Município em débito com a União não pode ser impedido de receber verbas federais destinadas a ações sociais Continue reading |

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Empregado pago para não trabalhar será indenizado por assédio moral Continue reading |
Aviso-prévio previsto na nova Lei deve ser acrescido ao estabelecido nas normas coletivas dos professores Continue reading |
Adicional de periculosidade: tempo de exposição ao risco não é fator preponderante Continue reading |
Indenização em parcela única, com base em expectativa de vida, requer juros regressivos ou redução percentual do valor final Continue reading |
Demora em fila por pequeno excedente não gera dano moral Continue reading |
Banco terá de indenizar cliente por perda de tempo livre Continue reading |
Mantida condenação em crime de corrupção de menor Continue reading |
Convocação ineficaz para posse em concurso gera indenização de R$ 15 mil Continue reading |
Empresa é condenada por falha na entrega de presentes de casamento Continue reading |