{"id":3314,"date":"2024-07-20T09:36:01","date_gmt":"2024-07-20T09:36:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=3314"},"modified":"2024-07-20T09:36:01","modified_gmt":"2024-07-20T09:36:01","slug":"sites-de-comercio-eletronico-sao-proibidos-de-vender-fitoterapicos-sabidamente-ilegais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/sites-de-comercio-eletronico-sao-proibidos-de-vender-fitoterapicos-sabidamente-ilegais\/","title":{"rendered":"Sites de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico s\u00e3o proibidos de vender fitoter\u00e1picos sabidamente ilegais\u00a0"},"content":{"rendered":"
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Sites de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico s\u00e3o proibidos de vender fitoter\u00e1picos sabidamente ilegais\u00a0<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Capacidade de criar filtros para coibir il\u00edcito pesou na decis\u00e3o<\/h3>\n

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Ao contr\u00e1rio das redes sociais, os sites de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico t\u00eam ampla capacidade t\u00e9cnica para implementar filtros que impe\u00e7am a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos proibidos por lei, e por isso n\u00e3o est\u00e3o contemplados pelo artigo 19 da Lei n. 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet). Tamb\u00e9m s\u00e3o, portanto, respons\u00e1veis pela comercializa\u00e7\u00e3o de produtos sabidamente ilegais e devem retirar tais an\u00fancios de suas plataformas.<\/p>\n

Foi o que decidiu a 6\u00aa C\u00e2mara Civil do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC), ao julgar apelos de duas grandes empresas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico do pa\u00eds. No caso em quest\u00e3o, elas foram denunciadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) pela exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 venda em seus canais dos chamados \u201cfalsos fitoter\u00e1picos\u201d, produtos que cont\u00eam subst\u00e2ncias de uso controlado, tais como sibutramina, fluoxetina, clobenzorex, bupropiona e diazepam. Tal informa\u00e7\u00e3o, no entanto, \u00e9 sonegada nos r\u00f3tulos de suas embalagens.<\/p>\n

Na 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital, as duas empresas foram sentenciadas a implementar ferramentas para identificar de imediato a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 venda dos produtos elencados na a\u00e7\u00e3o do MP em 30 dias, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100 mil, bem como obrigadas a remover qualquer conte\u00fado de publicidade e oferta de venda, atual e futura, dos produtos de todas as plataformas digitais por elas administradas, at\u00e9 24 horas depois de submetidos a sua an\u00e1lise pelo usu\u00e1rio anunciante, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100 mil para cada an\u00fancio.<\/p>\n

As empresas r\u00e9s recorreram com a sustenta\u00e7\u00e3o de que as determina\u00e7\u00f5es da senten\u00e7a violam o artigo 19 do Marco Civil da Internet e os princ\u00edpios da liberdade de express\u00e3o e do livre com\u00e9rcio.<\/p>\n

O desembargador relator da mat\u00e9ria votou por conhecer e prover o apelo das r\u00e9s, o que as desobrigaria de implementar as ferramentas para identifica\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 venda dos falsos fitoter\u00e1picos. O voto condicionou tamb\u00e9m que a obriga\u00e7\u00e3o de remover qualquer conte\u00fado de publicidade e oferta de venda dos produtos das plataformas digitais administradas pelas empresas ocorra somente quando a parte autora especificar o \u201cUniversal Resource Locator\u201d (URL) referente ao an\u00fancio contestado por via judicial – caso em que o n\u00e3o cumprimento da ordem em at\u00e9 24 horas ensejaria a pena de multa de R$ 100 mil para cada an\u00fancio.<\/p>\n

Outro desembargador integrante da c\u00e2mara pediu vista do processo. Em sess\u00e3o subsequente, apresentou voto divergente no qual manteve a senten\u00e7a. Ele salientou que a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 19 do Marco Civil da Internet tem como objetivo regular a responsabilidade dos provedores de acesso \u00e0 internet pelas postagens de conte\u00fado em sites nos quais h\u00e1 necessidade de proteger os direitos \u00e0 intimidade e \u00e0 honra, quando conflitados com o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

Para o magistrado, por\u00e9m, os casos em an\u00e1lise n\u00e3o t\u00eam correla\u00e7\u00e3o com o direito de liberdade de express\u00e3o (ou pr\u00e9via censura) previsto no artigo 19 da Lei 12.965\/14. Isso porque as postagens realizadas objetivam a venda de produtos il\u00edcitos em site de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e n\u00e3o s\u00e3o conte\u00fado em plataforma de relacionamento pessoal ou referente \u00e0 liberdade de pensamento ou comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cDito de forma direta: a presente lide n\u00e3o versa sobre o direito \u00e0s liberdades individuais de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento ou de express\u00e3o, mas, sim, diz respeito \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, pela rede mundial de computadores, de produtos cuja composi\u00e7\u00e3o pode acarretar s\u00e9rios riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, o que atrai comando jur\u00eddico diverso daquele tutelado pelo artigo 19 do Marco Civil. E mais, produtos il\u00edcitos pr\u00e9via e devidamente identificados pelo MPSC, n\u00e3o havendo d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o a quais produtos converge a a\u00e7\u00e3o judicial e o respectivo comando judicial\u201d, apontou.<\/p>\n

Ainda de acordo com o voto divergente, \u00e9 evidente que os marketplaces possuem condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para criar filtros capazes de impedir a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos proibidos por lei. Tais provedores auferem vultosas quantias com a comercializa\u00e7\u00e3o online de bens e servi\u00e7os, o que n\u00e3o \u00e9 em absoluto ilegal, mas refor\u00e7a a exist\u00eancia de responsabilidade subjetiva na comercializa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os sabidamente defeituosos ou ilegais.<\/p>\n

O voto divergente foi seguido por dois integrantes da 6\u00aa C\u00e2mara Civil, enquanto a posi\u00e7\u00e3o do relator origin\u00e1rio acabou acompanhada por apenas outro membro do colegiado, em julgamento com qu\u00f3rum ampliado. Assim, foi negado provimento aos apelos das duas empresas condenadas, com a manuten\u00e7\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es da decis\u00e3o original. Cabe recurso aos tribunais superiores (Apela\u00e7\u00e3o\/Remessa Necess\u00e1ria n. 5008679-25.2019.8.24.0023 e 5008762-41.2019.8.24.0023).<\/p>\n<\/div>\n

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