{"id":526,"date":"2013-12-09T11:11:48","date_gmt":"2013-12-09T11:11:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=526"},"modified":"2013-12-09T11:11:48","modified_gmt":"2013-12-09T11:11:48","slug":"jt-declara-nulo-pedido-de-demissao-de-empregada-gestante-sem-assistencia-competente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/jt-declara-nulo-pedido-de-demissao-de-empregada-gestante-sem-assistencia-competente\/","title":{"rendered":"JT declara nulo pedido de demiss\u00e3o de empregada gestante sem assist\u00eancia competente"},"content":{"rendered":"<table width=\"476\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>JT declara nulo pedido de demiss\u00e3o de empregada gestante sem assist\u00eancia competente<!--more--><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td height=\"5\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td align=\"justify\">\n<div>A trabalhadora gestante det\u00e9m uma condi\u00e7\u00e3o especial: a de estar garantida por estabilidade provis\u00f3ria no emprego. E isso retira dela a capacidade civil &#8220;plena&#8221; para pedir a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, j\u00e1 que isso implicaria ren\u00fancia ao seu direito constitucional de garantia e manuten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do emprego. Portanto, a ruptura do contrato por iniciativa da gestante s\u00f3 tem validade quando realizada com a assist\u00eancia do sindicato profissional e, na falta deste, perante autoridade local do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social ou da Justi\u00e7a do Trabalho. Caso contr\u00e1rio, a rescis\u00e3o poder\u00e1 ser declarada nula de pleno direito.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Foi esse o entendimento adotado pela 4\u00aa Turma do TRT de Minas, ao julgar desfavoravelmente o recurso apresentado por uma empresa de transportes contra a decis\u00e3o que declarou a nulidade do pedido de demiss\u00e3o formulado pela trabalhadora gestante. Diante da inviabilidade de retorno ao trabalho (j\u00e1 que encerrado o per\u00edodo de estabilidade no emprego) o ju\u00edzo sentenciante considerou que a empregada foi dispensada sem justa causa e condenou a r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o relativa ao per\u00edodo de estabilidade.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Ao recorrer contra a revers\u00e3o do pedido de demiss\u00e3o em dispensa sem justa causa, a empresa alegou que a decis\u00e3o fere o princ\u00edpio da legalidade, argumentando que n\u00e3o h\u00e1 norma que obrigue a homologa\u00e7\u00e3o do pedido de demiss\u00e3o perante o sindicato ou autoridade competente, quando o empregado conta com menos de um ano de trabalho.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Mas a ju\u00edza relatora convocada Maria Cristina Diniz Caixeta n\u00e3o deu raz\u00e3o \u00e0 ex-empregadora. Segundo explicou, a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 500 da CLT ampara-se na an\u00e1lise conjunta dos princ\u00edpios constitucionais e trabalhistas. Entre eles, o princ\u00edpio de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, em especial ao trabalho da mulher em estado de gravidez, e o de indisponibilidade dos direitos trabalhistas. \u00c9 nesse sentido tamb\u00e9m o entendimento consolidado do TST (OJ-SDC-30 e s\u00famula 244 do TST). &#8220;Como visto, com maior severidade se aplicam \u00e0 mulher trabalhadora e gestante os princ\u00edpios que regem o Direito do Trabalho, vez que, at\u00e9 mesmo a efic\u00e1cia do art. 10, II, &#8216;b&#8217;, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, que pretende n\u00e3o s\u00f3 a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher como tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade (diga-se, ao nascituro), exige que a an\u00e1lise jur\u00eddica tenha por escopo a natureza jur\u00eddica dos privil\u00e9gios concedidos \u00e0 empregada gestante, o que por si s\u00f3 autoriza a analogia aplicada, j\u00e1 que a prote\u00e7\u00e3o ao trabalho e a irrenunciabilidade dos direitos em quest\u00e3o s\u00f3 ter\u00e1 efetividade com a interfer\u00eancia do terceiro autorizado, como previsto no art. 500, da CLT&#8221;, ponderou a ju\u00edza, citando jurisprud\u00eancia da Turma nesse sentido.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Portanto, a relatora considerou aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o o disposto no artigo 500 da CLT e reconheceu a nulidade do pedido de dispensa, bem como a modalidade de extin\u00e7\u00e3o contratual como sendo a de dispensa sem justa causa. Como mera consequ\u00eancia l\u00f3gica, entendeu devido o pagamento das verbas rescis\u00f3rias nos termos decididos. O entendimento foi acompanhado \u00e0 unanimidade pela Turma julgadora.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>( 0001770-15.2012.5.03.0029 RO )<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td height=\"5\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Fonte: TRT 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td height=\"30\"><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>JT declara nulo pedido de demiss\u00e3o de empregada gestante sem assist\u00eancia competente<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":335,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,1335,1213,1214,1,625,6,626],"tags":[251,1359,172,688,1360,1361],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/526"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=526"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/526\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":528,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/526\/revisions\/528"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/335"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=526"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=526"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=526"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}