{"id":354,"date":"2013-11-13T12:59:36","date_gmt":"2013-11-13T12:59:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=354"},"modified":"2013-11-13T12:59:49","modified_gmt":"2013-11-13T12:59:49","slug":"ministerio-publico-e-defensoria-podem-atuar-juntos-na-defesa-de-incapaz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/ministerio-publico-e-defensoria-podem-atuar-juntos-na-defesa-de-incapaz\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria podem atuar juntos na defesa de incapaz"},"content":{"rendered":"<table width=\"476\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria podem atuar juntos na defesa de incapaz<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td height=\"5\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<div>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) que admitiu a nomea\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica como curadora especial de incapaz. O recurso contra a decis\u00e3o foi interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP). A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O caso envolve a\u00e7\u00e3o de acolhimento institucional movida pelo MP, em defesa de um beb\u00ea de 45 dias que tinha sido dado por sua m\u00e3e em troca de R$ 100, para compra de crack destinado a consumo pr\u00f3prio.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria em primeira inst\u00e2ncia nomeou a Defensoria P\u00fablica como curadora especial da crian\u00e7a. O MP do Rio de Janeiro recorreu da decis\u00e3o, mas o TJRJ manteve o entendimento do ju\u00edzo, e a discuss\u00e3o chegou ao STJ em recurso especial.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a nomea\u00e7\u00e3o da Defensoria como curadora especial seria desnecess\u00e1ria, j\u00e1 que a crian\u00e7a nem sequer estaria litigando como parte. Destacou ainda que seus direitos individuais indispon\u00edveis j\u00e1 estariam sendo defendidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e que a duplicidade de atos, al\u00e9m de desvirtuar a voca\u00e7\u00e3o constitucional da Defensoria, prejudicava os interesses da crian\u00e7a e a a\u00e7\u00e3o do MP.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><b>Cuidado maior<\/b><\/div>\n<div><\/div>\n<div>A ministra Nancy Andrighi, relatora, reconheceu que, j\u00e1 atuando o Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo, n\u00e3o haveria necessidade da interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do defensor p\u00fablico, mas destacou que a peculiaridade da situa\u00e7\u00e3o dos autos exigia maior cuidado.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Segundo enfatizou, quando h\u00e1 conflito entre os interesses do incapaz e os de seus pais ou representante legal, \u201ca lei imp\u00f5e a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial para o desempenho de uma fun\u00e7\u00e3o tipicamente processual, ou seja, o curador ter\u00e1 o dever espec\u00edfico de defender os interesses da parte em determinado processo\u201d.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A ministra tamb\u00e9m rebateu o argumento do recorrente no sentido de que a crian\u00e7a acolhida n\u00e3o seria parte no processo e, assim, n\u00e3o lhe seria poss\u00edvel a nomea\u00e7\u00e3o de curador.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u201cDada a possibilidade de tamanha repercuss\u00e3o em sua \u00f3rbita de direitos (podendo, inclusive, implicar a altera\u00e7\u00e3o de sua filia\u00e7\u00e3o e do patron\u00edmico familiar, na hip\u00f3tese de ado\u00e7\u00e3o), n\u00e3o se pode ignorar que o incapaz, nessas circunst\u00e2ncias, ainda que formalmente n\u00e3o tenha sido \u2013 ou deixe de ser \u2013 relacionado em algum dos polos do processo, \u00e9 o principal afetado por uma senten\u00e7a que eventualmente n\u00e3o o reintegre ao conv\u00edvio familiar\u201d, disse ela.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><b>Integra\u00e7\u00e3o operacional<\/b><\/div>\n<div><\/div>\n<div>Nancy Andrighi lembrou ainda que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) estabelece como diretriz geral da pol\u00edtica de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente a integra\u00e7\u00e3o operacional de \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Conselho Tutelar e outros.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Para ela, a participa\u00e7\u00e3o da Defensoria enriquece o debate e cria um leque maior de alternativas para o r\u00e1pido encerramento do acolhimento.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u201cUma vis\u00e3o bifocal da realidade f\u00e1tica em apre\u00e7o contribui sobremaneira na busca de uma solu\u00e7\u00e3o adequada e que atenda ao princ\u00edpio do melhor interesse do menor\u201d, disse.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Ademais, segundo explicou, \u201cest\u00e3o em jogo dois interesses antag\u00f4nicos, quais sejam o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e a garantia de prote\u00e7\u00e3o contra toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o, ambos elencados pelo artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o como direitos a serem assegurados pela fam\u00edlia, sociedade e estado \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes\u201d.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Nesse sentido, destacou que, no que compete ao estado, este deve cercar-se da mais ampla rede de prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia, a fim de assegurar que efetivamente seja dado ao incapaz o melhor e mais saud\u00e1vel destino. Da\u00ed a inclus\u00e3o, pela Lei 12.010\/09, do princ\u00edpio da integra\u00e7\u00e3o operacional entre Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e demais entidades na busca da melhor e mais r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o para a hip\u00f3tese espec\u00edfica de acolhimento familiar ou institucional.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><b>Pap\u00e9is distintos<\/b><\/div>\n<div><\/div>\n<div>Segundo a ministra, a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o tira do Minist\u00e9rio P\u00fablico a atividade de zelar pelos interesses indispon\u00edveis da inf\u00e2ncia e da juventude, pois exerce apenas fun\u00e7\u00e3o processual de representa\u00e7\u00e3o do menor para garantir a defesa de seus interesses.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u201cAo MP fica assegurado o exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o institucional de defesa judicial dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes, com a caracter\u00edstica de exercer seu mister de representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas em car\u00e1ter endoprocessual, mas sim no interesse de toda a sociedade,\u201d esclareceu.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td height=\"5\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Fonte: STJ<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria podem atuar juntos na defesa de incapaz A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) que admitiu a nomea\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica como curadora especial de incapaz. 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