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Férias: Quando o Trabalhador Tem Direito?

📌 1. Férias: Quando o Trabalhador Tem Direito?

Resumo da matéria:
Explica que o direito a férias é adquirido após 12 meses de trabalho, com 30 dias de descanso remunerado.
Pontos abordados:

  • Período aquisitivo e concessivo

  • O que acontece se a empresa não conceder no prazo

  • Direito a férias mesmo com faltas justificadas

  • Redução proporcional em caso de faltas injustificadas

📌 2. Venda de Férias: Como Funciona e Quais os Limites?

Resumo da matéria:
Esclarece que o trabalhador pode vender até 1/3 do período de férias (ou seja, 10 dias).
Pontos abordados:

  • A venda é opcional e deve ser solicitada até 15 dias antes do fim do período aquisitivo

  • Pagamento deve ser feito até 2 dias antes do início do gozo

  • Incidência de tributos e reflexos

📌 3. Férias Coletivas: Quais os Direitos do Trabalhador?

Resumo da matéria:
Explica quando a empresa pode determinar férias coletivas e como isso afeta os empregados.
Pontos abordados:

  • Quem pode e quem não pode entrar em férias coletivas

  • Contagem proporcional para quem trabalhou menos de 1 ano

  • Obrigatoriedade de comunicação ao MTE e sindicatos

📌 4. Férias na Rescisão do Contrato de Trabalho

Resumo da matéria:
Informa quais férias devem ser pagas no momento da rescisão:
Pontos abordados:

  • Férias vencidas + 1/3

  • Férias proporcionais + 1/3

  • Direito ao pagamento mesmo em casos de justa causa (se houver férias vencidas)

Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo – Advogado

(19)3834-6060