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TRF3 reconhece aposentadoria especial de trabalhador exposto a agentes nocivos no corte de cana

Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reforçou a possibilidade de reconhecimento de tempo especial para trabalhadores do setor sucroalcooleiro expostos a condições prejudiciais à saúde.

No caso analisado, a Justiça reconheceu como especiais períodos de trabalho exercidos no corte de cana-de-açúcar e também na condução de caminhão-tanque, diante da comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos.

Entre os fatores considerados estavam fuligem proveniente da queima da cana, hidrocarbonetos, calor excessivo e ruído acima dos limites permitidos.

A decisão é relevante especialmente para trabalhadores rurais e profissionais que exerceram suas atividades em ambientes semelhantes e tiveram o reconhecimento do tempo especial negado pelo INSS.

INSS havia negado o reconhecimento do tempo especial

O trabalhador buscou a Justiça depois que o INSS deixou de reconhecer como especiais períodos trabalhados entre 1988 e 2017.

Durante o processo judicial, foi realizada perícia técnica para avaliar as condições em que o segurado efetivamente exercia suas atividades.

A prova demonstrou que, no corte da cana-de-açúcar, havia exposição contínua a agentes potencialmente prejudiciais à saúde, especialmente substâncias presentes na fuligem da cana queimada e condições de calor excessivo.

Em relação aos períodos trabalhados na condução de caminhão-tanque, também foi identificada exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância estabelecidos pela legislação previdenciária.

Com isso, a Justiça reconheceu a natureza especial das atividades e concedeu ao segurado a aposentadoria especial.

Perícia judicial pode comprovar atividade especial

Um dos pontos importantes da decisão foi o reconhecimento da relevância da perícia judicial para demonstrar as reais condições do ambiente de trabalho.

Nem sempre o trabalhador possui documentos técnicos antigos, especialmente quando as atividades foram exercidas há muitos anos ou quando a empresa encerrou suas atividades.

Nessas situações, a produção de prova no processo pode ser fundamental para demonstrar que o trabalhador esteve efetivamente exposto a agentes nocivos.

Segundo o entendimento adotado no julgamento, a perícia judicial pode ser utilizada como meio adequado de prova quando inexistirem documentos técnicos contemporâneos suficientes para demonstrar as condições de trabalho.

Trabalho no corte de cana pode ser considerado atividade especial?

O simples fato de ter trabalhado no corte de cana não significa automaticamente que todo o período será considerado especial.

É necessário analisar as condições concretas em que o serviço era realizado.

No caso julgado pelo TRF3, houve comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da cana queimada e calor excessivo.

Portanto, cada situação deve ser analisada individualmente, levando em consideração os documentos existentes, as atividades realizadas pelo trabalhador e as condições do ambiente de trabalho.

Exposição ao ruído também pode gerar reconhecimento de tempo especial

A decisão também reconheceu períodos especiais relacionados à atividade de motorista de caminhão-tanque.

A perícia demonstrou que o trabalhador estava submetido a níveis de ruído superiores aos limites previstos pela legislação aplicável aos respectivos períodos trabalhados.

O ruído é um dos agentes físicos mais frequentes nas ações previdenciárias envolvendo aposentadoria especial, mas sua análise depende da intensidade da exposição, do período trabalhado e da legislação vigente em cada época.

O que acontece quando o INSS não reconhece o tempo especial?

É relativamente comum que pedidos de aposentadoria ou reconhecimento de atividade especial sejam negados administrativamente pelo INSS.

Entretanto, o indeferimento administrativo não significa necessariamente que o trabalhador não tenha direito ao benefício.

Dependendo do caso, podem ser utilizados documentos como:

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
LTCAT e outros laudos técnicos;
documentos trabalhistas;
registros das atividades efetivamente exercidas;
perícia técnica realizada judicialmente;
provas produzidas em processos trabalhistas;
demais elementos capazes de comprovar a exposição aos agentes nocivos.

Por isso, antes de concluir que não existe direito ao reconhecimento do período especial, é importante analisar o histórico profissional completo do segurado.

Trabalhou exposto a agentes nocivos? Seu período pode precisar ser analisado

Trabalhadores que exerceram atividades sujeitos a ruído, calor, produtos químicos, hidrocarbonetos, combustíveis, óleos, graxas, poeiras, agentes biológicos ou outras condições prejudiciais à saúde podem possuir períodos passíveis de reconhecimento como atividade especial.

Esse reconhecimento pode interferir diretamente na aposentadoria, seja para a concessão da aposentadoria especial, seja para outras formas de aproveitamento do período previstas pela legislação previdenciária.

Cada caso, contudo, exige análise individualizada da documentação e das regras aplicáveis ao período trabalhado.

O Ortiz Camargo Advogados, em Indaiatuba/SP, atua na área de Direito Previdenciário, inclusive na análise de aposentadorias, reconhecimento de atividade especial e pedidos envolvendo benefícios negados pelo INSS.

Para verificar a situação concreta, é recomendável reunir a documentação profissional e previdenciária para uma análise individual do caso.

Referência: TRF da 3ª Região – Apelação Cível nº 5053664-40.2022.4.03.9999.

Justiça Federal determina que INSS pague atrasados de pensão por morte a filho nascido após o óbito do pai

Justiça Federal determina que INSS pague atrasados de pensão por morte a filho nascido após o óbito do pai

O Ortiz Camargo Advogados destaca importante decisão da Justiça Federal que reforça a proteção previdenciária aos dependentes menores de idade.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar as parcelas retroativas de pensão por morte a filho nascido após o falecimento do segurado.

O caso analisado envolveu um menor que nasceu três meses após o óbito do pai e teve a paternidade reconhecida posteriormente por decisão judicial.

📌 Entendimento do Tribunal

O INSS sustentava que o pagamento retroativo não seria devido, sob o argumento de que já havia uma dependente recebendo o benefício integralmente e que a habilitação do novo dependente seria tardia.

Contudo, o Tribunal afastou essa tese.

O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que o menor não poderia ser penalizado pela demora na tramitação da ação de investigação de paternidade. O direito à pensão surgiu com o falecimento do segurado — ainda que o reconhecimento formal do vínculo tenha ocorrido posteriormente.

Segundo o entendimento firmado:

O direito ao benefício nasce na data do óbito.
A impossibilidade de exercício imediato do direito não pode prejudicar o incapaz.
A proteção ao menor deve prevalecer sobre formalidades administrativas.

⚖️ Fundamentação jurídica relevante

Outro ponto determinante foi que o próprio INSS, ao implantar administrativamente o benefício após o reconhecimento judicial da paternidade, fixou como data de início a data do falecimento do pai.

Isso demonstrou que a autarquia reconheceu o direito originário à pensão, restando apenas o pagamento das parcelas acumuladas.

Com isso, o Tribunal determinou o pagamento dos valores retroativos desde o óbito até a efetiva implantação do benefício.

O processo tramitou sob o nº 0073630-16.2016.4.01.9199.

👨‍⚖️ Impacto para a advocacia previdenciária

A decisão reforça princípios fundamentais do Direito Previdenciário:

✔ Proteção integral à criança e ao adolescente
✔ Natureza alimentar da pensão por morte
✔ Prevalência do direito material sobre entraves formais
✔ Impossibilidade de penalização do incapaz por demora processual

No Ortiz Camargo Advogados, atuamos na defesa de direitos previdenciários com foco técnico e estratégico, especialmente em casos de:

Pensão por morte
Reconhecimento de dependência
Revisões e atrasados do INSS
Benefícios negados indevidamente

Se você ou sua família enfrentam situação semelhante, é fundamental realizar análise jurídica adequada para garantir o recebimento integral do benefício.

📍 Indaiatuba e região
📞 (19) 3834-6060

Ortiz Camargo Advogados
Especialistas em Direito Previdenciário

Distrito Federal é condenado a indenizar mãe por falso diagnóstico de sífilis em recém-nascida

Por Ortiz Camargo Advogados — publicado em 30/10/2025

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a uma mãe e sua filha recém-nascida, que foram submetidas a internação e tratamento desnecessários após um falso diagnóstico de sífilis.

O caso

Segundo a autora, ela e a bebê foram internadas por sete dias para tratar a doença, após a equipe médica afirmar que os exames tinham dado positivo. Entretanto, os resultados nunca foram apresentados. Somente com novos testes ficou comprovado que nenhuma das duas estava infectada.

Diante da situação, a mãe ingressou com ação judicial contra o Distrito Federal, requerendo indenização por danos morais em razão da angústia e do sofrimento emocional causados pelo erro médico e pelo tratamento equivocado.

Decisão judicial

Em primeira instância, o Juizado Especial da Fazenda Pública reconheceu o erro e fixou a indenização em R$ 2 mil. A mãe recorreu, pedindo o aumento do valor, alegando que ela e sua filha passaram uma semana inteira sob medicação desnecessária, além de terem sofrido abalos psicológicos diante da gravidade do diagnóstico.

A Turma Recursal confirmou a existência do dano moral, destacando que o falso diagnóstico de uma doença sexualmente transmissível naturalmente causa constrangimento e sofrimento, especialmente em uma situação que envolve uma mãe e uma recém-nascida.

O relator enfatizou que houve angústia e abalo psicológico evidentes, mas considerou que o valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não houve sequelas físicas nem agravamento da saúde das envolvidas.

Assim, o colegiado manteve a sentença e negou o pedido de majoração da indenização, entendendo que a internação por si só, embora preocupante, não justificaria aumento do valor compensatório.

Entendimento do Tribunal

O Tribunal reafirmou que, para caracterizar dano moral indenizável em valor maior, é necessário que o fato cause prejuízos concretos à saúde, imagem ou dignidade das vítimas.
A decisão foi unânime.

📄 Processo: 0707615-03.2025.8.07.0018
🔗 Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)

Análise jurídica

Casos de erro médico em diagnósticos laboratoriais são cada vez mais reconhecidos pelos tribunais brasileiros como causa legítima de indenização por danos morais, especialmente quando envolvem tratamentos invasivos ou desnecessários.
Ainda que o valor arbitrado possa parecer baixo, o reconhecimento da responsabilidade estatal reforça o dever do poder público de zelar pela qualidade do atendimento médico e pela segurança dos pacientes.

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Empresa pode descontar valores de coparticipação do plano de saúde da indenização do PDV.

A Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) obteve decisão favorável no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu seu direito de descontar do valor do Plano de Demissão Voluntária (PDV) as despesas referentes à coparticipação no plano de saúde de um ex-empregado.

O trabalhador alegava não ter autorizado o desconto. No entanto, conforme entendimento unânime da 5ª Turma do TST, ficou comprovado que ele aderiu voluntariamente tanto ao PDV quanto ao plano de saúde corporativo, cujo regulamento previa a coparticipação nas despesas médicas.

Contratado em 1979, o operador aderiu ao PDV em 2016, mas recusou-se a assinar o termo de rescisão, discordando do desconto integral referente ao plano de saúde. A Cesan então ajuizou ação para que o empregado recebesse suas verbas rescisórias, sustentando que o desconto estava expressamente previsto no regulamento do plano.

O trabalhador, em defesa, argumentou que a assistência médica era benefício previsto em acordo coletivo de trabalho, e que a dedução violava o artigo 477 da CLT, que limita a compensação a um mês de remuneração. O valor total da coparticipação girava em torno de R$ 31 mil.

O TRT da 17ª Região (ES) havia limitado o desconto a esse teto, mas a 5ª Turma do TST reformou a decisão.

Fundamentos jurídicos

O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, destacou que, segundo o artigo 458 da CLT, a assistência médica, hospitalar e odontológica não integra o salário, sendo um benefício de natureza civil, disciplinado por legislação específica.

No caso, o plano de saúde da Cesan previa coparticipação de 10% a 30% para o empregado, enquanto a empresa arcava com 70% a 90% das despesas. O trabalhador acumulou saldo devedor de aproximadamente R$ 31 mil, relativo à sua parte no custeio do plano.

O ministro ressaltou que o plano é contributivo e que a adesão do empregado foi espontânea, com plena ciência das condições e obrigações assumidas. Impedir o desconto, segundo ele, configuraria enriquecimento sem causa por parte do ex-empregado.

Decisão final

A 5ª Turma do TST decidiu, por unanimidade, autorizar o desconto integral do valor devido à Cesan, reformando a decisão do TRT-17.
O processo tramita sob o número RR-529-52.2016.5.17.0101.

Ajudante industrial ofendido com mensagens escritas em porta de banheiro deve ser indenizado por danos morais

Resumo:
Um ajudante industrial que teve o seu nome e o da família mencionados de forma ofensiva no banheiro da empresa deverá ser indenizado por danos morais;
O TRT-RS entendeu que a demora da empresa em apagar as inscrições, que ficaram expostas por cerca de quatro dias, em local de grande circulação, não é razoável;
A reparação foi fixada em R$ 5 mil.

Um ajudante industrial deverá ser indenizado em R$ 5 mil, por danos morais, após ter seu nome e o de sua família mencionados de forma ofensiva na porta do banheiro da empresa. A decisão foi da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), reformando este item da sentença da 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. O processo também envolve outros pedidos.

Os desembargadores consideraram que a empresa demorou cerca de quatro dias para apagar as inscrições injuriosas, configurando omissão no dever de garantir um ambiente de trabalho saudável. Segundo o relator do caso, juiz convocado Edson Pecis Lerrer, o dano moral é presumido, dado o teor ofensivo das mensagens e o local de grande circulação onde estavam expostas.

Os escritos injuriosos foram feitos depois que o auxiliar se envolveu em uma discussão ríspida com colegas de trabalho, o que resultou em sua suspensão por dois dias. Ao tomar conhecimento das ofensas, comunicou a empresa. Segundo o trabalhador e uma testemunha ouvida no processo, a empregadora demorou cerca de quatro dias para apagar as inscrições. O banheiro era frequentado por aproximadamente cem empregados.

A juíza de primeiro grau considerou que a empregadora eliminou as ofensas escritas em tempo razoável, não havendo omissão moralmente danosa que lhe possa ser atribuída. O trabalhador, porém, recorreu da decisão para o TRT-RS.

O relator do caso na 1ª Turma, juiz convocado Edson Pecis Lerrer, afirmou que o dano moral originado das agressões verbais direcionadas ao trabalhador e sua família, em local de grande circulação de pessoas, é presumido. Com relação à responsabilidade da empregadora, o julgador entendeu que a demora de quatro dias para determinar que as ofensas fossem apagadas não é justificável.

“Considerando o elevado número de funcionários que acessam o banheiro no qual as ofensas estavam inscritas, e dada a gravidade do teor ofensivo inscrito, não se mostra minimamente razoável que a ré somente tenha tomado conhecimento do ocorrido após passados 4 dias”.

A indenização foi fixada em R$ 5 mil, tendo em consideração a natureza e a gravidade da ofensa, a condição financeira das partes, e o intuito repressivo, com o fim de obstar a repetição de condutas similares.

Também participaram do julgamento o juiz convocado Ary Faria Marimon Filho e a desembargadora Rosane Serafini Casa Nova. Cabe recurso do acórdão para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fim do corpo da notícia.

Fonte: Secom/TRT-RS. Imagem de Depositphotos (DenBoma).

Regras Atuais Após a Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência, promulgada em 12 de novembro de 2019, trouxe mudanças significativas nas regras de aposentadoria no Brasil. Abaixo, destaque-se as principais alterações para atrasar por tempo de contribuição:

Extinção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição : A reforma acabou com a modalidade de aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. Agora, a concepção é baseada na idade mínima, com regras de transição para quem já estava no mercado de trabalho.
Regras de Transição : Foram criadas várias regras de transição para quem já contribuiu antes da reforma. Os principais são:
- Sistema de Pontos : Soma da idade e do tempo de contribuição deve atingir 86 pontos para mulheres e 96 para homens, aumentando gradativamente até 100 pontos para mulheres e 105 para homens.
- Idade Mínima Progressiva : Mulheres precisam ter 56 anos de idade (aumentando gradativamente até 62 anos) e homens, 61 anos (aumentando até 65 anos), além do tempo de contribuição.
- Pedágio de 50% : Para quem esteve a menos de dois anos de se aposentar, deve cumprir um pedágio de 50% sobre o tempo que faltava.
- Pedágio de 100% : Para quem opta por pagar um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para homens, sem exigência de idade mínima.
Valor da Aposentadoria : O valor do benefício passou a ser calculado com base na média de todas as contribuições, sendo aplicados 60% dessa média com acréscimo de 2% por ano que exceda 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.
Aposentadoria por Idade : Continua sendo uma opção, com idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, e tempo mínimo de contribuição de 15 anos para ambos.

Essas mudanças visam equilibrar as contas da Previdência Social e garantir a sustentabilidade do sistema no longo prazo. É importante estar atento às regras específicas e consultar o INSS para obter informações detalhadas e personalizadas.

Turma determina a concessão de pensão a menor que vivia sob guarda de sua avó

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um menor de idade que vivia sob a guarda de sua avó, servidora pública, receber o benefício de pensão por morte. Na 1ª instância, o pedido do autor foi julgado improcedente pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima (SJRR) por ausência de comprovação de dependência econômica da servidora.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Marcelo Albernaz, explicou que em 2015 foi alterada a redação do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90) que retirou o menor sob guarda ou tutela do rol de beneficiários das pensões, mas, segundo o magistrado, “o caso exige interpretação conforme o princípio da proteção da criança e do adolescente, devendo o menor sob guarda judicial de servidor público ser considerado seu dependente para fins previdenciários em consonância com o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.

O desembargador ressaltou que a dependência econômica ficou constatada no processo mediante documentos que comprovaram que a avó era responsável por pagar pensão alimentícia ao neto, ficando isenta da obrigação apenas quando ele passou a viver sob sua guarda e responsabilidade.

Diante disso, o Colegiado, por unanimidade, acolheu o recurso do autor para determinar a concessão de pensão temporária ao menor sob guarda da instituidora até que ele complete 21 anos de idade.

Fonte: TRF1 (https://www.trf1.jus.br/trf1/noticias/turma-determina-a-concessao-de-pensao-a-menor-que-vivia-sob-guarda-de-sua-avo-)

INSS deve indenizar segurada por extravio da carteira de trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma segurada que teve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) extraviada pela autarquia.

Para os magistrados, o poder público tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas sob sua guarda, proteção ou custódia.

A autora argumentou que, no decorrer do processo administrativo relativo ao pedido de aposentadoria, iniciado em novembro de 2008, a autarquia extraviou a CTPS. Com isso, o benefício só foi concedido em 2019.

Após a Justiça Federal em Mauá/SP determinar a indenização de R$ 5 mil, o INSS recorreu ao TRF3, argumentando ausência de caracterização do dano moral.

Ao analisar o caso, os magistrados afirmaram que a CTPS é documento fundamental para o trabalhador, pois contém registro do histórico laboral.

O colegiado seguiu entendimento no sentido de que o extravio do documento não constitui mero aborrecimento, pois pode acarretar risco a garantia dos direitos trabalhistas.

“Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora pelo extravio de sua CTPS, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação”, destacou o acórdão.

Assim, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do INSS.

Apelação Cível 5001418-38.2021.4.03.6140

Fonte: TRF3

DISCRIMINAÇÃO POR IDADE REVERTE JUSTA CAUSA E GERA INDENIZAÇÃO

A 57ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP afastou justa causa aplicada por faltas a vigilante de 61 anos, que atuava havia mais de uma década na empresa. A instituição alegou desídia, enquanto o profissional declarou que passou por longo afastamento por depressão e que as ausências tinham relação com o quadro de saúde Para a juíza Luciana Bezerra de Oliveira, “a prova dos autos leva a concluir que a pena aplicada pela reclamada foi desproporcional e apresenta nítido caráter discriminatório” por causa da idade.

Segundo a instituição, o autor faltou ao trabalho sem apresentar justificativa no período de 21/1 a 1º/2/2023, sendo punido com suspensão de cinco dias. Ainda de acordo com a ré, no dia em que deveria retornar ao expediente (8/2/2023), o profissional novamente se ausentou, quando então foi dada a justa causa. Nessa última ocasião, o homem apresentou atestado médico.

Na sentença, a magistrada explica que etarismo é um fenômeno social que se manifesta por meio da discriminação com base na idade, levando a perdas, desvantagens e injustiças, ocorrendo com maior frequência no mercado de trabalho. “(…) o trabalhador, depois de trabalhar por longo período para o empregador, quando está enfraquecido e já com alguma debilidade em razão da idade é descartado como um objeto quebrado, que não tem mais valor algum”.

A julgadora cita também o artigo 1º da Lei 9.029/1995, que proíbe a adoção de prática discriminatória para manutenção da relação de trabalho por motivo de idade. E esclarece que o empregado não pode ser penalizado mais de uma vez pela mesma falta. No caso, como foi aplicada a suspensão em razão das faltas, a justa causa pelo mesmo ato viola o requisito da singularidade da punição.

Por fim, a empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de 20 vezes o valor da última remuneração do profissional. Para a juíza, a “dispensa ocorreu de forma abusiva e discriminatória e afeta frontal e diretamente os direitos fundamentais do trabalhador”. Ela concluiu a decisão afirmando que considera o valor “justo, razoável e até módico”.

Pendente de análise de recurso.

Processo nº 1001567-90.2023.5.02.0057 TRT2

Lei altera momento de opção pelo regime de tributação na previdência complementar

Mudança beneficia os participantes e é medida de fomento para o regime

As participantes de planos de previdência complementar no Brasil poderão fazer a opção pelo regime de tributação definitivo até o momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate. A mudança está na Lei nº 14.803, sancionada nesta quinta-feira (11), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até então, essa opção tinha de ser feita até o último dia útil do mês subsequente ao ingresso no plano, tornando o processo de decisão mais complexo e incerto para o participante.

A medida altera a Lei nº 11.053/2004 e possibilita que participantes dos planos de benefícios da previdência complementar exerçam a opção pelo regime de tributação definitivo até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate. Nesse regime de tributação são aplicadas alíquotas decrescentes conforme o prazo de acumulação dos recursos, que se iniciam com 35% (menos de dois anos) e podem chegar a 10% (mais de dez anos).

A mudança constava no relatório final do Grupo de Transição da Previdência Social, entregue ao presidente Lula ainda em dezembro de 2022. A expectativa é de que a mudança contribua para o fomento da previdência complementar e atraia mais participantes para o Regime.

“Os estudos da economia comportamental demonstram que questões complexas resultam em postergação ou inércia na tomada de decisões, com prejuízo aos interessados. Por essa razão, apoiamos a simplificação trazida pelo projeto, que irá incentivar o ingresso de novos participantes na previdência complementar, aumentando a formação de poupança previdenciária e o pagamento futuro de renda aos cidadãos”, explica o secretário de Regime Próprio e Complementar, Paulo Roberto Pinto.

PPA 2024-2027 – A nova lei encontra-se alinhada ao Plano Plurianual 2024-2027, cujo programa “Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania” tem como um de seus objetivos específicos “Fomentar o Regime de Previdência Complementar, com a Ampliação da Cobertura e da Garantia da Proteção Social aos Participantes”.

Fonte: Ministério da Previdência Social