STJ mant\u00e9m aposentadoria compuls\u00f3ria de juiz acusado de induzir atentado a tiros<\/p>\n
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve a penalidade de aposentadoria compuls\u00f3ria do juiz federal Jail Benites de Azambuja. Ele foi punido por induzir funcion\u00e1rio de sua confian\u00e7a a praticar atentado a tiros contra outro juiz federal e seus familiares. A conduta foi entendida como incompat\u00edvel com a dignidade, a honra e o decoro de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Azambuja tamb\u00e9m foi penalizado por instaurar investiga\u00e7\u00e3o judicial por conta pr\u00f3pria, com base em den\u00fancia an\u00f4nima, e determinar colheita de provas. Pesam contra ele acusa\u00e7\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o indevida de processo; condu\u00e7\u00e3o de dela\u00e7\u00e3o premiada repleta de v\u00edcios; decreta\u00e7\u00e3o de 52 pris\u00f5es e outras medidas restritivas apoiadas exclusivamente em dela\u00e7\u00e3o; interfer\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o de juiz federal substituto; e interfer\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o de delegado da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
A defesa do juiz federal apresentou mandado de seguran\u00e7a, que foi negado pela Corte Especial, contra ato do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), que havia mantido o resultado de tr\u00eas processos administrativos disciplinares julgados pelo plen\u00e1rio administrativo do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4). Foram aplicadas duas penalidades de aposentadoria compuls\u00f3ria com subs\u00eddio proporcional ao tempo de servi\u00e7o e uma de censura.<\/p>\n
O CJF negou recurso administrativo do juiz com o fundamento de que a imunidade jurisdicional garantida pelo artigo 41 da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman) n\u00e3o \u00e9 absoluta e possibilita a responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar do magistrado, conforme j\u00e1 reconhecido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Contra essa decis\u00e3o, a defesa impetrou mandado de seguran\u00e7a no STJ. Queria a anula\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria, a absolvi\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de penas mais brandas.<\/p>\n
Atua\u00e7\u00e3o do CJF<\/p>\n
Uma das alega\u00e7\u00f5es da defesa \u00e9 que o CJF, embora tenha compet\u00eancia para controlar a atua\u00e7\u00e3o administrativa da Justi\u00e7a Federal, n\u00e3o poderia avan\u00e7ar al\u00e9m dos limites impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o e interferir em decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
Argumenta que o juiz praticou os atos tidos como il\u00edcitos no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o, de forma que n\u00e3o poderiam ser revistos em processo disciplinar, o que implicaria “punir o magistrado por suas decis\u00f5es, isto \u00e9, pelo exerc\u00edcio de sua atividade-fim”.<\/p>\n
O relator do caso, ministro Og Fernandes, salientou que a imunidade jurisdicional, que garante a independ\u00eancia do magistrado, n\u00e3o pode ser entendida como absoluta, sob pena de se permitir todo tipo de excesso e abuso com o argumento de exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o. \u201cJ\u00e1 \u00e9 assente, na doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1trias, o entendimento de que nenhum direito ou garantia constitucional \u00e9 ilimitado\u201d, afirmou no voto.<\/p>\n
Para o relator, o CJF fundamentou devidamente sua decis\u00e3o ao concluir que o juiz extrapolou sua fun\u00e7\u00e3o judicial e agiu com abuso de poder.<\/p>\n
A defesa tamb\u00e9m alegou que a aposentadoria compuls\u00f3ria do juiz teria sido exagerada comparada aos fatos que praticou. Nesse ponto, Og Fernandes afirmou que os fatos imputados, principalmente a indu\u00e7\u00e3o de atentado, s\u00e3o efetivamente incompat\u00edveis com as fun\u00e7\u00f5es de juiz, conforme o artigo 56 da Loman.<\/p>\n
Qu\u00f3rum<\/p>\n
Por fim, a defesa alegou ofensa ao qu\u00f3rum regimental \u00e0 \u00e9poca dos fatos. Sustentou que o regimento interno do TRF4 e a Loman previam que a san\u00e7\u00e3o de aposentadoria compuls\u00f3ria somente poderia ser tomada por voto de dois ter\u00e7os do respectivo tribunal.<\/p>\n
Og Fernandes considerou correto o fundamento adotado pelo CJF. A Emenda 45 alterou artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que previa, em sua reda\u00e7\u00e3o original, qu\u00f3rum de dois ter\u00e7os para imposi\u00e7\u00e3o da aposentadoria. A nova reda\u00e7\u00e3o, que fixou a maioria absoluta, teve efic\u00e1cia imediata e j\u00e1 vigorava na \u00e9poca dos fatos. Al\u00e9m disso, a norma constitucional tem supremacia sobre a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, no caso a Loman e os regimentos internos das cortes regionais.<\/p>\n
Apenas nesse ponto a decis\u00e3o da Corte Especial de negar o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o foi un\u00e2nime. O ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho ficou vencido.<\/p>\n
STJ mant\u00e9m aposentadoria compuls\u00f3ria de juiz acusado de induzir atentado a tiros A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve a penalidade de aposentadoria compuls\u00f3ria do juiz federal Jail Benites de Azambuja. Ele foi punido por induzir funcion\u00e1rio de sua confian\u00e7a a praticar atentado a tiros contra outro juiz federal e seus familiares. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":457,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,2054,495,1335,2762,1213,1214,2764,1,2663,625,2763,6,2290,626,2289],"tags":[617,622,2874,2875,13,1053,2873,11,1047,2877,2879,874,18,2077,2079,2876,877,17,2878,872,1040,1039,1037,879,2078,1041,2880,871,875,873,878,876,1036],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/974"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=974"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/974\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":976,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/974\/revisions\/976"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/457"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=974"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=974"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ortizcamargo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=974"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}