{"id":3491,"date":"2025-05-12T19:59:54","date_gmt":"2025-05-12T19:59:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=3491"},"modified":"2025-05-12T19:59:54","modified_gmt":"2025-05-12T19:59:54","slug":"6a-turma-do-trt-rs-reconhece-vinculo-de-emprego-de-estagiaria-que-fazia-horas-extras-com-habitualidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/6a-turma-do-trt-rs-reconhece-vinculo-de-emprego-de-estagiaria-que-fazia-horas-extras-com-habitualidade\/","title":{"rendered":"6\u00aa Turma do TRT-RS reconhece v\u00ednculo de emprego de estagi\u00e1ria que fazia horas extras com habitualidade"},"content":{"rendered":"
\n

6\u00aa Turma do TRT-RS reconhece v\u00ednculo de emprego de estagi\u00e1ria que fazia horas extras com habitualidade<\/h1>\n
12\/05\/2025\u00a0<\/span><\/span>\/\u00a0Not\u00edcias<\/a><\/span><\/div>\n<\/header>\n
\n

Resumo:
\nA 6\u00aa Turma do TRT-RS declarou nulo um contrato de est\u00e1gio ap\u00f3s comprova\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o habitual de horas extras, ultrapassando o limite legal de seis horas di\u00e1rias previsto na Lei n\u00ba 11.788\/08.
\nA decis\u00e3o reconheceu o v\u00ednculo de emprego entre a estudante e a empresa, determinando a anota\u00e7\u00e3o na CTPS e o pagamento de verbas trabalhistas, como diferen\u00e7as de sal\u00e1rios, 13\u00ba, f\u00e9rias com um ter\u00e7o e FGTS.
\nA 6\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRT-RS) declarou a nulidade de um contrato de est\u00e1gio em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o habitual de horas extras, reconhecendo o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre a estudante e a empresa contratante. A decis\u00e3o un\u00e2nime confirmou a senten\u00e7a da ju\u00edza Luciana Bohm Stahnke, da 10\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre.
\nA estudante trabalhou como estagi\u00e1ria de 22 de julho de 2021 a 28 de julho de 2022. Em seguida, foi formalmente contratada como empregada. O termo de compromisso previa jornada de 30 horas semanais, conforme a Lei do Est\u00e1gio (Lei n\u00ba 11.788\/2008). As folhas de ponto trazidas para o processo, reconhecidas pela preposta da empresa como sendo o controle de jornada do estabelecimento, registraram a ocorr\u00eancia de trabalho al\u00e9m do limite legal de seis horas di\u00e1rias.
\nDe acordo com a ju\u00edza de primeiro grau, a presta\u00e7\u00e3o habitual de horas extras, verificada no caso do processo, desvirtua o contrato de est\u00e1gio e acarreta sua nulidade, pois afeta a finalidade do compromisso firmado. Segundo a magistrada, o objetivo do est\u00e1gio \u00e9 possibilitar a complementa\u00e7\u00e3o dos estudos com a realiza\u00e7\u00e3o de atividades supervisionadas, em carga hor\u00e1ria reduzida.
\nNessa linha, a magistrada declarou a exist\u00eancia de v\u00ednculo de emprego desde o in\u00edcio do contrato, determinando a anota\u00e7\u00e3o da CTPS. Em decorr\u00eancia, a empresa foi condenada ao pagamento das verbas trabalhistas correspondentes ao per\u00edodo reconhecido, como diferen\u00e7as salariais, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, f\u00e9rias com um ter\u00e7o e FGTS.
\nA empresa recorreu ao TRT-RS, alegando que a presta\u00e7\u00e3o de horas extras ocorreu de forma eventual.
\nA relatora do caso na 6\u00aa Turma, desembargadora Simone Maria Nunes, destacou que a Lei 11.788\/08 disp\u00f5e sobre a jornada de trabalho do estagi\u00e1rio, que \u00e9 de quatro ou seis horas di\u00e1rias. Na situa\u00e7\u00e3o do processo, a julgadora destacou a presen\u00e7a de presta\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio, conforme folhas-ponto trazidas aos autos. Em raz\u00e3o disso, considerou o contrato de est\u00e1gio inv\u00e1lido. De acordo com a magistrada, o cumprimento de jornada de trabalho superior a seis horas desvirtua a finalidade do est\u00e1gio.
\n\u201cIncide \u00e0 esp\u00e9cie o artigo 9\u00ba da CLT, segundo o qual ser\u00e3o nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos contidos na Consolida\u00e7\u00e3o de Leis Trabalhistas\u201d, ressaltou a relatora.
\nCom base nesses fundamentos, a Turma manteve a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia.
\nO processo envolve ainda outros pedidos. Participaram do julgamento, al\u00e9m da relatora, as desembargadoras Beatriz Renck e Maria Cristina Schaan Ferreira. O ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
\nhttps:\/\/www.trt4.jus.br\/portais\/trt4\/modulos\/noticias\/50792782<\/a>
\nTRT4<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

6\u00aa Turma do TRT-RS reconhece v\u00ednculo de emprego de estagi\u00e1ria que fazia horas extras com habitualidade 12\/05\/2025\u00a0\/\u00a0Not\u00edcias Resumo: A 6\u00aa Turma do TRT-RS declarou nulo um contrato de est\u00e1gio ap\u00f3s comprova\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o habitual de horas extras, ultrapassando o limite legal de seis horas di\u00e1rias previsto na Lei n\u00ba 11.788\/08. A decis\u00e3o reconheceu o v\u00ednculo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2363,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[947,3770,442,33,3783,3784,3779,3781,3773,3776,3778],"tags":[9015,5588,16,9016,9017,139,171,250],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3491"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3491"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3491\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3492,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3491\/revisions\/3492"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2363"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3491"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3491"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3491"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}