9m lembrou que a idade m\u00ednima para passar \u00e0 inatividade antes do tempo exigido dos trabalhadores em geral j\u00e1 \u00e9 adotada em v\u00e1rios outros pa\u00edses.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Conforme dados da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do antigo Minist\u00e9rio da Economia, em 2018, antes da reforma, a dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de uma aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o de um segurado homem foi de 21,19 anos.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">No caso da aposentadoria por idade, a m\u00e9dia foi de 12,84 anos. J\u00e1 para benefici\u00e1rios da aposentadoria especial, o n\u00famero foi consideravelmente maior: 28,64 anos.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">\u201cO modelo brasileiro, de fato, requeria mudan\u00e7as que aproximassem a situa\u00e7\u00e3o dos segurados do Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS), sobretudo diante do peso financeiro que as aposentadorias especiais representam para o sistema\u201d, assinalou o relator.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o de tempo especial em tempo comum, o ministro esclareceu que, pela Constitui\u00e7\u00e3o, o Legislativo n\u00e3o tem mais o dever, mas apenas a possibilidade de fixar requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para atividades exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Al\u00e9m disso, tal medida foi proibida n\u00e3o s\u00f3 no RGPS, mas tamb\u00e9m no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) federal.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Na vis\u00e3o de Barroso, o contato com elementos nocivos pode ser compensado de outras maneiras. A Constitui\u00e7\u00e3o garante, por exemplo, um adicional de remunera\u00e7\u00e3o para atividades \u201cpenosas, insalubres ou perigosas\u201d, bem como a redu\u00e7\u00e3o de riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">J\u00e1 quanto ao c\u00e1lculo da aposentadoria especial, o relator ressaltou a possibilidade de exclus\u00e3o das bases de contribui\u00e7\u00e3o que causem uma diminui\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio, desde que mantido o tempo m\u00ednimo.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">As regras de c\u00e1lculo s\u00e3o as mesmas tanto para a aposentadoria especial por insalubridade quanto para a aposentadoria volunt\u00e1ria. Assim, segundo ele, o argumento de que os trabalhadores sujeitos a agentes nocivos receberiam um valor menor \u00e9 falso.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Na verdade, quando o tempo de contribui\u00e7\u00e3o for o mesmo, nos casos de atividade especial de 20 ou 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, os valores ser\u00e3o id\u00eanticos aos de segurados que trabalham em condi\u00e7\u00f5es normais. J\u00e1 na hip\u00f3tese de atividade especial de 15 anos, eles ser\u00e3o mais elevados.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">De acordo com Barroso, a alega\u00e7\u00e3o de que o segurado sujeito a agentes nocivos recolheria contribui\u00e7\u00e3o em valor superior aos demais tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 verdadeira.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Pela Lei 8.212\/1991, as empresas que apresentem risco de acidentes na sua atividade preponderante precisam pagar uma contribui\u00e7\u00e3o adicional para financiamento de aposentadoria \u2014 o chamado risco ambiental do trabalho (RAT). Ou seja, o adicional n\u00e3o \u00e9 devido pelo segurado, mas sim pelo empregador.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\"><strong>Voto divergente<\/strong><\/p>\n<p dir=\"ltr\">O ministro Luiz Edson Fachin divergiu de Barroso e reconheceu a inconstitucionalidade dos trechos contestados pela CNTI. Em uma sess\u00e3o virtual do \u00faltimo ano, ele foi acompanhado pela ministra Rosa Weber, j\u00e1 aposentada.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Para Fachin, apesar do \u201cleg\u00edtimo interesse do Estado em preservar a viabilidade financeira da Previd\u00eancia Social\u201d, essas mudan\u00e7as da reforma desconfiguraram \u201ca dimens\u00e3o securit\u00e1ria do instituto da aposentadoria especial\u201d.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Na sua vis\u00e3o, \u00e9 equivocado \u201cconfundir os gastos que o Estado tem com a aposentadoria\u201d \u2014 e precisam ser revistos conforme mudan\u00e7as no perfil et\u00e1rio da popula\u00e7\u00e3o \u2014 com \u201cos gastos necess\u00e1rios para garantir e manter a capacidade produtiva das pessoas\u201d.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">O magistrado alertou que n\u00e3o se pode permitir a retirada de prote\u00e7\u00f5es em nome das necessidades de uma reforma.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Segundo o ministro, o fato de pessoas com o benef\u00edcio terem a mesma expectativa de vida dos demais aposentados indica que a pol\u00edtica p\u00fablica foi bem-sucedida.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Ele lembrou que a porcentagem de aposentados com regime especial \u00e9 bem menor do que em alguns pa\u00edses \u2014 n\u00e3o chega a 10%.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">\u201cOs prazos de car\u00eancia para os trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es insalubres de trabalho podem n\u00e3o ter serventia nenhuma, porque, quanto mais exigente for o trabalho, mais cedo as pessoas tendem a se aposentar, comprometendo a sua renda no futuro\u201d, assinalou.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">De acordo com Fachin, sempre que o Estado instituir ou aumentar a idade de acesso \u00e0 aposentadoria especial, precisa garantir que as pessoas em profiss\u00f5es com risco \u00e0 sa\u00fade possam trabalhar por mais tempo \u201ccom dignidade\u201d ou tenham alguma renda.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Para ele, a institui\u00e7\u00e3o da idade viola a Constitui\u00e7\u00e3o sempre que \u201cestiver dissociada de medidas que promovam a extens\u00e3o com dignidade da capacidade laboral\u201d, como aconteceu na reforma de 2019.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Quanto \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o do tempo especial em comum, Fachin considerou que a medida \u201cdesincentiva os trabalhadores expostos a condi\u00e7\u00f5es mais graves a buscarem uma alternativa mais salubre\u201d.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Al\u00e9m disso, o c\u00e1lculo da aposentadorial especial, com tal proibi\u00e7\u00e3o, coloca em condi\u00e7\u00f5es iguais pessoas com situa\u00e7\u00f5es, na verdade, diferentes. Isso porque a pessoa em condi\u00e7\u00f5es especiais precisaria trabalhar pelo mesmo per\u00edodo que os demais trabalhadores para ter a mesma renda.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Com base em pesquisas sobre condi\u00e7\u00f5es laborais, Fachin concluiu que \u201cesse trabalhador n\u00e3o conseguir\u00e1 permanecer por todo esse tempo no mercado de trabalho\u201d. Ou seja, provavelmente vai se aposentar mais cedo, com uma renda menor, \u201ccomprometendo seu futuro\u201d.<\/p>\n<div><\/div>\n<p dir=\"ltr\">Fonte: Portal Conjur<\/p>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>STF suspende julgamento sobre idade m\u00ednima para aposentadoria especial O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta ter\u00e7a-feira (7\/5), dos autos do julgamento do Plen\u00e1rio sobre alguns pontos da reforma da Previd\u00eancia de 2019, dentre eles o requisito et\u00e1rio para a concess\u00e3o de aposentadoria especial a segurados expostos a agentes qu\u00edmicos, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3033,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1568,3908,44,1588,36,8133,6538,16,8132,1574,1575,13,1576,14,8134,1054,28,1053,1064,1569,1570,1559,7,5,1563,1562,1564,142,141,1573,1582,1591,49,1567,1589,1595,32,1571,1572,1566,1565,1585,1586,344,31,34,507,11,18,17,29,1584,124,1587,1594,1590,1592,21,1580,1579,1583,1577,1578,1561,1560,518,1581,1593,8131,158],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3189"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3189"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3189\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3190,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3189\/revisions\/3190"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3033"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3189"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3189"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3189"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}