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Apesar de ser um processo de 2008 e sua decisão final através de Acórdão do TRF3, apenas ser proferida em 2019, ou seja, 11 anos após o ajuizamento da ação, destaco que foi reconhecido uma erro gravíssimo por parte do primeiro perito nomeado pelo juízo.
Trata-se na verdade da identificação de uma situação de falsa perícia com anulação da sentença de improcedência e nomeação de outro perito.
No caso em tela, durante o transcorrer do processo, ocorreu a nomeação de 05 peritos, sendo que foram realizadas apenas 02 perícias judiciais.
O primeiro perito faz acusações gravíssimas ao patrono, sendo que na verdade a fala é sempre em nome do cliente, sendo que infelizmente a pericia realizada foi supostamente feita por médico perito, onde na verdade a análise dos exames foi realizada pelo médico assistente do INSS, bem como exame médico.
Relato da cliente que médico não saiu da cadeira, afrontou a sua afirmação de que o exame físico por ele teria sido realizado.
Aqui demonstramos que ainda acreditamos no Poder Judiciário para decisões justas, mesmo com a nomeação de perito denominado como de confiança do juízo e seu afastamento ao final foi sagrado para reversão do julgamento.
Segue decisão, restringindo o nome do segurado, por questão de sigilo.
PODER JUDICIÁRIO
 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº retirado para preservar cliente.  ….9999/SP
retirado para preservar cliente/SP
RELATORA : Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY
APELANTE : E. O. A.
ADVOGADO : SP241175 DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO
APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
ADVOGADO : SP222748 FABIANA CRISTINA CUNHA DE SOUZA
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : retirado para preservar cliente 3 Vr INDAIATUBA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I- Tendo em vista que foi proferida decisão convertendo o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à vara de Origem, apenas e exclusivamente para que fosse produzida nova perícia médica, declaro inexistente a sentença de fls. 353/357, bem como prejudicada a apelação de fls. 361/371.
II- Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa por ausência de realização da prova oral e de perícia no local de trabalho da autora, já que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências. Nesse sentido já se pronunciou esta E. Corte (AC nº 2008.61.27.002672-1, 10ª Turma, Relator Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., j. 16/6/09, DJU 24/6/09). Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. Outrossim, resta prejudicado o pedido de realização de nova perícia médica, tendo em vista que a mesma foi produzida a fls. 422/431.
III- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.
IV- A carência e a qualidade de segurado da parte autora encontram-se comprovadas, uma vez que, na esfera administrativa, foi-lhe concedido o benefício de auxílio doença durante o período de 10/4/07 a 30/1/08, tendo a presente ação sido ajuizada em 25/7/08, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91.
V- A alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos, devendo ser concedida a aposentadoria por invalidez.
VI- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio doença.
VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.
VIII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: “Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo.” (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15).
IX- Sentença de fls. 353/357 inexistente. Apelação de fls. 361/371 prejudicada. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação de fls. 244/274 parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, declarar inexistente a sentença de fls. 353/357 e prejudicada a apelação de fls. 361/371, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação de fls. 244/274, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 19 de agosto de 2019.
Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº retirado para preservar cliente .2012.4.03.9999/SP
retirado para preservar cliente /SP
RELATORA : Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY
APELANTE : E. DE O. Aa
ADVOGADO : SP241175 DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO
APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
ADVOGADO : SP222748 FABIANA CRISTINA CUNHA DE SOUZA
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : retirado para preservar cliente 3 Vr INDAIATUBA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, a partir de 28/1/08, data da primeira alta médica.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e o pedido de tutela antecipada nos termos do art. 273 do CPC/73.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência da incapacidade para o trabalho, determinando a cassação da tutela antecipada (fls. 238/241).

Inconformada, apelou a parte autora (fls. 244/274), alegando em síntese:

– Preliminarmente:

– cerceamento de defesa, por não ter sido dada a oportunidade de realização de nova perícia médica, de prova oral e de perícia no local de trabalho da autora.

– No mérito:

– que ficou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido, devendo ser julgado procedente o pedido.

– Pleiteia, ainda, o arbitramento dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

A fls. 285, foi convertido o julgamento em diligência, devolvendo-se os autos ao Juízo de Origem, a fim de que fosse complementada a instrução probatória consistente na nomeação de outro perito para elaboração de novo laudo médico-pericial.

Após a realização de nova perícia médica, a MMª. Juíza a quo proferiu nova sentença (fls. 353/357), julgando procedente o pedido, concedendo à parte autora o auxílio doença desde a cessação administrativa do benefício concedido anteriormente, devendo ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data da segunda perícia médica. Contra essa decisão foi interposta apelação pela parte autora (fls. 361/371). Após, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº .2012.4.03.9999/SP(retirado para preservar a cliente.
retirada para preservar a cliente
RELATORA : Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY
APELANTE : E. DE O. A.
ADVOGADO : SP241175 DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO
APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
ADVOGADO : SP222748 FABIANA CRISTINA CUNHA DE SOUZA
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 0000000(retirado para preservar cliente) 3 Vr INDAIATUBA/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Primeiramente, tendo em vista que foi proferida decisão convertendo o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à vara de Origem, apenas e exclusivamente para que fosse produzida nova perícia médica, declaro inexistente a sentença de fls. 353/357, bem como prejudicada a apelação de fls. 361/371.

Passo ao exame da apelação de fls. 244/274.

Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa por ausência de realização da prova oral e de perícia no local de trabalho da autora, já que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências. Nesse sentido já se pronunciou esta E. Corte (AC nº 2008.61.27.002672-1, 10ª Turma, Relator Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., j. 16/6/09, DJU 24/6/09). Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. Outrossim, resta prejudicado o pedido de realização de nova perícia médica, tendo em vista que a mesma foi produzida a fls. 422/431.

Passo ao exame do mérito.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve – posto tocar às raias do disparate – ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, a carência e a qualidade de segurado da parte autora encontram-se comprovadas, uma vez que, na esfera administrativa, foi-lhe concedido o benefício de auxílio doença durante o período de 10/4/07 a 30/1/08, tendo a presente ação sido ajuizada em 25/7/08, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91.

Outrossim, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 422/431). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora, nascida em 24/3/60, empregada doméstica, é portadora de lesão em manguito rotador em ombros direito e esquerdo, bem como artrose em joelhos direito e esquerdo, e espondiloartrose em coluna lombar, apresentando limitações funcionais nos seguimentos afetados durante o exame físico, concluindo, assim, que há incapacidade total e permanente para o trabalho. Fixou a data de início das doenças em 2007 e da incapacidade em 2008.

Dessa forma, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei nº 8.213/91.

Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença (30/1/08), o benefício deve ser concedido a partir daquela data.

O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda.

Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior.

Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENTE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O termo inicial dos benefícios previdenciários, quando ausente prévia postulação administrativa, é a data da citação.
2. Esta Corte Superior de Justiça tem posicionamento no sentido de que é inaplicável o artigo 543-C do diploma processual civil para fins de sobrestar o julgamento, nesta Instância, dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria afetada ao órgão secionário.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”
(STJ, AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.415.024/MG, 6ª Turma, Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 20/9/11, v.u., DJe 28/9/11, grifos meus)

Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma.

No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: “Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo.” (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15).

Ante o exposto, declaro inexistente a sentença de fls. 353/357 e prejudicada a apelação de fls. 361/371, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação de fls. 244/274, para conceder à parte autora a aposentadoria por invalidez desde a data de sua cessação administrativa (30/1/08), devendo a correção monetária, os juros de mora e os honorários advocatícios incidir na forma acima indicada.

É o meu voto.

Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator

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Data e Hora: 19/08/2019 16:35:33