{"id":945,"date":"2014-08-16T12:57:07","date_gmt":"2014-08-16T12:57:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=945"},"modified":"2014-08-16T12:57:07","modified_gmt":"2014-08-16T12:57:07","slug":"empregada-publica-celetista-consegue-direito-a-licenca-maternidade-de-180-dias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/empregada-publica-celetista-consegue-direito-a-licenca-maternidade-de-180-dias\/","title":{"rendered":"Empregada p\u00fablica celetista consegue direito a licen\u00e7a-maternidade de 180 dias"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n\n\n\n
Empregada p\u00fablica celetista consegue direito a licen\u00e7a-maternidade de 180 dias<\/td>\n<\/tr>\n
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Uma empregada p\u00fablica do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de S\u00e3o Paulo teve reconhecido o direito de gozar da licen\u00e7a-maternidade de 180 dias garantida aos servidores estatut\u00e1rios de S\u00e3o Paulo, ainda que tenha sido contratada pelo regime da CLT. De acordo a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel o tratamento diferenciado entre celetistas e estatut\u00e1rias diante de norma legal que estabeleceu o alcance da licen\u00e7a maternidade.<\/div>\n
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A trabalhadora se baseou na Lei Complementar estadual 1.054\/2008, que alterou dispositivos do Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de S\u00e3o Paulo para ampliar a licen\u00e7a-maternidade. O ju\u00edzo da 85\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo, por\u00e9m, entendeu que a norma seria aplic\u00e1vel apenas aos servidores do regime estatut\u00e1rio. Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00ba Regi\u00e3o (SP), para o qual o deferimento do pedido implicaria a institui\u00e7\u00e3o de um regime jur\u00eddico h\u00edbrido, ora se aplicando as regras previstas na CLT (como o FGTS, por exemplo), ora aquelas restritas aos estatut\u00e1rios.<\/div>\n
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Em recurso de revista do TST, a servidora enfatizou que os filhos das servidoras estatut\u00e1rias, ao nascer, t\u00eam direito de mamar e ficar com a m\u00e3e por seis meses, enquanto os filhos das celetistas s\u00f3 t\u00eam esse direito por quatro meses. Afirmou, ainda, que a Lei 1.054 n\u00e3o restringe suas disposi\u00e7\u00f5es \u00e0s estatut\u00e1rias e inclui outras categorias, sem excepcionar o regime jur\u00eddico. Por fim, apontou decis\u00f5es do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00ba Regi\u00e3o (Campinas\/SP) concedendo a licen\u00e7a-maternidade de 180 dias tamb\u00e9m para as empregadas celetistas.<\/div>\n
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Isonomia<\/b><\/div>\n
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O relator do recurso, ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, afirmou que a lei estadual, ao estender a licen\u00e7a-maternidade apenas \u00e0s funcion\u00e1rias gestantes submetidas ao regime estatut\u00e1rio, fere o princ\u00edpio da isonomia, quanto a Lei federal Lei 11.770\/2008, que criou programa destinado \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a mediante incentivo fiscal \u00e0s empresas, n\u00e3o traz tal distin\u00e7\u00e3o. “N\u00e3o h\u00e1, portanto, como dar efetividade a norma que cont\u00e9m tal discrimina\u00e7\u00e3o, pois possibilita ao mesmo empregador conceder tempos de afastamento diversos pela mesma modalidade de licen\u00e7a”, afirmou. “A finalidade da licen\u00e7a-maternidade \u00e9 a mesma nas duas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a”.<\/div>\n
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Ele refor\u00e7ou, ainda, que “o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade, em conjunto com a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 trabalhadora m\u00e3e e \u00e0 crian\u00e7a, torna invi\u00e1vel se entender que norma local alcance apenas um espectro de m\u00e3es e filhos, j\u00e1 que tal entendimento n\u00e3o se suporta diante da leitura, ainda, dos artigos 7\u00ba e 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/div>\n
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Processo: RR-71-08.2013.5.02.0085<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
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Fonte:\u00a0TST<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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