{"id":661,"date":"2014-01-15T13:22:22","date_gmt":"2014-01-15T13:22:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=661"},"modified":"2014-01-15T13:25:21","modified_gmt":"2014-01-15T13:25:21","slug":"supermercado-e-responsavel-por-seguranca-de-estacionamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/supermercado-e-responsavel-por-seguranca-de-estacionamento\/","title":{"rendered":"Supermercado \u00e9 respons\u00e1vel por seguran\u00e7a de estacionamento"},"content":{"rendered":"<p>O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos seus clientes, mesmo que de forma gratuita, responde objetivamente pelos roubos e furtos que ocorrem em suas depend\u00eancias, j\u00e1 que trata-se de uma comodidade, que tem como objetivo atrair a clientela. <!--more-->Com base no entendimento balizado pelo artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que prev\u00ea a repara\u00e7\u00e3o de danos pelo prestador de servi\u00e7os independente da exist\u00eancia de culpa, a 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s\u00a0<a href=\"http:\/\/s.conjur.com.br\/dl\/centro-comercial-indenizar-cliente-teve.pdf\" target=\"_blank\">rejeitou<\/a>\u00a0Agravo Regimental de um supermercado. O Paineiras Centro Comercial tentava reverter senten\u00e7a que condenou a empresa a indenizar em R$ 26 mil um homem que teve o ve\u00edculo furtado do estacionamento enquanto fazia compras no local.<\/p>\n<p>O crime ocorreu em novembro de 2004 e levou Juarez Pereira do Nascimento a entrar com a\u00e7\u00e3o pedindo ressarcimento equivalente ao valor do autom\u00f3vel. O pedido foi acolhido em primeira inst\u00e2ncia, levando o supermercado a recorrer ao TJ-GO. Para a defesa, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel provar que o roubo ocorreu dentro do estacionamento do supermercado, e mesmo que isso tenha ocorrido, n\u00e3o fica caracterizado dano moral. No entanto, o relator do caso, desembargador Jeov\u00e1 Sardinha de Moraes, que j\u00e1 havia rejeitado de forma monocr\u00e1tica a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel do Paineiras, rejeitou as argumenta\u00e7\u00f5es apresentadas no Agravo Regimental.<\/p>\n<p>Segundo ele, \u00e9 ineg\u00e1vel que o roubo ocorreu dentro do estacionamento, pois h\u00e1 um boletim de ocorr\u00eancia sobre o crime, al\u00e9m da prova oral. Caberia ao estabelecimento comercial, continuou ele, a responsabilidade pela seguran\u00e7a dos ve\u00edculos estacionados dentro de seu terreno. Para ele, o estacionamento, no caso dos supermercados, \u00e9 um servi\u00e7o de comodidade que serve como atrativo para os clientes e que gera \u201cinequ\u00edvoca expectativa de seguran\u00e7a\u201d aos consumidores.<\/p>\n<p>Jeov\u00e1 Sardinha de Moraes tamb\u00e9m citou o artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, segundo o qual o prestador de servi\u00e7os deve reparar os danos sofridos pelo cliente independente da culpa. Ao se manifestar no Agravo Regimental, ele disse que os argumentos do centro comercial \u201cn\u00e3o modificaram o convencimento emanado na decis\u00e3o agravada\u201d, pois n\u00e3o foi apontada eventual contrariedade \u00e0 jurisprud\u00eancia dominante do TJ-GO ou dos tribunais superiores. Ele foi acompanhado pelos demais integrantes da 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel.\u00a0<em>Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.<br \/>\n<\/em><\/p>\n<p>Fonte:\u00a0Revista\u00a0<strong>Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 15 de janeiro de 2014<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos seus clientes, mesmo que de forma gratuita, responde objetivamente pelos roubos e furtos que ocorrem em suas depend\u00eancias, j\u00e1 que trata-se de uma comodidade, que tem como objetivo atrair a clientela.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":302,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,1335,1213,1214,1,625,6,626],"tags":[1464,1463,6487,517,516,82,25,459,2084,460,1465,90,2263,365,1029,2126,55,2280,2281,2282,2283,20,233],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/661"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=661"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/661\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":663,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/661\/revisions\/663"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/302"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=661"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=661"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=661"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}