{"id":330,"date":"2013-10-25T17:29:25","date_gmt":"2013-10-25T17:29:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=330"},"modified":"2013-10-25T17:29:25","modified_gmt":"2013-10-25T17:29:25","slug":"precatorios-stf-comeca-a-analisar-proposta-de-modulacao-de-adis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/precatorios-stf-comeca-a-analisar-proposta-de-modulacao-de-adis\/","title":{"rendered":"Precat\u00f3rios: STF come\u00e7a a analisar proposta de modula\u00e7\u00e3o de ADIs"},"content":{"rendered":"<div>\n<div>\n<h1 id=\"frmPrincipal_h1TituloDoc\">Precat\u00f3rios: STF come\u00e7a a analisar proposta de modula\u00e7\u00e3o de ADIs<!--more--><\/h1>\n<\/div>\n<\/div>\n<div><\/div>\n<p>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux apresentou ontem (24) voto propondo a modula\u00e7\u00e3o no tempo dos efeitos da decis\u00e3o da Corte nas a\u00e7\u00f5es que questionaram a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62\/2009, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precat\u00f3rios. Segundo seu voto, o regime fica prorrogado por mais cinco anos, at\u00e9 o fim de 2018, sendo declaradas nulas, retroativamente, apenas as regras acess\u00f3rias relativas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e aos juros morat\u00f3rios. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Roberto Barroso.<\/p>\n<p>A EC 62\/2009 foi declarada parcialmente inconstitucional pelo STF em mar\u00e7o deste ano, no julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, ficando pendente a aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o de seus efeitos &#8211; modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no tempo -, levantada em quest\u00e3o de ordem por representantes de estados e munic\u00edpios. Em seu voto sobre a quest\u00e3o de ordem, na sess\u00e3o desta tarde, o ministro Luiz Fux prop\u00f4s tornar nulas as regras relativas ao regime especial apenas a partir do fim do exerc\u00edcio financeiro de 2018.<\/p>\n<p><b>Regime especial<\/b><\/p>\n<p>O regime especial institu\u00eddo pela EC 62 consiste na ado\u00e7\u00e3o de sistema de parcelamento de 15 anos da d\u00edvida, combinado a um regime que destina parcelas vari\u00e1veis entre 1% a 2% da receita de estados e munic\u00edpios para uma conta especial voltada para o pagamento de precat\u00f3rios. Desses recursos, 50% seriam destinados ao pagamento por ordem cronol\u00f3gica, e os demais 50% destinados a um sistema que combina pagamentos por ordem crescente de valor, por meio de leil\u00f5es ou em acordos diretos com credores.<\/p>\n<p>O pagamento de precat\u00f3rios por leil\u00f5es ou acordos, segundo a proposta de modula\u00e7\u00e3o apresentada pelo ministro Fux, deve ser declarado nulo imediatamente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado das ADIs, por\u00e9m sem efeitos retroativos. Foram declaradas nulas, com efic\u00e1cia retroativa, as regras que institu\u00edam o \u00edndice da caderneta de poupan\u00e7a para corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e o c\u00f4mputo dos juros morat\u00f3rios dos precat\u00f3rios, por serem considerados insuficientes para recompor ou remunerar os d\u00e9bitos.<\/p>\n<p><b>Novos crit\u00e9rios<\/b><\/p>\n<p>&#8220;Como em toda e qualquer decis\u00e3o que fixa prazo para o Estado atuar, est\u00e3o em jogo a efetividade da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a credibilidade do STF&#8221;, afirmou Fux. &#8220;Da\u00ed a import\u00e2ncia de o pronunciamento de hoje fixar mecanismos que criem incentivos s\u00e9rios para retirar a Fazenda P\u00fablica da situa\u00e7\u00e3o confort\u00e1vel com que vinha lidando com a administra\u00e7\u00e3o de sua d\u00edvida originada por condena\u00e7\u00e3o judicial. Deixar de pagar precat\u00f3rios n\u00e3o deve jamais voltar a ser uma op\u00e7\u00e3o para governantes&#8221;.<\/p>\n<p>Vencido o prazo fixado (fim de 2018), o ministro afirmou que deve ser imediatamente aplic\u00e1vel o artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a possiblidade de sequestro de verbas p\u00fablicas para satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito quando n\u00e3o ocorrer dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Ele chamou a aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de o STF rever sua jurisprud\u00eancia sobre a interven\u00e7\u00e3o federal em caso de inadimpl\u00eancia de governos locais com precat\u00f3rios. Para o ministro, a interven\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o resolva a quest\u00e3o da falta de recursos, serviria como incentivo ao administrador p\u00fablico para manter suas obriga\u00e7\u00f5es em dia. Segundo a jurisprud\u00eancia da Corte, a interven\u00e7\u00e3o federal est\u00e1 sujeita \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do dolo e da atua\u00e7\u00e3o deliberada do gestor publico.<\/p>\n<p>&#8220;No caso dos precat\u00f3rios, essa jurisprud\u00eancia, ainda que inconscientemente, acabou alimentando a inadimpl\u00eancia do poder p\u00fablico&#8221;, observou. &#8220;O n\u00e3o pagamento do precat\u00f3rio, desde que despido de dolo, tornou-se pr\u00e1tica que n\u00e3o envolve qualquer custo. O custo do n\u00e3o pagamento &#8211; a interven\u00e7\u00e3o federal -, que existia em estado potencial na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, foi reduzido a absolutamente zero&#8221;, afirmou.<\/p>\n<div id=\"frmPrincipal_fonteDoc\">Fonte: Supremo Tribunal Federal<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Precat\u00f3rios: STF come\u00e7a a analisar proposta de modula\u00e7\u00e3o de ADIs<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":315,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,625,6],"tags":[687,517,516,459,460,651,686,385,635],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/330"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=330"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/330\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":331,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/330\/revisions\/331"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/315"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=330"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=330"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=330"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}