{"id":379,"date":"2013-11-26T11:09:59","date_gmt":"2013-11-26T11:09:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=379"},"modified":"2013-11-26T11:09:59","modified_gmt":"2013-11-26T11:09:59","slug":"aplicada-desconsideracao-inversa-de-personalidade-juridica-para-proteger-direito-de-conjuge-em-partilha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/aplicada-desconsideracao-inversa-de-personalidade-juridica-para-proteger-direito-de-conjuge-em-partilha\/","title":{"rendered":"Aplicada desconsidera\u00e7\u00e3o inversa de personalidade jur\u00eddica para proteger direito de c\u00f4njuge em partilha"},"content":{"rendered":"
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Aplicada desconsidera\u00e7\u00e3o inversa de personalidade jur\u00eddica para proteger direito de c\u00f4njuge em partilha<\/h1>\n<\/div>\n<\/div>\n
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A desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica poder\u00e1 ocorrer sempre que o c\u00f4njuge ou companheiro empres\u00e1rio se valer de pessoa jur\u00eddica por ele controlada, ou de interposta pessoa f\u00edsica, para subtrair do outro c\u00f4njuge direito oriundo da sociedade afetiva.<\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao julgar recurso contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da pessoa jur\u00eddica, em a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica est\u00e1 prevista no artigo 50 do C\u00f3digo Civil (CC) de 2002 e \u00e9 aplicada nos casos de abuso de personalidade, em que ocorre desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial. Nessa hip\u00f3tese, o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

A desconsidera\u00e7\u00e3o inversa, por sua vez, ocorre quando, em vez de responsabilizar o controlador por d\u00edvidas da sociedade, o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica para responsabiliz\u00e1-la por obriga\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio.<\/p>\n

No caso analisado pela Terceira Turma, o ju\u00edzo de primeiro grau, na a\u00e7\u00e3o para dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, desconsiderou a personalidade jur\u00eddica da sociedade, para atingir o patrim\u00f4nio do ente societ\u00e1rio, em raz\u00e3o de confus\u00e3o patrimonial da empresa e do s\u00f3cio que est\u00e1 se separando da companheira.<\/p>\n

M\u00e1scaras societ\u00e1rias<\/b><\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no recurso interposto no STJ \u00e9 de que o artigo 50 do CC somente permitiria responsabilizar o patrim\u00f4nio pessoal do s\u00f3cio por obriga\u00e7\u00f5es da sociedade, mas n\u00e3o o inverso. Contudo, a relatora, ministra Nancy Andrighi, entende que a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa tem largo campo de aplica\u00e7\u00e3o no direito de fam\u00edlia, em que a inten\u00e7\u00e3o de fraudar a mea\u00e7\u00e3o leva \u00e0 indevida utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

“A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, compatibilizando-se com a veda\u00e7\u00e3o ao abuso de direito, \u00e9 orientada para reprimir o uso indevido da personalidade jur\u00eddica da empresa pelo c\u00f4njuge (ou companheiro) s\u00f3cio que, com prop\u00f3sitos fraudat\u00f3rios, vale-se da m\u00e1scara societ\u00e1ria para o fim de burlar direitos de seu par”, ressaltou a ministra.<\/p>\n

A ministra esclareceu que h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o c\u00f4njuge ou companheiro esvazia o patrim\u00f4nio pessoal, enquanto pessoa natural, e o integraliza na pessoa jur\u00eddica, de modo a afastar o outro da partilha. Tamb\u00e9m h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que, \u00e0s v\u00e9speras do div\u00f3rcio ou da dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, o c\u00f4njuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade, transferindo a participa\u00e7\u00e3o para outro membro da empresa ou para terceiro, tamb\u00e9m com o objetivo de fraudar a partilha.<\/p>\n

Assim, a ministra ressaltou que o objetivo da medida \u00e9 “afastar momentaneamente o manto fict\u00edcio que separa os patrim\u00f4nios do s\u00f3cio e da sociedade para, levantando o v\u00e9u da pessoa jur\u00eddica, buscar o patrim\u00f4nio que, na verdade, pertence ao c\u00f4njuge (ou companheiro) lesado”.<\/p>\n

No caso analisado pelo STJ, o TJRS seguiu o entendimento do ju\u00edzo de primeiro grau e concluiu pela ocorr\u00eancia de confus\u00e3o patrimonial e abuso de direito por parte do s\u00f3cio majorit\u00e1rio. Alterar a decis\u00e3o quanto ao ponto, conforme a ministra, n\u00e3o seria poss\u00edvel sem o reexame de fatos e provas, o que \u00e9 vedado pela S\u00famula 7 do STJ.<\/p>\n

Legitimidade ativa<\/b><\/p>\n

Conforme a decis\u00e3o, a legitimidade ativa para requerer a desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 atribu\u00edda, em regra, ao familiar lesado pela conduta do s\u00f3cio. No caso analisado, a s\u00f3cia detinha apenas 0,18% das cotas sociais, sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro.<\/p>\n

Segundo a relatora, detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais, seria extremamente dif\u00edcil – quando n\u00e3o imposs\u00edvel – investigar os bens da empresa, para que fosse respeitada sua mea\u00e7\u00e3o. “N\u00e3o seria poss\u00edvel, ainda, garantir que os bens da empresa n\u00e3o seriam indevidamente dissipados, antes da conclus\u00e3o da partilha”, analisou a ministra.<\/p>\n

“Assim, se as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias concluem pela exist\u00eancia de manobras arquitetadas para fraudar a partilha, a legitimidade para requerer a desconsidera\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser daquele que foi lesado por essas manobras, ou seja, do outro c\u00f4njuge ou companheiro, sendo irrelevante o fato deste ser s\u00f3cio da empresa”, concluiu.<\/p>\n

A ministra esclareceu que, no caso, a legitimidade decorre n\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cia, mas em raz\u00e3o da sua condi\u00e7\u00e3o de companheira.<\/p>\n

REsp 1236916<\/p>\n

Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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