{"id":95,"date":"2013-08-12T17:11:35","date_gmt":"2013-08-12T17:11:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/?p=95"},"modified":"2013-08-12T17:47:01","modified_gmt":"2013-08-12T17:47:01","slug":"ciladas-do-mercado-de-telefonia-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/ciladas-do-mercado-de-telefonia-stj\/","title":{"rendered":"CILADAS DO MERCADO DE TELEFONIA – STJ"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n\n\n\n
Ciladas no mercado de telefonia<\/td>\n<\/tr>\n
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O Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o foi institu\u00eddo em 1990 pela Lei 8.031, que permitiu a privatiza\u00e7\u00e3o de empresas controladas pela Uni\u00e3o. Em 1995, com a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 8, o governo brasileiro deu in\u00edcio \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es. Nesse mesmo ano, o Executivo encaminhou um projeto de lei ao Congresso, que resultou na chamada Lei M\u00ednima (Lei 9.295\/96) e na separa\u00e7\u00e3o entre a telefonia fixa e a telefonia m\u00f3vel. Em 1997, a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei 9.472) criou a Anatel.<\/div>\n
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De l\u00e1 para c\u00e1, muita coisa mudou. Ap\u00f3s o processo de privatiza\u00e7\u00e3o, ocorrido em julho de 1998, que acabou com o monop\u00f3lio do Sistema Telebr\u00e1s, a acomoda\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente competitivo, regulado pela Anatel, o Judici\u00e1rio \u00e9 cada vez mais chamado para resolver conflitos de mercado.<\/div>\n
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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), desde ent\u00e3o, vem proferindo decis\u00f5es importantes para o consumidor, empresas e \u00f3rg\u00e3os de governo. A obrigatoriedade de operadoras oferecerem outro aparelho ou reduzir multa em casos de perda de celular, por exemplo, foi um tema que chegou \u00e0 pauta de julgamento.<\/div>\n
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Outros temas foram a validade da cobran\u00e7a da assinatura b\u00e1sica mensal em telefonia fixa e a discuss\u00e3o acerca do prazo de validade do cart\u00e3o pr\u00e9-pago em telefonia m\u00f3vel. Assuntos como a legitimidade dos Procons para impor multas por descumprimento de regras de servi\u00e7o e o detalhamento da fatura telef\u00f4nica tamb\u00e9m foram objeto de julgamento. S\u00e3o in\u00fameros os precedentes de interesse para os consumidores, empres\u00e1rios e governo.<\/div>\n
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Planos de fidelidade<\/b><\/div>\n
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Em um dos julgamentos sobre telefonia ocorridos neste ano, foi decidido que a operadora n\u00e3o pode exigir fidelidade com prazo superior a 12 meses. Em mar\u00e7o, a Quarta Turma decidiu que \u00e9 ilegal o contrato de comodato em que a operadora exige do consumidor prazo superior a um ano.<\/div>\n
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A decis\u00e3o se deu em recurso de uma operadora contra uma consumidora de Mato Grosso do Sul, que pediu rescis\u00e3o contratual antes de cumprir a car\u00eancia de 24 meses prevista no contrato (REsp 1.097.582).<\/div>\n
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Seguindo o voto do relator, ministro Marco Buzzi, a Turma considerou que a fidelidade exigida pelas operadoras, em si, n\u00e3o \u00e9 ilegal, desde que em troca a empresa telef\u00f4nica proporcione alguma vantagem efetiva ao cliente, seja na forma de redu\u00e7\u00e3o no valor dos servi\u00e7os ou de desconto na aquisi\u00e7\u00e3o de aparelhos.<\/div>\n
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Mas o prazo superior a 12 meses foge \u00e0 razoabilidade e fere o direito do consumidor de buscar ofertas melhores no mercado. Segundo o relator, a evolu\u00e7\u00e3o dos sistemas de comunica\u00e7\u00e3o, a universaliza\u00e7\u00e3o do atendimento e a amplia\u00e7\u00e3o da cobertura tornaram os servi\u00e7os muito din\u00e2micos, a ponto de n\u00e3o justificar a vincula\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios a longos prazos contratuais.<\/div>\n
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O comodato praticado pelas operadoras funciona geralmente como uma esp\u00e9cie de empr\u00e9stimo em que ocorre a transmiss\u00e3o da propriedade do aparelho depois de cumprido o prazo de car\u00eancia ou ap\u00f3s o pagamento de multa, nos casos de rescis\u00e3o.<\/div>\n
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Perda do celular<\/b><\/div>\n
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Em outra importante decis\u00e3o, ocorrida em 2009, o STJ entendeu que perda ou furto de celular obriga a operadora a fornecer outro aparelho ou reduzir a multa rescis\u00f3ria.<\/div>\n
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Se o cliente ficar sem o celular em decorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior, devidamente comprovado, a empresa de telefonia deve fornecer gratuitamente outro aparelho pelo restante do per\u00edodo de car\u00eancia ou, alternativamente, reduzir pela metade o valor da multa a ser paga pela rescis\u00e3o do contrato. A decis\u00e3o foi da Terceira Turma, ao dar parcial provimento ao recurso de uma operadora (REsp 1.087.783).<\/div>\n
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A discuss\u00e3o teve in\u00edcio em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro, requerendo que a operadora se abstivesse de cobrar qualquer multa, tarifa, taxa ou outro valor por resolu\u00e7\u00e3o de contrato de telefonia m\u00f3vel decorrente de for\u00e7a maior ou caso fortuito, especialmente na hip\u00f3tese de roubo ou furto do aparelho celular.<\/div>\n
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Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, a solu\u00e7\u00e3o do caso passa pela equaliza\u00e7\u00e3o dos direitos, obriga\u00e7\u00f5es e interesses das partes contratantes \u00e0 nova realidade surgida ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de evento inesperado e imprevis\u00edvel, para o qual nenhuma delas contribuiu: \u201cDe um lado a recorrente, que subsidiou a compra do aparelho pelo consumidor, na expectativa de que este tomasse seus servi\u00e7os por um per\u00edodo m\u00ednimo. De outro, o cliente, que, ante a perda do celular por caso fortuito ou de for\u00e7a maior e na impossibilidade ou desinteresse em adquirir um novo aparelho, se v\u00ea compelido a pagar por um servi\u00e7o que n\u00e3o vai utilizar.\u201d<\/div>\n
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Fornecimento de aparelho <\/b><\/div>\n
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Segundo a ministra, as circunst\u00e2ncias permitem a revis\u00e3o do contrato. \u201cAinda que a perda do celular por caso fortuito ou for\u00e7a maior n\u00e3o possa ser vista como causa de imediata resolu\u00e7\u00e3o do contrato por perda de objeto, \u00e9 ineg\u00e1vel que a situa\u00e7\u00e3o ocasiona onerosidade excessiva para o consumidor\u201d, acrescentou.<\/div>\n
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Ao decidir, a ministra levou em conta ser o consumidor parte hipossuficiente na rela\u00e7\u00e3o comercial, o que deixa duas op\u00e7\u00f5es \u00e0 operadora: dar em comodato um aparelho ao cliente durante o restante do per\u00edodo de car\u00eancia, a fim de possibilitar a continuidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e, por conseguinte, a manuten\u00e7\u00e3o do contrato; ou aceitar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, mediante redu\u00e7\u00e3o, pela metade, do valor da multa devida, naquele momento, pela rescis\u00e3o.<\/div>\n
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A relatora ressaltou que, caso seja fornecido um celular, o cliente n\u00e3o poder\u00e1 se recusar a dar continuidade ao contrato, sob pena de se sujeitar ao pagamento integral da multa rescis\u00f3ria. \u201cIsso porque, disponibilizado um aparelho para o cliente, cessar\u00e3o os efeitos do evento [perda do celular] que justifica a redu\u00e7\u00e3o da multa\u201d, concluiu Nancy Andrighi.<\/div>\n
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Demonstra\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito <\/b><\/div>\n
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Em 2011, o STJ proferiu decis\u00e3o vedando \u00e0s concession\u00e1rias de servi\u00e7o de telefonia m\u00f3vel condicionar a habilita\u00e7\u00e3o de linha no plano b\u00e1sico \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de comprovantes de cr\u00e9dito no nome do interessado (REsp 623.325).<\/div>\n
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No caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra uma operadora, por considerar abusiva a pr\u00e1tica de condicionar a habilita\u00e7\u00e3o de celular p\u00f3s-pago, cuja tarifa geralmente \u00e9 menor que a do pr\u00e9-pago, \u00e0 inexist\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito dos consumidores ou \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o banc\u00e1rio.<\/div>\n
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O STJ entendeu que a pr\u00e1tica desrespeitava o usu\u00e1rio e descumpria a fun\u00e7\u00e3o social do servi\u00e7o. Os direitos das empresas de atuarem no livre mercado e sem interven\u00e7\u00e3o estatal deveria se harmonizar com o direito do usu\u00e1rio de n\u00e3o ser discriminado quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de acesso e frui\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/div>\n
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De acordo com as normas do setor, o servi\u00e7o de telefonia m\u00f3vel celular submete-se ao regime de direito privado e n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao princ\u00edpio de universaliza\u00e7\u00e3o. Segundo o ministro Teori Albino Zavaschi, que era o relator do processo, o princ\u00edpio da livre iniciativa \u2013 ou da interven\u00e7\u00e3o estatal m\u00ednima, ou do regime privado da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u2013 n\u00e3o \u00e9 absoluto.<\/div>\n
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\u201cAo contr\u00e1rio, como todo princ\u00edpio, ele assume, por sua natureza, car\u00e1ter relativo, uma vez que sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispensa, nem pode dispensar, um sistema met\u00f3dico de harmoniza\u00e7\u00e3o com outros princ\u00edpios de mesma hierarquia, igualmente previstos na pr\u00f3pria Lei 9.472, como o do respeito ao usu\u00e1rio e da fun\u00e7\u00e3o social do servi\u00e7o de telefonia (artigo 127),\u201d disse ele.<\/div>\n
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Tarifa b\u00e1sica em telefonia fixa<\/b><\/div>\n
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O STJ, em reiteradas decis\u00f5es, que culminaram na edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 356, fixou o entendimento de que \u201c\u00e9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a da tarifa b\u00e1sica pelo uso dos servi\u00e7os de telefonia fixa\u201d. Em v\u00e1rios precedentes, usu\u00e1rios pediam devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos por uma contrapresta\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o n\u00e3o oferecida \u2013 cobran\u00e7a sem que chamadas fossem feitas.<\/div>\n
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O entendimento do Tribunal \u00e9 que a cobran\u00e7a da tarifa foi prevista expressamente no edital de desestatiza\u00e7\u00e3o das empresas federais para que os interessados, com base nessa autoriza\u00e7\u00e3o, efetuassem propostas.<\/div>\n
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Al\u00e9m de ser legal e contratual, justifica-se pela necessidade de a concession\u00e1ria manter disponibilizado o servi\u00e7o de telefonia ao assinante, de modo cont\u00ednuo e ininterrupto, j\u00e1 que lhe s\u00e3o exigidos disp\u00eandios financeiros para garantir a efici\u00eancia.<\/div>\n
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A obriga\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio em pagar tarifa mensal pela assinatura do servi\u00e7o decorre da pol\u00edtica tarif\u00e1ria institu\u00edda por lei, sendo que a Anatel pode fix\u00e1-la por ser reguladora do setor, amparada no que consta do contrato de concess\u00e3o, com respaldo no artigo 103, par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei 9.472 (REsp 926.159; REsp 993.283).<\/div>\n
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Detalhamento da fatura eletr\u00f4nica<\/b><\/div>\n
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Se a cobran\u00e7a de tarifa b\u00e1sica pelo uso de servi\u00e7os de telefonia fixa resultou na edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 356, o detalhamento de fatura revogou a S\u00famula 357 do STJ, que tinha o seguinte enunciado: \u201cA pedido do assinante, que responder\u00e1 pelos custos, \u00e9 obrigat\u00f3ria a partir de 1\u00ba de janeiro de 2006, a discrimina\u00e7\u00e3o de pulsos excedentes e liga\u00e7\u00f5es de telefone fixo para celular\u201d (REsp 1.074.799).<\/div>\n
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Em julgamento conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos, a Primeira Se\u00e7\u00e3o pacificou o entendimento, em 2009, de que, a partir de 1\u00ba de agosto de 2007, data da implementa\u00e7\u00e3o total do Sistema Telef\u00f4nico Fixo Comutado (Resolu\u00e7\u00e3o 426), \u00e9 obrigat\u00f3rio o fornecimento de fatura detalhada de todas as liga\u00e7\u00f5es na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada. O fornecimento da fatura \u00e9 gratuito e de responsabilidade da concession\u00e1ria.<\/div>\n
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A solicita\u00e7\u00e3o para o fornecimento da fatura discriminada sem \u00f4nus para o assinante s\u00f3 precisa ser feita uma \u00fanica vez, marcando para a concession\u00e1ria o momento a partir do qual o consumidor pretende obter o servi\u00e7o. Segundo o relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, n\u00e3o teria sentido obrigar o consumidor a solicitar mensalmente o detalhamento de sua fatura.<\/div>\n
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Atua\u00e7\u00e3o dos Procons<\/b><\/div>\n
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Tamb\u00e9m em 2009, o STJ aplicou decis\u00e3o que beneficia os consumidores e intimida as operadoras em rela\u00e7\u00e3o ao descumprimento de cl\u00e1usulas de servi\u00e7os. A Segunda Turma reiterou a legitimidade dos Procons para aplicar multas por descumprimento de suas determina\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o se deu em quest\u00e3o em que foi suscitado conflito de atribui\u00e7\u00f5es entre o Procon e a Anatel (REsp 1.138.591).<\/div>\n
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Uma empresa concession\u00e1ria foi multada por ter descumprido a determina\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor quanto \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de linha telef\u00f4nica no prazo estipulado de dez dias. Ela pediu a desconstitui\u00e7\u00e3o da multa com o argumento de que tal compet\u00eancia era da Anatel.<\/div>\n
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Para a concession\u00e1ria, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) contrariou o artigo 19, IV e VII, da Lei 9.472 e o artigo 19, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto 2.338\/97, pois a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor dependeria de pr\u00e9via coordena\u00e7\u00e3o da Anatel, sob pena de usurpar a compet\u00eancia da ag\u00eancia reguladora.<\/div>\n
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Ao analisar a quest\u00e3o, o relator, ministro Castro Meira, considerou que a atua\u00e7\u00e3o do Procon \u00e9 sempre leg\u00edtima quando se trata de aplicar as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas em lei, no regular exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia que lhe foi conferido no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.<\/div>\n
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Tal compet\u00eancia, entretanto, segundo ele, n\u00e3o exclui o exerc\u00edcio da atividade regulat\u00f3ria setorial realizada pelas ag\u00eancias criadas por lei. O foco das ag\u00eancias n\u00e3o se restringe \u00e0 tutela particular do consumidor, mas abrange a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico em seus v\u00e1rios aspectos, como sua continuidade e universaliza\u00e7\u00e3o, a preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato de concess\u00e3o e a modicidade tarif\u00e1ria.<\/div>\n
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A\u00e7\u00f5es coletivas<\/b><\/div>\n
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A Anatel \u00e9 a autarquia especial que regula o setor. Segundo o STJ, em decis\u00e3o proferida em 2010, ela \u00e9 parte obrigat\u00f3ria nas a\u00e7\u00f5es coletivas que envolvam as concession\u00e1rias de telefonia. E, como pertence \u00e0 Uni\u00e3o, a competente para processar as a\u00e7\u00f5es \u00e9 a Justi\u00e7a Federal (CC 113.902; Ag 1.195.826).<\/div>\n
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A atua\u00e7\u00e3o da Anatel est\u00e1 amparada no artigo 21, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que diz que \u201ca lei dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a cria\u00e7\u00e3o e aspectos institucionais de um \u00f3rg\u00e3o regulador\u201d, que foi a Lei 9.472. Conforme ainda a Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 compet\u00eancia da Uni\u00e3o legislar sobre telecomunica\u00e7\u00e3o e radiodifus\u00e3o, o que restringe a participa\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios para disciplinar mat\u00e9rias relativas ao setor.<\/div>\n
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Na an\u00e1lise de um recurso em que uma operadora teria instalado torres de telefonia sem observar as regras municipais, o STJ decidiu que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que uma operadora restrinja suas atividades por for\u00e7a de legisla\u00e7\u00e3o de munic\u00edpio, tendo em vista o artigo 19 da Lei 9.472, que atribuiu compet\u00eancia exclusiva \u00e0 Anatel para a mat\u00e9ria (AgRg na MC 11.870). A intromiss\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os nas atividades reguladas \u00e9 uma excepcionalidade.<\/div>\n
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\u201cO surgimento superveniente de determina\u00e7\u00e3o municipal em confronto com ato da ag\u00eancia reguladora imp\u00f5e an\u00e1lise pormenorizada da proposi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, revelando-se temer\u00e1rio o cumprimento de determina\u00e7\u00e3o local em detrimento de atividades essenciais e do interesse da coletividade”, afirmou o ministro Luiz Fux (MC 3938) na ocasi\u00e3o de um julgado.<\/div>\n
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No mesmo sentido decidiu a ministra Denise Arruda, em um recurso em que se definiu que lei estadual n\u00e3o pode legislar sobre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. No caso, uma lei de Santa Catarina estabeleceu regra determinando a discrimina\u00e7\u00e3o das liga\u00e7\u00f5es locais nas faturas de telefonia fixa, o que foi considerado ilegal (RMS 17.112).<\/div>\n
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Interfer\u00eancia excepcional <\/b><\/div>\n
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Como medida excepcional de interfer\u00eancia na esfera do \u00f3rg\u00e3o regulador, o STJ admitiu em 2012 a possibilidade de o Poder Judici\u00e1rio intervir na fixa\u00e7\u00e3o dos valores cobrados das empresas prestadoras de servi\u00e7os de telefonia fixa a t\u00edtulo de VU-M, tarifa que \u00e9 devida por essas empresas quando se conectam \u00e0s redes de telefonia m\u00f3vel (REsp 1.275.859; REsp 1.334.843; REsp 1.171.688).<\/div>\n
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O entendimento dizia respeito \u00e0 diverg\u00eancia firmada entre a Tim e a GVT em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legitimidade de o Poder Judici\u00e1rio, em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, fixar provisoriamente os valores cobrados a t\u00edtulo de VU-M. A Tim objetivava a fixa\u00e7\u00e3o dos valores que foram determinados pela Anatel no \u00e2mbito do procedimento de arbitragem firmado entre a GVT e a concession\u00e1ria Vivo.<\/div>\n
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Por outro lado, a GVT alegava que esses valores eram excessivos e poderiam prejudicar seu funcionamento, o que prejudicaria os consumidores, raz\u00e3o pela qual requeria a determina\u00e7\u00e3o dos valores com base em estudo realizado por renomada empresa de consultoria econ\u00f4mica privada, os quais eram inferiores aos estabelecidos pela Anatel.<\/div>\n
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Em seu voto, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es expressamente confere \u00e0s concession\u00e1rias de telefonia relativa liberdade para fixar os valores das tarifas de interconex\u00e3o VU-M, desde que tais valores n\u00e3o estejam em desacordo com os interesses difusos e coletivos envolvidos, consistentes na prote\u00e7\u00e3o dos consumidores e na manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de livre concorr\u00eancia no mercado.<\/div>\n
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Para o relator, \u201ca discuss\u00e3o judicial desses valores n\u00e3o afasta a regulamenta\u00e7\u00e3o exercida pela Anatel, visto que a atua\u00e7\u00e3o do referido \u00f3rg\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o setorial abrange, sobretudo, aspectos t\u00e9cnicos que podem melhorar a qualidade do servi\u00e7o oferecido ao consumidor pelas concession\u00e1rias de telefonia fixa e m\u00f3vel\u201d.<\/div>\n
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Estrutura\u00e7\u00e3o em rede<\/b><\/div>\n
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A partir desse entendimento, foi negado provimento aos recursos especiais para determinar a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela concedida pelo ju\u00edzo federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, a qual determinou a aplica\u00e7\u00e3o dos valores sugeridos pela empresa de consultoria, mais condizentes com os interesses difusos envolvidos.<\/div>\n
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A ind\u00fastria de telecomunica\u00e7\u00f5es \u00e9, essencialmente, estruturada em rede. Assim, cada agente econ\u00f4mico que atua neste mercado necessita de uma rede para funcionar, ou seja, de uma infraestrutura necess\u00e1ria \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
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Embora seja poss\u00edvel que cada empresa possua sua pr\u00f3pria rede, essa hip\u00f3tese n\u00e3o \u00e9 racionalmente vi\u00e1vel, tendo em vista principalmente o alto custo em que incorreriam as empresas prestadoras do servi\u00e7o para a duplica\u00e7\u00e3o da infraestrutura, o que, aliado ao fato de o Brasil possuir dimens\u00f5es continentais, inviabilizaria a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
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De acordo com o ministro Mauro Campbell, as taxas de interconex\u00e3o, desde que n\u00e3o discriminat\u00f3rias ou nocivas ao ambiente de liberdade concorrencial instaurado entre as concession\u00e1rias de telefonia, podem variar de acordo com as caracter\u00edsticas da rede envolvida.<\/div>\n
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Transpar\u00eancia<\/b><\/div>\n
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Com o fim de atender o princ\u00edpio da transpar\u00eancia, o STJ decidiu em um recurso que cabe ao denunciante, em processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o, ter amplo conhecimento dos fatos e decis\u00f5es tomadas pelos dirigentes (REsp 1.073.083).<\/div>\n
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No caso, a Sociedade Brasileira de Prestadores de Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Sitel) protocolou representa\u00e7\u00e3o contra uma operadora por ela ter bloqueado os servi\u00e7os prestados por suas associadas.<\/div>\n
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Ap\u00f3s o resultado do processo, a denunciante foi impedida de ter vista dos autos e ingressou com mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a para que fosse reconhecida a nulidade da decis\u00e3o.<\/div>\n
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A Anatel alegou sigilo, com base nos artigos 19, 22 e 174 da LGT, e sustentou que o conceito de \u201cparte\u201d previsto pelas normas n\u00e3o inclu\u00eda o denunciante, de forma que era justific\u00e1vel o n\u00e3o acesso ao processo.<\/div>\n
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O STJ decidiu que a Sitel, na qualidade de denunciante e interessada no desenrolar do processo, tem n\u00e3o s\u00f3 o direito de exigir a apura\u00e7\u00e3o dos fatos relatados e ser informada sobre as provid\u00eancias adotadas, como tamb\u00e9m de ter acesso ao pr\u00f3prio processo em tr\u00e2mite.<\/div>\n
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Segundo o relator, ministro Castro Meira, no processo administrativo, o termo \u201cparte\u201d abrange administra\u00e7\u00e3o e o administrado, tendo este o conceito mais largo que a parte do processo civil. Os administrados, segundo o ministro, s\u00e3o todos aqueles que det\u00eam interesse difuso ou coletivo na mat\u00e9ria, em interesse pr\u00f3prio ou como substituto. E, no caso, denunciante \u00e9 parte.<\/div>\n
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REsp 1097582, REsp 1087783, REsp 623325, REsp 926159, REsp 993283, REsp 1074799, REsp 1138591, CC 113902, Ag 1195826, MC 11870, MC 3938, RMS 17.112, REsp 1275859, REsp 1334843, REsp 1171688 E REsp 1073083<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
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Fonte: STJ (https:\/\/www.magisteronline.com.br\/mgstrnet\/lpext.dll?f=templates&fn=main-j.htm)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ciladas no mercado de telefonia<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[211,196,205,200,199,201,74,212,209,197,204,203,198,69,210,213,208,206,195,194],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=95"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":98,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95\/revisions\/98"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=95"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=95"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=95"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}