{"id":736,"date":"2014-02-05T16:47:28","date_gmt":"2014-02-05T16:47:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=736"},"modified":"2014-02-05T16:47:28","modified_gmt":"2014-02-05T16:47:28","slug":"tributacao-de-importados-abaixo-de-u-100-e-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/tributacao-de-importados-abaixo-de-u-100-e-ilegal\/","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o de importados abaixo de U$ 100 \u00e9 ilegal"},"content":{"rendered":"<h2>Tributa\u00e7\u00e3o de importados abaixo de U$ 100 \u00e9 ilegal<\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Primeiramente cumpre destacar que muito se discute acerca da possibilidade de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o no Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada, existente para remessa postal internacional de valor n\u00e3o superior a US$ 100 (cem d\u00f3lares), quando o exportador \u00e9 pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Para melhor esclarecer o assunto, a legisla\u00e7\u00e3o em vigor em rela\u00e7\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o das remessas postais e encomendas a\u00e9reas internacionais obedece ao Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada, institu\u00eddo pelo Decreto-Lei 1.804\/80, que disp\u00f5e:<\/p>\n<p><em>Art. 2\u00ba &#8211; O Minist\u00e9rio da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1\u00ba deste decreto-Lei, estabelecer\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e fixar\u00e1 as al\u00edquotas especiais a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba, bem como poder\u00e1:<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; dispor sobre a isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre a importa\u00e7\u00e3o dos bens contidos em remessas de valor de at\u00e9 cem d\u00f3lares norte americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas f\u00edsicas.<\/em><\/p>\n<p>Ocorre que em contrapartida, a Portaria Minist\u00e9rio da Fazenda MF 156\/99, assim disp\u00f5es:<\/p>\n<p><em>Art. 1\u00ba &#8211; O regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificada &#8211; RTS, institu\u00eddo pelo Decreto-Lei n\u00ba 1.804, de 3 de setembro de 1980, poder\u00e1 ser utilizado no despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o de bens integrantes de remessa postal ou encomenda a\u00e9rea internacional no valor de at\u00e9 US$ 3.000,00 (tr\u00eas mil d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, mediante o pagamento do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o calculado com a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classifica\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria dos bens que comp\u00f5em a remessa ou encomenda.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a72\u00ba &#8211; os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de at\u00e9 US$ 50,00 (cinq\u00fcenta d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica) ou o equivalente em outra moeda, ser\u00e3o desembara\u00e7ados com isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, desde que o remetente e o destinat\u00e1rio sejam pessoas f\u00edsicas.<\/em><\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a Receita Federal do Brasil, editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa IN SRF 096\/99, que em seu artigo 2\u00ba, disp\u00f5e:<\/p>\n<p><em>Art. 2\u00ba &#8211; O Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o calculado \u00e0 al\u00edquota de sessenta por cento.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 2\u00ba &#8211; Os bens que integrem remessa postal internacional de valor n\u00e3o superior a US$ 50,00 (cinq\u00fcenta d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica) ser\u00e3o desembara\u00e7ados com isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o desde que o remetente e o destinat\u00e1rio sejam pessoas f\u00edsicas.<\/em><\/p>\n<p>Veja que conforme disposi\u00e7\u00f5es supramencionadas, o Decreto-Lei 1.804\/80, no artigo 2\u00ba, II, estabelece que as remessas de at\u00e9 cem d\u00f3lares s\u00e3o isentas do imposto de importa\u00e7\u00e3o quando destinados a pessoas f\u00edsicas, nada mencionando sobre o remetente.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s, a Portaria MF 156\/99 e a IN SRF 096\/99 passaram a exigir que tanto o destinat\u00e1rio quanto o remetente fossem pessoas f\u00edsicas e diminuiu o valor da isen\u00e7\u00e3o para o limite de US$ 50 (cinquenta d\u00f3lares).<\/p>\n<p>Desta forma, n\u00e3o pode a autoridade administrativa, por interm\u00e9dio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria ou instru\u00e7\u00e3o normativa), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois est\u00e1 vinculada ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n<p>Evidente o abuso de poder ao legislar sobre mat\u00e9ria j\u00e1 regulamentada e ainda privar o contribuinte do direito regulamentado no Decreto- Lei.<\/p>\n<p>Outrossim, n\u00e3o havendo no Decreto-Lei restri\u00e7\u00e3o relativa a condi\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica do remetente, tal exig\u00eancia n\u00e3o poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n<p>Fica evidente que h\u00e1 conflito de normas hierarquicamente inferiores ao Decreto Lei para regulamentar a mesma mat\u00e9ria. Percebe-se que tanto a Portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda como a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando aqueles atos normativos na ordem jur\u00eddica ao exigir, como condi\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o, que, al\u00e9m do destinat\u00e1rio do bem, o remetente tamb\u00e9m seja pessoa f\u00edsica, o que \u00e9 ilegal e arbitr\u00e1rio, devendo ser questionado no judici\u00e1rio toda e qualquer cobran\u00e7a neste sentido.<\/p>\n<p>\u00c9 cedi\u00e7o que o Poder Normativo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que se expressa por meio de decretos regulamentares, resolu\u00e7\u00f5es, portarias, delibera\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es e regimentos, n\u00e3o pode contrariar a lei, criando direitos ou imposto restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam previstos, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da legalidade, cabendo ao Judici\u00e1rio velar pela observ\u00e2ncia desta garantia constitucional (art. 5\u00ba, XXXV, CRFB).<\/p>\n<p>A mat\u00e9ria inclusive j\u00e1 foi enfrentada por nossos Tribunais, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n<p>TRIBUT\u00c1RIO. IMPOSTO DE IMPORTA\u00c7\u00c3O. ISEN\u00c7\u00c3O. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF N\u00ba 156\/99 e IN SRF 96\/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei n\u00ba 1.804\/80, art. 2\u00ba,II, as remessas de at\u00e9 cem d\u00f3lares, quando destinadas a pessoas f\u00edsicas, s\u00e3o isentas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. 2. A Portaria MF 156\/99 e a IN 096\/99, ao exigir que o remetente e o destinat\u00e1rio sejam pessoas f\u00edsicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei n\u00ba 1.804\/80. 3. N\u00e3o pode a autoridade administrativa, por interm\u00e9dio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois est\u00e1 vinculada ao princ\u00edpio da legalidade. (APELREEX 200571000068708, \u00c1LVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 &#8211; PRIMEIRA TURMA, D.E. 04\/05\/2010.)<\/p>\n<p>Ante o exposto, devem os contribuintes pessoas f\u00edsicas que forem compelidos a recolher Imposto de remessas postais de at\u00e9 cem d\u00f3lares buscarem o judici\u00e1rio para exigir a libera\u00e7\u00e3o das remessas sem pagamento de tributos, sem preju\u00edzo da restitui\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 recolhidos de forma indevida, desde que n\u00e3o ultrapassado o prazo de 5 anos do recolhimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Tributa\u00e7\u00e3o de importados abaixo de U$ 100 \u00e9 ilegal &nbsp; Primeiramente cumpre destacar que muito se discute acerca da possibilidade de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o no Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada, existente para remessa postal internacional de valor n\u00e3o superior a US$ 100 (cem d\u00f3lares), quando o exportador \u00e9 pessoa jur\u00eddica. Para melhor esclarecer o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":457,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,2054,1335,1213,1214,1,625,6,2290,626,2289],"tags":[2529,1464,1463,2499,2533,2525,2550,2569,2486,2526,6487,517,516,2429,82,287,25,459,2084,460,2378,717,2318,462,2431,2516,2328,2383,2498,2324,2539,2566,97,2489,2317,2547,2515,2418,2309,1693,2311,1731,2313,100,2544,709,2493,2532,2518,2491,2511,1454,98,2513,2509,1465,2559,2558,2557,700,2381,2377,2561,90,2382,2340,2308,2338,1995,2341,2514,96,2495,2310,2562,2531,2337,2263,365,1029,2126,2319,2519,2492,2517,2520,2504,1996,2503,2505,2537,2564,299,2496,2522,1729,2540,2506,295,2534,2427,2426,1671,2552,2554,2326,1730,2542,2336,2556,2344,2555,1673,681,2345,2327,2346,2500,2501,2483,2548,2494,2563,2549,2528,2551,2485,2530,2535,2536,2484,2325,2538,2565,2510,20,2487,2553,2330,2331,2329,2335,99,2339,2323,2342,2322,2567,2570,2568,2523,972,2512,1700,2419,2332,2333,1993,2571,2334,2541,2546,2545,2560,2524,2527,2490,2488,2507,2380,2376,2521,2379,2502,2428,2343,2543,1685,2508,2320,94,289,2312,2314,2315,2316,2321,2497,233],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/736"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=736"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/736\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":737,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/736\/revisions\/737"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/457"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=736"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=736"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=736"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}