{"id":383,"date":"2013-11-26T11:15:09","date_gmt":"2013-11-26T11:15:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=383"},"modified":"2013-11-26T11:15:09","modified_gmt":"2013-11-26T11:15:09","slug":"segunda-secao-altera-entendimento-sobre-limite-de-idade-para-aposentadoria-na-petros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/segunda-secao-altera-entendimento-sobre-limite-de-idade-para-aposentadoria-na-petros\/","title":{"rendered":"Segunda Se\u00e7\u00e3o altera entendimento sobre limite de idade para aposentadoria na Petros"},"content":{"rendered":"
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Segunda Se\u00e7\u00e3o altera entendimento sobre limite de idade para aposentadoria na Petros<\/h1>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Por maioria de cinco votos a tr\u00eas, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acolheu embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela Funda\u00e7\u00e3o Petrobras de Seguridade Social (Petros) e modificou o entendimento firmado em v\u00e1rios precedentes da Corte sobre a data de sujei\u00e7\u00e3o do participante do plano ao limite m\u00ednimo de 55 anos de idade, para efeito de concess\u00e3o de aposentadoria complementar pela entidade.<\/p>\n

Acompanhando voto-vista da ministra Isabel Gallotti, a Se\u00e7\u00e3o decidiu que o enquadramento no limite de idade se d\u00e1 a partir de 24 de janeiro de 1978 – data da publica\u00e7\u00e3o do Decreto 81.240\/78, que definiu as regras de custeio dos planos de previd\u00eancia privada e autorizou mudan\u00e7as nos regulamentos da entidade -, e n\u00e3o da data de averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do estatuto da entidade no registro civil das pessoas jur\u00eddicas, realizada no dia 28 de novembro de 1979.<\/p>\n

No caso julgado, o STJ havia reconhecido o direito de tr\u00eas participantes que aderiram ao plano de benef\u00edcios da Petros em 1\/8\/1978, 2\/1\/1979 e 7\/3\/1979. O voto-vista da ministra Isabel Gallotti divergiu do entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, que propunha a rejei\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia dos v\u00edcios previstos no artigo 535 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n

Nos embargos, a Petros sustentou a exist\u00eancia de omiss\u00f5es e contradi\u00e7\u00f5es no ac\u00f3rd\u00e3o embargado, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o ao risco de desequil\u00edbrio atuarial no plano de benef\u00edcios e \u00e0s san\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o sujeitas as entidades fechadas de previd\u00eancia privada, caso n\u00e3o apliquem as normas do Decreto 81.240, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo a ministra Isabel Gallotti, o decreto – que regulamentou a Lei 6.435\/77 – entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ou seja, no dia 24 de janeiro de 1978, conforme consta expressamente de seu artigo 42: “Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.”<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Para a ministra, a partir dessa data, as entidades fechadas de previd\u00eancia privada passaram a ser obrigadas a cumprir todas as regras contidas no decreto, como por exemplo o artigo 31, que menciona expressamente o limite et\u00e1rio para a aposentadoria, o que norteia o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es a serem vertidas para o custeio do benef\u00edcio dos que ingressaram no plano a partir de janeiro de 1978.<\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que, a partir da publica\u00e7\u00e3o do decreto e de sua entrada em vigor, todos -patrocinador e assistidos da \u00e9poca, ainda n\u00e3o eleg\u00edveis aos benef\u00edcios, e assistidos futuros (como \u00e9 o caso dos autores) – passaram a ter ci\u00eancia e a ser obrigados ao cumprimento do novo regime jur\u00eddico, do qual n\u00e3o \u00e9 dado a ningu\u00e9m alegar desconhecimento”, ressaltou a ministra em seu voto.<\/p>\n

No entendimento da ministra Isabel Gallotti, a tese dos autores da a\u00e7\u00e3o – de que apenas os filiados em data posterior \u00e0 averba\u00e7\u00e3o do novo estatuto da entidade no registro civil das pessoas jur\u00eddicas seriam atingidos pelas regras do Decreto 81.240 – acarretaria a “inusitada consequ\u00eancia” de postergar a efic\u00e1cia da regra, a depender da dura\u00e7\u00e3o dos tr\u00e2mites administrativos necess\u00e1rios \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do estatuto, do regulamento e da homologa\u00e7\u00e3o respectiva pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente.<\/p>\n

Segundo a ministra, como a averba\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato de exclusiva iniciativa de seus dirigentes, a aplica\u00e7\u00e3o das regras se daria em momentos distintos para os filiados das diversas entidades de previd\u00eancia privada, de acordo com a data da averba\u00e7\u00e3o dos respectivos estatutos. “Os dispositivos de ordem p\u00fablica, cogentes por natureza, n\u00e3o dependem, para sua efic\u00e1cia, do ato de vontade do administrador do plano de previd\u00eancia complementar, de providenciar a adapta\u00e7\u00e3o do estatuto ao novo sistema legal em vigor”, disse ela.<\/p>\n

Desequil\u00edbrio financeiro<\/b><\/p>\n

Em seu voto, Isabel Gallotti tamb\u00e9m ressaltou que a lei e o decreto estabelecem diversas san\u00e7\u00f5es para o caso de n\u00e3o cumprimento de suas disposi\u00e7\u00f5es, entre as quais a interven\u00e7\u00e3o, a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial e a liquida\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, destacou a ministra, como os c\u00e1lculos atuariais, a partir da data de publica\u00e7\u00e3o do decreto, foram efetuados considerando que o pagamento da aposentadoria complementar seria devido a partir do momento em que o benefici\u00e1rio completasse 55 anos, dispensar o cumprimento desse requisito acarretaria desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro aos planos de benef\u00edcios e preju\u00edzo para a universalidade dos assistidos.<\/p>\n

No caso em exame, os autores da a\u00e7\u00e3o filiaram-se \u00e0 Petros ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Decreto 81.240, estando sujeitos ao limite et\u00e1rio por ele estabelecido no artigo 31, IV. Segundo Isabel Gallotti, liber\u00e1-los do cumprimento do requisito da faixa et\u00e1ria sem que tenham contribu\u00eddo para complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria mais precoce implica sobrecarregar a massa dos demais assistidos, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o impede que tal \u00f4nus recaia apenas sobre o patrocinador, em se tratando de entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta (CF, artigo 202, par\u00e1grafo 3\u00ba).<\/p>\n

Para a ministra, n\u00e3o h\u00e1 pertin\u00eancia alguma em estabelecer o registro da altera\u00e7\u00e3o do ato constitutivo da Petros como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia da idade m\u00ednima de 55 anos para o pagamento da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria – requisito estabelecido de maneira obrigat\u00f3ria pelo Decreto 81.240 e apenas repetido na altera\u00e7\u00e3o procedida no regulamento de benef\u00edcios da entidade de previd\u00eancia privada.<\/p>\n

REsp 1135796<\/p>\n

Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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