DANILO ROG\u00c9RIO PERES ORTIZ DE CAMARGO<\/p>\n
FORMA\u00c7\u00c3O DO GRUPO ECON\u00d4MICO TRABALHISTA E A EXTENS\u00c3O DE SUA RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA<\/p>\n
\u00a0Atualmente em muitas demandas trabalhista vem sendo discutido a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, principalmente motivado pela execu\u00e7\u00e3o e recebimento dos direitos trabalhistas.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Nesta pequena s\u00edntese, ser\u00e1 apenas apontados a exist\u00eancia do grupo econ\u00f4mico sobre o aspecto do Direito do Trabalho.<\/p>\n <\/p>\n A defini\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico est\u00e1 previsto na pr\u00f3pria CLT, em seu artigo segundo, par\u00e1grafo segundo, que diz:<\/p>\n <\/p>\n \u201cArt. 2\u00ba – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econ\u00f4mica, admite, assalaria e dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7o.<\/p>\n …<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiverem sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econ\u00f4mica, ser\u00e3o, para os efeitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, solidariamente respons\u00e1veis a empresa principal e cada uma das subordinadas.<\/p>\n <\/p>\n O complemento sobre a defini\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico est\u00e1 estabelecido no decreto 5889\/73, em seu artigo terceiro, par\u00e1grafo segundo, que diz:<\/p>\n <\/p>\n Art. 3\u00ba – Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, propriet\u00e1rio ou n\u00e3o, que explore atividade agro-econ\u00f4mica, em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, diretamente ou atrav\u00e9s de prepostos e com aux\u00edlio de empregados.<\/p>\n …<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiverem sob dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econ\u00f4mico ou financeiro rural, ser\u00e3o respons\u00e1veis solidariamente nas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n <\/p>\n Por sua vez, para Maur\u00edcio Godinho Delgado, a defini\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico \u00e9:<\/p>\n <\/p>\n \u201cO grupo econ\u00f4mico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vincula\u00e7\u00e3o justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorr\u00eancia de existir entre esses entes la\u00e7os de dire\u00e7\u00e3o ou coordena\u00e7\u00e3o em face de atividades, industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econ\u00f4mica.(Curso de Direito do Trabalho, editora LTR, Oitava Edi\u00e7\u00e3o, 2009).<\/p>\n <\/p>\n Em s\u00edntese o grupo econ\u00f4mico \u00e9 identificado, quando uma ou mais pessoas, realizam a administra\u00e7\u00e3o de uma ou mais empresas, passando a exercer sobre a mesma a dire\u00e7\u00e3o,\u00a0 controle e administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Por outro lado, a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia dos Tribunais, vem definindo sobre a forma\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico e sua responsabilidade.<\/p>\n <\/p>\n \u201cGrupo econ\u00f4mico. Solidariedade das empresas consorciadas, decorrente da lei. Caracterizado o grupo econ\u00f4mico, para efeitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, a solidariedade entre empresas que o integram e a principal decorre automaticamente da lei (par\u00e1grafo 2.\u00ba do artigo 2.\u00ba da CLT), presumindo-se, por \u00f3bvio, quando no p\u00f3lo passivo n\u00e3o conste a verdadeira empregadora, mas, t\u00e3o-somente, uma das consorciadas. A lei define a solidariedade passiva do grupo econ\u00f4mico, visualizando-o, enquanto devedor, como se tratasse de um s\u00f3 empregador\u201d (TRT – 12.\u00aa Regi\u00e3o,\u00a0 3\u00aa Turma – Proc. n\u00ba RO 3360\/96).<\/i><\/p>\n \u00a0<\/i><\/p>\n \u201cSOLIDARIEDADE \u2013 GRUPO ECON\u00d4MICO \u2013 A ocorr\u00eancia de grupo econ\u00f4mico se d\u00e1 sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiver sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou qualquer outra atividade econ\u00f4mica, caso em que ser\u00e3o, para os efeitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, solidariamente respons\u00e1veis \u00e0 empresa principal e cada uma das subordinadas\u201d (TRT 3\u00aa R. \u2013 RO 01597.2003.031.03.00.2 \u2013 4\u00aa T. \u2013 Rel. Juiz Mauro C\u00e9sar Silva \u2013 DJMG 21.08.2004 \u2013 p. 12)\u201d.<\/i><\/p>\n <\/p>\n Ainda, para Maur\u00edcio Godinho, existem tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es para ensejar a carateriza\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico, ou seja, a abrang\u00eancia objetiva, a abrang\u00eancia subjetiva e principalmente o nexo relacional interempresas.<\/p>\n <\/p>\n Do ponto de vista da abrang\u00eancia objetiva, a cria\u00e7\u00e3o do grupo econ\u00f4mico para fins trabalhistas, independente da rela\u00e7\u00e3o de direito comercial ou empresarial, ou qualquer outra rela\u00e7\u00e3o, bastando simplesmente cumprir os requisitos da CLT e da lei 5889\/73.<\/p>\n <\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o a subdivis\u00e3o abrang\u00eancia subjetiva, estar\u00e1 justamente apontando quem poderia compor o grupo econ\u00f4mico, considerando o sujeito. Neste caso, os sujeitos, podem sem qualquer pessoa jur\u00eddica ou f\u00edsica que tem o dom\u00ednio de administrar do grupo.<\/p>\n <\/p>\n No que diz respeito ao nexo relacional interpresarial, temos duas vertentes, ou seja, a avalia\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, e a situa\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Avaliando a situa\u00e7\u00e3o, entendemos que deve ser aplicado a segunda interpreta\u00e7\u00e3o, ou seja, a de simples coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n O entendimento tamb\u00e9m \u00e9 seguindo por Amauri Mascaro Nascimento:<\/p>\n <\/p>\n \u201c(…) basta uma rela\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o entre as diversas empresas sem que exista uma posi\u00e7\u00e3o predominante, crit\u00e9rio que nos parece melhor, tendo-se em vista a finalidade do instituto (…), que \u00e9 a garantia da solvabilidade dos crit\u00e9rios trabalhistas \u201c(In Inicia\u00e7\u00e3o ao direito do Trabalho,<\/i> 14.ed, cit.,141. A este respeito consultar CABRAL, Carine Murta Nagem, O grupo de Empresas no Direito do Trabalho. Belo Horizonte: Mandamentos, 2006).<\/p>\n <\/p>\n Relatando ainda, que:<\/p>\n <\/p>\n \u201cpelo fato de estar o controle das empresas em m\u00e3os de uma ou algumas pessoas f\u00edsicas detentoras do n\u00famero suficiente de a\u00e7\u00f5es para que se estabele\u00e7a, n\u00e3o ficar\u00e1 descaracterizado o grupo, uma vez que a unidade de comando econ\u00f4mico existir\u00e1 da mesma forma que ocorre quando a propriedade das a\u00e7\u00f5es \u00e9 de uma empresa (In Nascimento, Amauri Mascaro. Inicializa\u00e7\u00e3o ao Direito do Trabalho, 14 ed. S\u00e3o Paulo: Ltr, 1989, p. 141-142. Na mesma linha o jurista D\u00e9lio Maranh\u00e3o: Direito do Trabalho. 14. Ed. Rio de Janeiro: Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio vargas, 1987, p. 76.)<\/p>\n <\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o a responsabilidade solid\u00e1ria do grupo econ\u00f4mico, a mesma foi criada justamente para garantia de recebimento dos cr\u00e9ditos trabalhistas. Infelizmente, como cada vez mais as empresas devedoras de d\u00e9bitos tentar esquivar dos pagamentos, utilizando muitas vezes de situa\u00e7\u00f5es comerciais, para ter capital constitu\u00eddo em uma determinada empresa, e acabar por registrar os funcion\u00e1rios na outra,\u00a0 sendo que o trabalho \u00e9 realizado em favor do grupo.<\/p>\n <\/p>\n Por sua vez, quanto a efetiva responsabilidade solid\u00e1ria, a mesma ainda \u00e9 partilhada em duas vertentes, ou seja, responsabilidade solid\u00e1ria exclusivamente passiva, e exclusividade passiva e ativa, tamb\u00e9m conhecida como dual.<\/p>\n <\/p>\n A responsabilidade apenas passiva, \u00e9 adotada por v\u00e1rios doutrinadores, tais como Orlando Gomes, Amauri Mascaro Nascimento e Cassio Mesquita, que defendem que a responsabilidade do grupo \u00e9 exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos trabalhistas do grupo.<\/p>\n <\/p>\n Por outro lado, a teoria da solidariedade passiva e ativa, vai mais al\u00e9m, n\u00e3o focando apenas nos d\u00e9bitos, mais sim considerando o contrato de trabalho.<\/p>\n <\/p>\n Desta forma, com a abrang\u00eancia do contrato de trabalho, existiria apenas um \u00fanico empregador, passando a ser solid\u00e1rio os direitos e prerrogativas do empregado.<\/p>\n <\/p>\n Octavio Bueno Magano, descreve:<\/p>\n <\/p>\n \u201cA apontada ideia de empregador \u00fanico corresponde \u00e0 concep\u00e7\u00e3o do empregador real, contraposto ao empregador aparente, consoante a qual a exist\u00eancia daquela fica geralmente encoberta pelo v\u00e9u de personalidade jur\u00eddica atribu\u00edda a cada uma das empresas do grupo, ressurgindo, por\u00e9m, toda vez que se levante o v\u00e9u, lifting the corporate veil<\/i>, para satisfazer tal o qual interesse, como o da representa\u00e7\u00e3o de trabalhadores no \u00e2mbito do grupo; o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva ao n\u00edvel de grupo; o da garantia de condi\u00e7\u00f5es uniformes de trabalho; o da transfer\u00eancia de trabalhadores; o da soma de per\u00edodos de servi\u00e7os prestados a mais de uma empresa; o da garantia de reintegra\u00e7\u00e3o do trabalhador em empresa matriz, quando o seu contrato se rescinde junto \u00e0 filial; o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros, etc.\u201d(MAGANO, O. B., ob. cit., 78).<\/p>\n <\/p>\n A interpreta\u00e7\u00e3o extensiva realizada \u00e9 fundamentada na atual denomina\u00e7\u00e3o da responsabilidade para efeitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n <\/p>\n Ainda, a tese \u00e9 refor\u00e7ada pela pr\u00f3pria S\u00famula 129 do TST, quanto a \u00fanico contrato.<\/p>\n <\/p>\n S\u00famula n\u00ba 129 do TST<\/i><\/b><\/p>\n CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECON\u00d4MICO (mantida) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003<\/b><\/p>\n <\/p>\n A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a mais de uma empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico, durante a mesma jornada de trabalho, n\u00e3o caracteriza a coexist\u00eancia de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contr\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n Desta forma atualmente em nosso ordenamento jur\u00eddico, a interpreta\u00e7\u00e3o de quando da exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, existe apenas um contrato, passando a existir solidariedade passiva e ativa (dual), sendo que a situa\u00e7\u00e3o estar\u00e1 beneficiando os empregados, na realiza\u00e7\u00e3o de contagem de tempo de servi\u00e7o, equipara\u00e7\u00e3o salarial, etc.<\/p>\n <\/p>\n A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m vem decidindo:<\/p>\n <\/p>\n \u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECON\u00d4MICO. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. RELA\u00c7\u00c3O HIER\u00c1RQUICA. DESNECESSIDADE. Na hip\u00f3tese, o Tribunal Regional registrou ser incontroverso que a reclamada Globo Comunica\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es S.A. tinha participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria na Editora Globo, concluindo pela exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, ainda que a primeira n\u00e3o detivesse direito a voto, administrasse, controlasse ou dirigisse a segunda. Com efeito, para a caracteriza\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre as empresas que o comp\u00f5em, sendo suficiente a simples rela\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o interempresarial, o que atende ao sentido essencial visado pela ordem jur\u00eddica trabalhista, qual seja o de ampliar as possibilidades de garantia do cr\u00e9dito trabalhista, atribuindo a responsabilidade solid\u00e1ria pelos d\u00e9bitos trabalhistas a todas as empresas integrantes do complexo econ\u00f4mico. Inc\u00f3lumes, pois, os arts. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da CLT e 222, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Decis\u00e3o agravada que se mant\u00e9m. Agravo de instrumento a que se nega provimento.\u201d<\/i> (TST AIRR – 189140-06.2001.5.02.0077 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22\/09\/2010, 1\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 01\/10\/2010)<\/p>\n <\/p>\n \u201cGRUPO ECON\u00d4MICO POR COORDENA\u00c7\u00c3O. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. Restou caracterizada, na hip\u00f3tese dos autos, a exist\u00eancia do grupo econ\u00f4mico aventado pelo Direito Trabalhista, correspondente \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o justrabalhista das empresas componentes. \u00c9 que, no Direito do Trabalho, o conceito do art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da CLT evoluiu no sentido de se admitir o grupo econ\u00f4mico por coordena\u00e7\u00e3o, de forma horizontal, onde todas as empresas participam do mesmo empreendimento. Recurso n\u00e3o provido.\u201d <\/i>\u00a0(TRT 6\u00aa Regi\u00e3o, Proc. n.\u00ba RO 00286-2008-192-06-00-2, Relatora: Des. Eneida Melo Correia de Ara\u00fajo, Publicado em: 17\/06\/2009).<\/p>\n <\/p>\n \u201cGRUPO ECON\u00d4MICO. A configura\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico, para os fins previstos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, n\u00e3o se restringe \u00e0 hip\u00f3tese de haver uma empresa controladora e outra(s) controlada(s), podendo, a concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, assumir os mais variados aspectos. Hip\u00f3tese em que a prova dos autos revela que h\u00e1 estreita liga\u00e7\u00e3o entre as empresas reclamadas, em comunh\u00e3o de interesses, tudo a confirmar a exist\u00eancia, na verdade, de grupo econ\u00f4mico. Recurso ordin\u00e1rio do oitavo reclamado a que se nega provimento.\u201d \u00a0<\/i>(TRT 4\u00aa Regi\u00e3o, Proc. n. 00421-2008-104-04-00-8 (RO), Relator: Des. <\/strong>HUGO CARLOS SCHEUERMANN, Publicado em: 16\/06\/2009).<\/p>\n \u201cGRUPO ECON\u00d4MICO. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. PRESSUPOSTOS. A defini\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico, ora analisada, tem suced\u00e2neo estritamente na esfera justrabalhista, n\u00e3o abrangendo efeitos de car\u00e1ter civil, tribut\u00e1rio, comercial ou qualquer outro ramo do direito. Assim, n\u00e3o se faz mister, para a configura\u00e7\u00e3o respectiva, a dire\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre empresas, bastando t\u00e3o somente a rela\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o interempresarial. Essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 a que melhor coaduna com o esp\u00edrito do direito juslaboral<\/i>.\u201d (TRT 3\u00aa Regi\u00e3o, <\/b>01590-2007-010-03-00-3 AP, Relator: Des. <\/strong>Anemar Pereira Amaral, Publicado em: 17\/08\/2009).<\/p>\n <\/p>\n Sobre o aspecto processual, \u00e9 do autor da demanda a prova da exist\u00eancia de grupo empresarial (artigo 818, CLT e 333, I CPC), n\u00e3o sendo mais necess\u00e1rio a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo, bastando em fase de execu\u00e7\u00e3o fazer prova da exist\u00eancia de grupo, para que a empregadora responda solidariamente, considerando o cancelamento da s\u00famula 205 do TST.<\/p>\n <\/p>\n Considerando o ordenamento jur\u00eddico atual, entendemos ser poss\u00edvel a exist\u00eancia de responsabilidade solid\u00e1ria passiva e ativa, vez que mais coerente, considerando a interpreta\u00e7\u00e3o atual sobre a esfera da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n BIBLIOGRAFIA<\/p>\n <\/p>\n LEITE, Carlos Henrique Bezerra, Curso de Direito Processual do Trabalho, D\u00e9cima Ed. Ltr, 2012;<\/p>\n DELGADO, Mauricio Gadinho, Curso de Direito do Trabalho, Oitava Ed. Ltr, 2009;<\/p>\n CLT.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" DANILO ROG\u00c9RIO PERES ORTIZ DE CAMARGO FORMA\u00c7\u00c3O DO GRUPO ECON\u00d4MICO TRABALHISTA E A EXTENS\u00c3O DE SUA RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA \u00a0Atualmente em muitas demandas trabalhista vem sendo discutido a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, principalmente motivado pela execu\u00e7\u00e3o e recebimento dos direitos trabalhistas. 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