{"id":816,"date":"2014-04-15T14:10:41","date_gmt":"2014-04-15T14:10:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=816"},"modified":"2014-04-15T14:28:35","modified_gmt":"2014-04-15T14:28:35","slug":"empresa-se-nega-a-contratar-deficientes-e-pagara-r-200-mil-de-dano-moral-coletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/empresa-se-nega-a-contratar-deficientes-e-pagara-r-200-mil-de-dano-moral-coletivo\/","title":{"rendered":"Empresa se nega a contratar deficientes e pagar\u00e1 R$ 200 mil de dano moral coletivo"},"content":{"rendered":"<table width=\"476\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>Empresa se nega a contratar deficientes e pagar\u00e1 R$ 200 mil de dano moral coletivo<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td height=\"5\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td align=\"justify\">\n<div>A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Tradimaq Ltda. a pagar R$ 200 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo por ter descumprido, durante dezesseis anos, o dever de contratar trabalhadores reabilitados ou deficientes para seu quadro de empregados.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A obriga\u00e7\u00e3o consta do artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que prev\u00ea que empresas com cem ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos seus cargos com reabilitados ou deficientes.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Em resposta \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG), a Tradimaq alegou v\u00e1rias dificuldades para a contrata\u00e7\u00e3o. Afirmou que o INSS n\u00e3o tem cadastro atualizado de deficientes e trabalhadores reabilitados e que entrou em contato com entidades ligadas a deficientes f\u00edsicos, tendo recebido resposta negativa quanto ao interesse na ocupa\u00e7\u00e3o das vagas. Ainda segundo a empresa, 90% de seus cargos exigem forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica espec\u00edfica, com atividades que n\u00e3o podem ser realizadas por deficientes visuais ou auditivos sem risco de acidentes.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Ao apreciar o caso, a Vara do Trabalho de Contagem, em Minas Gerais, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o. Determinou que a empresa reservasse postos de trabalho que fossem gradativamente desocupados ou criados em favor de empregados deficientes at\u00e9 que fosse atingida a cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213\/91. Apesar de deferir a condena\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo de primeiro grau negou o pedido do MPT de que a empresa arcasse com indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Tanto a empresa quanto o MPT recorreram. A Tradimaq questionou a decis\u00e3o, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) entendeu que o grupo tinha plenas condi\u00e7\u00f5es de cumprir a lei.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O Regional negou tamb\u00e9m o recurso interposto pelo MPT sob o fundamento de que o dano moral n\u00e3o pode ser concedido \u00e0 coletividade, mas ao trabalhador que tenha sido lesado. \u00a0Para o TRT, a ofensa se insere no campo dos direitos da personalidade. Dessa forma, cada trabalhador lesado deveria, caso quisesse, ajuizar a\u00e7\u00e3o para pleitear a repara\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica do ato il\u00edcito.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O MPT novamente recorreu, desta vez ao TST, sustentando que o pedido de condena\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos estava amparado no artigo 5\u00ba, incisos V e X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e que a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano coletivo se justifica na necessidade de satisfazer o anseio social de justi\u00e7a.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><b>TST<\/b><\/div>\n<div><\/div>\n<div>No entendimento da 2\u00aa Turma do TST, constatou-se no processo a pr\u00e1tica reiterada da empresa, de descumprir sua obriga\u00e7\u00e3o legal por mais de dezesseis anos, situa\u00e7\u00e3o mais do que suficiente para configurar o dano moral coletivo. Foi dado provimento ao recurso do MPT e a indeniza\u00e7\u00e3o foi fixada em R$ 200 mil.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Segundo o relator na Turma, ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, o entendimento da Corte \u00e9 de que a pr\u00e1tica de atos antijur\u00eddicos e discriminat\u00f3rios, al\u00e9m de causar preju\u00edzos individuais aos trabalhadores, configura ofensa ao patrim\u00f4nio moral coletivo, sendo pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>&#8220;Fica patente a exist\u00eancia de dano indeniz\u00e1vel causado \u00e0 coletividade dos empregados deficientes e\/ou reabilitados que n\u00e3o foram contratados pela reclamada, pois deixaram de ter sua oportunidade profissional elastecida pela lei, em fun\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o injustificada da r\u00e9&#8221;, afirmou o relator. A indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Processo: RR-85300-24.2006.5.03.0029<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td height=\"5\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Fonte: TST<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Empresa se nega a contratar deficientes e pagar\u00e1 R$ 200 mil de dano moral coletivo A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Tradimaq Ltda. a pagar R$ 200 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo por ter descumprido, durante dezesseis anos, o dever de contratar trabalhadores reabilitados ou deficientes para seu [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":434,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,2054,1335,1213,1214,1,625,6,2290,626,2289],"tags":[1221,2037,1228,424,1661,1662,1616,1636,335,459,460,172,171,250,1657,13,1650,694,89,1648,2026,49,2033,2032,1454,1653,164,2574,1621,1664,103,437,1651,1660,2028,1641,2573,1654,1656,2031,1658,2035,1659,2457,45,2036,688,1642,772,237,344,1663,2034,455,425,1633,507,11,18,1634,473,1655,1637,1638,2029,1639,1624,2038,2082,483,793,2030,1619,1635,2027,165,1628,39,1610,1640,1379,1627,158,1647,2458],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/816"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=816"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/816\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":818,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/816\/revisions\/818"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/434"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=816"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=816"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=816"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}