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Tema 213 da Turma Nacional de Uniformização

Tema 213 da Turma Nacional de Uniformização
Enfrentando o Tema 213, a Turma Nacional de Uniformização fixou tese a respeito da definição dos critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
(TURMA) Nº 0004439-44.2010.4.03.6318/SP
RELATOR: JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA
REQUERENTE: JOAO BENEDITO DE ALMEIDA
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
RELATÓRIO
1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Federal, interposto contra acórdão da 4ª Turma Recursal de São Paulo,
tendo como questão central a validade das informações do Perfil
Profissiográfico Previdenciário (PPP) para a aferição da eficácia do
Equipamento de Proteção Individual (EPI).
2. Insurge-se o recorrente contra o não reconhecimento da
natureza especial do trabalho desenvolvido nos períodos de 01/09/2004
a 15/12/2005 e 16/01/2006 a 07/03/2008, em que trabalhou com
exposição a tintas e agentes químicos, uma vez que o acórdão da Turma
Recursal considerou provada a eficácia do EPI, mesmo com
informações incompletas no PPP, especialmente, a ausência de
indicação do certificado de aprovação (C.A.).
3. O recorrente traz como paradigmas acórdão do TRF3
(AL-ApRN 0002439-74.2010.4.03.6123; SP) e da TRU da 4ª Região
(IUJEF 2008.72.51.007110).
4. Inadmitido na origem, o incidente foi distribuído a este
relator por força de decisão do Ministro Presidente da TNU, em sede de
agravo.
5. Na sessão de 27/06/2019, esta TNU decidiu, por
maioria, conhecer o pedido de uniformização e afetá-lo como
representativo de controvérsia (tema 213), indicando a seguinte questão
controvertida: “saber quais são os critérios de aferição da eficácia do
equipamento de proteção individual na análise do direito à
aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum”.
6. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP)
habilitou-se como amicus curiae (eventos 22 e 33), tendo se
manifestado no evento 44, ocasião em que, além de sua manifestação,
juntou parecer técnico sobre o tema.
7. Este relator determinou a intimação da Associação
Brasileira de Higiene Ocupacional (ABHO) para manifestação sobre o
tema (evento 38), o que ocorreu no evento 52.
8. Os memoriais do INSS foram juntados no evento 51.
É o relatório. Decido.
VOTO
9. O acórdão recorrido, ao analisar o conjunto probatório,
considerou que a simples informação de utilização de EPI eficaz no PPP
é suficiente para afastar o direito à aposentadoria especial. Vale
colacionar fragmentos da decisão em que a questão é debatida:
1. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria especial ou por
tempo de serviço, com o reconhecimento de períodos laborados em
condições especiais. Sentença de parcial procedência, nos seguintes
termos:
(…)
11. EPI eficaz. Após longos debates jurisprudenciais, o STF, por
ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo
664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes
teses: “I – O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva
exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que,
se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá
respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de
exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de
tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil
Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do
Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o
tempo de serviço especial para aposentadoria.” Isso porque
considerou a Corte Suprema que em se tratando “especificamente do
agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal,
constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção
Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um
nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do
som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além
daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (…) Ainda que
se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído
relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que
indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma
eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a
simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que
influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são
impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto
pelos trabalhadores.” (ARE 664.335/SC, Rel. Luiz Fux, 04.12.2014)
19. Como prova de seu direito, apresentou a parte autora os seguintes
documentos, dos quais se depreende:
(…)
ii. PPP de fls. 07/08 do evento nº 16, emitido por
CARTONADER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, indicando,
no período de 01/09/2004 a 15/12/2005, como único fator de
risco a exposição a tintas, informando a utilização de EPI
eficaz.
a. Portanto, tendo em vista que a utilização de EPI eficaz
afasta a especialidade dos períodos com exposição a agentes
químicos, o período de 01/09/2004 a 15/12/2005 deve ser
considerado como comum.
iii. PPP de fls. 05/06 do evento nº 16, emitido por
CARTONADER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, indicando,
no período de 16/01/2006 a 07/03/2008, como único fator de
risco a exposição a tintas, informando a utilização de EPI
eficaz.
a. Portanto, tendo em vista que a utilização de EPI eficaz
afasta a especialidade dos períodos com exposição a agentes
químicos, o período de 16/01/2006 a 07/03/2008 deve ser
considerado como comum.
10. A parte recorrente indicou, como acórdão paradigma,
precedente da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF
2008.72.51.007110-1), o qual afirma que a mera notícia da eficácia do
EPI no PPP, sem um detalhamento dessa informação, é insuficiente para
afastar o reconhecimento do caráter especial da atividade:
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. USO DE EPI. NÃO
DESCARACTERIZA A ESPECIALIDADE. NEUTRALIZAÇÃO DOS
AGENTES NOCIVOS DEVE SER COMPROVADA POR
LAUDOTÉCNICO.
1.A mera informação no formulário ou laudo ambiental do
oferecimento de equipamentos de proteção individual ao trabalhador,
ou a informação lacônica de que a ação nociva do agente resta
neutralizada pelo uso de EPI, não descaracterizam a especialidade
do tempo de serviço. É necessário, para que seja refutada a
declaração de especialidade, de uma informação mais detalhada,
através do laudo da empresa ou laudo judicial, de que o uso do EPI
efetivamente elida a ação nociva do agente insalutífero. 2. Precedente
desta Turma Regional: IUJEF nº 2007.72.95.001463-2/SC 3.
Incidente de uniformização conhecido e provido. (IUJEF
2008.72.51.007110-1, Turma Regional de Uniformização da
4ªRegião, Relator Rodrigo Koehler Ribeiro,D.E. 17/12/2010)
11. Como já pontuado na decisão de afetação, a
divergência entre as teses interpretativas nos acórdãos das Turmas de
São Paulo e Rio Grande do Sul é de superlativa relevância e alcança um
enorme número de processos, especialmente, em razão da decisão do
Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335/SC, no qual fixou a seguintetese: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição
do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for
realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo
constitucional à aposentadoria especial”.
12. Vale destacar que aquela Suprema Corte afirma
expressamente, no mesmo acórdão, que “a Administração poderá, no
exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa,
sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou
dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a
premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo
reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto
porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente
para descaracterizar completamente a relação nociva a que o
empregado se submete”.
13. Desse modo, uniformizar os critérios de aferição da
eficácia do EPI é essencial para evitar soluções divergentes no âmbito
do microssistema dos Juizados Especiais Federais e garantir maior
racionalidade e previsibilidade das decisões judiciais.
14. Cumpre esclarecer que o Tribunal Regional Federal da
4ª Região, julgando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
nº 15 (processo 5054341-77.2016.4.04.0000/SC), firmou a tese de que
“a mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito
do interessado em produzir prova em sentido contrário”, tendo, ainda,
estabelecido um roteiro resumido do procedimento a ser adotado no
julgamento das causas em que houver discussão sobre a eficácia do EPI:
1 º Passo:
O juiz (a requerimento das partes ou de ofício) deve oficiar ao
empregador para que apresente os registros do fornecimento de EPI
ao trabalhador, podendo ser ‘livros, fichas ou sistema eletrônico’
(previsão contida na NR-06 – item 6.6.1 ‘h’).
Não existindo esse controle de fornecimento do EPI a prova pericial
será inócua, pois não basta o equipamento ser cientificamente
adequado para afastar ou neutralizar a nocividade se não houve o
controle do fornecimento e substituição do EPI pelo empregador.
2 º Passo:
Havendo documentação que comprove o fornecimento de EPI, poderá
ser designada a realização de perícia nos termos parametrizados
neste voto, inclusive para apurar se houve o cumprimento das demais
condições previstas na IN INSS 77/2015, art. 279, § 6º, quais sejam:
I – da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE, ou
seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo
ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem,
admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de
inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação
do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial;
II – das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao
longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante,
ajustada às condições de campo;
III – do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do
MTE;
IV – da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais,
comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época
própria; e
V – da higienização.
Cumpre ainda observar que existem situações que dispensam a
produção da eficácia da prova do EPI, pois mesmo que o PPP
indique a adoção de EPI eficaz, essa informação deverá ser
desconsiderada e o tempo considerado como especial
(independentemente da produção da prova da falta de eficácia) nas
seguintes hipóteses:
a) Períodos anteriores a 3 de dezembro de 1998:
Pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI
em período anterior a essa data, conforme se observa da IN INSS
77/2015 -Art. 279, § 6º:
‘§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de
Proteção Individual – EPI em demonstrações ambientais emitidas a
partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729,
de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de
dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou
neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do
MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e
devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: (…)’
b) Pela reconhecida ineficácia do EPI:
b.1) Enquadramento por categoria profissional: devido a presunção
da nocividade (ex. TRF/4 5004577-85.2014.4.04.7116/RS, 6ª Turma,
Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, em 13/09/2017)
b.2) Ruído: Repercussão Geral 555 (ARE 664335 / SC)
b.3) Agentes Biológicos: Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria
Especial editado pelo INSS, 2017.
b.4) Agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos: MemorandoCircular Conjunto n° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015:
Exemplos: Asbesto (amianto): Item 1.9.5 do Manual da
Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017; Benzeno: Item 1.9.3
do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017.
b.5) Periculosidade: Tratando-se de periculosidade, tal qual a
eletricidade e vigilante, não se cogita de afastamento da
especialidade pelo uso de EPI. (ex. APELAÇÃO/REMESSA
NECESSÁRIA Nº 5004281-23.2014.4.04.7000/PR, Rel. Ézio Teixeira,
19/04/2017 )
Por fim, resta esclarecer, quanto a esse aspecto, que nos casos de
empresas inativas e não sendo obtido os registros de fornecimento de
EPI, as partes poderão utilizar-se de prova emprestada ou por
similaridade (de outros processos, inclusive de reclamatórias
trabalhistas) e de oitiva de testemunhas que trabalharam nas mesmas
empresas em períodos similares para demonstrar a ausência de
fornecimento de EPI ou uso inadequado.
3º Passo:
Esgotada a produção da prova na via judicial e não sendo possível
constatar a eficácia do EPI, cabe observar o item 11 do Acórdão do
STF no julgamento da Repercussão Geral n.555 (ARE 664335/SC):
‘Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do
Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a
Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao
benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no
caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar
completamente a relação nociva a que o empregado se submete.’
15. O julgado do TRF-4, apesar da profundidade
argumentativa, não pode ser reproduzido de modo integral no sistema
dos Juizados Especiais Federais de todo o país, como se passa a
demonstrar na fundamentação deste voto, que está dividida em 6 (seis)
capítulos:
1. Impacto do E.P.I. no reconhecimento do direito à aposentadoria
especial
2. Real eficácia do E.P.I. como condição para o afastamento do direito
à aposentadoria especial
3. Inexistência de presunção de veracidade das informações do P.P.P.
4. Possibilidade de análise da eficácia do E.P.I. como questão
prejudicial no processo previdenciário
5. Requisitos para a eficácia do E.P.I.
6. Necessidade de prévia impugnação administrativa
I. IMPACTO DO E.P.I. NO RECONHECIMENTO DO DIREITO À
APOSENTADORIA ESPECIAL
16. A Constituição da República adotou como regra na
Previdência Social a dimensão formal da igualdade, exigindo o
tratamento igual para todos e vedando a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do
Regime Geral de Previdência Social (CF, art. 201, § 1º).
17. O Constituinte, entretanto, reconhece a existência de
situações que, não apenas autorizam, mas, exigem um tratamento
especial: (i.) atividades exercidas em condições especiais que
prejudiquem a saúde; e (ii.) pessoas com deficiência. A aposentadoria
em condições especiais é, portanto, uma exceção à regra geral e, por
isso, apenas pode (e deve) existir nos casos autorizados no texto
constitucional:
CF, art. 201, § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios
diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos
de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de
contribuição distintos da regra geral para concessão de
aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados
I – com deficiência, previamente submetidos a avaliação
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar
II – cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação.
18. Umas das consequências dessa lógica constitucional
é a necessidade de se reconhecer que a concessão de aposentadoria
especial para quem não se enquadra nas condições que a
Constituição elegeu como autorizadoras do tratamento diferenciado
corresponde a uma quebra de isonomia, em razão da
impossibilidade de se justificar o tratamento privilegiado no âmbito
previdenciário. Dito de outra forma: constitui ofensa à isonomia
constitucional a concessão de uma aposentadoria antecipada a um
segurado que não trabalhe em condições especiais prejudiciais à
saúde ou à integridade física. Mas também ofende a igualdade
deixar da dar tratamento especial àqueles que laboram com
exposição a agentes agressivos.
19. Necessário, portanto, considerar a aposentadoria
especial como instrumento promotor de igualdade de oportunidades com
caráter compensatório dos danos à saúde do trabalhador. Se o segurado
trabalha em condições capazes de provocar danos à saúde ou à
integridade física, a legislação previdenciária tem a obrigação de criar
medidas compensatórias, capazes de igualar as chances de acesso à
aposentadoria, permitindo a interrupção da exposição aos agentes
agressivos. A equação daí decorrente é a seguinte: conceder
aposentadoria para quem trabalha em condições realmente especiais
iguala os indivíduos; conceder o benefício para quem trabalha em
condições ordinárias constitui privilégio incompatível com o
ordenamento constitucional.
20. A aferição da existência dessa condição autorizadora
do tratamento diferenciado foi regulada pelo legislador e está prevista
nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que exigem um formulário
preenchido pela empresa, com base em laudos técnicos das condições
especiais de trabalho. Neste ponto, cabe destacar que a legislação exige
que a análise leve em consideração a existência de tecnologia de
proteção:
§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão
constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção
coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente
agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua
adoção pelo estabelecimento respectivo
21. A conclusão inevitável é que, mesmo quando as
condições de trabalho, em princípio, forem prejudiciais à saúde ou à
integridade física, não poderá haver tratamento diferenciado caso haja
medidas de proteção coletiva ou individual capazes de eliminar ou
reduzir aos níveis de tolerância a intensidade de exposição aos agentes
agressivos.
22. Não por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal
(STF), ao decidir o tema 555 de sua jurisprudência com repercussão
geral, estabeleceu o seguinte, no item I da tese:
I – O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição
do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o
Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de
neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à
aposentadoria especial;
23. Como se infere do julgamento do ARE 664.335/SC,
que originou a tese do tema 555, o STF reconhece o caráter excepcional
da aposentadoria especial. A Corte afirma ser o benefício essencial para
os que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade
física, porém, uma prestação proscrita aos que trabalham fora dessas
condições. De acordo com o STF, o uso de EPI pode eliminar a
diferença material entre trabalhadores e tornar injustificável a concessão
de aposentadoria especial. Vale colacionar, neste momento, alguns
fragmentos da ementa do referido acórdão:
(…) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e
impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a
agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste
naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento
do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não
se encontram expostos a nenhum agente nocivo.
(…) 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da
aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições
prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, §
1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe
exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido
dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado
pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o
trabalhador.
9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais
consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma
proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da
aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que
efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.
cedo do meio ambiente de trabalho, concedendo-lhe a
aposentadoria especial, mesmo inexistindo consenso científico em
torno das consequências graves do risco, isto é, mesmo inexistindo
prova cabal da potencialidade de determinado agente.
[…] É inegável, do ponto de vista jurídico, que se comprovada a
inexistência de riscos no ambiente de trabalho, a concessão da
aposentadoria especial viola o artigo 201, parágrafo 1º, da
Constituição Federal. Agora, apostar na eficácia do EPI de forma
abstrata, com todas as implicações que isso tem, é tentar produzir
uma realidade ideal (imaginária), na qual o INSS exerce a sua
atividade de fiscalização previdenciária, as empresas disponibilizam
as piores informações sobre o ambiente de trabalho (afinal, ela não
possui nenhum interesse econômico nisso), e o EPI protege os
trabalhadores contra todo e qualquer agente nocivo ou associação
(se me entendem a ironia). […]
(SCHUSTER, Diego Henrique. Equipamento de Proteção
Individual (EPI): o que forma o sentido jurídico de (in)eficácia em
matéria previdenciária?)
28. Na dúvida, pela proteção… o STF já fez a
ponderação…
29. Essa afirmação que está expressa na tese firmada tema
555 (…se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente
capaz de neutralizar a nocividade… g.n.) fica explicitada de modo
hialino no item 11 da ementa do acórdão do ARE 664.335/SC:
11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as
informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável
judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real
eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a
nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do
direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de
EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para
descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado
se submete. (…)
(ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno,
julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-
2015 PUBLIC 12-02-2015)
30. O fragmento do voto do Relator, Ministro Luiz Fux,
que trata do tema guarda conteúdo similar à ementa:
Insta salientar que em caso de divergência ou dúvida sobre a real
eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a
nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do
direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de
EPI pode não se afigurar suficiente para descaracterizar
completamente a relação nociva a que o empregado se submete nos
seus afazeres. Necessário enfatizar que a autoridade competente
sempre poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações
prestadas pela empresa no laudo técnico de condições ambientais do
trabalho ou documento equivalente, tudo sem prejuízo do
23/06/2020 Evento 59 – RELVOTO1
https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=771582134088895379478787710692&evento=7715… 11/26
inafastável judicial review. Parece-nos que, dessa forma,
concretizaremos o devido fim que as normas constitucionais
inerentes quis tutelar.
31. Desse modo, se não ficar demonstrada a real eficácia
do equipamento de proteção, a exposição efetiva e permanente ao agente
nocivo deverá conduzir à concessão de aposentadoria especial.
32. Obviamente, o que faz prevalecer a proteção
previdenciária especial não é qualquer dúvida suscitada por qualquer
pessoa, em qualquer ação individual. Apenas uma dúvida razoável pode
infirmar a declaração de fornecimento de EPI eficaz (o tema será
abordado no item V do voto).
33. Foi o que ocorreu no julgamento do ARE 664.335/SC,
quando o STF identificou uma das situações em que o equipamento de
proteção individual não será eficaz para afastar a nocividade: o ruído.
Essa constatação conduziu à edição do segundo item da tese do tema
555:
II – Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos
limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito
do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do
Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o
tempo de serviço especial para aposentadoria.
34. É fundamental destacar que o item II da tese não é uma
exceção ao item I, mas, sua densificação, uma vez que aplica a ideia
central do item I, ao afirmar que o EPI eficaz – realmente eficaz – é o
único que afasta o direito à aposentadoria especial.
35. Importante, notar, portanto que, em momento algum, o
STF restringiu ao ruído a impossibilidade de reconhecimento da
ineficácia do EPI. A lógica se aplica a todo e qualquer agente nocivo: o
EPI apenas obstará a concessão do benefício se for realmente capaz
de neutralizar a nocividade.
III. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS
INFORMAÇÕES DO P.P.P.
36. A aferição da eficácia do Equipamento de Proteção
Individual (E.P.I.) ocorre, em princípio, por meio das informações
lançadas pela empresa no Perfil Profissiográfico Previdenciário (P.P.P.).
Entretanto, é necessário avaliar a força probatória dessa declaração e,
especialmente, verificar se é dotada de presunção de veracidade.
37. O presente capítulo do voto esclarece a inexistência de
presunção legal, tampouco de presunção lógica, das informações
lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (P.P.P.),
especialmente, daquelas sobre a eficácia do Equipamento de Proteção
Individual (E.P.I.).
23/06/2020 Evento 59 – RELVOTO1
https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=771582134088895379478787710692&evento=7715… 12/26
38. Como já explicitado, a aposentadoria especial,
benefício com fundamento da validade no § 1º, do art. 201, da
Constituição da República, será concedida quando o segurado houver
trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos em condições especiais,
prejudiciais à saúde. Para tanto, deverá comprovar tempo de trabalho
permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais
que prejudiquem a saúde, como afirma o § 3º, do art. 57 da Lei
8.213/91.
39. Essas condições especiais correspondem, em verdade,
à efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou
associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (Lei
8.213/91, art. 57, § 4º), a ser comprovada mediante formulário, na
forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto,
com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho
expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do
trabalho nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 58, § 1º).
40. Em outras palavras, a prova padrão da atividade
especial ocorre, atualmente, por meio do formulário, denominado Perfil
Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa com
base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho
(LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança
do trabalho contratado pela própria empresa.
41. Inexistência de presunção legal. A disciplina
legislativa do PPP está prevista no art. 58 da Lei 8.213/91, que, em
momento algum, cria uma presunção legal de veracidade das
informações contidas do formulário:
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos
ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física
considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de
que trata o artigo anterior será definida pelo Poder
Executivo.
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes
nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou
seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do
trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de
segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar
informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou
individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de
tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento
respectivo.
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com
referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de
seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de
efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita
à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.
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§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil
profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo
trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de
trabalho, cópia autêntica desse documento.
42. O PPP é, tão somente, um formulário no qual consta a
declaração firmada pelo representante legal da empresa, sobre as
condições de trabalho dos segurados reveladas pelo laudo produzido por
profissional contratado pela própria empresa. Pode ser, portanto,
classificado como uma prova documental, mais especificamente, uma
declaração sobre a ciência de um fato, cuja força probante está
disciplinada no parágrafo único, do art. 408 do CPC:
CPC. Art. 408, Parágrafo único. Quando, todavia, contiver
declaração de ciência de determinado fato, o documento particular
prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo
ao interessado em sua veracidade.
43. O legislador – seja o processual, seja o previdenciário
– não cria a presunção das informações contidas no documento.
Nenhum dos atores envolvidos em sua produção tem fé pública. O
procedimento adotado em sua produção também não está protegido por
qualquer comando normativo capaz de gerar presunção. Não existe,
portanto, base para concluir pela existência de presunção legal das
informações contidas no PPP.
44. Evidentemente, isso não significa negar todo o valor
probatório do PPP. Por força do § 1º, do art. 58 da Lei 8.213/91, o
formulário é o meio padrão – e, muitas vezes, suficiente – de prova das
condições especiais de trabalho. Entretanto, uma vez fundamentada e
consistentemente impugnado, gera a necessidade de abertura de
oportunidade de produção probatória, uma vez que não se encontra
amparado por qualquer presunção de veracidade. É desse modo que o
Superior Tribunalde Justiça se posicionou na Pet 10.262/RS, interposta
contra decisão desta TNU:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
PREVIDENCIÁRIO.
COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO.
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP).
APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO
TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO
(LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA
IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP.
1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico
Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e
contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do
respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho
(LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados
existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da
também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o
conteúdo do PPP.
2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da
TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não
foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica
às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não
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se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à
comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo “ruído”.
3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente.
(Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017)
45. Todavia, por absoluta ausência de previsão normativa,
não é possível considerar que a lei atribua uma especial eficácia
probatória ao formulário. Não é por outro motivo que, regulando a
contribuição devida em razão dos riscos ambientais de trabalho
(RAT/SAT), a Instrução normativa 971/2019, da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, afirma que as informações sobre o ambiente de
trabalho deverão ser comprovadas perante a fiscalização da Receita
mediante a apresentação de diversos documentos (PPRA, PGR,
PCMAT, PCMSO, LTCAT, CAT), sendo o PPP apenas um deles (art.
291).
46. De modo ainda mais explícito, o art. 296 da referida IN
971/2019 afrima que a contribuição será lançada pro arbitramento na
falta de um desses documentos ou quando houver incoerência entre eles
e os de natureza trabalhista ou outros documentos, recusando
expressamente qualquer presunção e atribuindo o ônus de prova à
empresa:
Art. 296. A contribuição adicional de que trata o art. 292, será
lançada por arbitramento, com fundamento legal previsto no § 3º do
art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 233 do RPS,
quando for constatada uma das seguintes ocorrências:
I – a falta do PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT ou PPP, quando exigíveis,
observado o disposto no inciso V do art. 291;
II – a incompatibilidade entre os documentos referidos no inciso I;
III – a incoerência entre os documentos do inciso I e os emitidos com
base na legislação trabalhista ou outros documentos emitidos pela
empresa prestadora de serviços, pela tomadora de serviços, pelo
INSS ou pela RFB.
Parágrafo único. Nas situações descritas neste artigo, caberá à
empresa o ônus da prova em contrário. (g.n.)
47. Isso significa que a Receita pode cobrar – e
efetivamente cobra – a contribuição RAT/SAT com base nas condições
ambientais de trabalho analisadas por meio de uma série de documentos,
podendo superar as informações contidas no PPP e no LTCAT se houver
divergência com outros elementos probatórios.
48. Inexistência de presunção lógica. Além de inexistir
presunção legal de veracidade das informações do PPP, a forma como o
documento é produzido também conduz à conclusão de que não há uma
presunção lógica de veracidade.
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49. Com o objetivo de estimular o cumprimento dessa
obrigação previdenciária acessória por parte das empresas, o art. 58, § 3º
da Lei 8.213/91 estabelece que a inexistência do laudo atualizado ou a
não emissão do PPP sujeita a empresa a uma multa, nos termos do art.
133.
50. É importante destacar, todavia, que, apesar do caráter
coercitivo da multa para a manutenção de um laudo atualizado, a
sistemática legal também estimula – talvez de modo mais persuasivo – o
esforço da empresa para deixar de reconhecer a natureza especial das
condições de trabalho do segurado. Explica-se.
51. A aposentadoria especial é financiada pela
contribuição de que trata o art. 22, II da Lei 8.212/91, cuja alíquota
básica varia entre 1%, 2% ou 3%, de acordo com o grau de risco de
acidentes do trabalho na atividade da empresa. Trata-se de tributo com
evidente caráter extrafiscal, pois busca estimular a adoção de medidas
capazes de aumentar a proteção do meio ambiente do trabalho. Tanto é
assim, que essa alíquota básica poderá ser reduzida pela metade ou ser
majorada em até 100% em razão do desempenho da empresa na
prevenção de acidentes (Lei 10.666/03, art. 10), apurada na forma do
Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Logo, na realidade, a alíquota
base variará de 0,5% a 6%.
52. Ocorre que, se a atividade exercida pelo segurado a
serviço da empresa permitir a concessão de aposentadoria especial aos
15, 20 ou 25 anos, a alíquota da contribuição é acrescida de 12%, 9% ou
6%, respectivamente, incidente sobre a remuneração do segurado sujeito
às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Assim, por
exemplo, se uma empresa tem uma alíquota básica de 2%, mas seus
empregados trabalham com exposição a ruídos acima de 85 dB(A), será
tributada em 8% (2%+6%).
53. O legislador cria um paradoxo: o direito do segurado à
aposentadoria especial depende de uma prova produzida pela empresa
que terá sua carga tributária majorada caso o direito seja reconhecido.
54. Esse paradoxo impede o reconhecimento de uma
presunção lógica de veracidade das informações contidas no PPP,
especialmente aquelas sobre a eficácia do EPI.
55. O PPP é um relevante elemento de prova das
condições de trabalho necessárias à concessão da aposentadoria
especial. Porém, não é dotado de uma especial força probante. É um
elemento a ser desafiado, ponderado, superado ou reafirmado pelo
conjunto probatório que formará o convencimento do julgador sobre as
condições especiais de trabalho.
IV. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA EFICÁCIA DO PPP
COMO QUESTÃO PREJUDICIAL NO PROCESSO
PREVIDENCIÁRIO
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56. O fornecimento de EPI adequado ao risco e em
perfeito estado de conservação e funcionamento é uma
obrigação trabalhista, nos termos do art. 166 da CLT:
CLT Art. 166 – A empresa é obrigada a fornecer aos empregados,
gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao
risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre
que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção
contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
57. Fornecer o P.P.P. devidamente preenchimento ao
empregado também é uma obrigação do empregador, nos termos do §
4º, do art. 58 da Lei 8.213/91:
Lei 8.213/91, art. 58, § 4º A empresa deverá elaborar e manter
atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades
desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da
rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.
58. Não há dúvida, portanto, de que, se um PPP traz
informação imprecisa ou equivocada a respeito do fornecimento de EPI
eficaz, existe ofensa a normas trabalhistas, que precisa ser corrigida no
âmbito da relação entre empregado e empregador.
59. Ocorre que a controvérsia trabalhista gera uma
consequência previdenciária relevante: a informação equivocada sobre o
fornecimento de EPI eficaz pode impedir o exercício do direito à
aposentadoria especial.
60. É importante, porém, notar que as relações
previdenciária e trabalhista são autônomas, possuem atores distintos e
fundamentos diferentes. Nos processos previdenciários em curso na
Justiça Federal não se está julgando a pretensão do empregado contra o
empregador, mas, sim, a relação entre o segurado e a Previdência Social.
O cumprimento das normas trabalhistas é, tão somente, uma questão
prejudicial ao julgamento.
61. O fato gerador do benefício é o trabalho exercido em
condições especiais à saúde, que tem como meio de prova padrão as
informações do PPP. Mas, se essas informações estão equivocadas, é
possível se estabelecer uma discussão sobre a existência do direito ao
benefício apesar das informações contidas no formulário. Nesse caso, a
análise das obrigações trabalhistas ocorrerá apenas como uma questão
prejudicial… não haverá julgamento do empregador.
62. No julgamento da causa previdenciária, o Juiz não
declara a nulidade do PPP, não condena o empregador a preencher novo
formulário, tampouco dá qualquer comando direcionado ao acertamento
da relação trabalhista. O Juiz Federal se limita a analisar se há direito à
aposentadoria. No percurso lógico para formar seu convencimento, é
possível que o julgador seja obrigado a avaliar as questões trabalhistas,
não para julgá-las, mas, tão somente, para extrair as conclusões
necessárias à avaliação do direito previdenciário.
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63. Trata-se, apenas, de uma questão prejudicial, como
tantas outras com as quais os magistrados se deparam em diferentes
processos. Como exemplo, ainda na seara previdenciária, a questão se
aproxima da análise da união estável para fins de pensão por morte. É
rotineira na Justiça Federal a produção probatória sobre a existência da
relação familiar: ouvem-se testemunhas, analisam-se documentos,
expedem-se ofícios… tudo para resolver uma questão prejudicial e
permitir o julgamento da causa que analisa o direito à pensão
previdenciária.
64. Nesses casos, não se julga a relação familiar: o Juiz
Federal não pode declarar a existência de união estável. Julga-se o
direito à pensão, ainda que, para tanto, tenha que analisar, como questão
prejudicial, se há uma família.
65. Vale destacar que não são raros os casos em que o
julgamento na seara previdenciária ocorre após decisões de outros
âmbitos judiciais e, ainda assim, chega a uma conclusão diferente
daquela que jugou a questão. Assim, o reconhecimento da união estável
pela Vara de Família não produz garantia de que o Juiz Federal também
a reconhecerá para fins previdenciários; como o reconhecimento do
vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho não garante o
reconhecimento do tempo de contribuição na Justiça Federal.
66. Por outro lado, a questão prejudicial não afeta a
competência para julgamento da causa. A necessidade de avaliar uma
questão trabalhista para resolver uma controvérsia previdenciária não
afasta a competência da Justiça Federal. De acordo com o art. 503, § 1º,
III do Código de Processo Civil, a incompetência do juízo para resolver
a questão prejudicial apenas afeta a extensão da coisa julgada, mas não
impede o julgamento da causa:
CPC, art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito
tem força de lei nos limites da questão principal expressamente
decidida.
§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão
prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
I – dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se
aplicando no caso de revelia;
III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para
resolvê-la como questão principal.
§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver
restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o
aprofundamento da análise da questão prejudicial.
67. É, portanto, perfeitamente possível a análise de questão
prejudicial, ainda que o juízo não tenha competência, em razão da
matéria, para resolvê-la como questão principal. Nesse caso, entretanto,
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a coisa julgada não alcança a matéria avaliada incidentalmente. Essa é
precisamente a situação do Juiz Federal julgando causa previdenciária
que dependa de análise de algum aspecto da relação trabalhista, como,
por exemplo, o fornecimento de EPI eficaz.
68. Deve ser ressaltado que a discussão sobre a eficácia do
EPI não possui natureza exclusivamente trabalhista. Essa assertiva é
ratificada não apenas pelos impactos previdenciários, como também por
controvérsias tributárias a ela relacionadas. Por exemplo, se a Receita da
Federal do Brasil considera um determinado EPI não é eficaz e, por isso,
cobra da empresa uma contribuição SAT com alíquota mais elevada,
como será a impugnação judicial desse lançamento? A ação para
questionar a cobrança será proposta na Justiça Federal e discutirá a
eficácia do EPI fornecido pela empresa aos seus empregados.
69. Voltando à discussão sobre a aposentadoria especial, o
fato é que o INSS indeferiu um benefício, por não reconhecer a
existência de tempo especial, diante da existência de EPI capaz de
neutralizar o risco. O segurado busca impugnar o ato administrativo de
indeferimento. Afirmar que ele está impedido de acessar a Justiça para
corrigir uma ofensa ao direito de se aposentar, porque antes deve buscar
solucionar a questão trabalhista, parece uma afronta direta ao art. 5º,
XXXV da CF. O fato de existir a necessidade de enfrentar uma questão
prejudicial, não pode servir de impedimento ao acesso à Justiça.
70. A conclusão deste capítulo, portanto, é pela
possibilidade de discussão no processo previdenciário, como questão
prejudicial, da eficácia do Equipamento de Proteção Individual
fornecido pelo empregador.
V. REQUISITOS PARA A EFICÁCIA DO E.P.I.
71. É importante iniciar o debate sobre os requisitos para a
eficácia do E.P.I. com a constatação de que a individualização da
proteção é subsidiária, tornando-se necessáira em razão da ausência de
proteção coletiva eficiente.
72. A verdade é que a necessidade de utilização de
Equipamento de Proteção Individual (EPI) indica a fragilidade das
técnicas de segurança de saúde do trabalhador. Afinal, o EPI não elimina
a insalubridade do ambiente de trabalho, criando, apenas, uma barreira
entre os riscos e o trabalhador. O agente nocivo, portanto, permanece
presente; o EPI se limita a buscar impedir o seu contato com o
trabalhador.
73. A produção doutrinária sobre o tema destaca essa
característica do EPI:
O EPI jamais elimina a insalubridade do meio ambiente do
trabalho por impedimento lógico, pois o EPI é uma barreira
colocada no receptor. Todavia, poderá neutralizá-la quanto à
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consumação dos fatores dos riscos físicos (energias) e químicos
(substâncias inaláveis) provenientes das respectivas previsibilidades,
certezas e cronicidades. (…)
(…)
O desafio epistemológico se apresenta pela mudança do objeto
investigado que deixa de ser o ser humano (ocupacional e
biologizado), segundo a doutrina da Medicina do Trabalho
empobrecida pela epiização para o ambiente do trabalho (saúde do
trabalhador e epidemiológico) com todo ferramental socioambiental
e econômico pertinentes à matéria, e não apenas biológico
fornecido pelas várias disciplinas do conhecimento humano.
(OLIVEIRA, Paulo Rogério Albuquerque. Uma sistematização
sobre a saúde do trabalhador – do exótico ao esotérico. São Paulo:
LTr, 2011, p. 336)
74. Qualquer falha nessa última barreira de proteção, deixa
o segurado sujeito a todas as consequências deletérias da exposição a
um agente nocivo à saúde. É por esse motivo que – como já exposto no
item III do voto – somente nos casos de certeza é possível reconhecer o
EPI como eficaz. Havendo dúvida razoável e consistente, a eficácia não
pode ser reconhecida.
75. Há dois tipos de dúvidas capazes de infirmar a
declaração de fornecimento de EPI eficaz: i. incerteza quanto à eficácia
integral do equipamento; e ii. incerteza quanto à eficácia específica do
EPI fornecido ao segurado.
76. Incerteza quanto à eficácia integral. Há incerteza
quanto à eficácia integral do EPI, quando técnicos em segurança do
trabalho afirmam que não podem certificar a eficácia para neutralizar os
efeitos danosos de um agente presente no ambiente de trabalho.
77. Noutros termos, é papel das normas técnicas
estabelecer qual é o rol de EPC e EPI que, utilizados conjuntamente,
resultam em afastamento da nocividade ou da periculosidade. Os
critérios definidos pelo Poder Executivo estão embasados em
conhecimento técnico de órgão com maior aptidão para avaliar a
questão, motivo pelo qual deve ser considerado inserido na margem de
decisão da Administração Pública:
A conservação de um campo decisório reservado a decisões
administrativas é uma necessidade da gestão pública, a fim de
viabilizar uma atuação célere, vasta, eficaz, multidisciplinar e
especializada, permitindo que o Estado cumpra adequadamente o
seu papel de ordenação da vida social, redução da insegurança e
preservação de direitos.
Margem de apreciação consiste no “reconhecimento da maior
aptidão do administrador para, dentro dos limites do Direito,
traduzir para o código jurídico um conceito técnico pertencente a
outro sistema perito”.
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(SOUZA, Fábio. Quem deve decidir? Confiança na aptidão
decisória como critério de definição dos limites do controle judicial
das decisões administrativas. Curitiba: Alteridade, 2018, p. 21 e 90 )
78. É possível que, com fundamento em artigos científicos
ou experimentos, lance-se dúvida razoável sobre a suficiência dos
parâmetros fixados pelas normas técnicas. Nesse caso, o Judiciário
estará autorizado a avaliar se a Administração atuou adequadamente
dentro de sua margem de decisão e poderá – preferencialmente, em nível
macro – se pronunciar sobre eventual alteração dos critérios técnicos.
79. Em outras palavras, após a devida instrução, é possível
que o Poder Judiciário conclua que um determinado tipo de EPI não é
eficaz para proteger o segurado contra um agente nocivo; pode, mesmo,
concluir pela inexistência de qualquer EPI capaz de eliminar a
nocividade de um agente específico. Foi o que ocorreu no caso do ruído,
no julgamento do tema 555 pelo STF.
80. Essas situações, todavia, serão raras e pontuais, em que
pesem o potencial para atingirem um grande número de pessoas. O
reconhecimento da ineficácia integral de um EPI tende a se resumir a
agentes nocivos específicos, como o debate em torno de substâncias
comprovadamente cancerígenas em humanos, ruído, agentes biológicos
e perigosos.
81. Incerteza quanto à eficácia específica do EPI. Um
outro tipo de dúvida apresenta-se de modo muito mais frequente: a
incerteza quanto à eficácia específica do EPI fornecido ao
segurado, tópico que constitui o foco central da questão submetida a
julgamento neste recurso.
82. Nesses casos não está em jogo a opinião dos órgãos
técnicos, mas a observância adequada, pela empresa empregadora, das
regras de segurança do trabalho.
83. Como leciona Paulo Rogério Albuquerque, na obra já
citada, a utilização do EPI estaria sujeita a algumas condições:
Requisitos de admissibilidade do uso do EPI (Regras de Exceção)
1. exposição de motivos que apontem a inviabilidade técnica do EPC
2. insuficiência do EPC
3. interinidade à implementação do EPC
4. caráter emergencial
5. as condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo,
conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições
6. o prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE
7. a periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante
recibo assinado pelo usuário em época própria
8. a higienização
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84. Essas condições para a eficácia do EPI não ficam
restritas ao debate doutrinário. A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6),
aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 e suas diversas atualizações,
densifica as normas da política pública de segurança do trabalho,
estabelecendo diretrizes técnicas para o fornecimento e o uso de
Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pelos trabalhadores.
85. Necessário, portanto, avaliar as informações da NR-6,
que já em seu item 6.1 afirma: “considera-se Equipamento de Proteção
Individual – EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado
pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar
a segurança e a saúde no trabalho”. Em seguida, relaciona as condições
necessária para a eficácia desses equipamentos: adequação ao risco da
atividade; certificado de aprovação válido; manutenção, substituição e
higienização; e orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado,
guarda e conservação.
86. EPI adequado ao risco da atividade. A primeira
exigência é que o EPI fornecido seja adequado ao risco da atividade, de
acordo com as normas técnicas (NR-6, itens 6.3 a 6.5 e 6.6.1.a).
87. O anexo I da NR-6 lista equipamentos de proteção
individual para proteção da cabeça, dos olhos e da face, auditiva,
respiratória, do tronco, dos membros superiores, dos membros
inferiores, do corpo inteiro e para quedas de diferença de nível. É
possível, porém, que produtos não elencados nesse anexo sejam
considerados EPIs eficazes, desde que observem procedimento
específico no âmbito do Poder Executivo.
88. Uma das condições de eficácia do EPI é o
reconhecimento, pelas normas técnicas, de sua adequação para o risco
ao qual está submetido o trabalhador. Em um exemplo extremo, mas
ilustrativo, uma luva de látex não pode ser fornecida como EPI contra
pressão hiperbárica.
89. Dessa forma, na maior parte dos casos, a discussão
sobre a adequação do EPI não exigirá prova técnica, mas a simples
observância do atendimento às exigências dos regulamentos
administrativos que tratam dos equipamentos de proteção,
especialmente, a NR-6.
90. Para fins de sistematização e melhor compreensão do
julgado, é possível incluir eventual reconhecimento de incerteza
quanto à eficácia integral do EPI (tema debatido acima nos itens 80 a
84) em um debate amplo sobre sua a adequação do equipamento ao
risco da atividade. Desse modo, o protetor auricular, apesar de
recomendado, não será – nessa leitura ampliada do requisito – adequado
para proteger o segurado contra todos os malefícios do ruído.
91. Esses casos de discussão sobre a eficácia integral do
EPI poderão ensejar, com mais frequência, a produção de prova técnica.
Todavia, é importante destacar que essa não é a situação cotidiana no
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processo processo previdenciário. Ao contrário, ocorre apenas em
relação a riscos específicos ou equipamentos pontuais (ex: agentes
cancerígenos, agentes perigosos etc), geralmente analisados por meio de
discussão em recurso paradigmático representativo de controvérsia ou
por meio de perícia capaz de ser aproveitada em inúmeros processos.
92. Certificado de conformidade. O item 6.2 da NR-6
estabelece a exigência de um Certificado de Aprovação (CA) para a
liberação da venda e do uso de um EPI. Nas palavras do ato
regulamentar:
6.2 O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional
ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a
indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão
nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho
do Ministério do Trabalho e Emprego.
93. A obtenção do CA pelo fabricante do EPI fica
condicionada a procedimentos específicos, atualmente estabelecidos na
Portaria SIT/DSST nº 451/2014, o que inclui a avaliação pelo Sistema
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
(SINMETRO) ou laboratório credenciado.
94. Recentemente, a Medida Provisória 905/2019 alterou a
redação do art. 167 da Lei 8.213/91, para incluir a possibilidade do
certificado de conformidade ser expedido pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
95. Vale destacar que os Certificados de Aprovação de
Equipamento de Proteção Individual, atualmente, podem ser consultados
em página própria na internet da Secretaria de Inspeção do Trabalho
(SIT): http://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx
96. Por outro lado, o Perfil Profissiográfico Previdenciário
(PPP) tem campo específico para a indicação do Certificado de
Aprovação do EPI, no item 15.8, do formulário aprovado pela Instrução
Normativa 85/PRES/INSS/2016:
97. A exigência da NR6 demonstra que uma condição para
a demonstração da eficácia do EPI é a existência de CA válido no
momento da prestação do serviço. Desse modo, se o PPP não apresenta
informação sobre o CA ou se o certificado informado não tiver validade
para o momento em que o serviço foi prestado, o formulário não poderá
servir como prova válida da eficácia do EPI, suficiente a afastar o direito
à aposentadoria especial.
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98. Orientação e treinamento. O item 6.6.1.d afirma que i
empregador é obrigado não apenas a fornecer e exigir o uso do EPI, mas
também a “orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado,
guarda e conservação”. A entrega do equipamento sem as informações
e o treinamento sobre sua utilização torna ineficaz o dispositivo, uma
vez que o mal uso exclui o efeito protetivo do instrumento.
99. Manutenção, substituição e higienização. De acordo
com o item o item 6.6.1.e e f, o EPI deve ser substituído imediatamente,
quando danificado ou extraviado, bem como higienizado e submetido a
manutenção periódica:
6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI:
e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;
f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica;
100. Apenas se a empresa cumprir o dever de manutenção,
substituição e higienização pode o EPI poderá ser considerado eficaz, o
que pode ser aferido por meio do registro a que a empresa está obrigada
e realizar, por força do item 6.6.1.h da NR-6.
101. Em resumo, os requisitos para o reconhecimento da
eficácia do Equipamento de Proteção Individual são:
Adequação ao risco da atividade
Certificado de conformidade válido
Manutenção, substituição e higienização
Orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e
conservação
VI. NECESSIDADE DE PRÉVIA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
ADMINISTRATIVA
102. No capítulo IV do voto, concluiu-se que é possível
discutir no processo previdenciário, como questão prejudicial, a eficácia
do Equipamento de Proteção Individual fornecido pelo empregador. Isso
não significa, todavia, que esse debate possa ser iniciado sem qualquer
critério.
103. A ineficácia de um EPI apontado como eficaz no PPP
é matéria fática relevante, que deve ser informada à Administração
Pública no processo administrativo. Se a matéria não tiver sido
suscitada administrativamente, não pode ser invocada como questão
prejudicial no processo judicial, pois não haverá indicativo de que a
autarquia indeferiria o benefício diante do quadro fático
104. Essa é a mesma lógica adotada pelo Supremo
Tribunal Federal, na ressalva indicada no item III da tese firmada no
tema 350 dos recursos com repercussão geral:
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[…] III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou
manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando
que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais
vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em
juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não
levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses
casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos
tácito da pretensão; […] (g.n.)
105. É elucidativo o debate entre o Ministro Relator Luís
Roberto Barroso e o Ministro Teori Zavascki, no qual se destaca, para a
existência de interesse processual, a necessidade de tratamento
diferenciado para os casos em que a análise administrativa depende da
iniciativa de o segurado apresentar a matéria de fato para ser apreciada
pela Administração Pública:
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Há casos que,
obviamente, não dependem de iniciativa do segurado. Se a lei
concede um reajuste de benefícios e o INSS não paga
espontaneamente, a omissão por si só caracteriza a resistência. Mas
há casos em que a revisão ou o restabelecimento de um benefício
depende de uma comprovação de matéria de fato. Não pode ser
concedida espontaneamente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
– Eu fiz a ressalva.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Exatamente. Nesses
casos, como disse o Relator, depende da iniciativa do segurado. A
cláusula geral, para mim, é saber se o INSS tem o dever de
conceder de ofício ou se a concessão depende de iniciativa do
segurado. Nos casos que ele depende de iniciativa, o interesse de
agir supõe que tenha havido a iniciativa. Portanto, eu acompanho,
nesse caso, quanto ao provimento do recurso.
106. Importa destacar que é perfeitamente possível
apresentar ao INSS elementos que complementem ou superem as
informações do PPP ou mesmo do LTCAT. Como exemplo, o art. 261 da
Instrução Normativa 77/2015 elenca uma série de documentos aceitos
pela autarquia em substiutição ou complementação ao laudo técnico das
condições ambientais de trabalho. O mesmo ato normativo, ao
disciplinar a ação do servidor responsável pela análise administrativa
(art. 296), afirma que o PPP deve ser confrontado com documentos
contemporâneos apresentados (inciso I), podendo ser reconhecida a
necessidade de correção de falhas e complementação de informações
para supressão de inconsistências (inciso II). É possível, ainda, o
encaminhamento para análise por perito médico previdenciário,
que “poderá, sempre que julgar necessário, solicitar as demonstrações
ambientais de que trata o inciso V do caput do art. 261 e outros
documentos pertinentes à empresa responsável pelas informações, bem
como inspecionar o ambiente de trabalho” (art. 298).
107. Conclui-se, assim, que apenas será possível discutir
no processo previdenciário, como questão prejudicial, a eficácia do
Equipamento de Proteção Individual fornecido pelo empregador, caso a
matéria tenha sido suscitada administrativamente.
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VII. CONCLUSÃO E TESE
108. A questão jurídica indicada no tema 213 dos recursos
representativos de controvérsia desta Turma Nacional foi formulada
com as seguintes palavras: “saber quais são os critérios de aferição da
eficácia do equipamento de proteção individual na análise do direito à
aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum”.
109. A resposta à questão jurídica posta não pode
desconsiderar os impactos da decisão, tanto na gestão do acervo
processual, quanto na proteção da saúde do trabalhador e aos cofres
públicos.
110. No que se refere ao impacto na prestação
jurisdicional, deve se destacar que a possibilidade de abertura de
discussão sobre a eficácia do EPI no processo judicial previdenciário
não significa autorização para produção de prova técnica em todos os
processos. Ao contrário, a perícia, em regra, apenas será necessária no
caso de dúvida quanto à eficácia integral do EPI, o que, em regra, será
resolvido em processos paradigmáticos representativos de controvérsia
ou por meio de prova emprestada. No cotidiano das discussões judiciais
sobre aposentadoria especial, há muito mais questionamento quanto à
eficácia específica do EPI, cuja solução será, em regra, feita por meio
de prova documental.
111. Quanto à proteção da saúde do trabalhador e aos
cofres públicos, é importante destacar que presumir a eficácia do EPI
com base na declaração da empresa acarreta perda de receita da
contribuição RAT/SAT e aumeta o custo social e pessoal com acidentes
de trabalho, pois desestimula a adoção de tecnologias preventivas mais
eficazes.
112. Diante de todos os fundamentos expostos no
voto, propõe-se ao Colegiado a aprovação da seguinte tese:
I – A informação no Perfil Profissiográfico
Previdenciário (PPP) sobre a existência de
equipamento de proteção individual (EPI) eficaz não é
dotada de presunção de veracidade, podendo ser
fundamentadamente desafiada pelo segurado, desde
que exista prévia e específica impugnação do
formulário em sede administrativa, onde tenham sido
motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação
ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou
irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o
descumprimento das normas de manutenção,
substituição e higienização; (iv.) a ausência ou
insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o
uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer
outro motivo capaz de conduzir à conclusão da
ineficácia do EPI
23/06/2020 Evento 59 – RELVOTO1
https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=771582134088895379478787710692&evento=7715… 26/26
0004439-44.2010.4.03.6318 900000091108 .V48
II – Considerando que o Equipamento de Proteção
Individual (EPI) apenas obsta a concessão do
reconhecimento do trabalho em condições especiais
quando for realmente capaz de neutralizar o agente
nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável
sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação
fundamentada e consistente do segurado, o período
trabalhado deverá ser reconhecido como especial.
113. Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR
PARCIAL PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização, para aprovar
a tese acima proposta e determinar a devolução dos autos à Turma
Recursal de origem, a fim de adequar o julgamento.
Documento eletrônico assinado por FÁBIO SOUZA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º,
inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do
documento está disponível no endereço eletrônico
https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?
acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador
900000091108v48 e do código CRC 5c80ee49.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FÁBIO SOUZA
Data e Hora: 17/2/2020, às 17:29:29

TRF3 concede aposentadoria especial a marceneiro autônomo

TRF3 concede aposentadoria especial a marceneiro autônomo

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que reconheceu, como especial, o período de trabalho de um marceneiro autônomo, contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A sentença havia concedido a aposentadoria especial ao autor pela atividade desenvolvida entre 1977 e 2004. O INSS recorreu da decisão pleiteando a desconsideração da perícia, realizada por similaridade, e a inviabilidade do reconhecimento, como especial, da atividade de marceneiro autônomo.

No TRF3, os magistrados pontuaram a realização de duas perícias. Em 2004, laudo elaborado in loco  por engenheiro civil e de segurança do trabalho descreveu que o segurado exercia atividades sob agentes agressivos, com ruído de 94,53 decibéis (dB) e manuseio de máquinas para desdobramento e processamento de madeiras, como desempenadeiras, tupia e serra circular. O segundo, realizado em 2013, em empresa similar, também constatou nível de pressão sonora de 93,69 dB.

“Ambas as avaliações técnicas convergem à conclusão única: a de que o autor estivera exposto, de maneira habitual e permanente, ao longo das tarefas desempenhadas na qualidade de marceneiro autônomo, a ruído acima dos limites toleráveis”, destacou a decisão. Foi considerada insalubre a exposição do agente ao ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.

A decisão ressaltou ser pacífico o entendimento da Sétima Turma sobre a possibilidade de realização de prova pericial indireta, desde que demonstrada a inexistência da empresa, com a aferição dos dados em estabelecimentos paradigmas, observada a similaridade do objeto social e das condições ambientais de trabalho.

O colegiado salientou, ainda, que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade: “Com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior”.

Por fim, a Sétima Turma considerou comprovado que o autor completou 25 anos e cinco meses de trabalho em atividade exclusivamente especial, fazendo jus à aposentadoria especial.

Apelação/Remessa Necessária 0018394-21.2014.4.03.9999/SP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Decisão converte tempo de serviço especial em comum e confirma aposentadoria de lavrador

Data: 04/08/2020


A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter em tempo comum os 10 anos de atividade especial exercida no cultivo e corte de cana-de-açúcar por um lavrador de Guariba/SP e confirmou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.  

Para o colegiado, os laudos técnicos comprovaram que o autor faz jus ao benefício. Ele trabalhou em ambiente sujeito a agentes químicos e a ruídos superiores aos limites legais. “O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a ‘qualquer tempo’, independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria”, afirmou a relatora do processo, juíza federal convocada Vanessa Mello. 

A 1ª Vara Judicial Estadual de Guariba (SP), em competência delegada, já havia determinado ao INSS que convertesse os períodos especiais em atividade comum com a respectiva concessão da aposentadoria. A autarquia apelou ao TRF3 pedindo a impugnação dos enquadramentos efetuados e a improcedência do pedido do benefício. 

Ao analisar o caso, a relatora afirmou que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo técnico atestaram que o lavrador, nos períodos de 15/02/2005 a 31/08/2008 e de 01/09/2008 a 31/03/2012, exerceu atividades rurais ligadas ao cultivo e corte de cana-de-açúcar e aplicação de herbicidas, com exposição habitual e permanente a agentes químicos.  

“O fato permite o enquadramento da atividade como especial. A atividade desenvolvida nas lavouras de cana-de-açúcar envolve desgaste físico excessivo, sujeição a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, além do contato com a fuligem da cana-de-açúcar, o que demonstra a extrema penosidade da função”, ressaltou a relatora. 

A magistrada também considerou que nos períodos de 01/04/2012 a 04/09/2014 e 06/04/2015 a 22/12/2015, consta do laudo técnico que a parte autora exercia suas atividades com exposição habitual e permanente ao agente nocivo “ruído” em nível superior aos limites previstos nas normas. “Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas nos documentos, concluo que, na hipótese, o equipamento de proteção individual (EPI) não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes”, ressaltou. 

Para a relatora, com a soma dos períodos enquadrados e devidamente convertidos, a parte autora possui mais de 35 anos de serviço, tempo mínimo necessário para a aquisição da aposentadoria por tempo de contribuição integral. “Assim, estão preenchidos os requisitos exigidos para o benefício. Assinalo, ainda, não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais”, concluiu. 

Por fim, a Nona Turma manteve a sentença que determinou ao INSS pagar o benefício a partir da data do requerimento administrativo, em 22 de dezembro de 2015, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Apelação Cível 5259806-47.2020.4.03.9999  

Fonte: TRF-3

Aposentado especial que volta a trabalhar em atividade nociva à saúde perde direito ao benefício

Aposentado especial que volta a trabalhar em atividade nociva à saúde perde direito ao benefício

Por maioria de votos (7×4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade do recebimento do benefício quando continua ou volta a trabalhar em atividade nociva à saúde, ainda que diferente da que ensejou o pedido de aposentação precoce. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário encerrada na última sexta-feira (5), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791961, com repercussão geral (Tema 709).

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, de acolher em parte o recurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manter a constitucionalidade do parágrafo 8º do artigo 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). O dispositivo veda o recebimento do benefício especial para quem permanece ou volta à atividade de risco após a aposentadoria, e o artigo 46 da lei prevê o cancelamento da aposentadoria a partir do retorno à atividade sujeita a agentes nocivos.

O relator rejeitou, no entanto, o pedido de fixação da data do afastamento da atividade como marco para o início da aposentadoria especial. Para Toffoli e a maioria da Corte, nas hipóteses em que o trabalhador solicitar a aposentadoria e continuar a exercer atividade especial, a data de início do benefício será a de entrada do requerimento (DER), inclusive para efeitos de pagamento retroativo.

Lógica inversa

Na avaliação do ministro Dias Toffoli, a continuidade no trabalho em atividade nociva à saúde após o deferimento do benefício inverte a lógica do sistema. “A aposentadoria especial ostenta um nítido caráter protetivo”, afirmou. “Trata-se de um benefício previdenciário concedido com vistas a preservar a saúde, o bem-estar e a integridade do trabalhador submetido rotineiramente a condições de trabalho insalubres, perigosas ou penosas”.

Para Toffoli, permitir que o trabalhador continue ou retorne ao trabalho especial após a obtenção da aposentadoria “contraria em tudo” o propósito do benefício. “Trabalha-se com uma presunção absoluta de incapacidade decorrente do tempo do serviço prestado, e é isso que justifica o tempo reduzido para a inativação”, ressaltou.

Outro ponto assinalado pelo relator é que, para a obtenção do benefício, não é necessária a realização de perícia ou a demonstração efetiva de incapacidade para o trabalho, bastando apenas a comprovação do tempo de serviço e da exposição aos agentes danosos.

Segundo Dias Toffoli, o sistema previdenciário existe para servir à sociedade, e não a situações peculiares. “Permitir que o beneficiário de uma aposentadoria programável tenha liberdade plena para exercer o trabalho, sem prejuízo do benefício, implica privilegiá-lo em detrimento de uma pessoa desempregada que ambiciona uma vaga no mercado de trabalho”, afirmou.

Livre exercício

O recurso foi interposto pelo INSS contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garantiu a manutenção da aposentadoria a uma auxiliar de enfermagem que continuou a trabalhar em atividade especial. Para o TRF-4, a vedação prevista na lei impede o livre exercício do trabalho e, demonstrado o tempo de serviço especial por 25 anos, conforme a atividade exercida, e a carência mínima, é devida à trabalhadora a aposentadoria especial.

Divergência

Nesse sentido também foi a manifestação da corrente divergente, aberta pelo ministro Edson Fachin, que considera a proibição desproporcional para o trabalhador. “Estabelecer aos segurados que gozam de aposentadoria especial restrição similar aos que recebem aposentadoria por invalidez não encontra respaldo legal, considerada a diferença entre as duas modalidades de benefício, além de representar grave ofensa à dignidade humana e ao direito ao trabalho dos segurados”, afirmou. Também divergiram do relator os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello e a ministra Rosa Weber.

Tese

O Plenário aprovou a seguinte tese de repercussão geral:

i) “É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não”.

ii) “Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”.

AR/CR//CF

Processos relacionados

RE 791961Fonte: Supremo Tribunal Federal

Piloto de avião tem direito a contagem de tempo especial

Piloto de avião tem direito a contagem de tempo especial

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a reconhecer a especialidade de atividades exercidas por um piloto de avião de Porto Alegre (RS). Dessa forma, o instituto deverá conceder ao segurado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, conforme cálculo a ser realizado posteriormente pelo INSS.

O segurado da Previdência Social ajuizou ação contra o INSS após ter seu pedido de aposentadoria negado pelo instituto, sob a justificativa de que ele não teria atingido o tempo mínimo de contribuição exigida. Segundo o autor, o período de 24 anos e 10 meses em que trabalhou como piloto de avião deveria ter sido calculado como atividade especial, devido a sua exposição à alta pressão atmosférica.

O juízo da 1ª Vara Federal de Canoas (RS) entendeu que ficou comprovada nos autos a exposição do piloto a agentes nocivos e determinou que o INSS reconhecesse a especialidade do período trabalhado.

Dessa forma, ambas as partes recorreram ao tribunal postulando a reforma da sentença. O INSS sustentou que a especialidade não teria ficado demonstrada em 11 dos 24 anos trabalhados pelo piloto. Já o segurado pleiteou o cômputo dos dois anos em que seguiu trabalhando no período entre o requerimento negado e o ajuizamento da ação.

A Turma negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento ao recurso do segurado, determinando a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral.

A relatora do acórdão, juíza federal Taís Schilling Ferraz, destacou em seu voto que mesmo somando o tempo de trabalho reconhecido, o piloto não possui tempo suficiente à concessão da aposentadoria por contribuição integral, apenas proporcional.

“É possível, porém, considerar para fins de concessão de benefício previdenciário a contribuição realizada após o requerimento administrativo da aposentadoria. Na hipótese, computado o tempo de serviço laborado após o requerimento, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do ajuizamento da ação”, concluiu a magistrada.

A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada no fim de agosto (27/8).

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Câmara aprova MP que busca coibir fraudes no INSS Data: 30/05/2019 Além de criar a Câmara aprova MP que busca coibir fraudes no INSS

Data: 30/05/2019 Além de criar programa de revisão de benefícios previdenciários, texto exige cadastro do trabalhador rural e limita o pagamento de auxílio-reclusão. Proposta segue para análise do Senado O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (30), a Medida Provisória 871/19, que cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado. A matéria será enviada ao Senado, que tem até segunda-feira (3) para aprovar o texto, quando ele perde a vigência. De acordo com o projeto de lei de conversão do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros para concessão, revisão ou manutenção de benefícios. Previstos para durar por dois anos (2019 e 2020), prorrogáveis até 2022, os programas de análise de benefícios com indícios de irregularidades e de revisão de benefícios por incapacidade pretendem continuar o pente fino realizado em anos anteriores em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. Médicos peritos do INSS receberão um adicional por processo analisado além do horário de trabalho, com ênfase naqueles indicados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e por outros órgãos de investigação, além do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Nesse último caso, o órgão poderá contar com parcerias com governos estaduais e municipais. Nessa lista, o relator incluiu benefícios pagos em valor superior ao teto do INSS. Outra novidade na proposta aprovada é a proibição da presença de pessoas que não sejam médicas durante o ato de perícia do segurado, exceto se autorizado pelo médico perito. Além disso, não poderá ser usada perícia por telemedicina. O acesso aos dados médicos poderá abranger inclusive os de entidades privadas mediante convênio. Todos os dados geridos pelo INSS poderão ser acessados pelo Ministério da Economia, inclusive a folha detalhada de pagamentos. Um destaque do bloco PP/MDB/PTB, aprovado por 248 votos a 137, incluiu no texto regra para proibir o compartilhamento, com outras entidades privadas, de dados obtidos junto a entidades privadas com as quais mantenha convênio. Para evitar esse compartilhamento, o governo federal deverá desenvolver ações de segurança cibernética, ficando expressamente proibido transmitir informações que possam ser usadas para marketing direcionado. Igual vedação valerá para instituições financeiras e de leasing que mantenham convênios de cooperação com o INSS. Suspensão Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário será notificado para apresentar defesa em 30 dias, por meio eletrônico ou pessoalmente nas agências do órgão. Aprovada por acordo, emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) aumentou de 30 dias para 60 dias esse prazo para o trabalhador rural, o agricultor familiar e o segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso da suspensão em 30 dias. O texto passa a exigir prova de vida anual dos que recebem benefícios do INSS por meio de comparecimento na agência bancária pela qual recebe, utilizando-se de biometria ou outros meios definidos pelo órgão. Pessoas com deficiência moderada ou grave deverão receber funcionário do órgão em suas casas, conforme prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e idosos com mais de 60 anos terão regras especiais a serem definidas pela presidência do INSS. Trabalhador rural Do pequeno produtor rural, considerado segurado especial, a MP exige a comprovação do tempo de exercício de atividade rural exercida antes de 2023 por meio de autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater) de cada estado e por outros órgãos públicos, na forma de um regulamento. Essa data foi estipulada após um acordo entre a maior parte dos partidos de situação e de oposição (com exceção do Psol) que permitiu a aprovação de emenda do PDT. A data anterior era 1º de janeiro de 2020. A partir de 1º de janeiro de 2023, somente a manutenção de cadastro junto ao Ministério da Agricultura (Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS) validará o tempo de serviço em atividade rural. Antes da MP, esse segurado especial podia apresentar outros meios de prova, como bloco de notas do produtor rural, contratos de arrendamento e outros. Agora esses meios de provas não serão mais aceitos, assim como a declaração de sindicato de trabalhador rural ou de colônia de pescadores atestando a atividade. Entretanto, a emenda prevê ainda que, até 2025, o cadastro poderá ser realizado, atualizado e corrigido. De qualquer maneira, a comprovação do tempo de serviço somente será admitida com início de prova material que seja contemporânea ao fato. Auxílio-reclusão A MP 871/19 restringe o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes de preso em regime fechado, proibindo o pagamento aos presos em regime semi-aberto. Segundo o governo, os que estão detidos sob este regime podem trabalhar, o que não justificaria o benefício. O benefício também não poderá ser pago se a pessoa já tiver direito a qualquer outro pago pelo INSS, como pensão por morte ou salário-maternidade. Quanto ao auxílio-doença, novas regras passarão a valer da publicação da futura lei. Ele não será pago àqueles reclusos em regime fechado, sendo suspenso por 60 dias se estava sendo pago no momento em que a pessoa foi recolhida à prisão e cancelado após esse prazo. Caso a pessoa seja solta, com habeas corpus por exemplo, o pagamento do auxílio-doença é restabelecido. E quando uma prisão for declarada ilegal, o segurado terá direito a receber o que não tiver sido pago no período da prisão. O projeto de lei de conversão prevê ainda que o exercício de atividade remunerada pelo segurado preso em regime fechado não acarreta perda do benefício pelos dependentes e, em caso de morte na prisão, o valor da pensão por morte levará em conta o tempo de contribuição adicional que porventura tenha sido paga ao INSS. A todo caso, a família poderá optar pelo valor do auxílio-reclusão. Fonte: Agência Câmara Notíciasograma de revisão de benefícios previdenciários, texto exige cadastro do trabalhador rural e limita o pagamento de auxílio-reclusão. Proposta segue para análise do Senado O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (30), a Medida Provisória 871/19, que cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado. A matéria será enviada ao Senado, que tem até segunda-feira (3) para aprovar o texto, quando ele perde a vigência. De acordo com o projeto de lei de conversão do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros para concessão, revisão ou manutenção de benefícios. Previstos para durar por dois anos (2019 e 2020), prorrogáveis até 2022, os programas de análise de benefícios com indícios de irregularidades e de revisão de benefícios por incapacidade pretendem continuar o pente fino realizado em anos anteriores em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. Médicos peritos do INSS receberão um adicional por processo analisado além do horário de trabalho, com ênfase naqueles indicados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e por outros órgãos de investigação, além do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Nesse último caso, o órgão poderá contar com parcerias com governos estaduais e municipais. Nessa lista, o relator incluiu benefícios pagos em valor superior ao teto do INSS. Outra novidade na proposta aprovada é a proibição da presença de pessoas que não sejam médicas durante o ato de perícia do segurado, exceto se autorizado pelo médico perito. Além disso, não poderá ser usada perícia por telemedicina. O acesso aos dados médicos poderá abranger inclusive os de entidades privadas mediante convênio. Todos os dados geridos pelo INSS poderão ser acessados pelo Ministério da Economia, inclusive a folha detalhada de pagamentos. Um destaque do bloco PP/MDB/PTB, aprovado por 248 votos a 137, incluiu no texto regra para proibir o compartilhamento, com outras entidades privadas, de dados obtidos junto a entidades privadas com as quais mantenha convênio. Para evitar esse compartilhamento, o governo federal deverá desenvolver ações de segurança cibernética, ficando expressamente proibido transmitir informações que possam ser usadas para marketing direcionado. Igual vedação valerá para instituições financeiras e de leasing que mantenham convênios de cooperação com o INSS. Suspensão Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário será notificado para apresentar defesa em 30 dias, por meio eletrônico ou pessoalmente nas agências do órgão. Aprovada por acordo, emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) aumentou de 30 dias para 60 dias esse prazo para o trabalhador rural, o agricultor familiar e o segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso da suspensão em 30 dias. O texto passa a exigir prova de vida anual dos que recebem benefícios do INSS por meio de comparecimento na agência bancária pela qual recebe, utilizando-se de biometria ou outros meios definidos pelo órgão. Pessoas com deficiência moderada ou grave deverão receber funcionário do órgão em suas casas, conforme prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e idosos com mais de 60 anos terão regras especiais a serem definidas pela presidência do INSS. Trabalhador rural Do pequeno produtor rural, considerado segurado especial, a MP exige a comprovação do tempo de exercício de atividade rural exercida antes de 2023 por meio de autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater) de cada estado e por outros órgãos públicos, na forma de um regulamento. Essa data foi estipulada após um acordo entre a maior parte dos partidos de situação e de oposição (com exceção do Psol) que permitiu a aprovação de emenda do PDT. A data anterior era 1º de janeiro de 2020. A partir de 1º de janeiro de 2023, somente a manutenção de cadastro junto ao Ministério da Agricultura (Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS) validará o tempo de serviço em atividade rural. Antes da MP, esse segurado especial podia apresentar outros meios de prova, como bloco de notas do produtor rural, contratos de arrendamento e outros. Agora esses meios de provas não serão mais aceitos, assim como a declaração de sindicato de trabalhador rural ou de colônia de pescadores atestando a atividade. Entretanto, a emenda prevê ainda que, até 2025, o cadastro poderá ser realizado, atualizado e corrigido. De qualquer maneira, a comprovação do tempo de serviço somente será admitida com início de prova material que seja contemporânea ao fato. Auxílio-reclusão A MP 871/19 restringe o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes de preso em regime fechado, proibindo o pagamento aos presos em regime semi-aberto. Segundo o governo, os que estão detidos sob este regime podem trabalhar, o que não justificaria o benefício. O benefício também não poderá ser pago se a pessoa já tiver direito a qualquer outro pago pelo INSS, como pensão por morte ou salário-maternidade. Quanto ao auxílio-doença, novas regras passarão a valer da publicação da futura lei. Ele não será pago àqueles reclusos em regime fechado, sendo suspenso por 60 dias se estava sendo pago no momento em que a pessoa foi recolhida à prisão e cancelado após esse prazo. Caso a pessoa seja solta, com habeas corpus por exemplo, o pagamento do auxílio-doença é restabelecido. E quando uma prisão for declarada ilegal, o segurado terá direito a receber o que não tiver sido pago no período da prisão. O projeto de lei de conversão prevê ainda que o exercício de atividade remunerada pelo segurado preso em regime fechado não acarreta perda do benefício pelos dependentes e, em caso de morte na prisão, o valor da pensão por morte levará em conta o tempo de contribuição adicional que porventura tenha sido paga ao INSS. A todo caso, a família poderá optar pelo valor do auxílio-reclusão. Fonte: Agência Câmara Notícias

Súmula 72 TNU

É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

RESOLUÇÃO Nº 675, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

Regulamenta o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando o contido na Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, assim como na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:

Art. 1º Fica disciplinado o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade – Programa Especial, nos termos dos arts. 1º, I, e 9º, da Medida Provisória nº 871, de 2019, e o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios – BMOB, conforme disposto nos arts. 2º ao 9º e 17, da Medida Provisória nº 871, de 2019.

Art. 2º O Programa Especial tem o objetivo de viabilizar a análise de processos administrativos:

I – que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e

II – de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS, cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 18 de janeiro de 2019.

Parágrafo único. O Programa Especial durará até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser prorrogado, nos termos do § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 871, de 2019.

Art. 3º Os ocupantes dos cargos de Analista e de Técnico do Seguro Social da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, que estejam em exercício no INSS, poderão aderir ao Programa Especial, mediante preenchimento de Termo de Adesão e Compromisso ao Programa Especial, diretamente no Sistema Gerenciador de Tarefas – GET, constante do Anexo I.

§ 1º Todos os ocupantes dos cargos de que trata o caput poderão optar por participar do Programa Especial, inclusive os servidores que não atuem ordinariamente na análise dos processos especificados no art. 2º.

§ 2º Além do Termo de Adesão e Compromisso, o servidor deverá, no ato da adesão, preencher o Termo de Aptidão ao Programa Especial constante do Anexo II.

§ 3º Os servidores que não atuem ordinariamente na análise dos processos especificados no art. 2º, deverão, como condição de participação no Programa Especial, participar de cursos de atualização a serem promovidos pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento do INSS – CFAI, ou pelas unidades do Instituto.

§ 4º Não poderão participar do Programa Especial os servidores que se encontrem afastados das atividades de que trata o art. 2º por determinação das instâncias disciplinares competentes, enquanto permanecerem nesta situação.

§ 5º Os participantes do Programa Especial que tenham atuado em processos classificados com indício de irregularidade, decorrente de sua atuação, deverão reconhecer seu impedimento e informar o fato à chefia imediata, para fins de redistribuição do processo.

§ 6º O prazo para adesão de que trata o caput será de trinta dias, a contar da publicação desta Resolução.

§ 7º Ultrapassado o prazo de que trata o § 6º, os pedidos de adesão serão analisados pela Diretoria de Benefícios – DIRBEN, permitida a delegação à Divisão e ao Serviço de Benefícios das Superintendências-Regionais e das Gerências-Executivas de lotação do servidor, que deverão informar à DIRBEN quanto às adesões processadas em seu âmbito.

§ 8º A Diretoria de Atendimento – DIRAT consolidará e divulgará, mensalmente, a lista de servidores participantes do Programa Especial.

§ 9º As Superintendências-Regionais e as Gerências-Executivas atribuirão os acessos aos sistemas corporativos necessários à análise dos processos de que trata esta Resolução aos participantes do Programa Especial.

§ 10. O desligamento voluntário do servidor do Programa Especial deverá ser formalizado mediante preenchimento de Termo de Desligamento Voluntário do Programa Especial constante do Anexo III, diretamente no Sistema GET.

Art. 4º O CFAI deverá disponibilizar cursos com o objetivo de aprimorar e atualizar o conhecimento dos servidores para execução das ações do Programa Especial.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, as unidades do INSS deverão, sob coordenação das Superintendências-Regionais e das Gerências-Executivas, desenvolver ações de capacitação e atualização do conhecimento dos servidores, alinhadas com o Plano Anual de Educação – PAE.

Art. 5º Para fins do Programa Especial, são considerados processos com indícios de irregularidade aqueles com potencial risco de gastos indevidos e que se enquadrem nas seguintes hipóteses:

I – potencial acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União – TCU ou pela Controladoria-Geral da União – CGU;

II – potencial pagamento indevido de benefícios previdenciários indicado pelo TCU e pela CGU;

III – processos identificados na Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

IV – suspeita de óbito do beneficiário;

V – benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com indícios de irregularidade identificados em auditorias do TCU, da CGU e em outras avaliações realizadas pela administração pública federal;

VI – constatação de vícios na emissão de Certidão de Tempo de Contribuição; e

VII – outros elementos de risco apontados pela DIRBEN e aprovados pelo Presidente do INSS.

Art. 6º Para fins do Programa Especial, enquadram-se na definição do inciso II do art. 2º os processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS que estejam pendentes de conclusão há mais de 45 (quarenta e cinco) dias na data de 18 de janeiro de 2019.

Art. 7º Deverá ser constituído Grupo de Trabalho para Acompanhamento e Avaliação do Programa Especial – GTAPE, composto por representantes, titulares e suplentes, das seguintes unidades:

I – dois da DIRBEN;

II – um da DIRAT;

III – um da Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP; e

IV – um das Superintendências-Regionais, representando todas.

§ 1º Os representantes das unidades previstas nos incisos I a III do caput serão indicados pelas respectivas chefias, no prazo de três dias, contado da data de publicação desta Resolução.

§ 2º O representante das Superintendências-Regionais, previsto no inciso IV do caput, será indicado conjuntamente pelos Superintendentes Regionais, no prazo de três dias, contado da data de publicação desta Resolução.

§ 3º A coordenação do GTAPE caberá a um dos representantes da DIRBEN, a ser definido pelo respectivo Diretor, que poderá designar um secretário para auxiliar na condução dos trabalhos.

§ 4º Os representantes indicados na forma dos §§ 1º a 3º serão designados por Portaria do Presidente do INSS.

§ 5º O GTAPE poderá convidar representantes de outras unidades do INSS, cuja participação seja considerada necessária ao cumprimento de seus objetivos.

§ 6º A Auditoria-Geral será convidada a participar de todas as reuniões do GTAPE, não lhe cabendo qualquer função deliberativa.

§ 7º O GTAPE terá prazo de duração até 31 de janeiro de 2021, podendo ser prorrogado.

Art. 8º Competirá ao GTAPE:

I – coordenar, acompanhar, monitorar, controlar e avaliar a execução do Programa Especial;

II – produzir relatórios mensais sobre as atividades do Programa Especial e os encaminhar para o Gabinete da Presidência, todas as Diretorias, Auditoria-Geral, todas as Superintendências-Regionais e para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

III – recomendar a implementação de controles internos que atenuem os riscos de concessão de benefícios irregulares e de análise de processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS acima do prazo legal;

IV – monitorar a existência de eventuais fragilidades no controle da execução do Programa Especial;

V – recomendar ao respectivo Superintendente-Regional o desligamento de participante do Programa Especial que não tenha demonstrado aptidão para as atividades, segundo relatórios fundamentados;

VI – produzir e disponibilizar relatórios trimestrais à Procuradoria-Geral Federal, dos processos com irregularidade identificada nos termos do art. 5º, que resultem na necessidade de ressarcimento ao erário; e

VII – definir as metas a serem alcançadas ao longo do Programa Especial, a fim de garantir que, quando de sua conclusão, se atinja os objetivos propostos.

§ 1º O Superintendente-Regional deverá adotar as medidas necessárias ao desligamento, a partir da recomendação de que trata o inciso V.

§ 2º O GTAPE deverá, no exercício de suas atividades, para fins de pagamento do BMOB:

I – monitorar continuamente as atividades extraordinárias dos servidores habilitados ao Programa Especial;

II – monitorar o quantitativo de processos concluídos no âmbito do Programa Especial, por cada servidor;

III – acompanhar o conteúdo e a fundamentação das decisões de concessão e indeferimento realizados por servidores que participem do Programa Especial; e

IV – propor a uniformização e a padronização das decisões, para garantir a devida fundamentação e eficiência do Programa Especial.

§ 3º As chefias imediatas dos servidores participantes do Programa Especial deverão comunicar ao GTAPE o não cumprimento da demanda ordinária desses, quando for o caso.

§ 4º As metas de que trata o inciso VII do caput deverão ser revisadas trimestralmente, a partir da análise estatística da produtividade do Programa Especial, a fim de assegurar sua real efetividade.

Art. 9º O GTAPE definirá, no âmbito do GET, a sequência automática de processos a serem analisados pelos servidores participantes do Programa Especial, atendendo a requisitos objetivos e impessoais previamente estabelecidos, devendo ser priorizados:

I – dentre os processos com indícios de irregularidade, os benefícios:

a) mantidos há mais tempo;

b) com potencial acúmulo indevido;

c) com maior quantidade de tipologias identificadas pelo TCU, CGU, Força-Tarefa Previdenciária e INSS; e

d) maior probabilidade de confirmação de irregularidade;

II – os requerimentos iniciais pendentes de conclusão há mais tempo; e

III – os requerimentos de revisão protocolados há mais tempo.

§ 1º Para definição da ordem de prioridade, respeitado o disposto no caput, o GTAPE poderá considerar outros critérios e elementos que possam conferir maior efetividade às providências previstas na Medida Provisória nº 871, de 2019, e nesta Resolução.

§ 2º Para fins do § 1º, o GTAPE considerará os critérios indicados pelo TCU, pela CGU e pelos órgãos que integram a Força-Tarefa Previdenciária.

§ 3º Caberá à DIRBEN efetuar as extrações necessárias para geração dos processos passíveis de análise no Programa Especial, disponibilizá-los e orientar quanto aos procedimentos operacionais.

§ 4º O GTAPE poderá incluir na sequência de processos a serem analisados aqueles que demandem providências administrativas prévias à sua conclusão.

Art. 10. O BMOB corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) e será devido aos servidores que tenham aderido ao Programa Especial, na forma do art. 3º, observados os procedimentos, as metas, os critérios e as exigências disciplinados nesta Resolução.

§ 1º A implementação e o pagamento do BMOB ficam condicionados à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º O pagamento do BMOB será devido ao servidor apenas quando concluída a análise de processos do Programa Especial, de forma extraordinária, e desde que atendidas as demais exigências e procedimentos previstos nesta Resolução.

§ 3º Para fins desta Resolução, considera-se análise extraordinária aquela que:

I – represente acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de atividades do INSS, nos termos desta Resolução; e

II – ocorrer sem prejuízo das atividades regulares do cargo de que o servidor for titular.

Art. 11. Para fins do § 2º do art. 10, a capacidade operacional regular das atividades dos servidores do INSS deverá ser aferida na forma deste artigo.

§ 1º Para o servidor que atue exclusivamente na análise dos processos administrativos especificados no art. 2º, independentemente da unidade de lotação, sua capacidade operacional ordinária será de noventa pontos mensais, aferidos na forma do § 3º.

§ 2º Para o servidor que não atue exclusivamente na análise dos processos administrativos especificados no art. 2º, independentemente da unidade de lotação, que exerça funções de confiança, ocupe cargos em comissão, ou execute atividades não mensuradas por esta Resolução, sua capacidade operacional ordinária será aquela executada na jornada de trabalho regular.

§ 3º Para fins de mensuração da pontuação estabelecida no § 1º, serão definidos pontos por grupos de processos, de acordo com a complexidade da análise, sendo:

I – peso 2,0: conclusão de processos administrativos que apresentem indícios de irregularidade;

II – peso 1,0: conclusão de processo administrativo de requerimento inicial de benefícios assistenciais e de aposentadorias;

III – peso 1,0: conclusão de processo administrativo de requerimento de certidão de tempo de contribuição, de compensação previdenciária e revisões;

IV – peso 0,75: conclusão de processo administrativo de requerimento inicial de benefícios de pensões, auxílio-reclusão e salário maternidade;

V – peso 0,50: implantação de benefícios decorrentes de determinação judicial e de provimento de recurso administrativo;

VI – peso 0,50: emissão de certificado de deslocamento temporário, no âmbito de acordos internacionais; e

VII – peso 0,20: movimentação do processo de benefício para o status de “exigência”, computado apenas uma vez.

§ 4º O BMOB será devido aos servidores de que trata o § 1º a cada processo integrante do Programa Especial concluído, uma vez ultrapassados os noventa pontos mensais.

§ 5º O BMOB será devido aos servidores de que trata o § 2º a cada processo integrante do Programa Especial concluído além da sua jornada de trabalho regular.

§ 6º Na hipótese de desempenho das atividades de que trata esta Resolução durante a jornada regular de trabalho, o servidor de que trata o § 2º deverá adotar as providências para compensação da carga horária, sob supervisão de sua chefia imediata.

§ 7º Para fins desta Resolução, considera-se concluído o processo de:

I – requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS, quando decididos pela concessão, deferimento ou indeferimento; e

II – apuração de indícios de irregularidade, quando constatada a regularidade ou a irregularidade do benefício, com envio de ofício de recurso ao interessado, nessa última hipótese.

§ 8º Na hipótese de impossibilidade de envio de comunicação ao interessado, considerar-se-á concluído o processo com a elaboração de relatório conclusivo da análise dos processos com indícios de irregularidade.

§ 9º O cabimento de recursos no processo administrativo concluído não impede o pagamento do BMOB ao servidor.

§ 10. Para fins de apuração dos critérios definidos neste artigo, não se consideram concluídos os processos que ensejem tratamento de críticas, movimentação do processo para o status de “exigência”, ou adoção de outras providências administrativas.

§ 11. Até que haja a migração para o GET, o servidor cujas atividades não estejam passíveis de registro neste Sistema, em especial aquele que atue com a implantação de benefícios decorrentes de determinação judicial, terá sua capacidade operacional ordinária medida nos termos do § 2º.

§ 12. O GTAPE poderá conferir, de forma geral e objetiva, peso de até 1,0 (um) ponto para as atividades não contempladas nos incisos de I a VII.

§ 13. A pontuação prevista no § 1º e os pesos estabelecidos no § 3º deverão ser reavaliados periodicamente pelo GTAPE, que poderá recomendar ao Presidente do INSS a sua modificação.

Art. 12. As Superintendências-Regionais e as Gerências Executivas deverão adotar as providências necessárias para se certificarem de que a capacidade operacional regular dos servidores do INSS está sendo respeitada.

Art. 13. A quantidade de processos concluídos pelos servidores participantes do Programa Especial, de forma ordinária e extraordinária, será registrada no GET e monitorada pelo GTAPE por meio do cruzamento de informações gerenciais dos sistemas corporativos de benefícios do INSS e demais fontes necessárias.

§ 1º Apenas serão contabilizadas as conclusões de análise de processos administrativos no escopo do Programa Especial registradas no GET, devendo ser desconsiderados, para fins desta Resolução, os processos administrativos concluídos em outro sistema ou base, ainda que oficial.

§ 2º Deverão ser anexados ao GET todos os documentos analisados e gerados, bem como o despacho fundamentado de conclusão.

§ 3º Apenas serão contabilizadas as conclusões de análise de processos administrativos físicos no escopo do Programa Especial com a correspondente criação de processo eletrônico no GET, observado o disposto no § 2º.

Art. 14. O BMOB:

I – não será devido na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho;

II – não será incorporado aos vencimentos, à remuneração, ou aos proventos das aposentadorias e das pensões;

III – não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens;

IV – não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor; e

V – poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, desde que os processos que ensejarem o seu pagamento não sejam computados na avaliação de desempenho referente à GDASS.

Art. 15. As despesas decorrentes do pagamento do BMOB, pela participação no Programa Especial, correrão à conta do INSS.

Art. 16. O pagamento do BMOB será operacionalizado de modo centralizado pela DGP.

§ 1º Para a operacionalização de que trata o caput, a DIRAT disponibilizará à DGP, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, as informações necessárias para identificação do servidor participante do Programa Especial e do valor devido referente ao mês anterior, para pagamento no mês subsequente.

§ 2º A DGP não autorizará o processamento do pagamento relativo aos processos que, embora concluídos, não tenham sido informados pela DIRAT, nos termos do § 1º.

§ 3º Para fins de efetivação do pagamento do BMOB, a DGP enviará carga batch ao Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – Siapenet, em prazo hábil para lançamento em folha de pagamento.

§ 4º A soma do valor pago com o BMOB e a remuneração total do servidor não poderá ultrapassar o limite máximo de remuneração do servidor no Poder Executivo.

Art. 17. Os pagamentos que não forem operacionalizados e processados em tempo hábil para lançamento na folha de pagamento, integrarão a relação dos pagamentos do mês seguinte.

Art. 18. A DGP poderá editar atos complementares para viabilizar a operacionalização do pagamento do BMOB.

Art. 19. As Superintendências-Regionais e as Gerências Executivas poderão organizar mutirões para a realização das atividades do Programa Especial, observando as seguintes condições:

I – disponibilidade dos sistemas corporativos, de acordo com o cronograma estabelecido pela Dataprev;

II – disponibilidade de capacidade operacional; e

III – informação prévia ao GTAPE.

Art. 20. Hipóteses não previstas nesta Resolução serão definidas pelo Presidente do INSS.

Art. 21. Os Anexos desta Resolução serão publicados em Boletim de Serviço.

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Instrução normativa 101

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 10/04/2019 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 117

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social/Presidência

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 101, DE 9 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre as alterações realizadas pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Medida Provisória – MP nº 871, de 18 de janeiro de 2019, bem como o que consta do Processo nº 35000.000238/2019-38, resolve:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos e rotinas modificados pelas definições constantes da MP nº 871, de 2019, para fatos geradores a partir de 18 de janeiro de 2019.

CAPÍTULO I

DA CARÊNCIA

Art. 2º Nos requerimentos de benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, havendo a perda da qualidade, o segurado deverá, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, cumprir todo o período exigido para fins de carência, conforme alteração do art. 27-A da Lei nº 8.213, de 1991.

Parágrafo único. Para os benefícios citados no caput, não se aplicam os seguintes dispositivos previstos na Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015:

I – o caput do art. 151, no tocante à exigência de cumprimento de ⅓ (um terço) do número de contribuições; e

II – os incisos I e II do art. 151.

CAPÍTULO II

DA PENSÃO POR MORTE

Art. 3º A pensão por morte, nos casos de fatos geradores ocorridos a partir de 18 de janeiro de 2019, data da publicação da MP n° 871, será devida a contar:

I – da data do óbito:

a) ao dependente filho menor de dezesseis anos, quando requerida em até cento e oitenta dias da data do óbito; e

b) aos demais dependentes, quando requerida em até noventa dias da data do óbito;

II – da data do requerimento, quando solicitada após os períodos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso I do caput.

Parágrafo único. Para fatos geradores ocorridos até 17 de janeiro de 2019, aplicam-se os prazos de requerimento vigentes à época do óbito.

Art. 4º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data do óbito, obrigado, por determinação judicial, a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), o benefício será devido pelo prazo remanescente constante na decisão judicial.

Parágrafo único. O prazo de duração da cota poderá ser reduzido se antes ocorrer uma das seguintes causas de cessação:

I – pela morte do pensionista;

II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

III – para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV – pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 1991;

V – para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

b) em quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de dois anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:

1) três anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) seis anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) dez anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) quinze anos, entre trinta e quarenta anos de idade;

5) vinte anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Art. 5º Ajuizada ação para reconhecimento da condição de dependente, poderá ser requerida a habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da ação.

Parágrafo único. Julgada improcedente a ação prevista no caput, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.

Art. 6º O inciso II e o § 4º do art. 364 da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015, são aplicáveis aos óbitos ocorridos a partir de 11 de novembro de 1997 até 17 de janeiro de 2019.

CAPÍTULO III

DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Art. 7º O auxílio-reclusão, será devido aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja recluso em regime fechado, desde que cumprida carência de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 8º O instituidor do auxílio-reclusão não poderá acumular os seguintes benefícios:

I – pensão por morte;

II – salário-maternidade;

III – auxílio-doença;

IV – aposentadoria; ou

V – abono de permanência em serviço.

Art. 9º Para fins de comprovação do efetivo recolhimento à prisão, deverá ser apresentada certidão judicial ou atestado/declaração do estabelecimento prisional que ratifique o regime de reclusão, inclusive para fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 871, de 2019.

§ 1º Para a manutenção do benefício, é obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário, nos termos do caput.

§ 2° O benefício de auxílio-reclusão concedido em função de fato gerador ocorrido antes da vigência da MP nº 871, de 2019, deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semi-aberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semi-aberto ocorra na vigência da MP citada.

Art. 10. As informações obtidas pelo INSS, dos bancos de dados disponibilizados por meio de ajustes firmados com órgãos públicos responsáveis pelos cadastros de presos, substituirão a necessidade de apresentação da certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário.

Art. 11. A aferição da renda mensal bruta, para enquadramento do segurado como de baixa renda, ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, e quando houver:

I – exercício de atividade com vinculação a Regime Próprio de Previdência Social, a remuneração deverá compor a média apurada; ou

II – recebimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, o valor do benefício deverá integrar o cálculo da renda mensal.

§ 1° A média apurada na forma descrita no caput deve ser igual ou inferior ao valor fixado como baixa renda, por portaria interministerial, vigente na data do fato gerador.

§ 2° Quando não houver salário-de-contribuição no período de doze meses anteriores à prisão, será considerado segurado de baixa renda.

Art. 12. As alterações relativas à pensão por morte, de que trata o Capítulo II, também se aplicam ao auxílio-reclusão.

Art. 13. Para fatos geradores ocorridos a partir de 18 de janeiro de 2019, não se aplicam:

I – os arts. 382 e 383 da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015, no que se refere à concessão de auxílio-reclusão ao segurado que cumpre pena em regime semi-aberto;

II – o inciso III do art. 152 da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015, no tocante à isenção da carência ao auxílio-reclusão;

III – o art. 385 da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015; e

IV – o inciso I do art. 395 da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015.

CAPÍTULO IV

DO SALÁRIO-MATERNIDADE

Art. 14. O salário-maternidade, para fatos geradores ocorridos a partir de 18 de janeiro de 2019, será devido quando requerido no prazo de até 180 (cento e oitenta dias).

§ 1° O direito ao salário-maternidade decairá após o prazo estabelecido no caput.

§ 2° Para fatos geradores ocorridos até 17 de janeiro de 2019, aplicam-se os prazos vigentes à época.

Art. 15. Para fatos geradores ocorridos a partir de 18 de janeiro de 2019, fica suspenso o art. 354 da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015.

CAPÍTULO V

DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 16. O INSS emitirá CTC, para fins de contagem recíproca, ainda que o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS tenha sido prestado por servidor público ao próprio ente instituidor, inclusive nas situações de averbação automática.

Art. 17. É vedada emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC:

I – para período em que não se comprove a efetiva contribuição, para fins de contagem recíproca, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual prestador de serviço; e

II – para períodos de benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, para fins de contagem recíproca, posteriores a 16 de dezembro de 1998, data da edição da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998.

§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição.

§ 2º Para período de exercício de atividade de empregado doméstico até 1º de junho de 2015, é obrigatória a comprovação da efetiva contribuição para fins de contagem recíproca.

Art. 18. Para requerimentos a partir de 18 de janeiro de 2019, não se aplicam:

I – o caput do art. 441 e seu § 1º, no tocante à averbação automática; e

II – os §§ 2º e 3º do art. 441, da IN nº 77/PRES/INSS.

CAPÍTULO VI

DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Art. 19. O disposto no § 13 do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluído pela MP nº 871, de 2019, que trata da autorização do acesso aos dados bancários do requerente, para fins de requerimento, concessão e revisão do benefício assistencial de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, terá vigência a partir de noventa dias da publicação da MP nº 871, de 2019, e será objeto de ato específico.

CAPÍTULO VII

DO SEGURADO ESPECIAL

Art. 20. Os períodos de exercício de atividade rural anteriores a 1º de janeiro de 2020, deverão ser comprovados por autodeclaração, ratificada por:

I – entidades públicas credenciadas pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – PRONATER; ou

II – órgãos públicos, na forma do regulamento.

§ 1º Até que seja instituído instrumento próprio, a autodeclaração será realizada mediante o preenchimento dos Anexos II e III da Portaria Conjunta nº 1/DIRBEN/DIRAT/INSS, de 7 de agosto de 2017, respectivamente, “Declaração do Trabalhador Rural” e “Declaração do Pescador Artesanal”.

§ 2º A ratificação da autodeclaração, na forma estabelecida no caput, somente será exigida no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2019.

§ 3º A apresentação dos documentos, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, com nova redação dada pela MP nº 871, de 2019, e as informações obtidas em consultas a bases governamentais, servem para subsidiar a autodeclaração prevista no § 2º, até que sejam implementados os procedimentos de ratificação pelas entidades públicas, credenciadas na forma do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento.

§ 4º Ficam preservados os procedimentos de obtenção das informações de bases governamentais a que o INSS tiver acesso para ratificar a condição de segurado especial, bem como o indígena.

Art. 21. Para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2020, a comprovação da atividade do segurado especial se dará por meio do cadastro de segurado especial.

Parágrafo único. Os instrumentos de comprovação da qualidade de segurado especial, previstos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, com redação dada pela MP nº 871, de 2019, serão complementares aos mecanismos de cadastro e autodeclaração descritos no art. 20, no caso de divergência e para fins de ratificação da autodeclaração.

Art. 22. Para os processos pendentes de análise, com data de requerimento até 17 de janeiro de 2019, preservam-se os procedimentos adotados até a publicação da MP nº 871, de 2019.

Art. 23. Serão considerados contemporâneos, para efeito do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213, de 1991, com redação dada pela MP nº 871, de 2019, os documentos emitidos, cadastrados ou registrados dentro do período que se pretende comprovar.

Parágrafo único. Além dos documentos previstos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, continuam sendo considerados prova material os documentos exemplificados nos arts. 47 e 54, da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015.

Art. 24. A partir de 18 de janeiro de 2019, não se aplicam as disposições constantes no art. 45, no inciso II do caput do art. 47, e no art. 49, da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015, relativas ao Cadastro de Segurado Especial realizado pelas entidades representativas.

CAPÍTULO VIII

DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Art. 25. A partir de 18 de janeiro 2019, o tempo de contribuição no RGPS, que tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor, deve ser certificado pelo INSS, para benefícios concedidos pelos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

Art. 26. Para os benefícios concedidos pelos RPPS, com data anterior à vigência da MP nº 871, de 2019, o tempo de contribuição prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor, quando vinculado ao RGPS, poderá ser certificado para efeito de compensação financeira, conforme o mencionado § 2º do art. 10 do Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999.

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO DE BENEFÍCIOS

Art. 27. Na hipótese em que houver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, seu representante legal ou seu procurador para, no prazo de dez dias, apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser.

§ 1º A notificação a que se refere o caput será realizada:

I – preferencialmente, por rede bancária ou por meio eletrônico;

II – por via postal, por meio de carta simples, com Aviso de Recebimento – AR, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em que o AR será considerado prova suficiente da notificação, mesmo que a notificação não tenha sido recebida pessoalmente pelo interessado, mas por terceiro, em seu domicílio; ou

III – pessoalmente, quando entregue ao interessado em mãos, oportunidade em que deverá ser colhida a devida ciência.

§ 2º Se não for possível notificar o interessado, o pagamento do benefício poderá ser suspenso cautelarmente, nas hipóteses de suspeita de fraude ou irregularidade, constatada por meio de prova pré-constituída.

§ 3º Na hipótese prevista no § 1º, apresentada a defesa a que se refere o caput, o benefício será mantido ativo até a conclusão da análise pelo INSS.

§ 4º A defesa poderá ser apresentada pelos canais de atendimento eletrônico.

§ 5º Se o resultado da análise da defesa for considerada parcialmente procedente, insuficiente ou improcedente, mas não se referir a perda de direito que resulte em suspensão do benefício, após a conclusão do processo de apuração, o beneficiário deverá ser notificado da decisão, sendo-lhe concedido prazo de trinta dias para interposição de recurso.

§ 6º O benefício será suspenso na hipótese:

I – de não apresentação da defesa, no prazo de dez dias contados a partir da data da ciência; e

II – em que a defesa, a que se refere o caput, for considerada insuficiente ou improcedente.

§ 7º Sendo a defesa considerada insuficiente ou improcedente, será notificado o beneficiário quanto à suspensão do benefício e concedido prazo de trinta dias para interposição de recurso.

§ 8º Decorrido o prazo de trinta dias após ciência da suspensão a que se refere o § 7º, sem que o beneficiário, seu representante legal ou procurador apresente recurso administrativo, o benefício será cessado.

§ 9º Os recursos interpostos, em detrimento da decisão que tenha suspendido o pagamento do benefício, nos termos do disposto no § 2º, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias administrativas.

§ 10. Não havendo comprovação de ciência da notificação ao interessado, e caso este se mantenha inerte, mesmo após a suspensão cautelar do pagamento do benefício, será providenciada, de imediato, a publicação de Edital, nos termos do § 4º do art. 26, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 11. Decorrido o prazo regulamentar, após publicação de Edital oportunizando a apresentação de defesa, sem que haja manifestação do beneficiário, seu representante legal ou procurador, deve-se prosseguir na análise e conclusão da apuração.

Art. 28. A partir de 18 de janeiro de 2019, não se aplica o art. 617 da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015.

CAPÍTULO X

DO DESCONTO EM BENEFÍCIO

Art. 29. Além das hipóteses previstas no art. 523 da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015, podem ser objeto de desconto em benefícios previdenciários ou assistenciais valores pagos por força de decisão judicial, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação da mesma.

Parágrafo único. A autorização do desconto das mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados deverá ser revalidada anualmente.

Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor:

I – após cento e vinte dias da publicação da MP nº 871, de 2019, em relação ao art. 5º; e

II – na data de sua publicação, em relação aos demais artigos.

 

 

RESOLUÇÃO Nº 678, DE 23 DE ABRIL DE 2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 24/04/2019 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social/Presidência

 

RESOLUÇÃO Nº 678, DE 23 DE ABRIL DE 2019

Aprova a implantação nacional do Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios – SVCBEN e do Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios – QDBEN.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o contido nas Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991 e 8.212, de 24 de julho de 1991, no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, na Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, assim como o que consta no Processo Administrativo nº 35000.000574/2019-81, resolve:

Art. 1º Aprovar a implantação nacional do Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios – SVCBEN e do Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios – QDBEN.

Art. 2º O SVCBEN tem por objetivo analisar a Folha de Pagamento de Benefícios, de forma preventiva e automática, com vistas a identificar eventuais inconsistências e indícios de irregularidades.

Parágrafo único. As inconsistências e os indícios de irregularidades de que trata o caput serão objeto de consolidação e organização no QDBEN, juntamente com os resultados das ações relacionadas às suas correções.

Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:

I – inconsistências: situações em que não há o conjunto de dados necessários para realização das verificações de forma consistente;

II – irregularidades: situações em que, após identificação das inconsistências, tenham sido constatadas situações de impedimentos à manutenção dos benefícios; e

III – tipologias: identificação dos grupos de inconsistências ou irregularidades apontadas pelos órgãos de controle ou pelo próprio INSS.

Art. 4º O SVCBEN e o QDBEN utilizarão as tipologias identificadas em ações de prevenção e controle, desenvolvidas pela área de benefício, bem como aquelas contidas nas recomendações e determinações dos Órgãos de Controle Externos e Internos, relacionadas à atualização e regularização da Folha de Pagamento de Benefícios.

§ 1º As unidades locais do INSS serão responsáveis pelo saneamento dos casos identificados, visando manter a Folha de Pagamento de Benefícios devidamente atualizada e regular.

§ 2º Na hipótese da regularização das inconsistências estar afeta a mais de uma área de competência das unidades, estas deverão atuar conjuntamente.

§ 3º As inconsistências detectadas pelo SVCBEN serão encaminhadas para as unidades do INSS responsáveis pelo benefício, por intermédio do Gerenciador de Tarefa – GET, para distribuição, análise e devidas correções ou apurações.

§ 4º Os servidores responsáveis pelo procedimento de regularização das inconsistências deverão criar nova tarefa para a área competente sempre que identificarem a necessidade de revisão do benefício, apuração de indícios de irregularidade, cobrança administrativa ou outras ações decorrentes da situação identificada.

Art. 5º Sempre que necessária, a comunicação com o beneficiário titular de benefício com inconsistência ou com indício de irregularidade deverá ser feita:

I – preferencialmente, por meio da rede bancária;

II – por notificação eletrônica; ou

III – via postal, por carta simples.

Parágrafo único. Na hipótese de comunicação via carta simples, esta será remetida ao endereço constante do cadastro do benefício, considerando-se o aviso de recebimento prova suficiente da notificação.

Art. 6º Ato da Diretoria de Benefícios definirá a descrição das atividades necessárias às correções das inconsistências e a definição de eventual pontuação aplicada à apuração de cada tipologia identificada.

Art. 7º O SVCBEN permitirá a vinculação de novas tipologias de indícios de irregularidades que não foram mapeadas pelo INSS até a data de publicação deste Ato.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO RODRIGUES VIEIRA