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TRF3 reconhece aposentadoria especial de trabalhador exposto a agentes nocivos no corte de cana

Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reforçou a possibilidade de reconhecimento de tempo especial para trabalhadores do setor sucroalcooleiro expostos a condições prejudiciais à saúde.

No caso analisado, a Justiça reconheceu como especiais períodos de trabalho exercidos no corte de cana-de-açúcar e também na condução de caminhão-tanque, diante da comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos.

Entre os fatores considerados estavam fuligem proveniente da queima da cana, hidrocarbonetos, calor excessivo e ruído acima dos limites permitidos.

A decisão é relevante especialmente para trabalhadores rurais e profissionais que exerceram suas atividades em ambientes semelhantes e tiveram o reconhecimento do tempo especial negado pelo INSS.

INSS havia negado o reconhecimento do tempo especial

O trabalhador buscou a Justiça depois que o INSS deixou de reconhecer como especiais períodos trabalhados entre 1988 e 2017.

Durante o processo judicial, foi realizada perícia técnica para avaliar as condições em que o segurado efetivamente exercia suas atividades.

A prova demonstrou que, no corte da cana-de-açúcar, havia exposição contínua a agentes potencialmente prejudiciais à saúde, especialmente substâncias presentes na fuligem da cana queimada e condições de calor excessivo.

Em relação aos períodos trabalhados na condução de caminhão-tanque, também foi identificada exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância estabelecidos pela legislação previdenciária.

Com isso, a Justiça reconheceu a natureza especial das atividades e concedeu ao segurado a aposentadoria especial.

Perícia judicial pode comprovar atividade especial

Um dos pontos importantes da decisão foi o reconhecimento da relevância da perícia judicial para demonstrar as reais condições do ambiente de trabalho.

Nem sempre o trabalhador possui documentos técnicos antigos, especialmente quando as atividades foram exercidas há muitos anos ou quando a empresa encerrou suas atividades.

Nessas situações, a produção de prova no processo pode ser fundamental para demonstrar que o trabalhador esteve efetivamente exposto a agentes nocivos.

Segundo o entendimento adotado no julgamento, a perícia judicial pode ser utilizada como meio adequado de prova quando inexistirem documentos técnicos contemporâneos suficientes para demonstrar as condições de trabalho.

Trabalho no corte de cana pode ser considerado atividade especial?

O simples fato de ter trabalhado no corte de cana não significa automaticamente que todo o período será considerado especial.

É necessário analisar as condições concretas em que o serviço era realizado.

No caso julgado pelo TRF3, houve comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da cana queimada e calor excessivo.

Portanto, cada situação deve ser analisada individualmente, levando em consideração os documentos existentes, as atividades realizadas pelo trabalhador e as condições do ambiente de trabalho.

Exposição ao ruído também pode gerar reconhecimento de tempo especial

A decisão também reconheceu períodos especiais relacionados à atividade de motorista de caminhão-tanque.

A perícia demonstrou que o trabalhador estava submetido a níveis de ruído superiores aos limites previstos pela legislação aplicável aos respectivos períodos trabalhados.

O ruído é um dos agentes físicos mais frequentes nas ações previdenciárias envolvendo aposentadoria especial, mas sua análise depende da intensidade da exposição, do período trabalhado e da legislação vigente em cada época.

O que acontece quando o INSS não reconhece o tempo especial?

É relativamente comum que pedidos de aposentadoria ou reconhecimento de atividade especial sejam negados administrativamente pelo INSS.

Entretanto, o indeferimento administrativo não significa necessariamente que o trabalhador não tenha direito ao benefício.

Dependendo do caso, podem ser utilizados documentos como:

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
LTCAT e outros laudos técnicos;
documentos trabalhistas;
registros das atividades efetivamente exercidas;
perícia técnica realizada judicialmente;
provas produzidas em processos trabalhistas;
demais elementos capazes de comprovar a exposição aos agentes nocivos.

Por isso, antes de concluir que não existe direito ao reconhecimento do período especial, é importante analisar o histórico profissional completo do segurado.

Trabalhou exposto a agentes nocivos? Seu período pode precisar ser analisado

Trabalhadores que exerceram atividades sujeitos a ruído, calor, produtos químicos, hidrocarbonetos, combustíveis, óleos, graxas, poeiras, agentes biológicos ou outras condições prejudiciais à saúde podem possuir períodos passíveis de reconhecimento como atividade especial.

Esse reconhecimento pode interferir diretamente na aposentadoria, seja para a concessão da aposentadoria especial, seja para outras formas de aproveitamento do período previstas pela legislação previdenciária.

Cada caso, contudo, exige análise individualizada da documentação e das regras aplicáveis ao período trabalhado.

O Ortiz Camargo Advogados, em Indaiatuba/SP, atua na área de Direito Previdenciário, inclusive na análise de aposentadorias, reconhecimento de atividade especial e pedidos envolvendo benefícios negados pelo INSS.

Para verificar a situação concreta, é recomendável reunir a documentação profissional e previdenciária para uma análise individual do caso.

Referência: TRF da 3ª Região – Apelação Cível nº 5053664-40.2022.4.03.9999.

Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.202), estabeleceu a seguinte tese: “No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no artigo 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve sete ou mais repetições”.

O recurso julgado pelo colegiado tratava da situação de uma menor que sofreu abusos sexuais cometidos pelo padrasto, de forma frequente e ininterrupta, durante quatro anos. A relatora foi a ministra Laurita Vaz, que se aposentou em 19 de outubro, dois dias após o julgamento.

A ministra lembrou que, segundo a jurisprudência do STJ, diante da prática de apenas duas condutas em continuidade delitiva, deve-se aplicar o aumento mínimo de um sexto da pena; a partir daí, o aumento deve ser gradativo, conforme o número de ocorrências, até o máximo de dois terços previsto no Código Penal, para o caso de sete crimes ou mais.

Porém, de acordo com a relatora, “a adoção do critério referente ao número de condutas praticadas suscita questões específicas nos crimes de natureza sexual, especialmente no delito de estupro de vulnerável, em razão do triste contexto fático que frequentemente se constata nesses crimes”.

Condições que dificultam a quantificação de abusos sexuais

Citando dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, Laurita Vaz destacou que, dos quase 57 mil casos de estupro de vulnerável registrados em 2022, 72,2% ocorreram na própria residência da vítima, e em 71,5% desses crimes o autor foi um familiar.

A ministra comentou que, nesse tipo de crime, a proximidade entre o autor e a vítima, além da reduzida capacidade de reação por parte desta última, favorecem a repetição do delito e dificultam a quantificação precisa das ocorrências.

“Nessas hipóteses, a vítima, completamente subjugada e objetificada, não possui sequer condições de quantificar quantas vezes foi violentada. A violência contra ela deixou de ser um fato extraordinário, convertendo-se no modo cotidiano de vida que lhe foi imposto”, declarou a magistrada.

Número de condutas é dispensável para majoração na continuidade delitiva

A defesa alegou que seria imprescindível a indicação, por parte da acusação, das datas em que os crimes teriam ocorrido. Para a relatora no STJ, no entanto, é dispensável a delimitação específica de cada uma das condutas sexuais praticadas, sendo possível que se constate o elevado número de crimes com base no longo período em que ocorreram. Assim, a fixação do aumento de pena pela continuidade delitiva deve levar em consideração a frequência e o tempo ao longo do qual a violência foi cometida.

“A torpeza do agressor, que submeteu a vítima a abusos sexuais tão recorrentes e constantes ao ponto de tornar impossível determinar o número exato de suas condutas, evidentemente não pode ser invocada para se pleitear uma majoração menor na aplicação da continuidade delitiva“, afirmou a ministra.

Em seu voto, ela mencionou que já há precedentes nos quais ambas as turmas de direito penal do STJ consideraram dispensável a indicação do número exato de condutas cometidas para a aplicação do aumento máximo de dois terços da pena, a título de continuidade delitiva, no crime de estupro de vulnerável praticado por longo período.

Com base nessa compreensão expressa pelos órgãos fracionários, Laurita Vaz concluiu que é “nítida” a possibilidade de adoção da fração máxima de aumento prevista no artigo 71, caput, do Código Penal para os crimes de estupro de vulnerável, mesmo quando não houver a delimitação exata do número de atos sexuais praticados.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial

Entenda decisão do STF que manteve ação contra homem acusado de furtar itens avaliados em 62 reais Decisão levou em conta, entre outros aspectos, que ele é acusado de outros furtos. 30/10/2023 18h24 – Atualizado há 1714 pessoas já viram isso A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o andamento da ação penal contra um homem acusado de furto a uma farmácia em Concórdia (SC), em 2021. Apesar do baixo valor dos itens furtados (R$ 62), a maioria do colegiado rejeitou a aplicação do princípio da insignificância, ou bagatela, que não considera como crime ações insignificantes, em que a punição é desproporcional ao prejuízo causado pelo ato. A decisão, tomada na sessão virtual encerrada em 27/10, levou em conta que o homem já responde por outros furtos e que o crime envolveu fatores considerados graves, como o arrombamento da loja. Instâncias anteriores Após o juízo da Vara Criminal de Concórdia receber a denúncia, a defesa buscou encerrar a ação penal com base no princípio da insignificância (ou bagatela), mas não obteve êxito nem no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nem no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em seguida, a Defensoria Pública da União (DPU) apresentou ao STF o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 218677 reiterando o pedido. Em decisão monocrática, o relator, ministro André Mendonça, havia negado o recurso, levando a DPU a apresentar o agravo regimental julgado pela Turma. Requisitos Em seu voto, o relator lembrou o entendimento consolidado do STF de que a aplicação do princípio da insignificância requer a demonstração de alguns requisitos. A conduta não deve ter sido praticada com violência ou grave ameaça nem envolver perigo e não pode ser alvo de grande reprovação social. Além disso, o dano causado deve ser inexpressivo. Circunstâncias O ministro observou que, no caso, o homem já é acusado de outros furtos, e o crime teria sido cometido à noite, com o arrombamento da farmácia, circunstâncias consideradas agravantes do crime. Para Mendonça, é necessário aguardar o andamento da ação penal, com a produção de provas, para verificar se estão presentes os elementos indispensáveis à aplicação do princípio. Acompanharam o relator os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, que acolhiam o pedido da DPU. SP/AD//CF

Entenda decisão do STF que manteve ação contra homem acusado de furtar itens avaliados em 62 reais

Decisão levou em conta, entre outros aspectos, que ele é acusado de outros furtos.

30/10/2023 18h24 – Atualizado há

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o andamento da ação penal contra um homem acusado de furto a uma farmácia em Concórdia (SC), em 2021. Apesar do baixo valor dos itens furtados (R$ 62), a maioria do colegiado rejeitou a aplicação do princípio da insignificância, ou bagatela, que não considera como crime ações insignificantes, em que a punição é desproporcional ao prejuízo causado pelo ato. A decisão, tomada na sessão virtual encerrada em 27/10, levou em conta que o homem já responde por outros furtos e que o crime envolveu fatores considerados graves, como o arrombamento da loja.

Instâncias anteriores

Após o juízo da Vara Criminal de Concórdia receber a denúncia, a defesa buscou encerrar a ação penal com base no princípio da insignificância (ou bagatela), mas não obteve êxito nem no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nem no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em seguida, a Defensoria Pública da União (DPU) apresentou ao STF o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 218677 reiterando o pedido.

Em decisão monocrática, o relator, ministro André Mendonça, havia negado o recurso, levando a DPU a apresentar o agravo regimental julgado pela Turma.

Requisitos

Em seu voto, o relator lembrou o entendimento consolidado do STF de que a aplicação do princípio da insignificância requer a demonstração de alguns requisitos. A conduta não deve ter sido praticada com violência ou grave ameaça nem envolver perigo e não pode ser alvo de grande reprovação social. Além disso, o dano causado deve ser inexpressivo.

Circunstâncias

O ministro observou que, no caso, o homem já é acusado de outros furtos, e o crime teria sido cometido à noite, com o arrombamento da farmácia, circunstâncias consideradas agravantes do crime. Para Mendonça, é necessário aguardar o andamento da ação penal, com a produção de provas, para verificar se estão presentes os elementos indispensáveis à aplicação do princípio.

Acompanharam o relator os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, que acolhiam o pedido da DPU.

SP/AD//CF