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Justiça Federal determina restabelecimento de BPC/LOAS para pessoa com paralisia cerebral

A Justiça Federal determinou o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a uma pessoa com paralisia cerebral após reconhecer que o INSS havia considerado indevidamente, no cálculo da renda familiar, a aposentadoria de um salário mínimo recebida por sua mãe.

A decisão foi proferida pela 1ª Vara Federal de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em ação ajuizada após a interrupção do benefício assistencial que era utilizado para custear as necessidades básicas e os cuidados permanentes do beneficiário.

BPC havia sido suspenso pelo INSS

O beneficiário, de 41 anos, possui paralisia cerebral desde o nascimento, encontra-se acamado, utiliza gastrostomia e necessita de assistência contínua para a realização das atividades diárias.

Sua mãe, que também exerce a função de curadora, relatou que o benefício era recebido desde a infância e constituía importante fonte de recursos para a manutenção do filho.

O pagamento, entretanto, foi suspenso pelo INSS sob o fundamento de que a mãe recebia aposentadoria correspondente a um salário mínimo.

A discussão levada à Justiça envolveu justamente a possibilidade de esse benefício previdenciário ser considerado para fins de cálculo da renda familiar exigida para manutenção do BPC.

Aposentadoria de um salário mínimo pode ser excluída da renda familiar

A legislação do Benefício de Prestação Continuada estabelece regras específicas para a análise da condição econômica da família.

Em determinadas situações, benefícios previdenciários ou assistenciais de até um salário mínimo recebidos por integrante do grupo familiar não devem ser considerados no cálculo da renda familiar para fins de concessão ou manutenção do BPC.

No processo, a defesa sustentou que a aposentadoria recebida pela mãe não poderia justificar, por si só, o cancelamento do benefício assistencial do filho.

Estudo socioeconômico comprovou situação de vulnerabilidade

Como a deficiência já havia sido reconhecida administrativamente, a principal questão analisada durante o processo foi a situação socioeconômica da família.

O estudo social constatou que o beneficiário mora apenas com sua mãe e que a aposentadoria de um salário mínimo é a única renda fixa da residência.

Também foram consideradas as condições da moradia, as despesas da família e, principalmente, a necessidade de cuidados permanentes decorrentes da grave deficiência.

O beneficiário é totalmente dependente de terceiros para atividades básicas do cotidiano, exigindo atenção durante todo o dia e também no período noturno.

A mãe ainda informou que, enquanto o BPC estava sendo pago, conseguia utilizar parte do dinheiro para contratar auxílio nos cuidados com o filho. Com a suspensão do benefício, passou a assumir integralmente essas tarefas.

Renda não é o único critério para concessão do BPC

A decisão reforçou um aspecto importante nas ações envolvendo o BPC/LOAS: a análise da vulnerabilidade social não deve ficar restrita a uma simples operação matemática baseada na renda familiar.

Devem ser examinadas as circunstâncias concretas do beneficiário, incluindo:

o grau da deficiência;
a necessidade de ajuda permanente de terceiros;
as condições da residência;
os gastos com medicamentos e tratamentos;
as despesas relacionadas à deficiência;
a composição do grupo familiar;
e a efetiva capacidade financeira da família para garantir uma existência digna.

No caso analisado, o conjunto das provas demonstrou que a família se encontrava em situação de vulnerabilidade e que o benefício assistencial era essencial para atender às necessidades do beneficiário.

INSS deverá restabelecer o BPC e pagar os valores atrasados

Diante das provas apresentadas, a Justiça julgou o pedido procedente e determinou o restabelecimento do BPC/LOAS desde o dia seguinte ao cancelamento administrativo.

O INSS também deverá pagar as parcelas que deixaram de ser recebidas durante o período de suspensão, com aplicação da correção monetária e dos juros previstos na legislação.

A decisão ainda pode ser objeto de recurso.

Teve o BPC/LOAS suspenso ou negado pelo INSS?

O cancelamento de um benefício assistencial pelo INSS não significa necessariamente que a decisão administrativa esteja correta.

Em casos envolvendo pessoa com deficiência ou idoso em situação de vulnerabilidade, é necessário analisar a renda familiar, os benefícios recebidos pelos demais integrantes da família, os gastos decorrentes da deficiência ou da idade e as condições sociais existentes no caso concreto.

Se o seu BPC/LOAS foi negado, suspenso ou cancelado pelo INSS, a documentação e o motivo utilizado pela Previdência podem ser analisados por um advogado especializado em Direito Previdenciário para verificar a possibilidade de recurso administrativo ou ação judicial.

Ortiz Camargo Advogados – Advocacia Previdenciária em Indaiatuba/SP
Atuação em pedidos e ações envolvendo BPC/LOAS, aposentadorias, benefícios por incapacidade, auxílio-acidente e demais benefícios do INSS.

TRT-15 nega estabilidade a doméstica grávida após falecimento da empregadora.

🏛️ TRT-15 nega estabilidade a doméstica grávida após falecimento da empregadora

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve decisão que negou o reconhecimento da estabilidade gestacional a uma empregada doméstica cujo contrato foi encerrado em razão do falecimento da empregadora.

O caso foi analisado no processo nº 0010726-18.2024.5.15.0012.

📌 Entenda o caso

A trabalhadora foi admitida em 1º/11/2023 para exercer a função de empregada doméstica, cuidando da residência e da própria empregadora, pessoa idosa.

Em 16/3/2024, data do falecimento da patroa, o contrato foi encerrado pela sobrinha da empregadora.

A trabalhadora alegou que estava grávida no momento da dispensa e sustentou ter direito à garantia provisória de emprego, prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT.

⚖️ O que decidiu a Justiça do Trabalho?

O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba entendeu que:

A morte do empregador doméstico configura hipótese de extinção involuntária do contrato de trabalho, e não dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Adriene Sidnei de Moura David, reforçou que o contrato de trabalho doméstico possui natureza personalíssima — ou seja, está diretamente vinculado à pessoa física do empregador.

Assim, com o falecimento da empregadora:

O contrato é automaticamente extinto;
Não há ato arbitrário ou dispensa imotivada;
Não se configura hipótese que gere direito à estabilidade gestacional.

📚 Fundamentação jurídica

A decisão seguiu precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do próprio TRT-15, reconhecendo que:

✔️ A morte do empregador pessoa física encerra o vínculo laboral por impossibilidade de continuidade do pacto.
✔️ Não se trata de dispensa discriminatória ou arbitrária.
✔️ A estabilidade da gestante pressupõe ruptura contratual por iniciativa do empregador — o que não ocorre quando há falecimento.

🔎 Importante: cada caso deve ser analisado individualmente

Embora a decisão reforce entendimento predominante na jurisprudência, é fundamental destacar que situações envolvendo:

Sucessão trabalhista
Continuidade da atividade econômica
Transferência da gestão da residência

podem alterar o enquadramento jurídico.

Cada caso exige análise técnica detalhada da documentação e das circunstâncias fáticas.

📢 Direitos trabalhistas exigem estratégia e conhecimento técnico

Se você é trabalhador(a) e teve seu contrato encerrado em circunstâncias atípicas, ou se é empregador e precisa de orientação para evitar passivos trabalhistas, conte com assessoria especializada.

📍 Ortiz Camargo Advogados – Indaiatuba/SP
Atuação estratégica em Direito do Trabalho, com foco em prevenção de riscos e defesa técnica qualificada.

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Auxílio-acidente e indenização trabalhista: pode receber os dois?

Essa é uma dúvida bem comum de quem sofreu um acidente ligado ao trabalho. Em muitos casos, é sim possível receber tanto o auxílio-acidente quanto a indenização da empresa.

Isso acontece porque os dois têm naturezas diferentes. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago pelo INSS quando o trabalhador fica com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho.

Ele tem caráter indenizatório e pode ser recebido junto com o salário. Já a indenização trabalhista é de responsabilidade da empresa e existe quando há culpa, risco da atividade ou dano moral e material sofrido pelo empregado.

Imagine um trabalhador que sofre um acidente, fica com limitação no ombro e retorna ao serviço. Ele pode receber indenização da empresa pelos prejuízos sofridos e, ao mesmo tempo, ter direito ao auxílio-acidente.

Isso porque são reparações distintas e independentes. Uma não substitui a outra.

Em algumas situações, surgem questionamentos jurídicos, principalmente quando há acordos mal orientados. A falta de análise adequada dos laudos médicos também pode gerar prejuízos.

Por isso, é essencial ter cautela antes de aceitar propostas ou abrir mão de direitos. O trabalhador não deve ficar desamparado quando há dano.

A lei prevê mais de uma forma de reparação para proteger quem sofreu o acidente. Informação correta faz toda a diferença.

Se você sofreu um acidente e tem dúvidas sobre seus direitos, procure orientação jurídica especializada com um advogado. Isso ajuda a avaliar o caso e evitar prejuízos.

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Justiça Federal determina que INSS pague atrasados de pensão por morte a filho nascido após o óbito do pai

Justiça Federal determina que INSS pague atrasados de pensão por morte a filho nascido após o óbito do pai

O Ortiz Camargo Advogados destaca importante decisão da Justiça Federal que reforça a proteção previdenciária aos dependentes menores de idade.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar as parcelas retroativas de pensão por morte a filho nascido após o falecimento do segurado.

O caso analisado envolveu um menor que nasceu três meses após o óbito do pai e teve a paternidade reconhecida posteriormente por decisão judicial.

📌 Entendimento do Tribunal

O INSS sustentava que o pagamento retroativo não seria devido, sob o argumento de que já havia uma dependente recebendo o benefício integralmente e que a habilitação do novo dependente seria tardia.

Contudo, o Tribunal afastou essa tese.

O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que o menor não poderia ser penalizado pela demora na tramitação da ação de investigação de paternidade. O direito à pensão surgiu com o falecimento do segurado — ainda que o reconhecimento formal do vínculo tenha ocorrido posteriormente.

Segundo o entendimento firmado:

O direito ao benefício nasce na data do óbito.
A impossibilidade de exercício imediato do direito não pode prejudicar o incapaz.
A proteção ao menor deve prevalecer sobre formalidades administrativas.

⚖️ Fundamentação jurídica relevante

Outro ponto determinante foi que o próprio INSS, ao implantar administrativamente o benefício após o reconhecimento judicial da paternidade, fixou como data de início a data do falecimento do pai.

Isso demonstrou que a autarquia reconheceu o direito originário à pensão, restando apenas o pagamento das parcelas acumuladas.

Com isso, o Tribunal determinou o pagamento dos valores retroativos desde o óbito até a efetiva implantação do benefício.

O processo tramitou sob o nº 0073630-16.2016.4.01.9199.

👨‍⚖️ Impacto para a advocacia previdenciária

A decisão reforça princípios fundamentais do Direito Previdenciário:

✔ Proteção integral à criança e ao adolescente
✔ Natureza alimentar da pensão por morte
✔ Prevalência do direito material sobre entraves formais
✔ Impossibilidade de penalização do incapaz por demora processual

No Ortiz Camargo Advogados, atuamos na defesa de direitos previdenciários com foco técnico e estratégico, especialmente em casos de:

Pensão por morte
Reconhecimento de dependência
Revisões e atrasados do INSS
Benefícios negados indevidamente

Se você ou sua família enfrentam situação semelhante, é fundamental realizar análise jurídica adequada para garantir o recebimento integral do benefício.

📍 Indaiatuba e região
📞 (19) 3834-6060

Ortiz Camargo Advogados
Especialistas em Direito Previdenciário

Tribunal Regional Federal da 5ª Região confirma direito ao BPC para pessoa com visão monocular

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reafirmou, em decisão unânime da Quarta Turma, o direito de pessoa com visão monocular ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), desde que comprovada a situação de vulnerabilidade social.

A decisão manteve sentença anteriormente proferida no Ceará e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício, além de efetuar o pagamento das parcelas retroativas com juros e correção monetária.

📌 O que é o BPC?

O BPC é um benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa (65 anos ou mais) ou à pessoa com deficiência que comprove:

Impedimento de longo prazo;
Vulnerabilidade social;
Ausência de meios de prover a própria subsistência.

Importante destacar que o BPC não exige contribuição prévia ao INSS, pois possui natureza assistencial.

⚖️ A discussão levada ao TRF5

O INSS recorreu da decisão inicial sob o argumento de que:

As perícias médica administrativa e judicial não teriam reconhecido impedimento de longo prazo;
Laudos médicos particulares não poderiam prevalecer sobre os laudos oficiais.

Contudo, o Tribunal aplicou expressamente a Lei 14.126/2021, que reconheceu a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais.

Com isso, restou consolidado o entendimento de que a visão monocular preenche o requisito legal de deficiência para fins de BPC.

🧾 Autonomia do juiz na análise das provas

O relator destacou que o ordenamento jurídico brasileiro não exige incapacidade absoluta para concessão do benefício assistencial.

Além disso, com base no Código de Processo Civil, o magistrado pode formar seu convencimento a partir de todo o conjunto probatório, não ficando vinculado exclusivamente ao laudo pericial.

No caso concreto, ficou demonstrado que:

A deficiência gera barreiras reais à plena inserção social;
O autor se encontra em situação de vulnerabilidade econômica;
O benefício possui caráter alimentar e urgente.

🔎 Nosso posicionamento

No Ortiz Camargo Advogados, entendemos que essa decisão reforça pontos fundamentais:

✔ A visão monocular é deficiência reconhecida por lei;
✔ A análise deve ser biopsicossocial e não apenas médica;
✔ A vulnerabilidade social é elemento central para concessão do BPC;
✔ O juiz não está vinculado cegamente à conclusão do perito.

Muitos pedidos administrativos são indeferidos com fundamentação restritiva, exigindo do segurado atuação judicial para ver seu direito reconhecido.

📍 Processo

Processo nº 0008720-03.2025.4.05.0000
Decisão unânime da 4ª Turma do TRF5

Se você ou alguém da sua família teve o BPC negado, especialmente em casos de visão monocular, é importante analisar a decisão administrativa com atenção técnica.

📞 Ortiz Camargo Advogados
Especialistas em Direito Previdenciário e Assistencial
Indaiatuba/SP e região

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TRF5 reconhece atuação como técnico de esportes em escolas como tempo de magistério para aposentadoria

TRF5 reconhece atuação como técnico de esportes em escolas como tempo de magistério para aposentadoria

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, por unanimidade, que o período trabalhado como técnico de esportes em instituições de ensino pode ser computado como tempo de magistério para fins de aposentadoria especial. A decisão beneficiou um professor de educação física e reformou sentença anterior da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que havia negado o pedido sob o argumento de que apenas parte das atividades exercidas se enquadraria como efetivo exercício no magistério.

O profissional recorreu sustentando que dedicou mais de 30 anos a atividades educacionais em escolas e que a função de técnico de esportes possui natureza pedagógica equivalente à de professor de educação física, atendendo aos requisitos constitucionais exigidos para a aposentadoria diferenciada do magistério.

Reconhecimento da natureza pedagógica da função

O relator do caso, desembargador federal Walter Nunes, destacou que a função de técnico de esportes pode ser equiparada à atividade docente, desde que comprovado que o trabalho foi realizado no âmbito da educação básica e integrado ao projeto pedagógico da instituição de ensino.

A decisão foi fundamentada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento da ADI nº 3.772, que consolidou a interpretação de que as funções de magistério não se restringem à sala de aula, abrangendo também atividades pedagógicas complementares, como coordenação, orientação e assessoramento educacional, quando exercidas no ambiente escolar.

Aplicação do princípio da primazia da realidade

O colegiado ressaltou que a atuação do técnico de esportes, quando vinculada ao projeto educacional da escola, contribui diretamente para a formação pedagógica dos alunos, possuindo a mesma finalidade educacional das atividades exercidas por professores.

Com base no princípio da primazia da realidade, o TRF5 concluiu que as provas apresentadas demonstraram claramente o caráter pedagógico das atividades desempenhadas, legitimando o reconhecimento desse período como tempo de magistério para fins de aposentadoria especial.

O processo tramita sob o nº 0807652-14.2025.4.05.8300.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)

DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

ADVOGADO – OAB/SP 241.175

Empregado transferido para outro estado, após licença previdenciária, tem direito à rescisão indireta

17/11/2025

Resumo:
– Serrador foi transferido para cidade a mais de 400 km da empresa onde prestava serviços. Alteração aconteceu após retorno de benefício previdenciário, em função de acidente de trabalho.
– Empregadora afirmou que as unidades da tomadora de serviço estavam inoperantes por causa da enchente que atingiu o Rio Grande do Sul, em maio de 2024.
– 4ª Turma entendeu que foi transferido ao empregado o risco da atividade empresarial e que a transferência foi ilegal e abusiva.
– Direito à rescisão indireta foi reconhecido.
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu a ilegalidade da transferência de um serrador, após o retorno de um benefício previdenciário, para uma cidade de Santa Catarina, a mais de 400 km de distância do local onde ele trabalhava.
Por unanimidade, os desembargadores reformaram a sentença da 19ª Vara do Trabalho e deram provimento ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.
Além das verbas decorrentes da rescisão por falta do empregador (direito ao saque do Fundo de Garantia, multa de 40% e seguro desemprego), o trabalhador receberá parcelas salariais reconhecidas, como diferenças de horas, entre outras. O valor da condenação é de R$ 13 mil.
O trabalhador prestava serviços por meio de uma empresa interposta a uma indústria de bebidas. Ao retornar de uma licença previdenciária, em razão de um acidente de trabalho, a empregadora informou que todas as filiais gaúchas da tomadora de serviços não estavam funcionando. O motivo seria a enchente que afetou o Rio Grande do Sul, em maio de 2024.
No primeiro grau, o pedido de rescisão indireta foi indeferido. O trabalhador recorreu ao TRT-RS e obteve a reforma da sentença quanto à extinção contratual.
O relator do acórdão, desembargador André Reverbel Fernandes salientou que o caso não se trata da extinção do estabelecimento, o que tornaria a transferência legal, conforme o artigo 469, § 2º, da CLT.
No entendimento do magistrado, houve a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), bem como procedimento abusivo e irregular do empregador ao transferir o ônus do empreendimento ao trabalhador.
“Trata-se de procedimento abusivo, impossibilitando ao empregado a continuidade da prestação de serviços. Demonstrada a falta grave do empregador, reconhece-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes”, concluiu o relator.
Conforme Fernandes, “ainda que tenha constado no contrato a possibilidade de transferência do empregado, tal fato não é suficiente para caracterizar efetiva anuência do trabalhador, pois a cláusula é inserida de forma unilateral pela empregadora, sem que o empregado hipossuficiente tivesse possibilidade de discutir os termos do contrato”.
O desembargador João Paulo Lucena e o juiz convocado Edson Pecis Lerrer acompanharam o voto do relator. Não houve recurso da decisão.
Legislação
O artigo 469 da CLT dispõe que, “é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.”
As hipóteses de rescisão indireta estão previstas no artigo 483 da CLT. De acordo com o parágrafo 1º, aplicado ao caso, o empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

TRT4

Atraso na Entrega do Imóvel: Saiba Quais São os Seus Direitos e Como Buscar Indenização

Comprar um imóvel é a realização de um sonho. Muitos clientes economizam anos, juntam FGTS, assumem financiamento e se comprometem com parcelas longas acreditando que, ao final, receberão as chaves dentro do prazo firmado no contrato.
Mas o que fazer quando a construtora não entrega o imóvel no prazo combinado?

Esse problema é uma das maiores reclamações do mercado imobiliário e afeta milhares de consumidores em todo o Brasil. A boa notícia é que a lei protege o comprador, e os tribunais têm decisões firmes contra atrasos injustificados.

1. O que diz a lei sobre atraso na obra?

A maioria dos contratos prevê um prazo de tolerância de até 180 dias. Essa cláusula é válida, desde que esteja clara e transparente.

No entanto, ultrapassado esse período de tolerância, o atraso passa a ser ilegal e indenizável.

O Código de Defesa do Consumidor protege o comprador e impõe responsabilidade objetiva à construtora, ou seja, não é necessário provar culpa, apenas o atraso.

2. Quais indenizações o comprador pode exigir?

Quando há atraso na entrega das chaves, o consumidor pode pedir diversas reparações, entre elas:

✔ a) Indenização por lucros cessantes (aluguel mensal)

Os tribunais entendem que o comprador tem direito a receber o valor equivalente ao aluguel de um imóvel semelhante, mês a mês, enquanto durar o atraso.

Esse valor costuma variar entre 0,5% e 1% do valor do imóvel, dependendo da jurisprudência local.

✔ b) Danos morais

O dano moral é reconhecido quando o atraso causa frustração, angústia, mudança forçada de planos familiares, prejuízos no planejamento financeiro e outros transtornos relevantes.

✔ c) Devolução dos juros de obra (taxa de evolução da obra)

Se o financiamento já estava aprovado e o banco cobrou juros durante a construção, é possível pedir a devolução desses valores referentes ao período de atraso.

✔ d) Multa contratual contra a construtora

Se o contrato prevê multa devida pelo comprador em caso de inadimplência, os tribunais aplicam o princípio da reciprocidade e também obrigam a construtora a pagar multa quando há atraso.

3. Quais são as justificativas aceitas pelo Judiciário?

São poucas. Em geral, o Judiciário não aceita como justificativa válida:

Chuva acima da média
Falta de material
Crise econômica
Greve de trabalhadores
Problemas de gestão da obra

Esses fatores fazem parte do risco da atividade da construtora.

A única justificativa que costuma ter aceitação é caso fortuito ou força maior extremamente comprovado, como desastres naturais, o que é raro.

4. Como o consumidor deve agir?

É importante reunir documentos que comprovem o atraso:

Contrato de compra e venda
Termos aditivos
Boletos do financiamento
Comprovantes de pagamento
Propagandas ou promessas da construtora
Fotos do estágio da obra
Comunicados da incorporadora

Com esses documentos, um advogado especializado em Direito Imobiliário poderá calcular corretamente os valores devidos e ingressar com a ação.

5. Por que buscar um advogado especializado?

Processos relacionados a atraso na entrega do imóvel exigem análise técnica do contrato, do cronograma de obra e dos valores pagos.

Um advogado especializado garante:

Cálculo preciso das indenizações
Defesa completa dos direitos do consumidor
Aplicação da jurisprudência mais favorável
Negociação profissional com a construtora
Maior chance de acordo ou vitória judicial

6. Como o nosso escritório pode te ajudar

O Ortiz Camargo Advogados atua há anos em Direito Imobiliário com

Nossa atuação inclui:

Análise completa do contrato
Cálculo dos prejuízos financeiros
Ação judicial para indenização
Negociação com construtoras e incorporadoras
Defesa personalizada conforme cada caso

Se você está enfrentando atraso na entrega do seu imóvel, não deixe seus direitos para depois.

Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo – advogado.

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Câmara aprova projeto que reconhece dificuldades de comunicação como deficiência

📅 Por Equipe ORTIZ CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA — 31 de outubro de 2025

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.135/2024, que propõe alteração no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) para incluir as dificuldades de comunicação entre os impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência.

De autoria do deputado Marangoni (União-SP) e relatado pela deputada Fernanda Pessoa (União-CE), o texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.

🧩 Ampliação do conceito de deficiência

O projeto altera o artigo 2º do Estatuto, que passará a reconhecer como pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, de comunicação ou sensorial, quando tais limitações dificultarem sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

A proposta contempla condições como afasia, disartria e apraxia de fala, que podem resultar de doenças neurológicas, AVC, ELA ou paralisia cerebral, reconhecendo que essas limitações impactam a comunicação e criam barreiras no acesso à educação, ao trabalho e à saúde.

🏥 Atendimento pelo SUS e conscientização

O substitutivo aprovado prevê atendimento integral pelo SUS às pessoas com dificuldades de comunicação, com equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas de medicina, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e nutrição.

Esse atendimento deve abranger exames complementares, terapias reconhecidas e assistência farmacêutica.

O projeto também autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento às Dificuldades de Comunicação, voltada à conscientização, ao diagnóstico precoce e à democratização das informações sobre tratamentos e tecnologias assistivas.

⚖️ Fundamentação e relevância social

A deputada Dayany Bittencourt (União-CE), relatora na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, destacou que a comunicação é um direito humano fundamental, e o reconhecimento legal dessas condições é passo essencial para garantir inclusão social e igualdade de oportunidades.

Segundo ela, a ausência de previsão expressa no Estatuto perpetua barreiras invisíveis e exclusão, e a nova redação reforça o compromisso do Estado com a dignidade e autonomia das pessoas com limitações de fala e comunicação.

Com a aprovação pela CCJC, o texto seguirá para análise do Senado Federal.

📘 Projeto de Lei nº 3.135/2024 — Autoria: Dep. Marangoni (União-SP) — Relatoria: Dep. Fernanda Pessoa (União-CE)

TNU reafirma: PPP sem responsável técnico é inválido para comprovar exposição a ruído, mesmo antes de 1997

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) reafirmou, por unanimidade, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sem a indicação do responsável técnico não é válido para comprovar exposição ao agente nocivo ruído, ainda que se refira a períodos anteriores a 5 de março de 1997. A decisão reforça a necessidade de respaldo técnico para o reconhecimento de tempo especial.

📄 O caso

O INSS apresentou Pedido de Uniformização Nacional (PNU) no processo nº 0501892-02.2021.4.05.8300/PE, contestando acórdão que havia reconhecido como especial um período trabalhado antes de 1997 com base em PPP sem responsável técnico.

A Turma Recursal havia entendido que, por se tratar de tempo anterior à exigência formal da Lei nº 9.528/97, o documento seria suficiente. No entanto, o INSS apontou divergência com o entendimento firmado no Tema 208 da TNU.

⚖️ Fundamentação: Tema 208 e necessidade de prova técnica

A relatora, Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, destacou que a comprovação da exposição a ruído sempre exigiu laudo técnico ou documento equivalente, por se tratar de agente físico que demanda medição quantitativa.

Assim, o responsável técnico no PPP garante a autenticidade das medições e demonstra que os dados decorrem de um LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho), contemporâneo ou validado posteriormente por profissional habilitado.

A TNU ressaltou que a ausência do responsável técnico pode ser suprida por LTCAT ou documento técnico equivalente, desde que haja comprovação de que não houve alteração no ambiente ou na organização do trabalho.

🧾 Resultado do julgamento

O colegiado deu provimento ao pedido do INSS, anulando o acórdão da Turma Recursal e determinando o retorno do processo para adequação à tese do Tema 208, conforme a Questão de Ordem nº 20 da TNU.

A decisão foi proferida na sessão virtual realizada de 15 a 21 de outubro de 2025, sob a presidência do Ministro Rogerio Schietti Machado Cruz.

💡 Impactos práticos

A decisão reforça que, para qualquer período de exposição a ruído, o PPP sem responsável técnico não é suficiente para o reconhecimento de tempo especial.

Quando ausente essa assinatura, o advogado deve instruir o processo com LTCAT ou documentos técnicos equivalentes que comprovem a invariância das condições de trabalho.

Em síntese, o julgado consolida a importância do lastro técnico como elemento indispensável à prova da insalubridade por ruído e vincula as instâncias inferiores à observância do Tema 208 da TNU.

📚 Fonte: PUIL nº 0501892-02.2021.4.05.8300/PE – Relatora: Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho – Julgamento em 21/10/2025.

DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

ADVOGADO – ESPECIALISTA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO – OAB/SP 241.175