{"id":931,"date":"2014-07-16T02:02:29","date_gmt":"2014-07-16T02:02:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=931"},"modified":"2014-07-16T02:02:29","modified_gmt":"2014-07-16T02:02:29","slug":"prisao-civil-por-alimentos-e-convertida-em-domiciliar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/prisao-civil-por-alimentos-e-convertida-em-domiciliar\/","title":{"rendered":"Pris\u00e3o civil por alimentos \u00e9 convertida em domiciliar"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n\n\n\n\n
Pris\u00e3o civil por alimentos \u00e9 convertida em domiciliar<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
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Por unanimidade, os desembargadores da 1\u00aa C\u00e2mara Criminal concederam, parcialmente, a ordem para que M.R.A. da S. cumpra pris\u00e3o em regime aberto, na forma domiciliar, em habeas corpus preventivo impetrado pela Defensoria P\u00fablica contra decis\u00e3o de primeiro grau que decretou pris\u00e3o civil, por d\u00edvida alimentar.<\/p>\n

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A Defensoria aponta que a paciente n\u00e3o ostenta condi\u00e7\u00f5es financeiras suficientes para pagar o d\u00e9bito alimentar exigido, tendo em vista sua hipossufici\u00eancia financeira, refletida, sobretudo, pela simplicidade da atividade profissional que \u00e9 por ela exercida (reciclagem) e que n\u00e3o gera remunera\u00e7\u00e3o elevada.<\/p>\n

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Caso n\u00e3o seja revogada pris\u00e3o, alternativamente busca seu cumprimento em regime aberto como forma de possibilitar que M.R.A. da S. prossiga em sua atividade profissional para que, assim, possa gradativamente adimplir a obriga\u00e7\u00e3o exigida.<\/p>\n

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A Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a opinou pela denega\u00e7\u00e3o da ordem.<\/p>\n

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Consta dos autos que em primeiro grau M.R.A. da S. foi condenada ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia, no valor de 30% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, em favor de dois filhos menores. O pagamento deveria ser efetuado no 10\u00ba dia de cada m\u00eas, diretamente ao representante legal dos credores ou em conta banc\u00e1ria por ele indicada.<\/p>\n

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Como M.R.A. da S. deixou de proceder ao pagamento da obriga\u00e7\u00e3o, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de alimentos, visando recebimento de tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias atrasadas. Embora citada, ela n\u00e3o o fez no prazo legal, situa\u00e7\u00e3o que motivou a decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o civil.<\/p>\n

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Ao examinar o HC, o Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, relator do processo, analisou o pedido de suspens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o que decretou a pris\u00e3o e entendeu que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na pris\u00e3o civil decretada, porque a a\u00e7\u00e3o executiva foi manejada com base na cobran\u00e7a das tr\u00eas \u00faltimas presta\u00e7\u00f5es vencidas nos meses anteriores ao seu ajuizamento, assim como daquelas que se vencerem ao longo do processo.<\/p>\n

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\u201cA pretens\u00e3o de suspender a pris\u00e3o decretada deve ser afastada porque a d\u00edvida aliment\u00edcia de R$ 622,83 n\u00e3o \u00e9 de tamanha excessividade, a ponto de impedir a paciente de cumpri-la. At\u00e9 porque, a simples alega\u00e7\u00e3o de que M.R.A. da S. tem baixa remunera\u00e7\u00e3o, pela simplicidade da atividade profissional que exerce, \u00e9 muito fr\u00e1gil, tendo em vista que tal afirma\u00e7\u00e3o veio desacompanhada de qualquer comprova\u00e7\u00e3o que lhe atribua credibilidade\u201d, escreveu em seu voto.<\/p>\n

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Para o desembargador, merece acolhimento o pedido de cumprimento da pris\u00e3o em regime aberto, pois a paciente tem sob sua guarda uma filha de pouca idade, que necessita da genitora. Al\u00e9m disso, M.R.A. da S. est\u00e1 sendo demandada em a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o de poder familiar ajuizada pelo MP estadual para perda do poder familiar em rela\u00e7\u00e3o uma filha que vive em sua companhia.<\/p>\n

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Importante ressaltar que a pretens\u00e3o do MP est\u00e1 embasada no fato de que a M.R.A. da S. faz uso excessivo de bebidas alco\u00f3licas, expondo a crian\u00e7a a situa\u00e7\u00e3o de risco. Como a paciente demonstrou altera\u00e7\u00e3o na conduta de vida, abdicando do consumo de bebidas alco\u00f3licas e submetendo-se a tratamento, o juiz restabeleceu a guarda provis\u00f3ria para aferi\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o do poder familiar.<\/p>\n

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Em virtude de tais peculiaridades, o relator entendeu que o caso retrata situa\u00e7\u00e3o excepcional, apta a ensejar o cumprimento da pris\u00e3o civil em regime aberto, na forma de pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n

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\u201cA pris\u00e3o da paciente em regime fechado poderia interferir prejudicialmente no sustento de sua filha menor e at\u00e9 mesmo impor a destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, situa\u00e7\u00e3o que poderia resultar em sequelas sentimentais e emocionais irrevers\u00edveis na vida da paciente, com reflexos, inclusive, no seu tratamento quanto \u00e0 depend\u00eancia alco\u00f3lica.(…) Diante disso, concluo que a sa\u00edda mais equilibrada e justa \u00e9 autorizar que a pris\u00e3o civil seja cumprida em regime aberto, na forma de pris\u00e3o domiciliar, por analogia ao que disp\u00f5e o art. 117, III, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais. \u00c9 como voto\u201d.<\/td>\n<\/tr>\n

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Fonte: TJMS<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
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Pris\u00e3o civil por alimentos \u00e9 convertida em domiciliar   Por unanimidade, os desembargadores da 1\u00aa C\u00e2mara Criminal concederam, parcialmente, a ordem para que M.R.A. da S. cumpra pris\u00e3o em regime aberto, na forma domiciliar, em habeas corpus preventivo impetrado pela Defensoria P\u00fablica contra decis\u00e3o de primeiro grau que decretou pris\u00e3o civil, por d\u00edvida alimentar.   […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":457,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,2054,495,1335,2762,1213,1214,2764,1,2663,625,2763,6,2290,626,2289],"tags":[1148,1090,2266,2807,2770,2772,2806,1089,2801,2802,1327,2800,2798,2808,2803,1074,505,1150,2796,2795,2799,2797,2804,2023,2805],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/931"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=931"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/931\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":933,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/931\/revisions\/933"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/457"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=931"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=931"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=931"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}