{"id":493,"date":"2013-12-06T11:12:37","date_gmt":"2013-12-06T11:12:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=493"},"modified":"2013-12-06T11:45:39","modified_gmt":"2013-12-06T11:45:39","slug":"aviso-previo-previsto-na-nova-lei-deve-ser-acrescido-ao-estabelecido-nas-normas-coletivas-dos-professores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/aviso-previo-previsto-na-nova-lei-deve-ser-acrescido-ao-estabelecido-nas-normas-coletivas-dos-professores\/","title":{"rendered":"Aviso-pr\u00e9vio previsto na nova Lei deve ser acrescido ao estabelecido nas normas coletivas dos professores"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n\n\n\n
Aviso-pr\u00e9vio previsto na nova Lei deve ser acrescido ao estabelecido nas normas coletivas dos professores<\/td>\n<\/tr>\n
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O aviso-pr\u00e9vio previsto na lei deve ser acrescido \u00e0quele estabelecido em normas coletivas. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz substituto Marcelo Alves Marcondes Pedrosa, ao julgar, na 31\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o caso de uma professora dispensada do emprego ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 12.506\/11, que estabelece o pagamento de aviso-pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o. Na vis\u00e3o do magistrado, al\u00e9m do tempo de aviso-pr\u00e9vio previsto em lei, a professora tamb\u00e9m tem direito a mais um dia para cada ano de vig\u00eancia do contrato de trabalho, at\u00e9 o limite de 20 dias, conforme previsto na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva da categoria.<\/div>\n
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O magistrado explicou que a Lei 12.506\/2011 prev\u00ea, para os empregados dispensados a partir da data da sua entrada em vigor, o direito a tr\u00eas dias de aviso-pr\u00e9vio, al\u00e9m dos 30 dias anteriormente garantidos, para aqueles com per\u00edodo contratual superior a um ano e at\u00e9 o limite de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias. No caso, a professora foi dispensada em 01\/12\/2012, quando contava com 13 anos e 8 meses de servi\u00e7os prestados \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino reclamada. Nas contas do julgador, o direito seria de 30 dias de aviso-pr\u00e9vio pelo primeiro ano contratual e mais tr\u00eas dias pelo segundo at\u00e9 o 13\u00ba ano contratual, totalizando 66 dias de aviso-pr\u00e9vio. Assim, nos moldes da Lei 12.506\/11, o fim da rela\u00e7\u00e3o de emprego teria se dado em 05\/02\/2012.<\/div>\n
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Por outro lado, uma cl\u00e1usula da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho prev\u00ea que n\u00e3o corre o prazo do aviso-pr\u00e9vio no curso das f\u00e9rias escolares. Segundo apurou o julgador, estas se iniciaram em 18\/12\/2011 e terminaram em 31\/01\/2012. Portanto, a contagem do prazo do aviso-pr\u00e9vio ficou suspensa entre 18\/12\/2011 e 31\/01\/2012. Al\u00e9m disso, outra cl\u00e1usula do instrumento coletivo garantia que, al\u00e9m do prazo legal, os empregados dispensados teriam direito a um dia para cada ano de trabalho, at\u00e9 o limite de 20 dias. De acordo com o juiz, esse direito limita-se t\u00e3o somente ao pagamento dos dias, sem a sua contagem no tempo de servi\u00e7o. \u00c9 o que prev\u00ea o par\u00e1grafo \u00fanico da cl\u00e1usula analisada.<\/div>\n
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Portanto, a partir da an\u00e1lise conjunta das cl\u00e1usulas da norma coletiva, o julgador chegou \u00e0 conclus\u00e3o de que o termo final do aviso-pr\u00e9vio foi projetado para 21\/03\/2012, com pagamento do aviso at\u00e9 02\/04\/2012 (referentes aos 13 dias relativos \u00e0 previs\u00e3o da norma coletiva). No entanto, o fim da rela\u00e7\u00e3o de emprego foi declarada em 13\/03\/2012, porque foi o pedido pela reclamante na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/div>\n
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Nesse contexto, a institui\u00e7\u00e3o de ensino foi condenada ao pagamento de aviso pr\u00e9vio de 72 dias, nos limites do pedido, com repercuss\u00e3o nas demais parcelas. A institui\u00e7\u00e3o de ensino recorreu, mas o TRT-MG deu provimento apenas parcial para determinar a retifica\u00e7\u00e3o da data de sa\u00edda constante da CTPS para 10\/03\/2012. \u00c9 que, pelas contas dos julgadores, o aviso-pr\u00e9vio da reclamante, legalmente previsto, \u00e9 de 69 dias, terminando em 10\/03\/2012.<\/div>\n
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( 0002024-36.2012.5.03.0110 RO )<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
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Fonte: TRT 3<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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