{"id":3690,"date":"2025-11-18T10:42:21","date_gmt":"2025-11-18T10:42:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=3690"},"modified":"2025-11-18T10:42:21","modified_gmt":"2025-11-18T10:42:21","slug":"empregado-transferido-para-outro-estado-apos-licenca-previdenciaria-tem-direito-a-rescisao-indireta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/empregado-transferido-para-outro-estado-apos-licenca-previdenciaria-tem-direito-a-rescisao-indireta\/","title":{"rendered":"Empregado transferido para outro estado, ap\u00f3s licen\u00e7a previdenci\u00e1ria, tem direito \u00e0 rescis\u00e3o indireta"},"content":{"rendered":"<header class=\"entry-header ast-no-thumbnail\">\n<h1 class=\"entry-title\">Empregado transferido para outro estado, ap\u00f3s licen\u00e7a previdenci\u00e1ria, tem direito \u00e0 rescis\u00e3o indireta<\/h1>\n<div class=\"entry-meta\"><span class=\"posted-on\"><span class=\"published\">17\/11\/2025\u00a0<\/span><\/span><\/div>\n<\/header>\n<div class=\"entry-content clear\">\n<p>Resumo:<br \/>\n\u2013 Serrador foi transferido para cidade a mais de 400 km da empresa onde prestava servi\u00e7os. Altera\u00e7\u00e3o aconteceu ap\u00f3s retorno de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, em fun\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho.<br \/>\n\u2013 Empregadora afirmou que as unidades da tomadora de servi\u00e7o estavam inoperantes por causa da enchente que atingiu o Rio Grande do Sul, em maio de 2024.<br \/>\n\u2013 4\u00aa Turma entendeu que foi transferido ao empregado o risco da atividade empresarial e que a transfer\u00eancia foi ilegal e abusiva.<br \/>\n\u2013 Direito \u00e0 rescis\u00e3o indireta foi reconhecido.<br \/>\nA 4\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o reconheceu a ilegalidade da transfer\u00eancia de um serrador, ap\u00f3s o retorno de um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, para uma cidade de Santa Catarina, a mais de 400 km de dist\u00e2ncia do local onde ele trabalhava.<br \/>\nPor unanimidade, os desembargadores reformaram a senten\u00e7a da 19\u00aa Vara do Trabalho e deram provimento ao pedido de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho.<br \/>\nAl\u00e9m das verbas decorrentes da rescis\u00e3o por falta do empregador (direito ao saque do Fundo de Garantia, multa de 40% e seguro desemprego), o trabalhador receber\u00e1 parcelas salariais reconhecidas, como diferen\u00e7as de horas, entre outras. O valor da condena\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 13 mil.<br \/>\nO trabalhador prestava servi\u00e7os por meio de uma empresa interposta a uma ind\u00fastria de bebidas. Ao retornar de uma licen\u00e7a previdenci\u00e1ria, em raz\u00e3o de um acidente de trabalho, a empregadora informou que todas as filiais ga\u00fachas da tomadora de servi\u00e7os n\u00e3o estavam funcionando. O motivo seria a enchente que afetou o Rio Grande do Sul, em maio de 2024.<br \/>\nNo primeiro grau, o pedido de rescis\u00e3o indireta foi indeferido. O trabalhador recorreu ao TRT-RS e obteve a reforma da senten\u00e7a quanto \u00e0 extin\u00e7\u00e3o contratual.<br \/>\nO relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Andr\u00e9 Reverbel Fernandes salientou que o caso n\u00e3o se trata da extin\u00e7\u00e3o do estabelecimento, o que tornaria a transfer\u00eancia legal, conforme o artigo 469, \u00a7 2\u00ba, da CLT.<br \/>\nNo entendimento do magistrado, houve a altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva (artigo 468 da CLT), bem como procedimento abusivo e irregular do empregador ao transferir o \u00f4nus do empreendimento ao trabalhador.<br \/>\n\u201cTrata-se de procedimento abusivo, impossibilitando ao empregado a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Demonstrada a falta grave do empregador, reconhece-se a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias decorrentes\u201d, concluiu o relator.<br \/>\nConforme Fernandes, \u201cainda que tenha constado no contrato a possibilidade de transfer\u00eancia do empregado, tal fato n\u00e3o \u00e9 suficiente para caracterizar efetiva anu\u00eancia do trabalhador, pois a cl\u00e1usula \u00e9 inserida de forma unilateral pela empregadora, sem que o empregado hipossuficiente tivesse possibilidade de discutir os termos do contrato\u201d.<br \/>\nO desembargador Jo\u00e3o Paulo Lucena e o juiz convocado Edson Pecis Lerrer acompanharam o voto do relator. N\u00e3o houve recurso da decis\u00e3o.<br \/>\nLegisla\u00e7\u00e3o<br \/>\nO artigo 469 da CLT disp\u00f5e que, \u201c\u00e9 vedado transferir o empregado, sem a sua anu\u00eancia, para localidade diversa da que resultar do contrato, n\u00e3o se considerando transfer\u00eancia a que n\u00e3o acarretar necessariamente a mudan\u00e7a do seu domic\u00edlio.\u201d<br \/>\nAs hip\u00f3teses de rescis\u00e3o indireta est\u00e3o previstas no artigo 483 da CLT. De acordo com o par\u00e1grafo 1\u00ba, aplicado ao caso, o empregado poder\u00e1 suspender a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obriga\u00e7\u00f5es legais, incompat\u00edveis com a continua\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n<p>TRT4<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Empregado transferido para outro estado, ap\u00f3s licen\u00e7a previdenci\u00e1ria, tem direito \u00e0 rescis\u00e3o indireta 17\/11\/2025\u00a0 Resumo: \u2013 Serrador foi transferido para cidade a mais de 400 km da empresa onde prestava servi\u00e7os. Altera\u00e7\u00e3o aconteceu ap\u00f3s retorno de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, em fun\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho. \u2013 Empregadora afirmou que as unidades da tomadora de servi\u00e7o estavam [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3040,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3772,3779,7582,3767,3771,3773,3776],"tags":[9300,9299,139,171,250,9297,9296,9301,7206,9302,9298],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3690"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3690"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3690\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3691,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3690\/revisions\/3691"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3040"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3690"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3690"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3690"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}