{"id":3199,"date":"2024-05-19T23:54:06","date_gmt":"2024-05-19T23:54:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=3199"},"modified":"2024-05-19T23:55:15","modified_gmt":"2024-05-19T23:55:15","slug":"tj-ro-valida-lei-que-obriga-autor-de-maus-tratos-a-animais-a-pagar-tratamento-prefeito-de-porto-velho-levou-o-caso-a-justica-alegando-que-a-lei-viola-suas-prerrogativas-de-iniciativa-e-o-principio-de","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/tj-ro-valida-lei-que-obriga-autor-de-maus-tratos-a-animais-a-pagar-tratamento-prefeito-de-porto-velho-levou-o-caso-a-justica-alegando-que-a-lei-viola-suas-prerrogativas-de-iniciativa-e-o-principio-de\/","title":{"rendered":"TJ\/RO valida lei que obriga autor de maus-tratos a animais a pagar tratamento Prefeito de Porto Velho levou o caso \u00e0 Justi\u00e7a, alegando que a lei viola suas prerrogativas de iniciativa e o princ\u00edpio de separa\u00e7\u00e3o e harmonia entre os poderes."},"content":{"rendered":"

TJ\/RO valida lei que obriga autor de maus-tratos a animais a pagar tratamento <\/span><\/span>
\nPrefeito de Porto Velho liderou o caso \u00e0 Justi\u00e7a, alegando que a lei viola suas prerrogativas de iniciativa e o princ\u00edpio de separa\u00e7\u00f5es e harmonia entre os poderes.<\/span><\/span><\/p>\n

O TJ\/RO decidiu, por maioria, pela constitucionalidade da lei ordin\u00e1ria 2.905\/21, do munic\u00edpio de Porto Velho\/RO, conhecida por lei Spyke. A lei torna obrigat\u00f3ria que os autores de maus tratos aos animais, custeiem o tratamento veterin\u00e1rio dos animais agredidos, al\u00e9m de participarem de a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a prote\u00e7\u00e3o dos animais.<\/span><\/span><\/p>\n

O caso foi levado \u00e0 Justi\u00e7a ap\u00f3s o prefeito de Porto Velho contestar a constitucionalidade da lei, argumentando que dispositivos que estabelecem obriga\u00e7\u00f5es para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente violaram sua prerrogativa de iniciativa e o Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o e Harmonia entre os Poderes.<\/span><\/span><\/p>\n

Os dispositivos em quest\u00e3o previam a oferta de palestras gratuitas aos agressores de animais em organiza\u00e7\u00f5es cadastradas pela Secretaria de Meio Ambiente, bem como a fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de multas aos infratores e a destina\u00e7\u00e3o dessas multas a um Fundo de Meio Ambiente.<\/span><\/span><\/p>\n

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O TJ\/RO julga constitucional a lei municipal que obriga o autor de maus tratos a animais a custear o tratamento veterin\u00e1rio.(Imagem: Freepik) <\/span><\/span>
\nA C\u00e2mara Municipal de Porto Velho defendeu a compatibilidade da lei com a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, argumentando que as obriga\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Secretaria de Estado A Meio Ambiente j\u00e1 fez parte de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/span><\/p>\n

O relator do processo, desembargador Miguel Monico Neto, destacou em seu voto que a lei n\u00e3o cria novas atribui\u00e7\u00f5es para a Secretaria, pois as a\u00e7\u00f5es educativas e o cadastro de organiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o de responsabilidade da pr\u00f3pria Secretaria de Meio Ambiente.<\/span><\/span><\/p>\n

Segundo mencionado o magistrado, a defini\u00e7\u00e3o de meio ambiente \u00e9 dada pela Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (art. 3\u00ba, I, lei 6.938\/81) e contempla todas as formas de vida, pois define o meio ambiente como o conjunto de condi\u00e7\u00f5es , leis, influ\u00eancias e intera\u00e7\u00f5es de ordem f\u00edsica, qu\u00edmica e biol\u00f3gica, que permitem, abrigar e reger a vida em todas as suas formas, onde est\u00e3o inclu\u00eddos os seres vivos n\u00e3o humanos.<\/span><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, trazido julgado do STF, na ADIn 4.983, no qual destacou-se que o inciso VII do \u00a7 1\u00ba do art, 225 da CF possui uma matriz bioc\u00eantrica, dado que nossa Carta confere valor intr\u00ednseco tamb\u00e9m \u00e0s formas de vidas n\u00e3o humanas, em contraposi\u00e7\u00e3o a uma vis\u00e3o antropoc\u00eantrica, que considera os animais como ‘coisa’, desprovidos de direitos ou sentimentos.<\/span><\/span><\/p>\n

Com base nesse entendimento, os desembargadores do TJRO julgaram que a lei n\u00e3o viola a compet\u00eancia do Chefe do Executivo e nem novas atribui\u00e7\u00f5es para os \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Municipal, uma vez que as compet\u00eancias j\u00e1 est\u00e3o previstas e estruturadas para sua implementa\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente e mantida inalterada a lei municipal.<\/span><\/span><\/p>\n

Lei ‘Spyke’<\/span><\/span><\/p>\n

Em 2021, o TJ\/PR publicou a primeira decis\u00e3o que identificava os animais como sujeitos de direito no pa\u00eds. Na ocasi\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o votou a favor dos c\u00e3es Spike e Rambo – v\u00edtimas de maus tratos por parte de antigos donos – representados pela ONG Sou Amigo, da cidade de Cascavel.<\/span><\/span><\/p>\n

Ep\u00e1! Vimos que voc\u00ea copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/407214\/tj-ro-valida-lei-que-obriga-agressor-de-animais-a-pagar-tratamento<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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